Aula 06 (regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar, responsabilidade civil, crim e administrativa) Flashcards
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Quando afastado para a realização de ações de desenvolvimento, o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança fará jus à remuneração completa, desde que o afastamento não exceda noventa dias consecutivos.
Errado.
A Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não aborda especificamente o direito à remuneração completa para servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança durante afastamento para a realização de ações de desenvolvimento.
No entanto, a lei estabelece algumas disposições sobre afastamentos de servidores públicos para capacitação e desenvolvimento, como por exemplo:
A possibilidade de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, com remuneração, mediante autorização da instituição à qual o servidor está vinculado (artigo 96);
A concessão de licença para capacitação, com remuneração, para participação em curso de formação ou treinamento regularmente instituído (artigo 87);
A concessão de afastamento para estudo ou missão no exterior, com ou sem remuneração, mediante autorização prévia (artigo 95).
Esses são alguns exemplos de situações previstas na Lei nº 8.112/1990 relacionadas ao afastamento de servidores para capacitação e desenvolvimento, mas é importante ressaltar que não há disposição específica sobre o direito à remuneração completa durante afastamentos para ações de desenvolvimento para ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
Julgue o item a seguir, relativos à administração de pessoal.
A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício, sendo este considerado a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.
Certo.
O ingresso no serviço público é um processo que se desdobra em três etapas cruciais: nomeação, posse e exercício. Cada uma dessas fases é detalhadamente prevista pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Compreender essas etapas é fundamental:
Nomeação: Este é o ato inicial, em que o candidato aprovado em concurso é oficialmente chamado para ocupar um cargo público vago.
Posse: Neste momento, o candidato aceita formalmente o cargo, assumindo suas responsabilidades e deveres, o que é feito por meio da assinatura do termo de posse dentro de um prazo determinado após a nomeação.
Exercício: Finalmente, o exercício corresponde à fase em que o servidor começa a desempenhar as funções do cargo, efetivando-se na prática como parte do quadro da Administração Pública.
Estas são as diretrizes que governam a admissão de servidores no setor público, e elas são instrumentais para o adequado funcionamento da Administração e para assegurar um processo de admissão legal e transparente.
O gabarito da questão é letra “C” (certo), confirmando que o exercício é de fato a fase em que o servidor inicia sua atuação nas atividades do cargo público.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.
Errado.
A questão apresenta um tema relacionado ao cancelamento de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais. O conhecimento necessário para resolvê-la envolve a compreensão dos tipos de penalidades e as regras para o seu cancelamento do registro funcional do servidor.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que as penalidades de advertência e suspensão serão canceladas, respectivamente, após 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131). Esse cancelamento, no entanto, não possui efeitos retroativos. Significa que, apesar de retiradas do registro funcional do servidor, as penalidades aplicadas produziram efeitos durante o período em que permaneceram ativas. Logo, qualquer repercussão que tenha ocorrido em virtude das penalidades não será desfeita, tratando-se de um efeito ex nunc (daqui para frente), e não ex tunc (desde então).
Assim, o equívoco na afirmativa está na parte que menciona o cancelamento das penalidades “surtirá efeitos retroativos”. Na verdade, o cancelamento produzirá efeitos somente para o futuro, não alcançando a situação jurídica já consolidada pelo transcurso do tempo em que a penalidade esteve registrada no prontuário do servidor.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.
Certo.
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco porcento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
Errado.
A questão examina o conhecimento sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores públicos civis federais, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Importante frisar que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família está disponível a todos os servidores, independentemente do cumprimento do estágio probatório.
A licença poderá ser solicitada mediante comprovação por meio de atestado médico ou odontológico, e não está condicionada à aprovação no estágio probatório. Essa é uma garantia do servidor público desde o primeiro dia de exercício, visando à proteção da saúde e da integridade familiar.
Portanto, o servidor público federal tem o direito de se afastar de suas funções para prestar assistência a um familiar doente, inclusive padrastos ou madrastas, que se encontram expressamente indicados na legislação como parte do conceito de família para esses fins, sem a necessidade de ter concluído o estágio probatório.
SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DEVE FECHAR A “MA-TRA-CA “.
NÃO É CONCEDIDO LICENÇA APENAS NOS CASOS ABAIXO.
MA = MANDATO CLASSISTA (SINDICATO)
TRA = TRATAMENTO DE INTERESSES PESSOAIS
CA = CAPACITAÇÃO EM CURSOS
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.
Errado.
Denomina-se REVERSÃO o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de REVERSÃO no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.
Julgue o item como certo ou errado:
Segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da repartição.
Certo.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Julgue o item como certo ou errado:
No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.
Errado.
A despeito de, no regime celetista, ser possível a negociação entre empregadores e empregados, nada impede que seja instituído plano de cargos e carreiras.
Julgue o item como certo ou errado:
No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
Certo.
De plano, identifica-se aqui o item acertado da questão. Realmente, o regime estatutário é marcado pelo fato de suas regras encontrarem-se definidas em uma lei básica, denominada como “estatuto”, o que justifica a denominação do regime. Portanto, todos os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores públicos encontram-se ali estabelecidas, de modo que apenas a lei pode alterá-las, não sendo dado às partes (Administração e servidores) modificar livremente as disposições legais aplicáveis, por meio de simples negociação.
Em reforço do acima exposto, eis o teor da Súmula 679 do STF:
“A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”
Julgue o item como certo ou errado:
A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.
Errado
Os termos “vencimento” e “vencimentos” não se confundem e não possuam significados idênticos, tal como foi aqui dito pela Banca, incorretamente. A propósito, eis a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
“Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público.
Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional.”
Julgue o item como certo ou errado:
O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre o registro da sua candidatura na justiça eleitoral e a data da eleição para a qual ele concorrer.
Errado.
O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da suas candidatura na justiça eleitoral.
No ponto, cumpre acionar o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo para melhor visualização:
“Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.”
