Aula 00 Regime jurídico-administrativo Flashcards
Julgue o item como certo ou errado:
O poder-dever de agir impõe ao agente público a obrigação de tomar uma atitude sempre que ele se deparar com uma situação que exija intervenção, sem margem para inércia.
Certo.
O poder-dever de agir impõe a obrigação de atuação ao agente público sempre que houver uma situação que demande sua intervenção, sem possibilidade de inércia, já que ele está servindo ao interesse público.
Julgue o item como certo ou errado:
O dever de probidade exige que o agente público aja com base em princípios éticos, mas não interfere na obrigação de agir diante de situações que demandem ação.
Errado.
Embora o dever de probidade exija que o agente público aja com ética e integridade, ele não elimina a necessidade de agir diante de situações que exigem atuação, que é uma função do poder-dever de agir.
Julgue o item como certo ou errado:
A inércia do agente público diante de uma situação que exige sua atuação pode afetar diretamente a coletividade, tornando essa atuação não uma escolha, mas uma imposição do poder-dever de agir.
Certo.
A inércia do agente público pode prejudicar a coletividade, o que reforça a imposição do poder-dever de agir para proteger os interesses públicos.
Julgue o item como certo ou errado:
O dever de probidade se refere exclusivamente à honestidade financeira do agente público, não abrangendo outros aspectos éticos como lealdade e respeito ao interesse público.
Errado.
O dever de probidade vai além da honestidade financeira, abrangendo também a lealdade às instituições públicas e o foco no interesse público, sempre garantindo uma conduta ética em todas as ações.
Julgue o item como certo ou errado:
O poder-dever de agir e o dever de probidade são equivalentes, pois ambos impõem ao agente público a mesma obrigação de agir corretamente e tomar atitudes em situações que requerem intervenção.
Errado.
O poder-dever de agir e o dever de probidade são conceitos distintos: o primeiro trata da necessidade de atuar quando a situação demanda, enquanto o segundo diz respeito à maneira ética e correta de agir, garantindo integridade e respeito ao interesse público.
Julgue o item como certo ou errado:
No sentido subjetivo, a administração pública se refere aos órgãos e agentes responsáveis pela execução das atividades administrativas, como ministérios e autarquias.
Certo.
O sentido subjetivo (ou orgânico) da administração pública trata exatamente dos órgãos, entidades e agentes públicos que são responsáveis pela execução das atividades administrativas.
Julgue o item como certo ou errado:
No sentido objetivo, a administração pública é analisada pelas pessoas que fazem parte dela, como servidores e autoridades, focando no “quem faz” e não no “o que faz”.
Errado.
O sentido objetivo é focado no “o que a administração faz”, ou seja, nas atividades administrativas. O sentido subjetivo é que trata do “quem faz”, ou seja, dos órgãos e agentes.
Julgue o item como certo ou errado:
O fomento, a intervenção na economia e a prestação de serviços públicos são exemplos de atividades desempenhadas pela administração pública no seu sentido objetivo.
Certo.
O fomento, a intervenção na economia e a prestação de serviços públicos são exemplos de atividades administrativas, o que se encaixa no sentido objetivo da administração pública.
Julgue o item como certo ou errado:
No sentido subjetivo, o foco está nas atividades administrativas realizadas pelo Estado, como serviços públicos e fiscalização, e não nos agentes públicos que as executam.
Errado.
O foco no sentido subjetivo está nos agentes e órgãos que realizam a administração, enquanto o sentido objetivo se refere às atividades em si, como prestar serviços públicos e garantir a ordem.
Julgue o item como certo ou errado:
O sentido subjetivo da administração pública pode ser definido como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos responsáveis por executar a função administrativa.
Certo.
O sentido subjetivo se refere ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que têm a responsabilidade de realizar as atividades administrativas.
