Aula 12 (Improbidade administrativa)

Question 1

Acerca de improbidade administrativa, Julgue o item como certo ou errado, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.

Answer 1

Errado.

Art. 16, § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 2

Acerca de improbidade administrativa, Julgue o item como certo ou errado, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.

Answer 2

Errado.

Art. 16, § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Question 3

Acerca de improbidade administrativa, Julgue o item como certo ou errado, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.

Answer 3

Certo.

Art. 16, § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Question 4

Acerca de improbidade administrativa, Julgue o item como certo ou errado, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.

Answer 4

Errado.

Art. 16, § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Question 5

Acerca de improbidade administrativa, Julgue o item como certo ou errado, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Answer 5

Errado.

Art. 16, § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. (enriquecimento ilícito)

Question 6

Acerca de improbidade administrativa, Julgue o item como certo ou errado, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Imagine que o governo diz que três pessoas causaram um prejuízo de R$ 1 milhão. Mesmo que cada pessoa tenha bens no valor de R$ 1 milhão, a justiça só pode tornar um total de R$ 1 milhão indisponível entre todos os réus, não R$ 3 milhões.

Answer 6

Certo.

Limitação do Valor: Agora, o que o Art. 16, § 5º está dizendo é o seguinte: Mesmo que haja muitos réus, o total do valor dos bens que são declarados indisponíveis não pode ser maior do que o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito que foi mencionado na petição inicial (o documento que inicia a ação).

Por Que Essa Regra Existe: Essa regra é importante porque evita que o governo ou a justiça “congele” mais dinheiro ou bens do que o necessário. Ela protege os réus de terem mais bens indisponíveis do que o valor que supostamente devem ou se beneficiaram indevidamente.

Question 7

Quando o agente publico enriquece, ele vai para PRAIA:

Answer 7

P erceber

R eceber

A dquirir

I ncorporar

A ceitar

Question 8

Os caras que causam prejuízo ao erário são FDPS:

Answer 8

F rustra

D oa

P ermite

S em observar a norma

Question 9

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.

Answer 9

Certo.

Lei 8.429/1992, art. 3º, § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 10

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.

Answer 10

Certo.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 11

Em relação à ação de improbidade administrativa, julgue o item como certo ou errado:

A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.

Answer 11

Certo.

Art. 16, caput e § 3º. A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.

Question 12

Em relação à ação de improbidade administrativa, julgue o item como certo ou errado:

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

Answer 12

Errado.

A rigor, a competência, de acordo com o art. 17, §4º-A, da LIA, corresponde ao foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. É ler:

“Art. 17 (…)
§ 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.”

Question 13

Em relação à ação de improbidade administrativa, julgue o item como certo ou errado:

No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.

Answer 13

Errado.

Assertiva equivocada, pois contraria a norma do art. 17, §19, IV, da LIA, que estabelece a inaplicabilidade do reexame obrigatório no caso de sentença de improcedência. Confira-se:

“Art. 17 (…)
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.”

O artigo 17, §19, IV, da LIA está dizendo que, em casos de improbidade administrativa, se o juiz decide que a acusação é improcedente (ou seja, inocenta o réu), essa decisão não passará pelo reexame obrigatório. Em outras palavras, não é necessário que um tribunal superior revise a sentença de improbidade que inocenta o réu, a menos que haja recurso de alguma das partes.

Question 14

Quando um juiz emite uma ___________________, ele está basicamente dizendo que, após avaliar as evidências, não encontrou provas suficientes para considerar o réu culpado das acusações de improbidade. Ou seja, o réu é inocentado.

Answer 14

sentença de improcedência

Question 15

Normalmente, em alguns processos judiciais, quando uma sentença é proferida pelo juiz, existe o que chamamos de ____________________ ou _______________________. Isso significa que, mesmo que nenhuma das partes recorra, a sentença precisa ser revista por um tribunal superior para confirmar a decisão. Isso é feito principalmente em casos que envolvem interesses públicos, para garantir uma maior segurança jurídica.

Answer 15

“reexame obrigatório” / “duplo grau de jurisdição”

Question 16

Em relação à ação de improbidade administrativa, julgue o item como certo ou errado:

O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.

Answer 16

Errado.

Ao contrário do sustentado neste item, a lei é explícita ao permitir o desmembramento de litisconsórcio, como forma de otimizar a instrução processual. No ponto, é ler:

“Art. 17 (…)
§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:

II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.”

Obs.:
Por Que Isso é Importante:
Em resumo, essa parte da lei permite que, em ações de improbidade administrativa, se houver muitos réus juntos e isso estiver complicando o processo, o juiz pode decidir separar os réus em processos diferentes. Isso é feito para tornar o julgamento mais eficiente e justo para todos os envolvidos.

Question 17

Em processos judiciais, ____________________ ocorre quando temos mais de uma pessoa participando do processo no mesmo lado, seja como réus ou como autores.

Por exemplo, se várias pessoas são acusadas juntas em um caso de improbidade administrativa, elas formam um ________________.

Answer 17

litisconsórcio / litisconsórcio

Question 18

Em relação à ação de improbidade administrativa, julgue o item como certo ou errado:

Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.

Answer 18

Errado.

Considerando que o art. 17, §10-B, I, da LIA possibilita, sim, que se procede ao julgamento conforme o estado do processo, nos casos de ser constatada a inexistência manifesta do ato ímprobo.

A propósito, confira-se:

“Art. 17 (…)
§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:

I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;”

Question 19

O que Significa “Julgamento Conforme o Estado do Processo?

Answer 19

Esta expressão significa que o juiz pode tomar uma decisão sobre o caso em um estágio inicial, sem a necessidade de passar por todas as etapas do processo. Isso é feito quando as evidências são claras o suficiente para tomar uma decisão.

Question 20

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 20

exatamente isso que dispõe o Art. 23 da Lei 8.429/92. “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.

Question 21

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.

Answer 21

Errado.

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065).

Resumindo:

Ato culposo COM condenação transitada em julgado = A lei NÃO retroage!
Ato culposo SEM trânsito em julgado = A lei retroage e o juiz analisa se há dolo ou culpa na conduta do agente.
Se houver culpa, NÃO se prosseguirá com o feito;

Se houver dolo, PODE prosseguir.

Question 22

Artigo 23 da Lei 8.429 de 1992:
Este artigo especifica que a ação para aplicar sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em ______________.

Uma _______________ é um ato de improbidade que continua ocorrendo ao longo do tempo. Nesses casos, o prazo de ____________ começa a contar do dia em que o ato parou de acontecer.

Answer 22

8 anos / infração permanente / 8 anos

Obs.:
Isso significa que, após 8 anos do ato de improbidade (ou do fim de uma infração permanente), não é mais possível iniciar uma ação legal contra os responsáveis

Question 23

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada todos os anos.

Answer 23

Certo.

Lei de improbidade: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Question 24

Art. 11, Lei 8.429/92 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de _______________, de ____________________ e de ________________, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Answer 24

honestidade / imparcialidade / legalidade

Question 25

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal prática nepotismo, o seu

Alternativas
A) bisneto.
B) sogro.
C) cunhado.
D) primo.
E) sobrinho.

Answer 25

Gabarito: D

O Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e a Súmula Vinculante 13 do STF abordam a proibição do nepotismo na administração pública. Eles estabelecem que é ato de improbidade administrativa e violação da Constituição Federal nomear para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, na administração pública direta e indireta (em qualquer poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau (seja em linha reta, colateral ou por afinidade) da autoridade nomeante ou de servidores em cargos de direção, chefia ou assessoramento. Isso se aplica também a nomeações que resultem em benefícios recíprocos entre autoridades e servidores.

Obs.:
Enquanto o bisneto é contado diretamente descendo a linha genealógica (três gerações desde os bisavós), o cálculo para primos é feito contando a subida até os avós comuns e depois descendo até o primo, resultando em quatro gerações.

Question 26

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.

As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.

Answer 26

Errado.

Enriquecimento ilícito - exemplificativo

Lesao ao erário - exemplificativo

Contras os princípios - taxativo

Question 27

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário.

Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.

Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa, apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

Answer 27

Errado.

Todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

Não existe foro por prerrogativa de função em sede de Improbidade Administrativa.

Sempre, absolutamente sempre, será competente o juiz de 1º grau do foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (art. 17, § 4º-A, LIA)

“O Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil.”

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378073

Question 28

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.

O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.

Answer 28

Certo.

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, o limite temporal para realização do acordo passou a ser a execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º, da LIA. Assim, o acordo pode ser celebrado:

a) no curso da investigação de apuração do ilícito;

b) no curso da ação de improbidade; ou

c) no momento da execução da sentença condenatória.

Question 29

Julgue o item em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 29

Certo.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

Ações para aplicação de sanções prescrevem

Ações para ressarcimento não prescrevem!!!!!!

Question 30

Julgue o item em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.

Answer 30

Errado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Logo, esse novo regime prescricional não se aplica a atos válidos praticados antes da alteração legislativa.

Question 31

Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação, a pena aplicável a este agente público será a
Alternativas
A) perda da função pública.
B) suspensão dos direitos políticos.
C) proibição de contratar com o poder público.
D) advertência pública.

Answer 31

Gabarito: Letra C

Lembrem-se de que atos que atentam contra os princípios da Administração Pública não tem a pena de suspensão dos direitos políticos e nem a perda da função pública. Além disso, advertência pública não é uma penalidade prevista na LIA.

SANÇÕES - LIA:

Enriquecimento ilícito:

suspensão direitos políticos e proibição de contratar: até 14 anos,
Perda da função Pública;
Multa = acréscimo patrimonial
Perda de bens/valores acrescidos indevidamente
Prejuízo ao erário:

suspensão direitos políticos e proibição de contratar: até 12 anos,
Perda da função Pública;
Multa = valor do dano
Perda de bens/valores acrescidos indevidamente
Violação de Princípios:

proibição de contratar: até 4 anos;
multa civil: 24 x valor da remuneração
(não tem suspensão de direitos políticos e nem perda da função pública)

Question 32

Julgue o item como certo ou errado:

O ato de improbidade administrativa não corresponde a ilícito administrativo.

Answer 32

Errado.

Os atos de improbidade administrativa são previstos, sim, nos Estatutos de Servidores Públicos dentre as infrações funcionais administrativas, inclusive rendendo ensejo à aplicação da pena de demissão. É o caso, por exemplo, da Lei Federal 8.112/90, que assim preceitua no art. 132, IV, do aludido diploma legal:

“Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(…)

IV - improbidade administrativa;”

Question 33

Julgue o item como certo ou errado:

O ato de improbidade administrativa não constitui, por si só, crime.

Answer 33

Certo.

É verdadeiro sustentar que a prática de ato de improbidade administrativa não necessariamente constituirá crime.

Há casos de atos ímprobos que, ao mesmo tempo, também tipificam infrações penais, mas nem sempre assim será.

Question 34

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Answer 34

Certo.

“Art. 1º, Lei 8.429/92. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”

Inquestionável que a Lei de Improbidade Administrativa busque tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Logo, assertiva CORRETA.

Question 35

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a condutas descritas em dispositivos específicos da lei.

Answer 35

Certo.

De acordo com o artigo 1º, §1º, da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)., consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Esse dispositivo legal nos mostra que nem todo ato ilícito, nem todo ato que viola a lei ou o princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa.

Configuram ato de improbidade aquelas condutas dolosas que são tipificadas em lei como ato de improbidade.

Dessa forma, violações genéricas ao princípio da legalidade não configuram, por si só, ato de improbidade administrativa, é preciso que o agente pratique condutas específicas descritas em lei como ato de improbidade.

Question 36

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.

Answer 36

Certo.

Enriquecimento ilícito(Art. 9) - exemplificativo

Lesao ao erário(Art. 10) - exemplificativo

Contras os princípios (Art. 11) - taxativo

Question 37

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

Answer 37

Errado.

Lei 8.429/1992
Art. 1º, § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 38

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item:

A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer 38

Certo.

Cuida-se de proposição em absoluta sintonia com a norma acima indicada, de modo que não há incorreções a serem aqui apontadas.

Question 39

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item:

A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento.

Answer 39

Errado.

A primeira parte desta assertiva dispõe contra o texto expresso da norma, que condiciona, sim, a posse e o exercício a que o servidor, primeiro, apresente sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido ofertada à Receita Federal. Ademais, tampouco existe base normativa que dê sustentação à segunda parte da proposição, na linha de que o recebimento dos vencimentos esteja condicionado à entrega de tal documento.

Question 40

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item:

A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial.

Answer 40

Errado.

A uma, a nomeação não se condiciona à apresentação prévia de tal declaração de IRPF, mas, sim, tão somente, a posse e o exercício. A duas, a lei não prevê que haja quebra de sigilo fiscal do servidor, mas, sim, a entrega espontânea da declaração.

Question 41

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item:

A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse.

Answer 41

Errado.

Este item reincide no erro de sustentar que não haveria tal condicionamento para fins de posse e exercício, sendo que a lei é clara ao exigir, sim, como condição prévia, que o servidor entregue sua declaração de IRPF, a fim de que possa tomar posse e entrar em efetivo exercício. Ademais, a falta de entrega não configura ato de improbidade, mas, sim, sujeita o servidor a ser apenado com a demissão, na forma do art.

“Art. 13 (…)
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. “