FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards

Question

O que são operações especiais?

Answer 1

As operações especiais são despesas que **não** contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais **não** resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Ou seja: as operações especiais “não fazem nada”! Exemplos de operações especiais: juros e amortização da dívida. Os programas compostos exclusivamente por Operações Especiais **não constam** no PPA. Eles constam **somente na LOA**. Assim, podemos concluir que, realmente, nem todas as despesas (correntes e de capital) estão no PPA.

Answer 2

São aqueles com duração superior a **um exercício financeiro**. São as ações permanentes do governo, a exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.

Answer 3

Lei complementar!

Answer 4

1) parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo. 2) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. 3) autorização para aumento de despesas com pessoal. 4) “anexo dos agregados e das proporções”

Answer 5

É a forma de organização do Estado em que os entes federados são dotados de **autonomia administrativa, política, tributária e financeira** e se aliam na criação de um governo central por meio de um pacto federativo. O Federalismo surgiu da necessidade, principalmente, de países com grandes extensões territoriais descentralizar o seu poder. Nesses países, há diversidades culturais, climáticas, sociais e econômicas, de modo que as necessidades e prioridades diferem muito de uma região para a outra.

Answer 6

É a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade. Trata da divisão das responsabilidades entre os diferentes níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) ao conferir competências tributárias e obrigações de gasto público às esferas governamentais, promovendo a **descentralização econômica**. O Federalismo Fiscal pode ser utilizado como instrumento de organização política para se **combater as desigualdades entre as regiões**. **O Federalismo Fiscal é o ramo da ciência econômica dentro do setor público que estuda a repartição fiscal e de competências entre as diferentes esferas de um governo, buscando sempre a melhor alocação, maximização da eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de bens e serviços públicos à população de uma forma geral.**

Answer 7

A **autonomia política** compreende a competência para **legislar**, criando normas para determinados assuntos previamente delimitados pela Constituição; a competência para participar das decisões do poder central, ou seja, a participação dos entes federados nas decisões do Estado e a delimitação de competências privativas relativamente à função de fornecimento de bens e serviços públicos. A **autonomia administrativa** manifesta-se pela capacidade que a Constituição confere às entidades descentralizadas de se **organizarem**, ou seja, de estabelecerem os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregarão de cumprir as tarefas que lhes foram atribuídas pela Constituição. A **autonomia financeira** compreende o poder de **arrecadar, gerir e ter orçamento próprio**, despendendo dinheiro e valores públicos de modo independente das demais esferas de governo (CARVALHO, 2006b, p. 5-8).

Answer 8

A Descentralização Política resulta na **transferência efetiva** de poder decisório a governos **subnacionais**, envolvendo aspectos de autonomia local, formas de democracia participativa, racionalização da provisão de serviços, maior liberdade e responsabilidade dos gestores públicos, combate às desigualdades regionais, dentre outros.

Answer 9

A função alocativa é um processo descentralizador em países com **grandes disparidades regionais de renda e de recursos produtivos**, que tende a ficar comprometido, à medida que as necessidades regionais por bens públicos básicos como educação fundamental e saúde são diferentes e, neste sentido, seriam necessárias ações de um âmbito superior, que levasse em conta tais disparidades. Nessa função o governo atua no fornecimento ou regulação de bens públicos ou semi públicos (ex: saúde e educação) para a sociedade. Está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado. Em outras palavras, essa função tem o objetivo de alocar os recursos quando não for possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços, de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia. Um exemplo da função alocativa é quando o governo executa obras que beneficiarão a população, como a transposição do Rio São Francisco que, apesar dos impactos ambientais e sociais para parte da população nordestina, o discurso oficial é que essa obra implicará em aumento do bem-estar da população que desfrutará de água e viverá com mais dinheiro e saúde.

Answer 10

É voltada para a necessidade do governo de intervir na economia, visando corrigir a desigualdade existente na distribuição da renda nacional que, normalmente, não é igualitária. Assim, a correção da desigualdade na repartição da renda pode ser efetuada mediante intervenção governamental, e um dos processos mais utilizados com vistas a tal objetivo consiste em utilizar o sistema tributário e a política de gastos governamentais. A função distributiva está focada, principalmente, na distribuição “justa” de renda na sociedade. Ela está relacionada à redução das diferenças econômicas e sociais da população. Normalmente para executar essa função o governo atua favorecendo as camadas mais carentes da população, em detrimento das mais ricas. A adoção de políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes é um instrumento para que o Estado cumpra sua função distributiva. Por exemplo, recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Programa Bolsa Família.

Answer 11

Concentra seus esforços na manutenção de um alto nível de utilização de recursos e de um valor estável da moeda. Consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função estabilizadora visa o controle da inflação proporcionando **crescimento da economia e alto índice de empregos**. Por exemplo, podemos citar as políticas econômicas adotadas nas décadas de 1980 e 1990 para controlar a hiperinflação, simbolizada por um dragão.

Answer 12

**Agregação**: Ocorre quando os Estados, abrindo mão de suas soberanias e recebendo autonomia, se unem para formar um Estado soberano. Temos como exemplos, Estados Unidos, Alemanha e Suíça. **Segregação (ou Desagregação)**: Ocorre pela descentralização de um **ente único**, um Estado Unitário, que se divide em outros entes que ganham autonomia, em virtude de imperativos políticos e de eficiência. Por exemplo, o Brasil.

Answer 13

O federalismo será centrípeto (“**em direção ao centro**”) quando houver predominância de atribuições na União, caracterizando uma centralização. Por exemplo: Estados Unidos da América.

Answer 14

Federalismo será centrífugo (**“procura se afastar do centro”**), conforme o grau de descentralização, ou seja, quando existir uma distribuição maior de competência para os outros entes federativos, resultando em uma tendência de preservação e fortalecimento do poder local em detrimento do poder central. O caso brasileiro se caracteriza por um federalismo centrífugo devido ao contexto histórico de sua formação.

Answer 15

* Dois níveis distintos de governo: governo central e governos subnacionais, com rígida separação de competências e de atribuições. * Não há cooperação entre os níveis de governo. Exemplo: EUA, 1789-1930

Answer 16

* Exercício de modo comum ou concorrente de atribuições por parte dos entes federativos. * Governos subnacionais dependem dos recursos do governo central para financiar e administrar conjuntamente programas e políticas públicas. Exemplos: EUA (1930-1960); Brasil (art. 23, § único, CF/1988) e Alemanha hoje.

Answer 17

* Esvaziamento das funções do governo central, fortalecendo a descentralização e autonomia dos governos subnacionais. * Ênfase na descentralização das políticas públicas. Exemplo: EUA, 1960 em diante – Newfederalism.

Answer 18

* Existe diversidade de cultura, desenvolvimento e língua. Procura acomodar divergências acentuadas de regiões dentro de um mesmo território – inclusive com tendências separatistas. Exemplos: regiões Basca e Catalunha na Espanha e quatro grupos étnicos diferentes da Suíça e Canadá.

Answer 19

* Existe homogeneidade de cultura, desenvolvimento e língua. Exemplos: Brasil e EUA.

Answer 20

Serão estabelecidas **metas anuais**, em valores **correntes e constantes**, relativas a **receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública**, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer 21

Serão avaliados os **passivos contingentes** e **outros riscos** capazes de afetar as contas públicas, informando as **providências** a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer 22

. Receitas; . Despesas; . Resultado nominal; . Resultado primário; . Montante da dívida pública.

Answer 23

- Metas e Prioridades (MP); - Diretrizes de política fiscal + metas; - Orienta a elaboração da LOA; - **Dispõe** sobre alterações na legislação tributária; - Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; - Anexo dos agregados e das proporções.

Answer 24

- Equilíbrio entre receitas e despesas; - Critérios e formas de limitação de empenho; - Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; - Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas; - Anexo das Metas Fiscais, Anexo dos Riscos Fiscais e anexo específico *; * *O anexo específico não integra a LDO. Ele acompanha a mensagem que encaminha o PLDO.

Answer 25

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado **até oito meses e meio antes** do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o **encerramento** do **primeiro período** da sessão legislativa. - Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro: 15 de abril. - Encerramento do primeiro período da sessão legislativa: 17 de julho.

Answer 26

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até **quatro meses** antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Igual ao PPA.

Answer 27

- Do PPA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro. - Da LDO é de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. - Da LOA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Answer 28

Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.

Answer 29

Os **objetivos** das políticas **monetária, creditícia e cambial**, bem como os **parâmetros e as projeções** para seus **principais agregados e variáveis**, e ainda as **metas de inflação**, para o exercício **subseqüente.**

Answer 30

- as metas anuais para o **exercício a que se referir e para os 3 seguintes**, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, **distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;** III - o efeito esperado e a compatibilidade, **no período de 10 anos**, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. e de mais 0,25 p.p. do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias; V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. Art. 37, § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, ou conjuntamente, devem realizar avaliação das individual políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Answer 31

○ Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; ○ Será acompanhado do demonstrativo REGIONALIZADO do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; ○ Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer 32

**TRIMESTRALMENTE!** Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Answer 33

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos **trinta dias subseqüentes,** limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam **obrigações constitucionais e legais do ente**, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 34

No prazo de **noventa dias** após o encerramento de cada semestre.

Answer 35

A despesa **corrente** derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período **superior a dois exercícios.**

Answer 36

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de **alíquotas**, ampliação da **base de cálculo**, majoração ou criação de **tributo ou contribuição**.

Answer 37

I - União: **50%** (cinqüenta por cento); II - Estados: **60%** (sessenta por cento); III - Municípios: **60%** (sessenta por cento).

Answer 38

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos **180 (cento e oitenta) dias anteriores** ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em **períodos posteriores** ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos **180 (cento e oitenta) dias anteriores** ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em **períodos posteriores** ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Answer 39

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de **educação, saúde e segurança;** V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 40

O percentual excedente terá de ser eliminado nos **dois quadrimestres seguintes**, sendo pelo menos **um terço** no primeiro.

Answer 41

Montante **total**, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em **prazo superior a doze meses**. - Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo **inferior a doze meses** cujas receitas tenham constado do orçamento.

Answer 42

Dívida pública **representada por títulos** emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Answer 43

Compromisso financeiro assumido em razão de **mútuo**, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Answer 44

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Answer 45

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Answer 46

**MENSALMENTE!**

Answer 47

I - realizar-se-á somente a partir do **décimo dia** do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, **até o dia dez de dezembro de cada ano**; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, **obrigatoriamente** prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no **último ano** de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Answer 48

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Answer 49

I – incentivo à **participação popular e realização de audiências públicas**, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em **tempo real**, de informações **pormenorizadas** sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e III – adoção de **sistema integrado** de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Answer 50

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização **mínima** dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Answer 51

Será publicado **até trinta dias** após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) **receitas** por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) **despesas** por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção. - Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primário; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. - O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32; II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Answer 52

**60 DIAS DO RECEBIMENTO!** **180 DIAS!**

Answer 53

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

Answer 54

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o; II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou **90%** (noventa por cento) do limite; III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram **acima de 90%**(noventa por cento) dos respectivos limites; IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Answer 55

Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Corrente (podemos utilizar o mnemônico: **TRI CO PAIS TRANS ORC**) Contribuições de melhoria, Impostos, Taxas (Tributos) CONtribuições (muita atenção, para não confundir com contribuição de melhoria!) Patrimonial Agropecuária Industrial Serviços Transferências correntes Outras receitas correntes Capital (Podemos utilizar o mnemônico **OPERA ALI AMOR TRANS ORC**) OPERAções de crédito ALIenações de bens AMORtização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital

Answer 56

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa **total** com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas **consolidada e mobiliária**; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, **inclusive** por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indicação das **medidas corretivas** adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no **último quadrimestre**: a) do montante das disponibilidades de caixa em **trinta e um de dezembro**; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) **empenhadas e não liquidadas**, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) **não inscritas** por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram **cancelados**; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

Answer 57

**25%** no primeiro.

Answer 58

I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao **ente transferidor**, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à **educação e à saúde**; c) observância dos limites das dívidas **consolidada e mobiliária,** de operações de crédito, **inclusive** por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.

Answer 59

**Limitação de empenho e movimentação financeira**, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 60

• Anistia; • Remissão; • Subsídio; • Crédito presumido; • Concessão de isenção em caráter não geral; • Alteração de alíquota ou • Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 》Não se aplica a impostos **EXTRAFISCAIS: IPI, Imposto de Importação, Exportação, IOF** - que buscam regular a economia.

Answer 61

- A **previsão** das receitas e a **fixação** das despesas. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, **não se incluindo** na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares (**SÓ suplementares**) e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 62

I - o **orçamento fiscal** referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o **orçamento de investimento** das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o **orçamento da seguridade social**, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 63

- Empresas estatais **dependentes** integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS); - Empresas estatais **independentes** integram o Orçamento de Investimento (OI).

Answer 64

Despesas com pessoal; Despesas de custeio em geral (por exemplo: água, café, material de escritório, etc.); Despesas de capital, excluídos aqueles recursos provenientes de aumento de participação acionária.

Answer 65

Investimento - Empresas estatais não dependentes; Seguridade Social - PAS (previdência, assistência social e saúde); Fiscal - o resto: toda a administração pública, exceto OSS e OI.

Answer 66

**Reduzir desigualdades inter-regionais**, segundo critério populacional.

Answer 67

Decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza **financeira, tributária e creditícia.**

Answer 68

Anexo de Metas Fiscais - LDO.

Answer 69

A programação dele constante poderá ser executada. Algumas despesas poderão ser executadas integralmente e outras até o limite de 1/12 do valor previsto para cada órgão no PLOA. Detalhe é que essas despesas de caráter inadiável são despesas correntes, o que significa que as despesas de capital não entram nessa regra!

Answer 70

Receita pública em sentido amplo (lato sensu) ou ingresso público: são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em **receitas orçamentárias**, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário; e em **ingressos extraorçamentários**, quando representam apenas entradas compensatórias.

Answer 71

Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou os ingressos de bens ou direitos, em certo período, que se **incorporam ao patrimônio público** sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc.

Answer 72

As operações de crédito são **receitas orçamentárias**, e as operações de crédito por antecipação de receita são **receitas extraorçamentárias.**

Answer 73

As receitas orçamentárias financiam os gastos públicos e **transitam** pelo patrimônio público. As receitas extraorçamentárias **não transitam** pelo patrimônio público e constituem passivos exigíveis.

Answer 74

Segundo o MTO, a classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização **obrigatória** por todos os entes da Federação, **sendo facultado** o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: ⮚ Natureza de receita. ⮚ Indicador de resultado primário. ⮚ Fonte/destinação de recursos. ⮚ Esfera orçamentária. **NIFE**

Answer 75

Denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que **provêm do próprio patrimônio do Estado**. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

Answer 76

Denominadas também de receitas de economia pública ou de direito público. Correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua **autoridade coercitiva**. No nosso ordenamento jurídico, caracterizam-se pela exigência do Estado para que o particular entregue, de **forma compulsória**, uma determinada quantia na forma de **tributos ou de multas.**

Answer 77

Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas **dentro do exercício financeiro**, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o **Patrimônio Líquido** e constituem instrumento para **financiar** os objetivos definidos nos **programas e ações correspondentes às políticas públicas.** De acordo com o §1º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (patrimonial); da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes (transferências correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (outras receitas correntes). TRI CO PAIS TRANS ORC

Answer 78

Receitas orçamentárias de capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral **não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido**. De acordo com o §2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964, receitas de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. OPERA ALI AMOR TRANS ORC

Answer 79

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas **entre órgãos e demais entidades da Administração Pública** integrantes do **Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social (OFSS)** do mesmo ente federativo; por isso, **não representam** novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.

Answer 80

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (receitas tributárias) 2. Contribuições 3. Receita Patrimonial 4. Receita Agropecuária 5. Receita Industrial 6. Receita de Serviços 7. Transferências Correntes 9. Outras Receitas Correntes TRI CO PAIS (3,4,5,6) TRANS ORC

Answer 81

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, **o superávit do Orçamento Corrente.** 1. Operações de Crédito 2. Alienação de Bens 3. Amortização de Empréstimos 4. Transferências de Capital 9. Outras Receitas de Capital OPEra ALI AMOR TRANS ORC *SOC (superávit do orçamento corrente).

Answer 82

Amortização de empréstimo: o ente é CREDOR. Recebe dinheiro na origem. RECEITA DE CAPITAL. Amortização de dívida: o ente é DEVEDOR. Despesa de capital (transferência de capital).

Answer 83

Recebimento do principal da dívida: origem é amortização de dívida. RECEITA DE CAPITAL. Recebimento de juros sobre empréstimos: receita de serviços. RECEITA CORRENTE.

Answer 84

Integralização de capital de empresas estatais, resultado positivo do Banco Central e remuneração das disponibilidades do Tesouro.

Answer 85

Multas administrativas, contratuais e judiciais; indenizações, restituições e ressarcimentos; etc.

Answer 86

Destinação vinculada: processo de vinculação **entre a origem e a aplicação de recursos**, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Há, ainda, ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica. Destinação não vinculada (ou livre): é o processo de **alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos**, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

Answer 87

Quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário. **Predominantemente** receitas correntes: * tributos, contribuições sociais, contribuições econômicas; * concessões, alugueis, laudêmio, **dividendos** recebidos pela União, cota-parte das compensações **financeiras**; * decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, provenientes de doações e convênios; * Alienação de bens, empréstimos compulsórios (receitas de capital).

Answer 88

Quando não é incluída nesse cálculo. **Geralmente** adquiridas junto ao mercado financeiro. * Emissão de títulos, * Contratação de operações de crédito, * Aplicações financeiras da União etc. Regra geral, são aquelas que **não alteram** o endividamento líquido do Governo. Exceção: juros de operações financeiras (receita corrente - exemplo de receita corrente dentro da receita financeira. Os juros são exceção porque vão possibilitar a redução do endividamento). * Privatização (está como receita financeira para evitar-se que o governo privatize as empresas para conseguir um resultado primário positivo). Exceção: juros de operações financeiras.

Answer 89

1º dígito: Categoria Econômica da Receita. 2º Dígito - Origem da receita. 3º Dígito - Espécie (vinculado a origem). 4º ao 7º Dígito: Desdobramento para identificação das peculiaridades. 8º Dígito: Tipo. **C O E DESD. T**

Answer 90

A classificação por fontes de recursos consiste em um **código de três dígitos**, sendo que o primeiro indica o **grupo** de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a **especificação** das fontes de recursos. Por meio da classificação por fontes, possibilita-se o atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso; A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Answer 91

A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao **Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais.** Receitas do Orçamento Fiscal: Referem-se às receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades fundos e fundações, inclusive pelas empresas estatais dependentes, **excluídas** as receitas vinculadas à Seguridade Social e as receitas das Empresas Estatais não dependentes que compõem o Orçamento de Investimento. Receitas do Orçamento da Seguridade Social: as destinadas por lei à Seguridade Social; as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social; e as receitas cuja classificação orçamentária caracterizem-nas como originárias da prestação de serviços de saúde, independente das entidades a que pertençam. Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: referem-se aos recursos das empresas estatais **não dependentes** em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 92

a) sejam próprias das Unidades Orçamentárias que integrem o Orçamento da Seguridade Social; ou seja, das unidades que compõem os Ministérios da Saúde e da Cidadania, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, subordinado ao Ministério da Economia; b) sejam entidades originárias da prestação de serviços de saúde, independentemente às quais pertençam; e das c) sejam vinculadas à seguridade social por determinação legal. **SPA - saúde, previdência social e assistência social.**

Answer 93

Do orçamento Fiscal.

Answer 94

Efetivas : contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito. São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva. Não efetivas ou por mutação patrimonial : nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. São não efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.

Answer 95

Ordinárias: compostas por ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro. Assim, são perenes e possuem característica de continuidade, como a maioria dos tributos: IR, ICMS, IPVA, IPTU etc. Extraordinárias: não integram sempre o orçamento. São ingressos de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível, como as provenientes de guerras, doações, indenizações em favor do Estado etc.

Answer 96

São as despesas fixadas nas **leis orçamentárias** ou nas de **créditos adicionais,** instituídas em bases legais. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. **F E L P** Exemplos: construção de prédios públicos, manutenção de rodovias, pagamento de servidores, etc. - Despesas fixadas na LOA ou créditos adicionais; - Dependem de autorização legislativa. - Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Answer 97

São as despesas **não consignadas** no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à **devolução de recursos transitórios** que foram obtidos como **receitas extraorçamentárias**, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos. Exemplos: as restituições de cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, etc. Despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. - Devolução de recursos transitórios que foram obtidos como REO; - Independem de autorização legislativa.

Answer 98

Programação qualitativa: o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por **Esfera**, Classificação **Institucional**, Classificação **Funcional**, Estrutura **Programática** e principais informações do Programae Ação. **EI FP** Programação quantitativa: compreende a programação **física e financeira.** ✓ Programação física: define quanto se pretende desenvolver do produto por meio da meta física. ✓ Programação financeira: define o que adquirir e com quais recursos, por meio da natureza da despesa, identificador de uso, fonte de recursos, identificador de operações de crédito, identificador de resultado primário e dotação.

Answer 99

**Grupo** de natureza de despesa e **modalidade** de aplicação. GM

Answer 100

Este nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. Permite analisar o impacto dos gastos públicos na economia do país. **C – G - MM - EE - DD** CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA (1º NÍVEL) DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem capital. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem , diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA –GND (2º NÍVEL) Agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. MODALIDADE DE APLICAÇÃO (3º NÍVEL) Indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. É uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. ELEMENTO DE DESPESA (4º NÍVEL) Tem por finalidade identificar os objetos de gasto. Exemplos: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização etc. DESDOBRAMENTO FACULTATIVO DO ELEMENTO DA DESPESA (5ºNÍVEL) Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária ficam facultados por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa, também denominado de subelemento.

Answer 101

i) a execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua; ou ii) a execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora.

Answer 102

A estrutura da programação orçamentária da despesa é dividida em: Programação qualitativa — o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: - Classificação por esfera (em qual orçamento?); - Classificação institucional (quem é o responsável por fazer? (em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?); - Classificação funcional; - Estrutura programática e principais informações de programa e ação (o que se pretende alcançar com a política pública?). **As classificações qualitativas são destinadas a identificar os programas de trabalho de forma clara e objetiva.** Programação quantitativa — compreende a programação física e financeira. A programação física define quanto se pretende desenvolver do produto por meio da meta física, que corresponde à quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. Já a programação financeira define o que adquirir e com quais recursos, por meio da: - Natureza da despesa (categoria ecônomica da despesa, grupo de natureza da despesa GND, modalidade de aplicação, elemento de despesa); - Do identificador de uso; - Da fonte de recursos; - Do identificador de operações de crédito; - Do identificador de resultado primário; - E da dotação. As classificações quantitativas estão relacionadas ao volume (montante) de recursos que são necessários para aplicar conforme os indicadores abaixo:

Answer 103

Despesa orçamentária efetiva — aquela que, no momento da sua realização, **reduz a situação líquida patrimonial** da entidade. Exemplos: despesas correntes, **exceto** aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento, que representam fatos permutativos e, assim, são despesas não efetivas. Despesa orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial — aquela que, no momento da sua realização, **não reduz a situação líquida patrimonial** da entidade e constitui fato contábil permutativo. Exemplo: despesas de capital, **exceto** as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, assim, são efetivas.

Answer 104

Ordinárias — compostas por despesas **perenes**, e que possuem característica de **continuidade**, pois repetem-se em todos os exercícios, como as despesas com pessoal, encargos, serviços de terceiros etc. Extraordinárias — não integram sempre o orçamento, pois são despesas de **caráter não continuado**, eventual, inconstante, imprevisível, como as despesas decorrentes de calamidade pública, guerras, comoção interna etc.

Answer 105

Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir **despesas de custeio** das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: **DESPESAS CORRENTES!** I - **subvenções sociais**, as que se destinem a **instituições públicas ou privadas** de caráter **assistencial ou cultural**, **sem** finalidade lucrativa; S E C AS - saúde, educação, cultura e assistencial. II - **subvenções econômicas**, as que se destinem a **empresas públicas ou privadas** de caráter **industrial, comercial, agrícola ou pastoril.** P A C I - pastoril, agrícola, comercial e industrial.

Answer 106

A classificação por esfera aponta “em qual orçamento” será alocada a despesa. Na LOA, o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I” (orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento). Na base do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária.

Answer 107

Reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. “Quem é” o responsável pelo gasto? Formada por 5 dígitos - os dois primeiros são para o órgão orçamentário e os três últimos para a unidade orçamentária.

Answer 108

Unidade orçamentária: agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Órgão orçamentário: agrupamento de unidades orçamentárias.

Answer 109

❑ “Em que” área de ação governamental a despesa será realizada? ❑ Composta por um rol de funções e subfunções prefixadas, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. ❑ Classificação de aplicação **comum e obrigatória**, (U, E, DF, M), o que permite a CONSOLIDAÇÃO nacional dos gastos do setor público. Formada por 5 números, sendo os 2 primeiros para a função e os três últimos para a subfunção.

Answer 110

❖ Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. ❖ Subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental.

Answer 111

➢ Programas finalísticos: conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à **concretização do objetivo;** ➢ Programas de gestão: despesas com a **manutenção** dos órgãos de cada Poder, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) e Empresas Estatais, **especialmente** gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo. ➢ Programas de Operações Especiais: **não integram o PPA** e abarcam ações do tipo Operação Especial. Entretanto, cumpre salientar que ações do tipo Operação Especial também podem integrar Programas Finalísticos caso estas contribuam para o alcance do resultado destes Programas.

Answer 112

*Operação especial: despesas que **não contribuem** para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplos: Cumprimento de Sentenças Judiciais, Amortização e refinanciamento e encargos de financiamento da dívida contratual e mobiliária interna e externa; Contribuição à previdência privada; Subvenções econômicas e subsídios; Ressarcimentos; Pagamento de aposentadorias e pensões.

Answer 113

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Operação da qual **resultam produtos** (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, os financiamentos e as reservas de contingência. É representada por 8 números: 4 primeiros é a ação, e os quatro últimos é o subtítulo.

Answer 114

Ao **princípio de unidade de tesouraria**, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Answer 115

**P**lanejamento **L**ançamento **A**rrecadação "pagamento" **R**ecolhimento "transferência" - observação do princípio Tesouraria/Unidade de Caixa PLAR! **Planejamento** - previsão. **Execução** - lançamento, arrecadação e recolhimento. **Controle e avaliação** - fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade, avaliação do desempenho da arrecadação; combate a sonegação; ações de recuperação de crédito e demais medidas de incremento da receita.

Answer 116

No mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Answer 117

NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS: - a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência (RPPS) + compensação financeira. NOS ESTADOS:- as parcelas entregues aos Municípios por determinação **CONSTITUCIONAL.** NA UNIÃO: - os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação **CONSTITUCIONAL ou LEGAL** - contribuições sociais do empregador e do empregado/segurado (INSS/RGPS).- contribuições para PIS e PASEP.

Answer 118

As empresas estatais dependentes que recebem recursos do ente controlador para **pessoal, custeio e capital.** Empresas públicas e SEM que recebem do ente controlador para despesas com **pessoal e custeio** (não recebem para despesas de capital).

Answer 119

Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. **Riscos Fiscais Orçamentários;** **Riscos Fiscais da Dívida;** **Passivos Contingentes.**

Answer 120

○ As **metas anuais**, em valores correntes e constantes, relativas: - Receitas; - Despesas, - Resultados nominal e primário; e - Montante da dívida pública. Para o **exercício a que se referirem e para os dois seguintes.** ○ A **avaliação** do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. ○ **Demonstrativo** das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos **três exercícios anteriores**, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. ○ Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos **três exercícios**, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. ○ Avaliação da situação financeira e atuarial: ➢ Dos regimes geral de previdência social (RGPS) e próprio dos servidores públicos (RPPS) e do FAT; ➢ Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. ○ Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer 121

● Equilíbrio entre receitas e despesas. ● Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas. ● Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. ● Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer 122

A **forma de utilização e montante**, definido com base na RCL, serão estabelecidos na **LDO**, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer 123

- Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização.

Answer 124

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA.

Answer 125

Será transferido até o **décimo dia** útil.

Answer 126

Após **90 dias**.

Answer 127

● **Balanços Trimestralmente** - Impacto e o custo fiscal das operações. ● **Balanços Semestrais** - resultado constitui receita será transferido até o 10o dia útil ao Tesouro. ● **90 dias após semestre** – apresentará cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial a comissões temáticas do Congresso Nacional.

Answer 128

Exclusivamente.

Answer 129

**30 dias.**

Answer 130

Nos **30 dias** subsequentes.

Answer 131

○ Obrigações constitucionais e legais do ente; ○ Destinadas ao pagamento do serviço da dívida; ○ Relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade (LC 177/21); e ○ As ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Answer 132

○ Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ○ Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio; ○ Acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer 133

I - empresa controlada: sociedade cuja maioria do **capital** social com direito a voto pertença, **direta ou indiretamente**, a ente da Federação; II - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento **de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital**, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Answer 134

A entrega de recursos **correntes ou de capital** a **outro** ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que **não decorra** de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer 135

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Answer 136

A renúncia compreende **anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo** que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer 137

I - **suplementares**, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - **especiais**, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - **extraordinários**, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Answer 138

A despesa **corrente** derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um **período superior a dois exercícios.**

Answer 139

Educação, saúde e segurança.

Answer 140

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

Answer 141

Seguridade social - saúde, previdência e assistência social. A educação faz parte do orçamento fiscal. OF + OIE = reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Answer 142

1. Saúde, prividência e assistência social. 2. Somente despesas típicas da seguridade social.

Answer 143

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 144

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Answer 145

I - **Mensagem**, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - **Projeto de Lei de Orçamento;** III - **Tabelas explicativas,** das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: (...) IV - **Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais**, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Answer 146

É o orçamento fiscal e o de investimento.

Answer 147

Pelo conjunto de instrumentos de execução: cronogramas de Desembolso; Previsão de Arrecadação dos Tributos e Contribuições Federais; Instruções Normativas e Normas de Execução e Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Answer 148

Até **30 dias**.

Answer 149

- Obrigações constitucionais e legais; - Pagamento do serviço da dívida; - As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade; - E as ressalvadas pela LDO.

Answer 150

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da **lei orçamentária**, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no **anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;** OU II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da **elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.**

Answer 151

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos **dois subseqüentes;** II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem **adequação** orçamentária e financeira com a **lei orçamentária anual** e **compatibilidade** com o **plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.** LO**Adequada** COM**P**ATÍVEL - LDO e PPA

Answer 152

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de **sentença judicial** ou de **determinação legal ou contratual**, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição (reajuste anual); II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição (convocação extraordinária do CN) e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 153

I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também **impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.** As restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no **primeiro quadrimestre do último ano do mandato** do Chefe do Poder Executivo.

Answer 154

DESPESA COM PESSOAL Dois quadrimestres seguintes = QUATRO! - Sendo pelo menos um terço no primeiro. DÍVIDA CONSOLIDADA Três subsequentes = SEIS! Reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Answer 155

I – incentivo à **participação popular e realização de audiências públicas**, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em **tempo real**, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em **meios eletrônicos de acesso público**; e III – **adoção de sistema integrado de administração financeira e controle**, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Answer 156

**Investimentos** - softwares - planejamento e a execução de obras (inclusive aquisição de imóveis necessários à realização destas) - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. **Inversões Financeiras** - aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades, já constituídas, quando não importar aumento do capital; - constituição ou aumento do capital de empresas e outras despesas classificáveis neste grupo. **Amortização da Dívida** - pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

Answer 157

**Planejamento:** Análise para a formulação do **plano e ações** governamentais para: ▪ fixação da despesa orçamentária; ▪descentralização/movimentação de créditos; ▪ programação orçamentária e financeira; e ▪ processo de licitação e contratação. **Execução:** Empenho Liquidação Pagamento **ELP** É **vedada** a realização de despesa sem prévio empenho. **Liquidação:** A liquidação da despesa consiste na verificação do **direito adquirido pelo credor** tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar: I- a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III- a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. **Pagamento:** A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Answer 158

a. Categoria Econômica; b. Grupo de Natureza da Despesa; c. Elemento de Despesa. Natureza: **GEC** Gases de efeito catastrófico.

Answer 159

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o **objetivo** de um programa, envolvendo um conjunto de operações, **limitadas no tempo**, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o **aperfeiçoamento** da ação de governo; Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de **modo contínuo e permanente**, das quais resulta um produto necessário à **manutenção** da ação de governo.

Answer 160

a. Natureza; b. Fonte/Destinação de Recursos; e c. Indicador de Resultado Primário. N F DR IRP

Answer 161

O **Princípio da Anualidade ou Periodicidade**, que nos ensina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, usualmente um ano. Lembrando que a reabertura dos créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte representa uma exceção ao princípio da anualidade, conforme Constituição Federal: Art. 167. (...) § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. O **princípio da exclusividade** que nos ensina que a LOA não pode ter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, em outras palavras, só pode ter, exclusivamente, previsão de receita e fixação de despesa, com as exceções previstas na Constituição Federal: Art. 165. (...) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, **não se incluindo na proibição** a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. **São duas as exceções ao princípio da Exclusividade:** Autorização para abertura de créditos suplementares. Autorização contratação de operações de crédito (INCLUSIVE ARO) O **princípio da Unidade ou totalidade** nos ensina que o orçamento deve ser UNO, ou seja, um orçamento por exercício. **Princípio da (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS** O inciso IV do art. 167 da CF/1988 **veda** vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, **salvo exceções** estabelecidas pela própria Constituição Federal. O **Princípio do Orçamento Bruto** que nos ensina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, **SEM qualquer tipo de dedução.**

Answer 162

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Answer 163

É a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a **competência para arrecadar um determinado tipo de tributo**, a **repartição de receitas tributárias entre esses entes**, assim como a **responsabilidade** de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.