Aula 08 (Licitações (Pregão - Lei 10.520/2002))

Question 1

Julgue o item como certo ou errado:
A utilização do pregão não está relacionada ao valor do contrato a ser celebrado, mas sim à natureza do objeto ser ou não comum.

Answer 1

Certo.

O pregão é modalidade de licitação que visa a atender ao princípio da eficiência e celeridade das contratações, destinando-se à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação.

Question 2

A legislação define que são ________________ aqueles objetos cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520, art. 1º)

Answer 2

comuns

Question 3

Julgue o item como certo ou errado:
Qualquer que seja o valor da contratação (isto é, mesmo que supere R$ 3,3 ou 1,43 milhão), se o objeto possuir natureza comum, terá lugar a licitação na modalidade pregão.

Answer 3

Certo.

De acordo com a Lei Nº 14.133/21, o pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, de qualquer valor estimado.

Bens e serviços comuns são aqueles que possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Portanto, se o objeto da contratação possuir natureza comum, independentemente do valor, deverá ser realizada a licitação na modalidade pregão

Question 4

Pode-se usar o pregão para contratar bens e serviços especiais?

Answer 4

Não, bens e serviços especiais não são contratados via pregão.

Question 5

Locações imobiliárias podem ser contratadas por pregão?

Answer 5

Não, o pregão não se aplica às locações imobiliárias.

Question 6

O pregão é um método válido para alienações?

Answer 6

Não, o pregão não se aplica a alienações em geral.

Question 7

O pregão não se aplica às
contratações de:

• obras, serviços especiais de engenharia,
• às locações imobiliárias,
• ___________________ e
• ___________________

Answer 7

alienações em geral / bens e serviços especiais

Question 8

Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas de pregão, será adotado o critério de _____________, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Answer 8

menor preço

Obs:
Em pregões eletrônicos federais, no entanto, será admitido também o tipo maior desconto

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:
No pregão, é proibido cobrar taxas e emolumentos, exceto os relacionados ao fornecimento do edital, desde que não sejam superiores ao custo de sua reprodução gráfica ou aos custos de utilização de recursos computacionais.

Answer 9

Certo.

A legislação permite o pagamento de taxas e emolumentos apenas para o fornecimento do edital, e estes não devem exceder o custo de reprodução gráfica ou de recursos computacionais (art. 5º).

Question 10

Julgue o item como certo ou errado:
No pregão, é proibido exigir garantia de proposta.

Answer 10

Certo.

A legislação veda a exigência de garantia de proposta no pregão (art. 5º).

Question 11

Julgue o item como certo ou errado:
No pregão, é permitido impor a aquisição do edital como condição para participação.

Answer 11

Errado.

A legislação veda a imposição da aquisição do edital como condição para participar do pregão (art. 5º).

Question 12

Se compararmos a sequência de procedimentos do pregão com a das modalidades da Lei 8.666, já podemos notar duas diferenças básicas no pregão, são elas:

1) ___________________________________________

2) inversão de fases em dois momentos:
- entre habilitação e classificação
- entre homologação e adjudicação

Answer 12

existência de uma fase adicional: fase de lances

Question 13

Qual é o primeiro passo na fase preparatória do pregão?

Answer 13

Abertura do processo administrativo.

Question 14

Após a abertura do processo administrativo, qual é o próximo passo no pregão?

Answer 14

Elaboração do edital.

Question 15

Quem é designado durante a fase preparatória do pregão?

Answer 15

O pregoeiro e a equipe de apoio.

Question 16

O que acontece após a designação do pregoeiro no pregão?

Answer 16

A publicação do aviso de licitação.

Question 17

Qual é a primeira etapa da fase externa do pregão?

Answer 17

A apresentação das propostas.

Question 18

O que sucede a fase de apresentação das propostas em um pregão?

Answer 18

A fase de lances.

Question 19

Na fase externa do pregão, o que acontece depois da fase de lances?

Answer 19

A habilitação.

Question 20

Quais são as etapas finais do procedimento do pregão?

Answer 20

Adjudicação e homologação.

Question 21

Lei 10.520, art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a ____________________ justificará a necessidade de contratação e definirá o
objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive
com fixação dos prazos para fornecimento;

Answer 21

autoridade competente

Question 22

Lei 10.520, art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
II - a _____________ deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Answer 22

definição do objeto

Question 23

Qual é a antecedência mínima para a publicação do aviso do pregão?

Answer 23

8 dias úteis

Question 24

Quais são os meios obrigatórios de publicação do aviso do pregão?

Answer 24

O aviso do pregão deve ser publicado obrigatoriamente no diário oficial e, se não houver diário oficial, em jornal de circulação local do ente federativo.

Question 25

Além da publicação obrigatória, onde mais pode ser publicado o aviso do pregão de forma facultativa?

Answer 25

De forma facultativa, o aviso do pregão pode ser publicado em meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.

Question 26

Além de ter levado consigo uma proposta por escrito, no curso da sessão, alguns licitantes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (art. 4º, VIII). É daqui que surgiu o nome desta modalidade de licitação e se conclui que o pregão atende ao princípio ________________

Answer 26

da oralidade

Obs:
No entanto, para estimular que as empresas já ofereçam preços reduzidos desde a proposta inicial, a legislação estabelece que, como regra geral, os lances verbais somente poderão ser oferecidos pelas empresas cujas propostas de preços estiverem na faixa de até 10% da proposta mais barata.

Há, no entanto, uma exceção: se não houver pelo menos 3 ofertas nessa faixa de 10%.

Neste caso, os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, estarão autorizados a oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos (art. 4º, IX).

Esta é uma medida para garantir que seja realizada a fase de lances e, assim, aumentar a competição no
pregão.

Question 27

Julgue o item como certo ou errado:
No pregão os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de
habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Answer 27

Errado.

Outra forma de acelerar a habilitação consiste na dispensa de apresentação dos documentos que já constem do Cadastro de Fornecedores da Administração – o SICAF:
Art. 4º, XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de
habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, ASSEGURADO aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Question 28

Quando deve ser manifestada a intenção de recorrer em um pregão?

Answer 28

Imediatamente após a declaração do vencedor, até o final da sessão pública.

Question 29

No pregão. O que acontece se o licitante não manifestar imediatamente a intenção de recorrer?

Answer 29

Perde-se o direito de interpor recurso e o objeto é adjudicado ao vencedor.

Question 30

No pregão. O licitante precisa apresentar a fundamentação jurídica completa do recurso imediatamente?

Answer 30

Não, ele deve apenas manifestar a intenção de recorrer naquele momento.

Question 31

No pregão. Qual é o prazo para a apresentação das razões do recurso após a manifestação da intenção de recorrer?

Answer 31

3 dias úteis.

Question 32

No pregão. O que acontece após a etapa de habilitação se não houver recursos dos outros participantes?

Answer 32

O pregoeiro pratica o ato de adjudicação ao licitante vencedor.

Question 33

No pregão. Quem realiza a adjudicação se houver interposição de recursos?

Answer 33

A autoridade competente realiza a adjudicação.

Question 34

Qual é a etapa final do pregão, realizada independentemente da interposição de recursos?

Answer 34

A homologação pelo autoridade competente.

Question 35

Qual é a diferença na adjudicação entre o pregão e as modalidades licitatórias da Lei 8.666?

Answer 35

No pregão, se não houver recursos, o pregoeiro faz a adjudicação, enquanto na Lei 8.666, a autoridade competente é quem sempre adjudica.

Question 36

O que sucede a adjudicação em um pregão?

Answer 36

A homologação do processo é a etapa que segue a adjudicação.

Question 37

O art. 7º da Lei do Pregão prevê a possibilidade de se apenar o licitante que se comportar indevidamente durante o certame, o qual estará sujeito ao impedimento temporário para licitar e contratar com o poder público (____________________):

Answer 37

máximo de 5 anos

Question 38

Decreto 10.024/2019, art. 1º, §1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é _______________.

Answer 38

obrigatória

Obs.:
Por outro lado, tratando-se das estatais federais e suas subsidiárias, a adoção do pregão eletrônico é facultativa

Question 39

o Decreto 10.024/2019 passou a distinguir serviços de engenharia em comuns e especiais, seguindo a jurisprudência do TCU.

Nesse sentido, os serviços ____________ de engenharia não admitem a utilização do pregão eletrônico, ao passo que a contratação dos serviços de engenharia _____________ admite tal modalidade.

Answer 39

especiais / comuns

Question 40

Os serviços _______________ de engenharia são aqueles que, apesar de exigirem a participação ou acompanhamento por engenheiro habilitado, possuem padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais
de mercado

Answer 40

comuns

Question 41

Uma novidade do Decreto 10.024 diz respeito à possibilidade de o orçamento estimado da contratação ser ______________, seguindo parcela da jurisprudência do TCU e as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011, art. 6º, §3º) e das licitações das estatais (Lei 13.303/2016, art. 34).

Answer 41

sigiloso

Question 42

Outra novidade interessante do Decreto 10.024/2019 diz respeito aos critérios de julgamento das propostas.

Anteriormente, admitia-se apenas o tipo menor preço. Com o advento do Decreto, passou-se a admitir os tipos menor preço e __________________.

Answer 42

maior desconto

Obs.:
O critério do maior desconto será utilizado quando a Administração possuir um preço-base (valor de referência) e for vencedor do certame aquele licitante que oferecer o maior desconto sobre o valor de referência

Question 43

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir.

O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.

Answer 43

Certo.

O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.

“Art. 6º, Lei 10.520/2002. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

Question 44

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir.

É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.

Answer 44

Certo.

É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.

“Art. 5º, Lei 10.520/2002. É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta.”

Question 45

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir.

Os militares são impedidos de assumir a função de pregoeiro.

Answer 45

Errado.

O §2º do artigo 3º da Lei nº 10.520/2002, determina que, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Question 46

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir

Durante a fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados via edital, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

Answer 46

Certo.

Durante a fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados via edital, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

Question 47

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar, entre outras, a necessidade de contratação e definir o objeto do certame.

Answer 47

Certo.

Art. 3º, B) I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Question 48

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir.

No pregão é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores.

Answer 48

Errado.

Art.2º § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Obs.:
As bolsas de mercadorias são organizações que facilitam a compra e venda de produtos em grande escala. Neste artigo, está sendo dito que os governos podem permitir que essas bolsas de mercadorias ajudem nos pregões.

Question 49

Com relação à Lei do Pregão, analise a afirmativa a seguir.

No pregão, a equipe de apoio não poderá contar com servidores ocupantes de cargo efetivo de administração da entidade promotora do evento.

Answer 49

Errado.

Art. 3º (…) § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Question 50

A fase externa do pregão é iniciada com a convocação dos interessados. Esta será efetuada por meio de

Answer 50

publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

Question 51

Conforme disposto na Lei nº 10.520/02, a condução de um pregão, que será realizada pelo pregoeiro, deve contar com o auxílio da ____________________

Answer 51

equipe de apoio.

Question 52

Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

Answer 52

Certo.

SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA - CABE PREGÃO

OBRAS DE ENGENHARIA - NÃO CABE PREGÃO