Aula 02 (Ato Administrativo) Flashcards
Julgue o item como certo ou errado:
Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
Errado.
A Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
Errado, sendo que existem duas possibilidades
Composto = dois ou mais órgãos > um ato acessório e outro principal.
Complexo = Dois órgãos > para formar um ato
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
Certo.
Consoante a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existem alguns atos que não podem ser revogados, por exemplo: Atos que já exauriram os seus efeitos, atos vinculados, atos que geraram direitos adquiridos, atos integrativos e meros atos administrativos. Neste último, a professora aduz que: “(…) a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei”
Julgue o item como certo ou errado:
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
Errado.
A rigor, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade não são requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, mas sim seus atributos, como ensina a boa doutrina.
Julgue o item como certo ou errado:
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
Certo.
De fato, nada impede que a Administração pratique atos regidos por normas eminentemente privadas, situação em que o ente estatal atuará desprovido de suas prerrogativas de ordem públicas, em posição jurídica de igualdade em relação à outra parte da relação.
É o que se verifica, por exemplo, na celebração de certos contratos, como a compra e venda, a locação, o comodato ou ainda na assinatura de um título de crédito, como um cheque.
Nesses casos, os atos daí derivados serão disciplinados, fundamentalmente, por normas de direito privado, e não pelo direito público.
Julgue o item como certo ou errado:
A cassação ocorre quando um ato administrativo, originalmente legal, torna-se ilegal durante a execução devido ao não cumprimento de condições pelo destinatário.
Certo.
CASSAÇÃO: embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução; quando o destinatário descumpre condições preestabelecidas.
Julgue o item como certo ou errado:
A revogação de um ato administrativo ocorre por ilegalidade e tem efeito retroativo.
Errado (A revogação ocorre por conveniência e oportunidade e não tem efeito retroativo)
REVOGAÇÃO: é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário. O ato revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo em que operou. A partir da data da revogação é que cessa a produção de efeitos do ato até então perfeito e legal.
Julgue o item como certo ou errado:
A anulação é a retirada de um ato administrativo por ilegalidade e sempre tem efeito retroativo (ex tunc).
Certo.
ANULAÇÃO: é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade. Pode ser examinado pelo Poder Judiciário (razões de legalidade e legitimidade) e pela Administração Pública (aspectos legais e no mérito). EX-TUNC = com efeito retroativo, invalida as consequências passadas, presentes e futuras.
Julgue o item como certo ou errado:
Caducidade de um ATO ADMINISTRATIVO é determinada pelo descumprimento de obrigações contratuais.
Errado (Na extinção de atos administrativos, ocorre quando uma lei nova torna o ato incompatível)
CADUCIDADE: cessação dos efeitos do ato em razão de uma lei superveniente, com a qual esse ato é incompatível. A característica é a incompatibilidade do ato com a norma subsequente.
Julgue o item como certo ou errado:
Contraposição é o ato de anular um ato administrativo por meio de outro ato com efeitos contrários.
Certo.
CONTRAPOSIÇÃO: retirada do ato pelo surgimento de novo ato com efeitos contrapostos ao anterior.
A descrição abaixo se refere a qual conceito:
ATO ADMINISTRATIVO discricionário e precário, praticado pelo Poder Público em favor de determinada pessoa, considerando a predominância do interesse privado desta. Exemplo: pedido de autorização para celebração de casamento na praia.
Autorização de uso
A descrição abaixo se refere a qual conceito:
ATO ADMINISTRATIVO discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público consente com a utilização privativa de bem público. Os interesses público e do permissionário são atingidos com a mesma intensidade. HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. (Exemplo clássico: instalação de bancas de jornal em calçadas)
Permissão de uso
Julgue o item como certo ou errado:
A autorização é um ato declaratório.
Errado.
É um ato precário.
De fato, a doutrina é firme em sustentar o caráter precário da autorização, o que deriva do fato de que pode ser revogada a qualquer tempo, sem que haja, em regra, direito a qualquer indenização em favor do autorizatário.
Excepcionalmente, se a autorização tiver sido concedido com prazo certo, e o particular demonstrar a ocorrência de prejuízos a partir da revogação antecipada, pode haver o pagamento de indenização. Mas isto configura exceção.
De regra, como dito acima, a autorização é passível de revogação a qualquer momento, sem direito a indenização.
Julgue o item como certo ou errado:
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.
Certo.
Segundo Maria Sylvia Di Pietro: “Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.” Em Direito Administrativo, o termo “fato da Administração” se refere a um evento ou circunstância que ocorre no âmbito da administração pública, mas que não produz nenhum efeito jurídico relevante. Em outras palavras, trata-se de um acontecimento que não gera consequências jurídicas, não tem impacto sobre a situação jurídica das pessoas envolvidas ou sobre as relações jurídicas estabelecidas.
Um exemplo de fato da Administração pode ser uma reunião interna realizada por um órgão público para discutir questões internas de rotina, sem que seja tomada nenhuma decisão ou adotada nenhuma medida concreta. Nesse caso, o fato em si é irrelevante do ponto de vista jurídico, já que não afeta os direitos ou interesses de terceiros.
Por outro lado, quando um fato produz efeitos jurídicos, ele é considerado um “ato administrativo”. Isso significa que a administração pública tomou uma decisão ou adotou uma medida que afeta a esfera jurídica de uma pessoa ou grupo de pessoas. Exemplos de atos administrativos incluem concessões, autorizações, licenças, punições e decisões de recursos.
Quais são os atos enunciativos?
Tipos de atos enunciativos:
C ertidão
A testado
P arecer
A postila
Obs.: Não admitem revogação
