Aula 01 (Poderes administrativos)

Question 1

Os poderes _______________ compõem a estrutura do Estado, formada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e integram sua organização política, nos termos previstos na Constituição Federal. Têm, portanto, caráter estrutural e orgânico.

Answer 1

políticos

Question 2

Os poderes _______________, por sua vez, instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do Estado. São prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos.

Answer 2

administrativos

Question 3

No poder discricionário a lei estabelece limites para a atuação administrativa. Mas, dentro destes limites, o administrador público poderá fazer seu juízo de valor, decidindo quanto à ___________________________ da prática daquele ato.

Answer 3

conveniência e oportunidade

Question 4

O juízo de conveniência e oportunidade é o chamado __________________ e consiste no núcleo do poder discricionário.

Answer 4

mérito administrativo

Question 5

O Judiciário poderá apreciar a _________________ do ato discricionário, inclusive a conformidade da discricionariedade com a lei, determinando ou não sua invalidação.

Answer 5

legalidade

Question 6

o Judiciário ____________ substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz (..), não pode invalidar opções administrativas por outros que repute
mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da Administração

Answer 6

não pode

Question 7

A ________________ somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Por exemplo: dentro de uma mesma pessoa jurídica, a Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão Y está subordinada à Secretaria-Geral de Administração, hierarquicamente superior naquele órgão.

Answer 7

subordinação

Question 8

A ________________, por sua vez, resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada. Portanto, a vinculação é observada entre pessoas jurídicas distintas e não decorre da hierarquia.

Exemplo: entre a pessoa jurídica ‘A’ e a pessoa jurídica ‘B’, não há subordinação, mas poderá haver vinculação, nos limites da lei.

Answer 8

vinculação

Question 9

Poder ________________ diz respeito à apuração de infrações e aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração.

Answer 9

disciplinar

Question 10

A aplicação de penalidades a particulares somente decorre do ________________
quando estes possuem ______________ com a Administração.

Answer 10

poder disciplinar / vínculo específico

Question 11

A respeito da aplicação de sanções aos servidores públicos, temos aqui uma particularidade, visto que a sanção decorre, simultaneamente, dos poderes _____________ e _____________. Isto ocorre
em razão de a sanção sempre ser aplicada por autoridades em escalão hierárquico superior ao do servidor. Assim, fala-se que a sanção ao servidor decorre do poder disciplinar (de maneira imediata) e do poder hierárquico (de maneira mediata).

Answer 11

hierárquico / disciplinar

Question 12

CEBRASPE/Delegado de Polícia Federal
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

Answer 12

Gabarito errado, já que a aplicação de penalidade a servidor público decorre essencialmente do poder disciplinar.

Question 13

FCC/ SEGEP-MA (adaptada)
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

Answer 13

Certo.

O poder regulamentar expressa a competência normativa da administração pública.

Em regra, ele se manifesta na forma de Decretos, emitidos pelo Chefe do Poder Executivo naquela esfera de governo (ou seja, pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito).

Question 14

CEBRASPE/PGM-BH – Procurador (adaptada)
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

Answer 14

Certo.

Os decretos regulamentares poderiam criar obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações
primárias (ou originárias) contidas na lei.

Exemplo: se uma lei concede benefício mediante a comprovação de determinado fato, o decreto regulamentar poderia indicar quais documentos o administrado deve apresentar para fazer jus ao benefício legal.

Question 15

CF, art. 84, Compete privativamente ao Presidente da República: (..)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como ___________________________________________

Answer 15

expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;

Obs:
Trata-se de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, caput) que não pode ser objeto de delegação, consoante interpretação que se faz a partir do parágrafo único do art.
84 da Constituição Federal.
Além disso, é fácil perceber que nem toda lei admite regulamentação pelo Presidente da República, apenas aquelas que, de algum modo, envolvam atuação da administração pública.

Question 16

_____________________, por sua vez, consistem em atos normativos primários, que buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional. Eles não se prestam a regulamentar
uma lei ou a completá-la, mas a inovar o ordenamento jurídico.

Answer 16

Decretos autônomos

Obs:
O decreto autônomo é uma figura sui generis, que inclusive recebe diversas críticas dos estudiosos, em razão de não depender de prévia edição de lei para que possa ser editado

Question 17

São bastante restritas as possibilidades de utilização do decreto autônomo.
A partir da Emenda Constitucional 32/2001, a Constituição Federal autorizou o Presidente da República a expedir decretos autônomos, para dispor unicamente sobre:

Answer 17

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 18

Julgue o item como certo ou errado:
O chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de, através de decreto, eliminar cargos ou funções que estejam atualmente desocupados. Essa medida permite a conversão de funções de confiança em cargos comissionados, quando tal ação for considerada benéfica para a gestão pública.

Answer 18

Errado.

Embora o chefe do Poder Executivo possa extinguir, por meio de decreto, cargos/funções vagos, ele não pode se valer de decreto para transformar funções de confiança em cargos de comissão (ou vice-versa). Segundo o STF, esta transformação somente pode ocorrer por
meio de lei, que é exigida para a criação, transformação e em regra extinção de cargos (ADI 6180; publicada em 17/10/2023).

Question 19

___________________ consistem na autorização dada pela Lei para que o Poder Executivo discipline situações não reguladas no texto legal.

Answer 19

Regulamentos autorizados

Question 20

Julgue o item como certo ou errado:
Regulamentos autorizados são situações em que a administração pública vai além de, simplesmente, regulamentar
dispositivos legais já existentes. Os regulamentos autorizados inovam o ordenamento jurídico e completam a regulamentação legal.

Answer 20

Certo.

Em muitas situações, consoante leciona Marcelo Alexandrino, a lei traça apenas linhas gerais, diretrizes de alto nível, cabendo ao Poder Executivo avançar e completar tais disposições.

Tais regulamentos são utilizados, em geral, para questões de caráter técnico, cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo.

O exemplo mais comum na doutrina é a lei que autoriza a Anatel a editar normas técnicas que completarão as disposições
legais e estabelecerão o marco regulatório do setor.

Question 21

Julgue o item como certo ou errado:
Considerando a diferença conceitual entre Poder Regulamentar e Poder Normativo, lembro que parte da doutrina considera que o Poder _________________ é conceito mais amplo que Poder __________________.

Answer 21

Normativo / Regulamentar

Question 22

Quando o ato normativo conflita com a lei, seja por contrariar frontalmente suas disposições (contra legem), seja por extrapolar os limites da lei (ultra legem), terá lugar o _____________________.

Answer 22

controle de legalidade

Question 23

CEBRASPE/ TCU- Auditor Federal de Controle Externo

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o
decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação

Answer 23

Certo.

Se o Poder Executivo, sob o disfarce de um ato regulamentar, passe a criar direitos e
obrigações por meio de simples decreto, terá havido a usurpação da função legislativa (abuso de poder regulamentar), de sorte que o Congresso Nacional poderá sustar tal ato normativo.

Question 24

__________________ “é a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Answer 24

Poder de polícia

Question 25

O poder de polícia é uma clara manifestação do ______________ do Estado (poder extroverso), que incide sobre condutas e situações que possam afetar os interesses da coletividade.

Answer 25

poder de império

Question 26

Parei na pág. 29

Answer 26

Parei na pág. 29