Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Question 1

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:

• Eficácia plena:

Dê um exemplo

Answer 1

São autoaplicáveis
Não podem ser restringidas

Ex: remédios constitucionais;

Question 2

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:

• Eficácia contida:

Dê um exemplo:

Answer 2

São autoaplicáveis
Podem ser restringidas (pela própria CF; pelo legislador infraconstitucionais e por conceitos ético-juridicos - indeterminados; )

Ex: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

Question 2

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:

• Eficácia limitada:

Dê um exemplo:

Answer 2

Não são autoaplicáveis

Aplicabilidade indireta, mediata, diferida e não integral;

Ex: direito de greve do servidor público
- princípio instituto ou organizativo: estruturação, criação e organização dos entes, poderes, etc;

Question 2

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:

• Eficácia programática:

Answer 2

Consubstanciam PROGRAMAS e DIRETRIZES para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do Constituinte.