Aula 07 (Licitação Lei nº 14.133/2021) Flashcards
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.
É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Certo.
O sistema de registro de preços pode, de fato, adotar o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto. Este critério está alinhado com o princípio da economicidade e busca as melhores condições para a Administração Pública.
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.
Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
Errado.
No sistema de registro de preços o julgamento por técnica e preço não é aplicável. Esta sistemática é adotada em licitações para contratações de maior complexidade técnica, onde a qualidade técnica é tão relevante quanto o preço, o que não se enquadra no escopo típico do registro de preços, que foca na aquisição de bens e serviços comuns.
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.
O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.
Certo.
As modalidades de licitação que podem ser utilizadas para a realização do registro de preços são a concorrência e o pregão, este último sendo mais comum devido à sua celeridade e eficiência na aquisição de bens e serviços comuns.
Julgue o item como certo ou errado:
Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável exclusivamente à contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação de alta complexidade.
Errado.
Lei 14.133/21. Art. 6º […]
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Julgue o item como certo ou errado:
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
Certo.
A Lei Nº 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Isso é fundado no princípio da autotutela, segundo o qual a Administração pode rever seus atos quando entender que eles não atendem mais ao interesse público como previsto inicialmente. A revogação, que é uma das formas de extinção da licitação, deve sempre ser motivada, demonstrando explicitamente as razões que levaram a Administração a essa decisão.
A compreensão desse tema exige o conhecimento sobre os princípios que regem as licitações, bem como as disposições contidas na nova legislação sobre os procedimentos licitatórios. Diferentemente da anulação, que ocorre por ilegalidade, a revogação tem caráter discricionário e se baseia em critérios de mérito administrativo relacionados à conveniência e à oportunidade.
Julgue o item como certo ou errado:
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento parcial da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Errado.
Lei 14.133/21. Art. 90. […]
§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o DESCUMPRIMENTO TOTAL da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Inexigibilidade é caso de FACAS:
Fornecedor Exclusivo
Aquisição/Aluguel de Imóveis
Credenciamento
Artista Consagrado
Serviços técnicos/especializados/intelectuais
Obs.:
O resto, será caso de dispensa.
Julgue o item como certo ou errado:
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação nos casos de intervenção federal.
Certo.
Lei 14.133/21, art. 75. É dispensável a licitação:
[…]
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.
Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem fornecidos.
Certo.
Trata-se de que abordou o tema concernente às licitações, tendo sido sustentado que, no caso de fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem fornecidos.
A afirmativa se mostra em perfeita conformidade ao que dispõe o art. 41, I, da Lei 14.133/2021, in verbis:
“Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;”
Nesses termos, está correta a proposição ora examinada, visto que em sintonia com as disposições legais de regência.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
A inexigibilidade de licitação é aplicada quando a administração pública realiza a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato seja caracterizado como inviável para competição.
Certo.
Cuida-se aqui de questão em que foi demandado conhecimento relacionado ao tema da inexigibilidade de licitação.
De fato, nesse caso, a Administração realiza uma contratação direta, porquanto não é aberta disputa acerca do objeto a ser contratado.
No ponto, é verdadeiro aduzir que a inexigibilidade pressupõe a própria inviabilidade de competição, ou seja, não se mostra sequer possível a abertura de disputa, dada a especificidade do objeto a ser contratado.
Assim, o art. 74, caput, da Lei 14.133/2021:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”
Em arremate, fazendo a distinção entre os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, confira-se a seguinte lição de Maria Sylvia D Pietro:
“A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.”
Do exposto, correta a afirmativa ora analisada.
A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade ______________, preferencialmente na forma eletrônica
Pregão
Esse é o entendimento do TCU na Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI/TCU
O ____________________ é um conjunto de procedimentos que permite a realização de licitações para registrar os preços de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, que possam ser contratados posteriormente, de forma ágil e econômica. Esse sistema é regulado por leis e decretos, e tem por objetivo tornar mais eficiente e transparente as contratações públicas
sistema de registro de preços
A ______________________ é um documento que registra os preços e as condições de contratação de bens e serviços, conforme o resultado de uma licitação. Esse documento não gera obrigação de contratar, mas apenas um compromisso para futuras contratações, se houver demanda.
ata de registro de preço
Julgue o item como certo ou errado:
Em caso de empate em uma licitação, a primeira opção de desempate é avaliar o desempenho contratual anterior dos licitantes.
Errado.
O primeiro critério de desempate em uma licitação empatada é a “Disputa Final”, onde os licitantes empatados podem apresentar uma nova proposta imediatamente após a classificação.
Julgue o item como certo ou errado:
Se houver um empate após a aplicação dos critérios iniciais, empresas situadas no mesmo estado ou Distrito Federal do órgão licitante têm preferência.
Certo.
Se mesmo após esses critérios iniciais ainda houver empate, a preferência será dada sucessivamente a:
Empresas situadas no estado ou Distrito Federal do órgão público que está realizando a licitação, ou, no caso de um município, dentro do estado onde ele se localiza.
Empresas brasileiras.
Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil.
Empresas que comprovem a prática de mitigação,nos termos da Lei 12.187/09 (Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - mudança climática)
