FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards
O que é o orçamento-programa?
O orçamento-programa é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Ele consiste em um método de orçamentação por meio do qual as despesas públicas são fixadas a partir da identificação das necessidades públicas sob a responsabilidade de um certo nível de governo e da sua organização segundo níveis de prioridades e estruturas apropriadas de classificação da programação.
O que são programas?
Programas são os elos entre o planejamento e o orçamento. De acordo com o MCASP 8ª edição: programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade. E tem mais: eles são mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
O plano termina no programa e o orçamento começa no programa.
Como que os programas se dividem?
Programas finalísticos: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
Programas de gestão: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
A LOA é uma lei ordinária ou uma lei complementar e precisa de qual quórum para aprovação?
É uma lei ordinária.
Precisa de quórum de MAIORIA SIMPLES!
O que é PPA?
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
- O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
DOM Drift King (DK) Oráculo Da Direção Piloto De Corrida.
Qual é o prazo para o PPA ser submetido ao CN?
Deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
O PPA, a LDO e a LOA são que tipo de lei de iniciativa de qual poder?
São leis ordinárias de iniciativa do poder executivo.
De acordo com a lei 13.971/19, o que é diretriz?
Declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2020-2023, com fundamento nas demandas da população.
De acordo com a lei 13.971/19, o que é objetivo?
Declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.
De acordo com a lei 13.971/19, o que é meta?
Declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.
Nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA?
Sim, nem todas as despesas de capital e correntes estão no PPA.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse UM exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de qual crime?
Crime de responsabilidade.
Os planos e programas é que são elaborados em consonância com o PPA?
Sim!
Cuidado: NÃO é ao contrário.
É o PPA, que, embora seja mais curto, orienta a elaboração desses planos e programas mais longos.
Preste atenção!
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário).
O que são programas finalísticos?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta.
O que são programas de gestão?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
O estado exercerá a função de planejamento por intermédio de duas modalidades de planos. Quais são?
- Planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
- Plano plurianual.
Cabe a qual tipo de lei dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
LEI COMPLEMENTAR!
Mas ela ainda não existe! :)
Qual será a vigência do PPA e ele será encaminhado até que dia o projeto para o poder legislativo?
O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
O que a LDO compreende?
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação as agências financeiras oficiais de fomento.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Qual a diferença das diretrizes e metas do PPA e da LDO?
- O PPA estabelece diretrizes e metas da administração pública federal (para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada);
- Enquanto a LDO estabelece diretrizes e metas de política fiscal.
Qual anexo Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes? E qual o seu prazo?
Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
ANEXO DOS AGREGADOS E PROPORÇÕES! :)
O anexo será para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes.
Qual anexo integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública? E qual seu prazo?
Esse anexo vale somente para quais orçamentos?
ANEXO DAS METAS FISCAIS.
Para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Esse anexo, vale somente para o Orçamento Fiscal (OF) e para o Orçamento da Seguridade Social (OSS), que fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).
NÃO VALE PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO!
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão, o que é PPA?
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
Qual a diferença de despesas de capital e despesas correntes?
As despesas de capital são como investimentos (por exemplo: a aquisição de um terreno, a construção de um hospital ou de uma escola). Elas contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital. Se não for despesa de capital, será despesa corrente. Despesas correntes são mais corriqueiras, do “dia a dia” (por exemplo: despesas com pessoal).