FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards
O que é o orçamento-programa?
O orçamento-programa é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Ele consiste em um método de orçamentação por meio do qual as despesas públicas são fixadas a partir da identificação das necessidades públicas sob a responsabilidade de um certo nível de governo e da sua organização segundo níveis de prioridades e estruturas apropriadas de classificação da programação.
O que são programas?
Programas são os elos entre o planejamento e o orçamento. De acordo com o MCASP 8ª edição: programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade. E tem mais: eles são mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
O plano termina no programa e o orçamento começa no programa.
Como que os programas se dividem?
Programas finalísticos: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
Programas de gestão: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
A LOA é uma lei ordinária ou uma lei complementar e precisa de qual quórum para aprovação?
É uma lei ordinária.
Precisa de quórum de MAIORIA SIMPLES!
O que é PPA?
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
- O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
DOM Drift King (DK) Oráculo Da Direção Piloto De Corrida.
Qual é o prazo para o PPA ser submetido ao CN?
Deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
O PPA, a LDO e a LOA são que tipo de lei de iniciativa de qual poder?
São leis ordinárias de iniciativa do poder executivo.
De acordo com a lei 13.971/19, o que é diretriz?
Declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2020-2023, com fundamento nas demandas da população.
De acordo com a lei 13.971/19, o que é objetivo?
Declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.
De acordo com a lei 13.971/19, o que é meta?
Declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.
Nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA?
Sim, nem todas as despesas de capital e correntes estão no PPA.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse UM exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de qual crime?
Crime de responsabilidade.
Os planos e programas é que são elaborados em consonância com o PPA?
Sim!
Cuidado: NÃO é ao contrário.
É o PPA, que, embora seja mais curto, orienta a elaboração desses planos e programas mais longos.
Preste atenção!
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário).
O que são programas finalísticos?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta.
O que são programas de gestão?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
O estado exercerá a função de planejamento por intermédio de duas modalidades de planos. Quais são?
- Planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
- Plano plurianual.
Cabe a qual tipo de lei dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
LEI COMPLEMENTAR!
Mas ela ainda não existe! :)
Qual será a vigência do PPA e ele será encaminhado até que dia o projeto para o poder legislativo?
O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
O que a LDO compreende?
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação as agências financeiras oficiais de fomento.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Qual a diferença das diretrizes e metas do PPA e da LDO?
- O PPA estabelece diretrizes e metas da administração pública federal (para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada);
- Enquanto a LDO estabelece diretrizes e metas de política fiscal.
Qual anexo Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes? E qual o seu prazo?
Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
ANEXO DOS AGREGADOS E PROPORÇÕES! :)
O anexo será para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes.
Qual anexo integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública? E qual seu prazo?
Esse anexo vale somente para quais orçamentos?
ANEXO DAS METAS FISCAIS.
Para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Esse anexo, vale somente para o Orçamento Fiscal (OF) e para o Orçamento da Seguridade Social (OSS), que fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).
NÃO VALE PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO!
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão, o que é PPA?
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
Qual a diferença de despesas de capital e despesas correntes?
As despesas de capital são como investimentos (por exemplo: a aquisição de um terreno, a construção de um hospital ou de uma escola). Elas contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital. Se não for despesa de capital, será despesa corrente. Despesas correntes são mais corriqueiras, do “dia a dia” (por exemplo: despesas com pessoal).
O que são operações especiais?
As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Ou seja: as operações especiais “não fazem nada”!
Exemplos de operações especiais: juros e amortização da dívida.
Os programas compostos exclusivamente por Operações Especiais não constam no PPA. Eles constam somente na LOA. Assim, podemos concluir que, realmente, nem todas as despesas (correntes e de capital) estão no PPA.
O que são programas de duração continuada?
São aqueles com duração superior a um exercício financeiro. São as ações permanentes do governo, a exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.
Qual tipo de lei irá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
Lei complementar!
O que deverá constar ainda na LDO?
1) parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
2) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
3) autorização para aumento de despesas com pessoal.
4) “anexo dos agregados e das proporções”
O que é federalismo?
É a forma de organização do Estado em que os entes federados são dotados de autonomia administrativa, política, tributária e financeira e se aliam na criação de um governo central por meio de um pacto federativo.
O Federalismo surgiu da necessidade, principalmente, de países com grandes extensões territoriais descentralizar o seu poder.
Nesses países, há diversidades culturais, climáticas, sociais e econômicas, de modo que as necessidades e prioridades diferem muito de uma região para a outra.
O que é federalismo fiscal?
É a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.
Trata da divisão das responsabilidades entre os diferentes níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) ao conferir competências tributárias e obrigações de gasto público às esferas governamentais, promovendo a descentralização econômica.
O Federalismo Fiscal pode ser utilizado como instrumento de organização política para se combater as desigualdades entre as regiões.
O Federalismo Fiscal é o ramo da ciência econômica dentro do setor público que estuda a repartição fiscal e de competências entre as diferentes esferas de um governo, buscando sempre a melhor alocação, maximização da eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de bens e serviços públicos à população de uma forma geral.
O que é autonomia política, administrativa e financeira?
A autonomia política compreende a competência para legislar, criando normas para determinados assuntos previamente delimitados pela Constituição; a competência para participar das decisões do poder central, ou seja, a participação dos entes federados nas decisões do Estado e a delimitação de competências privativas relativamente à função de fornecimento de bens e serviços públicos.
A autonomia administrativa manifesta-se pela capacidade que a Constituição confere às entidades descentralizadas de se organizarem, ou seja, de estabelecerem os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregarão de cumprir as tarefas que lhes foram atribuídas pela Constituição.
A autonomia financeira compreende o poder de arrecadar, gerir e ter orçamento próprio, despendendo dinheiro e valores públicos de modo independente das demais esferas de governo (CARVALHO, 2006b, p. 5-8).
O que é descentralização política?
A Descentralização Política resulta na transferência efetiva de poder decisório a governos subnacionais, envolvendo aspectos de autonomia local, formas de democracia participativa, racionalização da provisão de serviços, maior liberdade e responsabilidade dos gestores públicos, combate às desigualdades regionais, dentre outros.
O que é função alocativa?
A função alocativa é um processo descentralizador em países com grandes disparidades regionais de renda e de recursos produtivos, que tende a ficar comprometido, à medida que as necessidades regionais por bens públicos básicos como educação fundamental e saúde são diferentes e, neste sentido, seriam necessárias ações de um âmbito superior, que levasse em conta tais disparidades.
Nessa função o governo atua no fornecimento ou regulação de bens públicos ou semi públicos (ex: saúde e educação) para a sociedade.
Está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado. Em outras palavras, essa função tem o objetivo de alocar os recursos quando não for possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços, de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.
Um exemplo da função alocativa é quando o governo executa obras que beneficiarão a população, como a transposição do Rio São Francisco que, apesar dos impactos ambientais e sociais para parte da população nordestina, o discurso oficial é que essa obra implicará em aumento do bem-estar da população que desfrutará de água e viverá com mais dinheiro e saúde.
O que é função distribuitiva?
É voltada para a necessidade do governo de intervir na economia, visando corrigir a desigualdade existente na distribuição da renda nacional que, normalmente, não é igualitária. Assim, a correção da desigualdade na repartição da renda pode ser efetuada mediante intervenção governamental, e um dos processos mais utilizados com vistas a tal objetivo consiste em utilizar o sistema tributário e a política de gastos governamentais.
A função distributiva está focada, principalmente, na distribuição “justa” de renda na sociedade. Ela está relacionada à redução das diferenças econômicas e sociais da população. Normalmente para executar essa função o governo atua favorecendo as camadas mais carentes da população, em detrimento das mais ricas.
A adoção de políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes é um instrumento para que o Estado cumpra sua função distributiva. Por exemplo, recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Programa Bolsa Família.
O que é função estabilizadora?
Concentra seus esforços na manutenção de um alto nível de utilização de recursos e de um valor estável da moeda. Consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços.
A função estabilizadora visa o controle da inflação proporcionando crescimento da economia e alto índice de empregos.
Por exemplo, podemos citar as políticas econômicas adotadas nas décadas de 1980 e 1990 para controlar a hiperinflação, simbolizada por um dragão.
O que é agregação e segregação (desagregação)?
Agregação: Ocorre quando os Estados, abrindo mão de suas soberanias e recebendo autonomia, se unem para formar um Estado soberano. Temos como exemplos, Estados Unidos, Alemanha e Suíça.
Segregação (ou Desagregação): Ocorre pela descentralização de um ente único, um Estado Unitário, que se divide em outros entes que ganham autonomia, em virtude de imperativos políticos e de eficiência. Por exemplo, o Brasil.
O que é federalismo centrípedo?
O federalismo será centrípeto (“em direção ao centro”) quando houver predominância de atribuições na União, caracterizando uma centralização.
Por exemplo: Estados Unidos da América.
O que é federalismo centrífugo?
Federalismo será centrífugo (“procura se afastar do centro”), conforme o grau de descentralização, ou seja, quando existir uma distribuição maior de competência para os outros entes federativos, resultando em uma tendência de preservação e fortalecimento do poder local em detrimento do poder central.
O caso brasileiro se caracteriza por um federalismo centrífugo devido ao contexto histórico de sua formação.
O que é o federalismo dual?
- Dois níveis distintos de governo: governo central e governos subnacionais, com rígida separação de competências e de atribuições.
- Não há cooperação entre os níveis de governo.
Exemplo: EUA, 1789-1930
O que é federalismo cooperativo?
- Exercício de modo comum ou concorrente de atribuições por parte dos entes federativos.
- Governos subnacionais dependem dos recursos do governo central para financiar e administrar conjuntamente programas e políticas públicas.
Exemplos: EUA (1930-1960); Brasil (art. 23, § único, CF/1988) e Alemanha hoje.
O que é federalismo competitivo?
- Esvaziamento das funções do governo central, fortalecendo a descentralização e autonomia dos governos subnacionais.
- Ênfase na descentralização das políticas públicas.
Exemplo: EUA, 1960 em diante – Newfederalism.
O que é federalismo assimétrico?
- Existe diversidade de cultura, desenvolvimento e língua. Procura acomodar divergências acentuadas de regiões dentro de um mesmo território – inclusive com tendências separatistas.
Exemplos: regiões Basca e Catalunha na Espanha e quatro grupos étnicos diferentes da Suíça e Canadá.
O que é federalismo simétrico?
- Existe homogeneidade de cultura, desenvolvimento e língua.
Exemplos: Brasil e EUA.
O que integrará o Anexo de Metas Fiscais que está na LDO?
Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais. O que serão avaliados nesse anexo?
Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O anexo das metas fiscais, que está na LDO, conterá quais metas anuais?
. Receitas;
. Despesas;
. Resultado nominal;
. Resultado primário;
. Montante da dívida pública.
O que conterá na LDO segundo a CF?
- Metas e Prioridades (MP);
- Diretrizes de política fiscal + metas;
- Orienta a elaboração da LOA;
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
- Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- Anexo dos agregados e das proporções.
O que conterá na LDO segundo a LRF?
- Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Critérios e formas de limitação de empenho;
- Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
- Anexo das Metas Fiscais, Anexo dos Riscos Fiscais e anexo específico *;
- *O anexo específico não integra a LDO. Ele acompanha a mensagem que encaminha o PLDO.
Até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo?
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
- Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro: 15 de abril.
- Encerramento do primeiro período da sessão legislativa: 17 de julho.
Quais são os prazos para entrega e aprovação para a LOA?
O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Igual ao PPA.
Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, quais prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo?
- Do PPA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- Da LDO é de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Da LOA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
O que são passivos contigentes?
Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
De acordo com a LRF, a mensagem que encaminhar o PLDO apresentará o que em anexo específico?
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
De acordo com a LRF, no caso da UNIÃO, o anexo das metas fiscais conterá também?
- as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;
II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;
III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. e de mais 0,25 p.p. do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 37, § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, ou conjuntamente, devem realizar avaliação das individual políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
De acordo com a LRF, a LOA conterá?
○ Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;
○ Será acompanhado do demonstrativo REGIONALIZADO do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
○ Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
De acordo com a LRF:
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstrados _________________, nos termos em que dispuser a LDO da União.
E esses balanços conterão o que?
TRIMESTRALMENTE!
Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão o que?
Quais despesas não serão objeto de limitação?
Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a LRF, no prazo de quantos dias o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre.
De acordo com a LRF, considera-se obrigatória, de cartáter continuado, quais despesas?
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
De acordo com LRF, considera-se aumento permanente de receita?
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
De acordo com a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda?
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
De acordo com a LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso?
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, se a despesa total com pessoal ultrapassar qualquer limite, o que deverá ser feito?
O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o que é dívida pública consolidada ou fundada?
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o que é dívida pública mobiliária?
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o que é operação de crédito?
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o que é concessão de garantia?
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o que é o refinanciamento da dívida mobiliária?
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o Ministério da Fazenda, divulgará com que frequência a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária?
MENSALMENTE!
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes?
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público?
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, como a transparência da gestão fiscal será assegurada?
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a quais informações?
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
