O Estado

Question 1

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição;

V ou F

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

Conceito de povo, território e soberania.

Answer 2

• Povo: elemento humano que detém a nacionalidade desse mesmo Estado.
• População: numérico. (nacionais + estrangeiros)
• Território: elemento material de um Estado. é sua dimensão espacial; é conceito jurídico e não meramente geográfico.
• Soberania: Elemento formal de um Estado (supremacia interna e independente internacionalmente )

Question 3

O federalismo de terceiro grau, trazendo autonomia dos municípios surgiu quando?

Answer 3

a partir da cf88

Question 3

FORMA DE ESTADO:

A) Unitário/ simples:

B) Federação:

Answer 3

FORMA DE ESTADO:

A) Unitário/ simples: em territórios pequenos; ex Paraguai. possui um único poder político detendo todo o poder.

B) Federação: possui > 1 poder político. (2 entes já é suficiente para que exista federação: ex: União+ estados);
- Descentralização;
- superposição de ordens jurídicas.
- autonomia política;
- atualmente: federalismo de terceiro grau (a partir da cf/88)
- cláusula pétrea;

Question 4

FEDERAÇÃO X CONFEDERAÇÃO:

1. Federação:
2. Confederação:

Answer 4

1. Federação:
   - União de entes autônomos
   - Unidos por uma CF
   - Não há direito de secessão (cláusula pétrea na CF/88)
   - Há um órgão do Poder Judiciário para solucionar conflitos entre os entes;
2. Confederação:
   - União de entes soberanos (união de países)
   - Unidos por um tratado internacional
   - Há direito de secessão
   - Não há esse órgão judiciário;

Question 5

AUTONOMIA POLÍTICA

• auto-organização:
• autolegislação:
• autoadministração:
• autogoverno:
• autonomia financeira:

Answer 5

• auto-organização: Const federal, const estad. Município, DF fazem lei orgânica.
• autolegislação: capacidade do ente de fazer suas próprias leis
• autoadministração: capacidade dos entes de realizarem atos adm próprios
• autogoverno: capacidade de eleger seus próprios governantes; Obs: não existe poder judiciário municipal
• autonomia financeira: compreendido tbm dentro de autoadministração.

Question 6

CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO

Answer 6

• Soberania do estado federal
• autonomia dos entes federativos
• caráter indissolúvel do vínculo federativo
• formalização por meio de uma constituição rígida e escrita.
• repartição de competências entre o poder central e os entes parciais;
• direito de participação das vontades parciais na vontade central (bicameralismo do poder legislativo da união);
• possibilidade de intervenção federal;
• controle jurisdicional de constitucionalidade; (feito com primazia, mas não exclusividade, pelo poder judiciário: - STF)

obs: deputados representam o povo; senadores representam os estados;

Question 7

Intervenção federal:

Answer 7

• em hipóteses expressas da CF, é possível que se retire parcela da autonomia do Estado em caráter temporário; a fim de manter o pacto federativo organizado.

Question 8

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

A) QUANTO A ORIGEM:
FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO X POR DESAGREGAÇÃO (POR SEGREGAÇÃO)

Answer 8

POR AGREGAÇÃO:
- Reunião de vários países para formar 1 só.
- Estados soberanos que se unem para formar um novo estado federal. : EX: EUA (Mov. centrípeto)

POR DESAGREGAÇÃO (SEGREGAÇÃO):
- 1 estado unitário soberano que se descentraliza em unidades de poderes políticos: EX BR; (Mov. centrífugo)

Question 9

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

B) QUANTO A CONCENTRAÇÃO DO PODER:

• CENTRÍPETO:
• CENTRÍFUGO:

Answer 9

• CENTRÍPETO: UNIÃO MANDA MAIS
• CENTRÍFUGO: ESTADOS MANDAM MAIS

Question 10

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

B) QUANTO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: DUAL X COOPERATIVO

-> DUAL (CLÁSSICO)

-> COOPERATIVO (NEOCLÁSSICO):

Answer 10

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

B) QUANTO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: DUAL X COOPERATIVO

-> DUAL (CLÁSSICO): RÍGIDA SEPARAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; (BRASIL JÁ ADOTOU ANTIGAMENTE)

-> COOPERATIVO (NEOCLÁSSICO): COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS; (EX: BRASIL)

Question 11

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

C) QUANTO AS DESIGUALDADES: SIMÉTRICO X ASSIMÉTRICO

• SIMÉTRICO:
• ASSIMÉTRICO:

Answer 11

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

C) QUANTO AS DESIGUALDADES: SIMÉTRICO X ASSIMÉTRICO

• SIMÉTRICO: TRATAMENTO ISONÔMICO/IGUALITÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERADOS; ENTES COM HOMOGENEIDADE;
• ASSIMÉTRICO: TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE UNIÃO E SEUS ENTES FEDERADOS; (BUSCA DE EQUIDADE) BRASIL

Question 12

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

D) QUANTO AS ESFERAS: SEGUNDO X TERCEIRO

• DOUTRINA:

Answer 12

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES:

D) QUANTO AS ESFERAS: SEGUNDO X TERCEIRO

• DOUTRINA: FALA QUE BRASIL ADOTA FEDERALISMO DE TERCEIRO GRAU (UNIAO- ESTADOS-MUNIC)

Question 13

REP. FEDERATIVA DO BR TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO OU INTERNACIONAL

ENTES - PJ DE DIR. PUBLICO INTERNO (UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS)

Answer 13

NÃO CONFUNDIR A RFB COM A UNIÃO.

Question 14

NÁO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS;

V OU F

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

ESTADOS:
AUTO - ORGANIZAÇÃO:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição; (Princípios sensíveis, extensíveis e os estabelecidos)

Question 16

• BRASÍLIA NÃO É SINÔNIMO DE DF
• BRASÍLIA ESTÁ DENTRO DO QUE É CONHECIDO COMO DF.
• BRASÍLIA: NÃO É MUNICÍPIO (LOGO NAO É DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA) . É UMA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO ENTE FEDERATIVO (DF);
• BRASILIA É A CAPITAL FEDERAL. É DIFERNTE DE DIZER QUE A CAPITAL FEDERAL É O DF.

Question 17

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; )(Estado laico, não confessional)

II - recusar fé aos documentos públicos; (fortalecer pacto federativo)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (princípio da isonomia federativa) Ex: concurso pcmg permitindo apenas pessoas de mg.

Question 18

ESTADOS

REGIÕES METROPOLITANAS

3º Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios próximos, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V ou F

Answer 18

ESTADOS

REGIÕES METROPOLITANAS

3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Necessário:
1. lei complementar estadual
2. municípios sejam limítrofes
3. interesse comum

Question 19

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Answer 19

DF:
- Se organiza por meio de lei orgânica (Igual município), porém não é considerado município.

• Sua lei orgânica deve ser baseada apenas na CF/88. (Diferente de municípios, que devem observar princípios da Const. estadual e CF)
• Brasília é dividido em regiões administrativas/ cidades satélites. (Não tem prefeito, tem administrador)

Question 20

Quanto à auto-organização o DF se comporta como município.

Quanto ao autogoverno, no poder executivo, o DF se comporta como Estado;

Quanto ao poder legislativo, o DF tem câmara distrital (como município) só que em vez de ter vereadores, tem deputados distritais;

Answer 20

Sim, pois tem lei orgânica. (município)

Sim, pq elege governador. (Estado)

Question 20

DF tem autonomia.
Brasília não tem autonomia;
Brasília está dentro do DF.

Governador do DF = Igual qualquer governador;

Autogoverno:
Poder Legislativo do DF:
- Câmara distrital: Deputados distritais;

Question 21

O poder judiciário do DF é mantido pela União.
Assim, não se reconhece ao DF estrutura própria de poder judiciário.

V ou F

Answer 21

Verdadeiro;

Question 22

TERRITÓRIOS FEDERAIS

• Não são entes federados; ( sem autonomia)
• Não existem atualmente, mas podem ser criados;
• Caso sejam criados, terão natureza de autarquia territorial.

Question 23

TERRITÓRIOS FEDERAIS

Criação:

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 23

O processo de criação de novos territórios é o mesmo processo de criação de novos estados;

1) Plebiscito
2) Lei complementar federal (União cria)

Question 24

TERRITÓRIOS FEDERAIS

• Organização Adm e Judiciária (Art 33 p.1)

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Answer 24

• lei é ordinária federal sobre org. adm e judic.
• Podem se dividir em municípios (com autonomia)
  Obs: o DF não pode ser dividido em municípios, mas os territórios podem.
  (que doideira)

Question 25

TERRITÓRIOS FEDERAIS

• Executivo:
  1. Governador: escolhido e nomeado pelo PR após sabatina do senado federal.
• TCU:
  2. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.
• Legislativo:
  3. Câmara Territorial: Terá competência deliberativa, composta por membros eleitos.(Não é competência legislativa) não possui autolegislação.

4. Eleição de deputados federais:

Answer 25

Competência legislativa é diferente de competência deliberativa.
Quem tem competência legislativa são os entes federados;

• Não elegem senadores

Question 26

TERRITÓRIOS FEDERAIS

—— Se mais de cem mil habitantes:
-> Será permitido a criação de:
1. poder judiciário de 1a e 2a instancia;
2. MP
3. Defensoria Pública

——- Se menos de cem mil habitantes:
-> o território usará o poder judiciário do DF; (Tribunal de Justiça do DF e territórios)

Question 27

CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO

1. Estados (2 requisitos)
   - Plebiscito (pop. diretamente interessada)
   - Lei complementar federal
2. Municípios (4 requisitos)
   - Lei complementar federal - determinando o período
   - Estudo de viabilidade municipal
   - Plebiscito
   - Lei estadual

Answer 27

lei complementar é diferente de lei ordinária.

Plebiscito: É uma consulta popular realizada antes da criação ou alteração de uma lei ou ato administrativo. (PREbiscito rsrs)

Referendo: É uma consulta popular realizada depois que uma lei ou ato administrativo já foi criado.

• Compete a União: CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO de ESTADOS;
• Compete aos Estados: CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO de municípios.

Question 28

VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS - Art 19.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer 28

• Estado laico.
• Mas pode ter colaboração para fins de interesse público.

Question 29

PAREI EM VIDEO 12 - BENS PÚBLICOS AULA 05;