Funções Essenciais à Justiça Flashcards
Artigos 127, 128, 129 e 130
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: 4
MP (estaduais{PGJ} e da união{PGR})
DEFENSORIA PUBLICA: da União{Defensor público da união} e dos Estados {Defensor Público dos Estados}
ADVOCACIA PÚBLICA (da união {AGU}, estadual{PGE} e municipal{PGM})
ADVOCACIA PRIVADA: OAB
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA:
MINISTÉRIO PÚBLICO:
- Instituição permanente;
- Incumbindo-lhe a:
a) defesa da ordem jurídica,
b) defesa do regime democrático
c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis
São princípios institucionais do MP:
( e da defensoria pública também)
(UII…)
- Unidade
- Indivisibilidade
- Independência funcional
STF: Membro do MP ao lado do juiz em audiências é constitucional.
V ou F
Verdadeiro
São princípios institucionais do MP:
( e da defensoria pública também)
(UII…)
- Unidade
- Indivisibilidade
- Independência funcional
- Unidade = os membros do MP integram um só órgão sob a direção de um só chefe.
- Indivisibilidade: significa que os membros podem ser substituídos uns pelos outros, conforme a lei.
- Independência funcional: é atributo dos órgãos e agentes do MP, é a liberdade que cada um destes tem de exercer suas funções em face de outros órgãos ou agentes da mesma instituição, subordinando-se por igual à constituição e às leis;
Artigo 128. O ministério Público abrange:
I - O MP da União, compreende:
a) MP Federal
b) MP do Trabalho
c) MP Militar
d) MP do DF e territórios
II- MP dos Estados
Chefe do MPU: PGR
Chefe do MP dos Estados: PGJ
PGJ só pode ficar por 2+2 anos
PGR pode ficar ad eternum +2+2+2+2+2 …
O PGR é nomeado pelo _________ dentre integrantes da carreira, maiores de __________ anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do __________, para mandato de 2 anos, permitida recondução.
Presidente da República
membros do Senado Federal
Maiores de 35 anos
Ao MP é assegurada: autonomia funcional e administrativa
O MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (LDO)
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do DF e Territórios formarão ___________ dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador - Geral (PGJ) que será nomeado pelo __________________, para mandato de 2 anos, permitida uma ( 1 ) recondução.
lista tríplice
Chefe do Poder Executivo
só pode chefiar o MP dos estados, quem já for de carreira do MP;
A destituição do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do _____________________
Senado Federal.
Senado Federal
1) aprova, por maioria, o nome do PGR que posteriormente será nomeado pelo PR.
2) Autoriza, por maioria absoluta, a destituição do PGR pelo Presidente da República.
V ou F
Verdadeiro
Os Procuradores- Gerais nos Estados e no DF e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, sem necessidade de lei complementar respectiva.
V ou F
Falso.
Precisa de lei complementar.
Garantias dos membros do MP: (mesmas garantias dos membros da magistratura)
- Vitaliciedade: após 2 anos no exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (não confundir vitaliciedade com estabilidade que são c/3 anos)
- Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa.
- Irredutibilidade de subsídio:
É vedado ao membro do MP:
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custos processuais;
b) Exercer advocacia,
c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
e) exercer atividade político partidária
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 129; São funções institucionais do MP:
I- Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. (Somente o MP) (ação civiil pública é também o MP+ outros órgãos;)
II- Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III- Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV- Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nessa const.
V- Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI- Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva
VII- Exercer controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior (policia das policias)
VIII- Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. (STF: MP tem poder de investigar)
IX: exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
