Direitos Sociais Flashcards
(35 cards)
Os direitos socias são trazidos em um rol exemplificativo.
Verdadeiro ou falso.
Verdadeiro.
Embora os direitos sociais sejam de caráter prestacional, existem direitos sociais que são de abstenção.
Cite 2 exemplos.
Direito de liberdade sindical
Direito de greve.
É um direito de segunda geração e de caráter prestacional.
V ou F
Verdadeiro
DIREITOS SOCIAIS
Noções gerais:
- Ideia de igualdade material. (Segunda dimensão) Trata iguais os iguais e diferente os que são diferentes.
Estado de bem estar social:
- revolução industrial
- Constituição Mexicana 1917 e constituição de weimer 1919
- No BR: CF de 1934.
São direitos sociais: (Rol exemplificativo) 11
Educação
Saúde
Alimentação
Trabalho
Moradia
Transporte
Lazer
Segurança pública
Previdência social
Proteção à maternidade e à infância
Assistencia aos desamparados
MNEMÔNICO:
EDU MORA LA
SAU TRABALHA ALI
ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO
Quais direitos sociais foram inseridos na CF via EC? (MALT)
- Moradia
- Alimentação
- Transporte
- Lazer
Art 6. Todo brasileiro em situação de ______________ terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder publico em programa ______________ de transferencia de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
situação de vulnerabilidade social
programa permanente de transferencia de renda
de onde vai vir essa renda para esses programas sociais? do não pagamento de precatórios/ moratória dos precatórios
Características dos direitos sociais
cite 3 características:
1) imperatividade
2) inviolabilidade
3) aplicação imediata (no sentido de produzirem eficácia jurídica, mas como regra são normas de eficácia limitada, pois são normas programáticas); não basta que esteja escrito na const, é preciso que existam outras leis infraconstitucionais para regulamentar isso;
direitos sociais
Cabe ________________ quando não houver regulamentação dos direitos sociais.
mandado de injunção
DIREITOS SOCIAIS
-> Efeito cliquet
(Princípio da vedação ao retrocesso);
- Perspectiva fática ou de fato ou material : postura ativa do estado, na redução das desigualdades e da promoção de direitos sociais
- Perspectiva jurídica/ formal: limite ou poder de reforma.
Não pode retirar/ suprimir direito social por EC;
Mas é necessário lei infra const para regulamentar esse direito fundamental social; (mas tbm não pode restringir esses direitos);
Se o estado implementa um direito social, regulamentado por uma Lei X e depois revoga essa lei X, ele terá que criar uma medida compensatória;
DIREITOS SOCIAIS
-> Princípio da reserva do possível x mínimo existencial
MUITO IMPORTANTE EM PROVA!!
Principio da reserva da possível:
O estado tem o dever de implementar direitos sociais na medida em que tenha recursos para isso. $$$
Princípio do mínimo existencial:
Estado é obrigado a garantir direitos na medida de seus recursos, porém o MÍNIMO existencial é preciso garantir.
O limite da teoria da reserva do possível se dá pelo limite do mínimo existencial, que é um princípio relacionado a dignidade da pessoa humana.
V OU f
Verdadeiro.
STF: O atendimento em creche e o acesso a unidades de pré-escola à criança menor de 5 anos não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal não se submete ao princípio da reserva do possível. (Devido ao princípio do mínimo existencial)
V ou F
Verdadeiro
Existe o direito subjetivo à vaga na creche.
STF: JURISPRUDÊNCIA; DIREITO À SAÚDE
-> Poder judiciário pode obrigar o poder publico a manter estoque mínimo de medicamentos contra doenças raras.
-> Medicamento de alto custo fornecido pelo estado (fora da politica nacional de medicamentos) : mediante comprovação da imprescindibilidade (Adequação + necessidade), + impossibilidade de uso de outro fármaco + incapacidade financeira
STF: JURISPRUDÊNCIA; DIREITO À SAÚDE
-> O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
-> A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento da medicação por decisão judicial.
-> É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro da Anvisa em caso de demora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos 3 requisitos :
1) existência de pedido de registro do medicamento no brasil; +
2) existência de registro do medicamento em renomadas agencias de regulação no exterior +
3) inexistência de substituto terapêutico com registro no brasil .
-> as acoes que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da união.
JURISPRUDÊNCIA STF
É lícito ao judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
(Não cabe argumento de reserva do possível por parte da adm) ex: teto está caindo na cabeça dos presos.
JURISPRUDÊNCIA - STF
CRIANÇA DE ATÉ 5 ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ ESCOLA
Não pode ser invocada a cláusula da reserva do possível para inviabilização de políticas públicas definidas na própria const. Seria uma limitação na garantia constitucional do mínimo existencial.
cabe ao estado conseguir uma vaga numa creche da cidade de qualquer forma.
DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS
I) Direito dos Trabalhadores:
a) Direitos Individuais (Art 7)
b) Direitos Coletivos (Art 8-11)
- Direito de Associação Profissional ou sindical
- Direito de Greve
- Direito de Substituição processual
- Direito de Participação
- Direito de Representação Classista
DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS
I) Direito dos Trabalhadores:
a) Direitos Individuais (Art 7)
- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV: igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Titulares dos direitos trabalhistas:
–> Rol exemplificativo
–> titulares: trabalhador urbano, rural e avulso. Tendo esses 3 igualdade de direitos
obs: trabalhador avulso é aquele que não tem vínculo empregatício ( não tem carteira assinada), mas terá os mesmos direitos do rural e urbano.
- Aos servidores públicos e domésticas são concedidos apenas PARTE dessa totalidade de direitos.
DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS
–> COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
- Privativa da União. Ex: CLT
REGRA: Estados não podem legislar sobre o trabalho.
obs: União pode DELEGAR essa competência aos Estados e DF de forma excepcional. (Por meio de lei complementar, podendo delegar apenas sobre tópicos específicos ex: piso salarial) - Entes federados podem legislar sobre a extensão dos direitos trabalhistas para os seus servidores.
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA
- Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
- Ou seja, se o funcionário sair do serviço e já entrar na justiça contra o patrão, só poderá processar $ sobre ocorridos dos últimos 5 anos;
- Caso ele decida processar, num período superior a 2 anos após já ter saído da empresa, ficará impossibilitado de entrar com processo trabalhista.
PARTICIPAÇÃO TRABALHISTA
XI - Participação nos lucros, ou resultados, _____________ da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
desvinculada
ASSISTÊNCIA AOS FILHOS
XXV - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ________________ em creches e pré - escolas
5 anos de idade
ACORDOS COLETIVOS
XXVI - Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
