Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

Os DIREITOS são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as GARANTIAS são os INSTRUMENTOS através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados..

Question 2

Geração de Direitos Fundamentais

1a Geração: (Liberdade) Direitos subjetivos. Direitos Civis e políticos -> é o não fazer estatal.

2a Geração: (Igualdade) Direitos objetivos. “SECond” -> Sociais, econômicos e culturais -> Prestações positivas

3a Geração: (Fraternidade) Direitos difusos e coletivos. - Pertencentes a todos Ex: direito do consumidor e do meio ambiente;

4a Geração: Direito à democracia, à informação, ao pluralismo e à engenharia genética.

Question 3

Art. 5o TODOS são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ___________________a inviolabilidade do direito à __________________________ (5 coisas)

Answer 3

brasileiros e aos estrangeiros residentes

VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA e PROPRIEDADE:

Question 4

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (LEGALIDADE);

Question 4

Brasileiro x Estrangeiro: somente a CF pode autorizar distinção entre eles, sendo que a lei NÃO pode fazê-lo.

Certo ou Errado

Answer 4

Certo

Question 5

Isonomia Material x isonomia formal

diferencie

Answer 5

isonomia material :

tratar igualmente situações semelhantes e de forma desigual as situações desiguais (EX: foro por prerrogativa e proteção aos desamparados)

Isonomia Formal: prevista no texto da lei, que tem por objetivo coibir privilégios, abusos e regalias especiais (EX: prestação alternativa no caso de descumprimento de obrigação a todos imposta)

Question 6

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, mesmo que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania se opor à ordem ilegal. Entende-se LEI em sentido AMPLO (leis, decretos, normas infralegais, etc.)

Question 7

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (DIGNIDADE);

ALGEMAS: resistência e fundado receio de fuga ou perigo, JUSTIFICADA a excepcionalidade por escrito (não precisa ser justificativa prévia), sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Question 8

É livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;

NÃO é possível denúncia anônima como ato formal de INSTAURAÇÃO de Inquérito Policial, MAS nada impede de se prosseguir a um procedimento informal para apuração.

Question 9

Direito de Resposta: proporcional + indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 11

Garantida, na forma da LEI, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• É assegurada, nos termos da LEI, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• Ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei.

Question 12

Invioláveis: intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral (pessoas físicas ou jurídicas).

STF (ADI 4815): inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.

STF (RE 215.984): direito à imagem é autônomo. Para a reparação do dano moral NÃO se exige a ocorrência de ofensa à reputação (direito à honra).

Question 13

Inviolabilidade do domicílio: NINGUÉM pode penetrar na casa sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito OU desastre, OU prestar socorro, OU, durante o dia, por determinação judicial.

Question 14

Conceito de Casa:

QUALQUER compartimento privado NÃO aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade; (ii) QUALQUER compartimento habitado. Inclui hotel, barco, escritórios de contabilidade, consultório, aposentos de habitação coletiva. NÃO inclui bares e restaurantes. NÃO há ilicitude das provas ao penetrar à noite para instalação de escuta ambiental.

Question 15

Inviolabilidade do sigilo: correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas (EXCETO investigação criminal ou instrução processual penal).

• ILÍCITA a prova obtida por interceptação telefônica via denúncia anônima.
• ILÍCITA a interceptação a mando de juiz incompetente, ainda que ela seja indispensável.
• LÍCITA a utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro fundada em legítima defesa.
• LÍCITA gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa de sigilo ou reserva da conversação.

Question 16

QUEBRA DE SIGILO:

BANCÁRIO:

Answer 16

Judiciário, CPis, Adm. Tributária

MP (Se for conta de ente público)

Question 17

QUEBRA DE SIGILO:

FISCAL:

Answer 17

Judiciário, CPis federais e estaduais

Question 18

QUEBRA DE SIGILO:

CORRESPONDÊNCIAS

É lícito a quebra de sigilo de correspondências por parte da adm. penitenciária ?

Answer 18

De forma excepcional, sim.

Question 19

É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a LEI estabelecer;

STF (RE 414.426): APENAS quando houver POTENCIAL LESIVO na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização.

Eficácia contida
Sim ou não?

Answer 19

Sim

Question 20

É livre a LOCOMOÇÃO no território nacional em tempo de paz, nos termos da LEI (EFICÁCIA CONTIDA=pode sofrer restrição)

Question 20

Direito de reunião: INDEPENDE de autorização, sendo APENAS exigido prévio aviso à autoridade [Protegido por MS].

Question 21

É plena a liberdade de associação para fins LÍCITOS, VEDADA a de caráter paramilitar.

Criação de associações/cooperativas (termos da LEI) independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal.

• Associações compulsoriamente dissolvidas (exige-se trânsito em julgado) ou atividades suspensas por decisão JUDICIAL:
  ➤ Quando EXPRESSAMENTE autorizadas, podem representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE.
• Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

STF (RE 820.823/22): INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Question 21

LEI: procedimento para desapropriação por necessidade OU utilidade pública, OU interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, RESSALVADOS os casos da CF.

Pequena propriedade rural: desde que trabalhada pela família, NÃO será objeto de penhora p/ pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

Question 22

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País: regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que NÃO lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (testamento);

Question 22

Propriedade Industrial: aos AUTORES de inventos industriais PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO para sua utilização.

-Propriedade Intelectual: aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissível aos HERDEIROS pelo TEMPO que a LEI fixar.

são assegurados, nos termos da lei:
o A proteção às participações individuais em obras coletivas

o À reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

o Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem

Question 23

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos info de seu interesse particular, coletivo ou geral, prestadas no prazo da LEI, RESSALVADAS aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 24

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 24

1. Direito de petição: defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
2. Obtenção de certidões: defesa de direitos e esclarecimentos.

Question 25

LEI não excluirá da apreciação do JUDICIÁRIO lesão ou ameaça a direito - (A lei não pode condicionar o acesso ao exaurimento das instancias administrativas)

Question 25

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

• Assegura maior estabilidade nas relações jurídicas
• Leis devem ser prospectivas
• Lei (sentido amplo -> Todo e qualquer ato normativo)

Exceção: a lei penal pode ser retroagida para beneficiar o réu.

Question 26

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

DIREITO ADQUIRIDO

Explique

Answer 26

• Já foi incorporado ao patrimônio do titular
• não precisa ter sido exercido para ser adquirido
• não é expectativa de direito

Ex: Pessoa que preencheu todos os requisitos para aposentar HOJE, com a leis de HOJE; ainda que ela vá requerer esse direito futuramente

Question 27

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

STF: Não há direito adquirido em face de uma nova constituição, mas há direito adquirido em face de emenda à constituição federal;

Verdadeiro ou falso

Answer 27

Verdadeiro

Question 28

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

STF: Não há direito adquirido em face de mudança de moeda

Verdadeiro ou falso

Answer 28

Verdadeiro

Question 29

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

STF: Não há direito adquirido em face de criação ou aumento de impostos/tributos

Verdadeiro ou falso

Answer 29

Verdadeiro

Question 30

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

STF: Não há direito adquirido em face de mudança regime jurídico

Verdadeiro ou falso

Answer 30

Verdadeiro

Question 31

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

STF: Não há direito adquirido em face de mudança regime jurídico;

Mas, vantagens pessoais adquiridas por servidos geram direito adquirido.

Verdadeiro ou falso

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

ATO JURÍDICO PERFEITO

Answer 32

• É aquele que preencheu todos os requisitos legais vigentes ao tempo que se efetuou
• lei não retroage no tempo para prejudicar ato jurídico perfeito

Question 32

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

COISA JULGADA

material e formal
defina

Answer 32

coisa julgada material: decisão se tornou imutável

coisa julgada formal : decisão se tornou irrecorrível (transitou em julgado)

Question 33

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - IRRETROATIVIDADE DA LEI

Súmula 654 STF:

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5 da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

(Significa que: Ex: Ente criou uma lei que retroage de modo a beneficiar servidores; não pode esse mesmo ente negar os benefícios aos servidores com base na irretroatividade da lei);

Question 34

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

Sistema jurisdição UNA : Significa que apenas o judiciário toma decisões DEFINITIVAS, tornando aquele conflito IRRECORRÍVEL E IMUTÁVEL

• Garantia de NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA;

Question 34

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Garante o livre acesso à justiça/ poder judiciário
• direito de mover ações judiciais

Question 35

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

• Existem atos não sujeitos ao poder judiciário:

cite 3 exemplos

Answer 35

• Existem atos não sujeitos ao poder judiciário:
  a) mérito das decisões administrativas (judiciário pode controlar a legalidade, mas não o mérito)

b) Decisão do senado no impeachment (Crime de responsabilidade)

c) Decisão ou atos interna corporis (casas legislativas ) (atos administrativos internos) só poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário, excepcionalmente, quando exorbitarem seu conteúdo, atingindo direitos individuais e coletivos

Question 35

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

Como regra: Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para se recorrer do Poder judiciário;

V ou F

Answer 35

Verdadeiro.

Não é necessário o esgotamento;

Ex: servidor responde um PAD e recebe punição de DEMISSÃO; pode recorrer administrativamente mas tbm pode recorrer direto pro poder judiciário;

ATENÇÃO ÀS EXCEÇÕES: (Casos em que só se pode recorrer ao Poder Judiciário caso já tenha iniciado na esfera administrativa):

a) Justiça desportiva: (Instância adm)
- Tem que esgotar todas as instâncias adm nos conflitos que envolvem esportes antes de recorrer ao poder judiciário;

b) Habeas Data: Remédio const. que visa garantir o direito à informação. Só pode ser feito se a pessoa tiver pelo menos iniciado na instancia adm e tiver sido negado.

c) benefício previdenciário:
stf: só se admite ação judicial se já existir pedido adm

d) Reclamação constitucional: só é cabível diante de um ato adm, se esgotou a estancia adm. (Avisar ao poder judiciário que a adm está contrariando sumulas vinculantes, por exemplo, do STF)

Question 36

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

SUMULAS PERTINENTES:

• Sum. 667: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa;

Verdadeiro ou falso.

Answer 36

Verdadeiro;

A taxa pode ser calculado sobre o valor da causa, mas tem que ter um limite, se não fica abusivo e dificulta a garantia ao acesso.

Question 36

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

SUMULAS PERTINENTES:

• SV. 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário;

Verdadeiro ou falso.

Answer 36

Verdadeiro;

Question 37

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Answer 37

• Acesso à justiça (hipossuficientes)
• Representado pela Defensoria Pública (ADV’s dos hipossuficientes)
• Assistencia jurídica integral, em todas as esferas do poder judiciário, inclusive esfera adm)
• Assegurado a PJ e PF

Question 38

DEVIDO PROCESSO LEGAL

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

FORMAL (PROCESSUAL ): Pessoas devem ser julgadas com processos previamente estabelecidos (Regras processuais a ser seguidas) -> Prioritário para o juiz na condução do processo.

MATERIAL (SUBSTANCIAL): processo justo/ adequado/ razoabilidade e proporcionalidade.

Question 39

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Answer 39

Contraditório -> Ideia de contradizer, direito de ser informado por atos que estão acontecendo no processo
(Igualitário entre as partes)

Ampla defesa -> meios legais e morais de prova (perícia, por exemplo);

Question 40

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Não é possível em:
3 exemplos

Answer 40

obs inquérito é só recolhimento de provas

• inquérito policial (se não há acusação ainda, não tem contraditório) –>pode gerar uma ação penal
• inquérito civil (se não há acusação ainda, não tem contraditório) –> pode virar uma ação civil pública
• sindicância investigativa –> pode virar um PAD (Obs: caso não seja instaurado o PAD mas seja aplicado penalidade dentro da própria sindicância, deve ser assegurado ampla defesa e o contraditório)

Question 40

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

JURISPRUDÊNCIA STF: é nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente nos fatos narrados no inquérito policial.

Verdadeiro ou Falso

Answer 40

Verdadeiro; Pois no inquérito policial não foi realizado contraditório e ampla defesa

Question 41

Exceção: No âmbito TCU, quando se tratar de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não será assegurado o contraditório e ampla defesa.

V ou F

Answer 41

Verdade

Question 42

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

V ou F

Answer 42

Verdade

Question 43

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimentos investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

V ou F

Answer 43

Verdadeiro

Question 44

é inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

V ou F

Answer 44

Verdadeiro

Question 45

Duplo Grau de Jurisdição
(ter direito de ter seu processo avaliado por outro juiz em caso de resultado negativo num primeiro juiz)

É garantia prevista no Pacto de São José da Costa Rica, porém não está na CF/88

-> norma supralegal

Question 45

CELERIDADE PROCESSUAL

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

Answer 45

-> Devido processo legal matterial
-> já prevista no pacto de São José da costa rica
-> principio da eficiência (rápido, efetivo e adequado)
-> judicial e criminal -> inclusive inquérito policial (nao tem contraditório e ampla defesa mas tem celeridade )

Question 46

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

1. Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
2. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Answer 46

• Tribunal de exceção é inconstitucional. Ex: tribunal de Nuremberg. tribunal criado depois da segunda guerra para julgar as pessoas;
• Visa assegurar a imparcialidade e a independência do judiciário
• observancia de regras de competencia

Ex: senado é o juiz natural para julgar o PR num caso de impeachment por crime de responsabilidade ; STF é o juiz natural para julgar o PR num crime comum;

não se designa juízes específicos para casos específicos, já está tudo previamente definido.

Question 46

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

• Daqui decorre o princípio do: Promotor Natural: Pessoa só poderá ser denunciada por um promotor que tenha competência para isso.

Ex: quem pode denunciar o PR por crime comum? PGR

Question 47

PROVAS ILÍCITAS

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Answer 47

• Os fins não justificam os meios
• Não se admite provas que violem garantias constitucionais;

Question 47

PROVAS ILÍCITAS

“Teoria dos frutos da árvore envenenada”

Answer 47

Arvore envenenada = todos os frutos estarão envenenados

Fruto envenanado = toda a arvore estará envenenada? não. Apenas as provas que decorreram de uma prova ilícita inicial;

(Prova ilícita não torna nulo todo o processo, mas apenas as provas decorrentes dela);

Question 48

Qual a diferença entre graça, indulto e anistia?

Ambos são formas de extinção de um crime.

Answer 48

Graça e indulto: são dados pelo poder executivo (PR)

Anistia: dado pelo poder legislativo (Congresso nacional)

Graça: tem natureza individual
Indulto: natureza coletiva

Question 48

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” ex: segredo de justiça

Question 49

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE

ngm será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória;

in dúbio pro reu

-> ônus da prova é do acusador
-> não impede prisões de natureza cautelares (flagrante, preventiva, temporária, etc)
-> Não se pode começar o cumprimento da pena antes que a pessoa seja julgada em transito e julgado

Question 49

Tabela:

Todos são inafiançáveis ( racismo, ação de grupos, tráfico, tortura, terrorismo, crimes hediondos)

Inafiançável e imprescritível = ração ( racismo e ação de grupos)

Insuscetível de graça/indulto ou anistia: 3TH = (Terrorismo, tortura, tráfico, hediondos)
Nenhum crime está nas 3 colunas ao mesmo tempo; mas todos são inafiançáveis;

Question 50

TRIBUNAL DO JÚRI

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa
b) sigilo das votações (garantir integridade do jurado)

c) soberania dos veredictos; (juiz vai ter que sentenciar conforme o júri);

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (Apenas os dolosos)

• a competência do Juri não é absoluta, podendo ser ampliada por lei;

Tribunal popular -> Democrático

Question 51

TRIBUNAL DO JÚRI

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual;

Ex:
-> Pessoa com prerrogativa de foro que cometeu crime contra a vida, vai ser julgada por:
a) Foro (previsto na cf) ou tribunal do júri? Foro da CF

b) Foro ( previsto na const. estadual) ou tribunal do juri?
Tribunal do júri.

Question 52

LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

“Não há crime/ contravenções penais sem lei anterior que o defina, nem pena/medidas de segurança sem prévia cominação legal”

Answer 52

consagra o principio da legalidade

• reserva legal: só a lei em sentido estrito pode criminalizar comportamentos (congresso) -> competência para legislar sobre direito penal é somente da união; não cabe criminalizar comportamentos por medida provisória

Question 53

LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

não cabe criminalizar comportamentos por medida provisória

V ou F

Answer 53

Verdadeiro

Question 53

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

-> Possibilidade

a) Abolitio criminis: Lei nova descriminalizadora;

b) novatio legis in mellius: lei que melhora a situação do réu/condenado;

Question 54

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA/ PRINCÍPIO DA INTRANSFERÊNCIA DA PENA/ PRINCIPIO DA PESSOALIDADE DA PENA:

• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Answer 54

Ex: Sujeito tava devendo uma multa de 100k pro estado, mas morreu e deixou 50k de patrimônio.

herdeiros tem que abater os 50k e vão ficar sem nada; mas tbm nao precisam complementar os outros 50k com dinheiro próprio;

Question 55

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:
“A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens’
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos

Rol exemplificativo, existem outras;

Answer 55

súmula vinculante 56: preso for mantido em estabelecimento de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que que o que seria para ele -> violação do principio da individualizado da pena;

Question 56

PENAS PROIBIDAS (rol taxativo)

não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo; (Max 40 anos)
c) de trabalhos forçados
d) de banimento;
e) cruéis

Answer 56

Princípio da humanidade;
Guerra declarada externa

• Trabalho forçado é diferente de estabelecer dever legal para preso fazer um trabalho na cadeia;
• trabalho não pode ser pena
• pena de banimento (expulsão de brasileiro nato)
• pena cruel atentatória à dignidade da pessoa

Question 57

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Answer 57

evitar o constrangimento

Question 58

AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Answer 58

Particular poderá se valer de ação penal pública, na omissão do MP.

Question 58

HIPÓTESES DE PRISÃO

“Ngm será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”

Answer 58

Hipóteses de prisão:

• Flagrante -> Não precisa de ordem judicial
• Transgressão militar -> (Prisão disciplinar)
• Prisão por ordem judicial (escrita, fundamentada e por juíz competente)

Question 59

DIREITOS DOS PRESOS

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

V ou F

Answer 59

Falso

a comunicação ao juiz competente e a família deve ser imediata

Question 59

DIREITO DOS PRESOS

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Answer 59

Princípio da não autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo)

Question 60

DIREITO DOS PRESOS

STF: É inconstitucional a condução coercitiva do réu/ investigado para o interrogatório

V ou F

Answer 60

Verdadeiro

Question 61

DIREITO DOS PRESOS

• O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (EVITAR ARBITRARIEDADES/ ILEGALIDADES)
• A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
• Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (Réu deve responder ao processo em liberdade)

Answer 61

Relaxamento é diferente de revogação

Relaxamento: quando há ilegalidade na prisão

Revogação: quando os requisitos da prisão não estão mais presentes

Question 61

PRISÃO CIVIL

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Pacto de São José da Costa Rica tornou inviável a prisão do depositário infiel, mesmo que isso esteja previsto na const

Answer 61

SV 25: É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito;

prisão por não pagamento de pensão: é uma forma de coerção pra fazer a pessoa pagar

Question 62

INDENIZAÇÃO - ERRO JUDICIÁRIO

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Question 62

DIREITOS DOS SENTENCIADOS

• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
• é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
  STF: Estado pode ser obrigado a indenizar a família do preso morto.
• `as presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; (Conversão da prisão preventiva para prisão domiciliar quando gestante ou mulher com filho de até 12 anos incompletos;

Question 63

EXTRADIÇÃO

• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (tóxicos a qualquer momento, antes ou depois da naturalização)
• não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 63

EXTRADIÇÃO

A) ativa: Br solicita que outro país entregue alguém que esteja lá para ser julgado aqui; (brasil pede a extradição)

b) passiva: Outro país solicita ao Brasil que entregue alguém que esteja em nosso território para responder ação penal ou cumprir pena nesse outro país. (país estrangeiro pede a extradição)

EXTRADIÇÃO PASSIVA PODE SER:
b.1) Instrutória: Ação penal ainda em trâmite (procedimento persecutório)
b.2) Executória : Há sentença penal condenatória;

Answer 63

REGRA: A regra é a extradição passiva! Se a prova quiser a extradição ativa, terá que falar!

Question 64

PROCEDIMENTO DE EXTRADIÇÃO

1. Fase administrativa: PR avaliará relação com o outro país envolvido; tratado bilateral/ (Nem vai olhar o mérito da extradição)
   Defere ou Indefere;
2. Fase judicial:
   A) STF Avaliará:
   - A constitucionalidade do caso;
   - A dupla tipicidade/punibilidade (tem que ser crime lá e crime aqui)
   - Comutação da pena (Ex: O outro país tem que se comprometer a penalizar o indivíduo nos moldes do aceitável no brasil; ex: Eua se compromete a transformar a pena de prisão perpétua da pessoa para 40 anos de reclusão)

SUPREMO PODE JULGAR
- IMPROCEDENTE: não extradita. (PR vinculado a decisão do stf)

• PROCEDENTE: Ocorre uma terceira etapa; (PR terá competência discricionária)

3. Fase administrativa: PR decide se vai extraditar ou não a pessoa;

Question 65

PROCEDIMENTO DE EXTRADIÇÃO

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

V ou F

Answer 65

Verdade

Question 66

DEFESA DO CONSUMIDOR

O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. (Norma de eficácia limitada) ->Código de defesa do consumidor;

-> Defesa do consumidor é princípio da ordem econômica;

Question 66

Expulsão é diferente de extradição

A Expulsão de estrangeiro não pode acontecer se a pessoa tiver cônjuge brasileiro ou filho na sua guarda ou dependência financeira

V ou F

Answer 66

Verdadeiro

Question 67

REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS
- DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

• o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
• a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;

Question 67

GRATUIDADE DAS CERTIDÕES

A lei de registros públicos, amplia a gratuidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito para todos. (STF: Constitucionalidade)

Question 67

GRATUIDADE DAS CERTIDÕES

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento
b) a certidão de óbito

Answer 67

o que é gratuito pra pobre nesse país: nascer e morrer

Question 67

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC) :

• Conceder-se á HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 68

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

(São tipos de garantias constitucionais)

Podem ser de natureza:

A) ADMINISTRATIVA:

a.1) Direito de petição
a.2) Direito de certidão

b) JUDICIAL:

b.1) habeas corpus
b.2) habeas data
b.3) mandato de segurança
b.4) mandato de segurança coletivo
b.5) mandado de injunção
b.6) mandado de injunção coletivo
b.7) ação popular

Question 68

REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS
- DIREITO DE PETIÇÃO

A) Petição:
-> Direito de pedir aos poderes públicos (quaisquer dos poderes, incluindo MP) a defesa de direitos de interesses individuais, coletivos ou gerais

-> Ilegalidade ou abuso de poder

-> é um remédio universal: serve para qualquer pessoa (Grátis e sem advogado)

Ex: obter vista/ cópia de processos administrativos, etc;

OBS: REMÉDIO DO DIREITO DE PETIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (É O REMÉDIO DO REMÉDIO)

Question 69

REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS
- DIREITO DE CERTIDÃO

• Serve para a defesa de direitos
• finalidade: esclarecimento de situação de interesse pessoal

REMÉDIO DO DIREITO DE CERTIDÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (É O REMÉDIO DO REMÉDIO)

Question 70

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC) :

Quando?

• Assegurar a liberdade de locomoção (ir/ vir/ permanecer) {contra ilegalidade/ abuso de poder}
• natureza: penal (mas pode usar contra prisão civil de pensão alimentícia)
• Não é um recurso. É uma ação autônoma.
• Segue um rito sumário/ ligeiro/ célere.
• Provas devem estar pré - constituídas no HC;

Question 71

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC) :

Espécies: cite as 4

Answer 71

• Repressivo ou liberatório
• Preventivo ou salvo-conduto
• Suspensivo
• Profilático

Question 72

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC)

A.1) Repressivo ou liberatório:

Answer 72

quando já houve a restrição na liberdade de locomoção.

Question 73

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC)

A.2) Preventivo ou salvo - conduto

Answer 73

existe uma ameaça.
possível situação em que terei a liberdade restringida
é uma garantia pra nao ser preso;

Question 73

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC)

• Suspensivo: existe a ordem de prisão; O indivíduo quer que outro juiz o proteja, tendo em vista a ilegalidade do processo. é um contramandado de prisão;

Answer 73

• Suspensivo: existe a ordem de prisão; O indivíduo quer que outro juiz o proteja, tendo em vista a ilegalidade do processo. é um contramandado de prisão;

Question 74

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
JUDICIAIS

A) HABEAS CORPUS (HC)

• Profilático ou trancativo:

Answer 74

Serve para impugnar atos ou medidas processuais que possam eventualmente gerar uma prisão futura;

Question 75

mandado de segurança: finalidade

Answer 75

proteger direito liquido e certo (não amparado por HC ou HD) , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de PJ no exercício de atribuições de poder público.

Question 76

mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por ?

cite 4

Answer 76

• partido com representação no congresso (pelo menos 1 deputado OU 1 senador)
• organização sindical
• entidade de classe ou
• associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano

Question 77

o direito liquido e certo não admite dilação probatória, pois, as provas são pré - constituídas.

v OU F

Answer 77

verdadeiro;

nao admite provas testemunhais nem periciais

Question 78

HC pode ser

• individual:
• coletivo :

Answer 78

• individual: destinado a 1 indivíduo
• coletivo : jurisprudência. Destinado a um grupo ou coletividade de pessoas determináveis (possível de identificar) Ex: HC em favor de todas as mulheres gestantes ou lactantes que estavam em prisão preventiva.

Question 79

LEGITIMIDADE

LEGITIMIDADE ATIVA: Quem entra com a ação (qualquer pessoa) - > Remédio universal (Pode ser a PF ou PJ) Porém PJ pode impetrar o HC em favor de um terceiro pessoa física.

LEGITIMIDADE PASSIVA: contra quem eu faço a ação

Paciente: quem teve sua liberdade restringida. Pode ser o impetrante ou não.

até uma criança, analfabeto ou doente mental pode impetrar um HC.

Question 80

O juiz pode conceder HC a alguém de oficio. Ou seja, sem provocação.
Ele não poderá ser impetrante, mas mesmo que não exista pedido de HC, ele pode conceder de oficio e soltar a pessoa.

V ou F

Answer 80

Verdadeiro

Question 81

HC é gratuito.

V ou F

Answer 81

Verdadeiro

Question 82

Sobre o HC

o que não é aceito?

Answer 82

• Que seja escrito em língua estrangeira
• Que seja apócrifo. (anônimo/não assinado);
• Para discutir o mérito de punições militares;

Obs: STF -> Cabe HC para discutir a legalidade de punições militares, mas não o mérito.

Question 83

Quem pode ser impetrante em HC coletivo?

Answer 83

• partido com representação no congresso
• organização sindical
• entidade de classe
• associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano

(mesmas pessoas que podem fazer mandado de segurança coletivo)

+

MP
defensoria pública

Question 84

LEGITIMIDADE PARA HC

A) PACIENTE

• Deve ser PF
• Indivíduo ou
• Coletividade / pessoas determináveis (numa mesma situação jurídica)

B) AUTORIDADE COATORA (RÉU/IMPETRADO)

• é a pessoa que está restringindo a liberdade de locomoção de alguém. Pode ser autoridade pública ou um particular.

Question 85

Não cabe HC:

Answer 85

• Impeachment
• Revisão de sumulas
• Prescrição/ decadência/ preclusão
• impetração sucessiva
• discutir o direito de visita a preso
• direito de visita de filhos
• entre outros (sumulas do stf)

Question 86

cabe HC:

Answer 86

• Contra inserção de provas ilícitas - ação penal
• contra deferimento de queda de sigilo em ação popular
• Medidas protetivas - maria da penha
• medidas cautelares, diversas da prisão quando puderem ser convertidos em prisão no caso de descumprimento.
• ação de proibição da reformato in pejus se aplica

Question 87

o HABEAS DATA DEPENDE DE ADVOGADO

V OU F

Answer 87

VERDADEIRO

Question 88

EXISTE PREVISÃO LEGAL DO HABEAS CORPUS?

Answer 88

NÃO

Question 89

MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA PRECISAM DE ADVOGADO E NÃO SÃO GRATUITOS (ONEROSOS)

V OU F

Answer 89

VERDADEIRO

Question 90

MANDADO DE INJUNÇÃO

VISA COMBATER AS OMISSÕES LEGISLATIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

OMISSÃO LEGISLATIVA: RELACIONADO A NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA;

Question 91

MANDADO DE SEGURANÇA

Answer 91

VISA AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HC OU HD

Question 92

todos os remédios constitucionais são normas de eficácia plena de aplicabilidade direta, imediata e integral;

Porém o mandado de injunção está relacionado a um direito fundamental cujo exercício depende de regulamentação: norma de eficácia limitada;

é o objeto do mandado de injunção (direito fundamental) que é de eficácia limitada. o mandado de injunção em si é de eficácia plena.

Question 93

O abuso de poder pode ser cometido tanto pelo poder público quanto pelo particular.

V ou F

Answer 93

Falso.

Apenas pelo poder público.

Question 94

HC é o único remedio constitucional JUDICIAL que dispensa advogado

V ou f

Answer 94

Verdadeiro

Question 95

Em que consistiu a teoria brasileira do habeas corpus?

Answer 95

Como o HC foi o primeiro dos remédios constitucionais e ainda não existia o mandado de segurança para garantir o que é de direito liquido e certo, usava-se o HC para alem de seu objeto de garantir a liberdade de locomoção. Isso perdeu o sentido com a constituição de 1934.

Question 95

O HC apresenta natureza jurídica ___________: é ação __________ e ação _________ não condenatória, de procedimento especial, com tramite célere, o qual não comporta dilação probatória, posto que deve apresentar as provas pré- constituídas.

Answer 95

híbrida;

ação constitucional e ação penal

Question 96

O paciente do HC será sempre pessoa natural (física);

A PJ pode ser impetrante do HC, mas jamais poderá ser o paciente.

Question 97

Compete ao STF, julgar em recurso ordinário:

• HC,
• HD,
• mandado de injunção;

Quando forem decididos em única instancia pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão;

Answer 97

SIM

Question 97

é conhecido como: atos necessários ao exercício da cidadania

Answer 97

ação popular

Question 98

Compete ao STJ, julgar em recurso ordinário:

• HC (Decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do df e territórios, quando a decisão for denegatória);
• mandado de segurança (Decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do df e territórios, quando a decisão for denegatória);

Answer 98

sim

Question 99

O mandado de segurança defende direito LÍQUIDO E CERTO.

Direito liquido e certo é quando há existem provas pré constituídas;

Question 100

O ajuizamento de mandado de segurança para anular o ato adm sancionador configura exercício do controle legislativo.

V ou f

Answer 100

todos os remédios constituições judiciais são de controle judicial.

Question 101

MS pode ser:

1) repressivo: decadência em 120 dias
2) preventivo

3) Individual
4) coletivo

Question 102

o MS precisa de 3 condições:

Answer 102

• Direito liquido e certo (comprovado por prova pré constituída)
• Ato coator: postura ilegal da autordade coautora
• Tempestividade: hipótese repressiva de MS, com a fruição de prazo decadencial de 120 dias;

Question 103

Não cabe mandado de segurança conta os atos de gestão comercial pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Question 104

Não se concederá MS quando:

Answer 104

• De ato do qual caiba recurso adm com efeito suspensivo, independentemente de caução;
• de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
• de decisão judicial transitada em julgado.

Question 105

Os processos de MS e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

V ou F

Answer 105

MS é célere, só não é mais célere do que HC;

Question 106

Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.

V ou F

Answer 106

Falso.

a impetração de ms coletivo por entidade de classe em favor de associados independe da autorização destes.

Question 107

MANDADO DE INJUNÇÃO

• é para combater as omissões legislativas que impeçam o exercício de direito fundamental.

Ou seja: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora (omissão legislativa) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 108

O fato de já existir projeto de lei em tramitação não impede a utilização de mandado de injunção (MI)

Answer 108

Verdadeiro

Question 109

No caso de Mandado de injunção, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

-> Regra: eficácia inter partes;
-> Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Question 109

HABEAS DATA

Question 109

HABEAS DATA

• INFORMAÇÃO PESSOAL + RECUSA ADM

OBS: A PREVISÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA SIGNIFICA UMA EXCEÇÃO A INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO;

Answer 109

• Assegurar o conhecimento de informações relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
• Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável;
• Direito de acesso aos registros
• Direito de retificação dos registros
• Direito de complementação dos registros

REQUISITOS:

• Prévia negativa/recusa administrativa. (Não precisa de esgotamento das vias adm) (Prévio requerimento) OU que tenha se passado + de 10 dias sem decisão

Question 110

AÇÃO POPULAR

Answer 110

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isente de custas judiciais e de ônus da sucumbência;

-> Cidadão em dia com seus direitos políticos (título de eleitor)
-> protege patrimônio público, moralidade adm, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural; (direito difuso)
-> só pode ser ajuizada na primeira instância!!

-> Precisa de advogado

Question 111

AÇÃO POPULAR

Admite dilação probatória

V ou F

Answer 111

Verdadeiro

Question 111

AÇÃO POPULAR

• Não pode ajuizar:

Answer 111

1. Inalistáveis (estrangeiros e conscritos) conscritos são os jovens que ainda estão cumprindo suas obrigações militares;
2. PJ
3. MP
4. Inalistados

Question 112

AÇÃO POPULAR

• Se o autor desistir da ação: qualquer cidadão ou MP dentro de 90 dias, pode promover o prosseguimento da ação;

V ou F

Answer 112

Verdadeiro

Question 113

Sabendo que a desapropriação:

• Pode ocorrer por :

a) Necessidade pública
b) utilidade pública
c) interesse social

com indenização justa, prévia e em dinheiro.

Explique a desapropriação sanção.

Answer 113

a desapropriação sanção é um tipo de penalidade que ocorre quando há o descumprimento da função social (area urbana ou rural)

Na área urbana: a propriedade cumpre a função social quando respeita o plano diretor da cidade.
Se não respeitar: desapropriação com indenização em títulos da divida publica resgatáveis em até 10 anos

Na área rural: se não cumpre a função social recebe indenização em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20 anos;

Question 114

Qual é função social da propriedade rural?

Answer 114

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 115

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Verdadeiro ou falso ?

Answer 115

Verdadeiro

Question 116

Motivo de expropriação de propriedade: 2

Answer 116

• cultivo de drogas psicotrópicas
• trabalho escravo

pode ser rural ou urbano

Question 117

Diferencie discriminação direta x discriminação indireta.

Answer 117

discriminação direta:
ex: apenas brancos podem entrar no ônibus.

discriminação indireta (velada): ex: apenas pessoas de nível superior podem ter acesso a determinado emprego. (partindo do pressuposto que a maioria dos negros não tem nível superior)

Question 118

Para entrar com habeas data precisa de:

Answer 118

• petição inicial com prova de recusa ao acesso às informações na esfera adm OU
• demora de > 10 dias sem decisão