Diversidade e Inclusão Flashcards
Quais são as terras tradicionalmente ocupadas por índios?
As por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
De quem é competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais?
Congresso Nacional (ouvidas as comunidades afetadas).
Há duas teorias aplicáveis na questão de demarcação de terras indígenas. Quais são?
Marco Temporal: a posse da terra decorre do fato dos indígenas estarem ocupando o local na data da promulgação da CF (05/10/1988).
Teoria do indigenato: a posse da terra decorre da ocupação histórica. A proteção constitucional aos direitos originários não teria um marco temporal.
Em quais casos é permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras?
No caso de “ad referendum”, do CN, em casos de catástrofe ou epidemia, que ponha em risco sua população OU no interesse da soberania do país, após deliberação do CN, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres em qual âmbito?
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O que é desigualdade racial?
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
O que é discriminação racial ou étnico-racial?
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
O que é desigualdade de gênero e raça?
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
O que são ações afirmativas?
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
O que é população negra?
O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
De acordo com o estatuto do índio cumprem à União, os Estados e os Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação de quais direitos?
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
De acordo com o estatuto do índio o que Índio ou Silvícola?
É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
De acordo com o estatuto do índio o que é Comunidade Indígena ou Grupo Tribal?
É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.
De acordo com o estatuto do índio o que são índios isolados, em vias de integração e integrados?
I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento;
III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
Os indígenas não integrados estão sujeitos a que regime? E fica a cargo de qual órgão?
Ficam sujeitos ao regime tutelar do Estatuto, que fica à cargo da FUNAI.
Em razão disso, qualquer ato praticado pelo indígena não integrado será considerado nulo se não houver assistência pela FUNAI.
Essa regra, todavia, não se aplica no caso em que ele revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial.
Qualquer indígena poderá requerer a liberação do regime tutelar, dotando-se de plena capacidade civil, desde que preencha alguns requisitos. Quais são?
- idade mínima de 21 anos;
- conhecimento da língua portuguesa;
- habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
- razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Mediante qual ato do presidente da república poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei?
Por DECRETO do presidente da república, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
Em relação aos direitos trabalhistas dos índios, como serão as condições?
Em relação aos direitos trabalhistas, a regra é exercício desse direito social em iguais condições com as demais pessoas, sem quaisquer discriminações e sendo assegurados mesmos direitos
trabalhistas e previdenciários.
Assim, os indígenas podem, em regra, firmar contrato de trabalho, com exceção dos isolados, situação em
que o contrato será considerado nulo.
Para validade dos contratos dos indígenas em vias de integração será necessário a prévia aprovação da FUNAI, ao passo que os contratos com indígenas integrados são plenamente regulares.
As áreas reservadas aos indígenas poderão se organizar sob quais
modalidades?
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.
O que é reserva indígena, parque indígena e colônia agrícola indígena?
Reserva: área destinada a servir de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
Parque indígena: área contida em terra na posse de indígenas, cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
Colônia agrícola indígena: área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao indígena, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
Em caráter excepcional e por quais motivos poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena?
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
Determinada a providência por decreto do Presidente da República.
O que é posse do índio ou silvícola?
A ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
O que é território federal indígena?
É a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.
São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, adquirá a propriedade plena após quantos anos consecutivos, trecho de terra inferior a quantos hectares?
O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Qual a pena para quem escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática?
1 a 3 meses de detenção!
Qual a pena para quem utilizar o indígena ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos?
Detenção de 2 a 6 meses!
Qual a pena para quem propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre indígenas não integrados?
Detenção de 6 meses a 2 anos!
Se os crimes contra os índios forem praticados por funcionário da FUNAI, as penas serão agravadas em quanto?
Um terço!
No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja indígena não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada em quanto?
Um terço!
De acordo com a Lei n° 14.701/23 (reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas), quais são seus princípios orientadores?
I - o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;
II - o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;
III - a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;
IV - a igualdade material;
V - a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.
De acordo com a Lei n° 14.701/23 (reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas), o que são áreas tradicionalmente ocupadas, áreas reservadas e áreas adquiridas?
Áreas tradicionalmente ocupadas: tradicionalmente ocupada pelos indígenas e por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e seu bemestar e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
Áreas reservadas: destinadas pela União por outras formas que não englobam as áreas tradicionalmente ocupadas.
Áreas adquiridas: área adquirida pelos meios admissíveis na legislação, por exemplo compra e venda.
O que é uma pessoa andrógina?
Andrógino se refere ao que apresenta simultaneamente características do gênero masculino e feminino.
É o termo utilizado para designar pessoas que possuem traços físicos tanto femininos, quanto masculinos.
Uma pessoa andrógina é aquela que apresenta uma ambiguidade em relação à sua aparência, o que pode, ou não, se refletir em seu comportamento.
A androginia está ligada ao estilo ou expressão. Aspectos como a moda, a maquiagem e forma como uma pessoa se expressa.
O que é direito das minorias e direito antidiscriminatório?
Direito das minorias: Visa proteger os direitos de determinado grupo vulnerável, com políticas públicas para a promoção da igualdade material, para a inclusão dos grupos vulneráveis na sociedade.
Direito antidiscriminatório: Repressivo, visa implementar normas que proíbem a discriminação.
Qual o dia considerado o marco zero do movimento LGBTQIA+ contemporâneo, comemorado no mundo todo, que nasceu em 1969 nos EUA, quando gays, lésbicas, travestis e drag queens iniciaram uma rebelião, conhecida como Rebelião de Stonewall, com o objetivo de combater a ação arbitrária da polícia, que rotineiramente promovia fiscalizações humilhantes nos bares e boates gays da cidade?
28 de junho.
O que são pessoas Interssexo?
Pessoas intersexuais (ou “intersexo”) são aquelas nascidas com uma conformação genital e anatomia reprodutiva ambíguas. Ou seja, aquelas pessoas que nasceram com a genética distinta do sistema binário – homem e mulher.
O que são os princípios de Yogakarta?
Em 2006, especialistas (29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos) em Direitos Humanos, se reuniram na Indonésia, mais especificadamente em Yogyakarta, para elaborar os Princípios sobre aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, conhecidos como Princípios de Yogyakarta.
Esses princípios, de origem privada, são inseridos na soft law, ou seja, sem força vinculante. Entretanto, representam importante vetor de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação por orientação sexual, que pode ser extraído pela via interpretativa dos tratados já existentes.
O documento ressalta que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”.
Assim como, toda pessoa, não importando sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos.
Os Princípios de Yogyakarta constituem o primeiro documento que reconhece uma série de princípios relativos à orientação sexual e de identidade de gênero, com a finalidade de orientar a interpretação e aplicação das normas de Direito de Internacional de Direitos Humanos, estabelecendo estandartes básicos de modo a evitar abusos e dar proteção a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. Foram apresentados como uma Carta global em 26/3/2007. Apesar disso não é um Tratado com força vinculante.
Alguns direitos foram Disciplinados em Resolução Conjunta n. 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/ Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República. Quais são?
A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
Assim como, o STF decidiu que transexuais e travestis devem ter o direito de optar pelo cumprimento da pena em unidade prisional feminina ou masculina e, se em masculina, deverá ser em alas específicas garantindo-lhes a
segurança.
O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas em quais casos?
Apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
Para a mudança de nome pelo nome social e mudança de prenome, o que os cartórios deverão fazer?
O cartório não expede uma nova certidão de nascimento, mas muda os dados no documento já existente.
O motivo da mudança ficará sob sigilo no cartório.
O Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB (Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais) e de Promoção da Cidadania de Homossexuais “Brasil sem Homofobia”, lançado em 2004, é uma das bases fundamentais para ampliação e fortalecimento do exercício da cidadania no Brasil. Quais as ações propostas no programa?
a. apoio a projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e/ou no combate à homofobia;
b. capacitação de profissionais e representantes do movimento homossexual que atuam na defesa de direitos humanos;
c. disseminação de informações sobre direitos, de promoção da auto-estima homossexual;
e d. incentivo à denúncia de violações dos direitos humanos do segmento GLTB.
Assim como o casamento e união estável homoafetivas eram condenadas pela sociedade, o STF, em 2011, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. O foco da discussão foi o artigo 1.723 do Código Civil, que define como união estável aquela “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O código civil foi alterado?
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, determinando o que aos cartórios?
O código civil não foi alterado, mas o entendimento do STF, de natureza vinculante, afastou qualquer interpretação do dispositivo do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A Resolução 175/2013, determina que os cartórios realizem casamentos de casais do mesmo sexo.
Na Resolução Comjunta n. 01/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/ Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi esclarecido que?
O STF, na ADPF 527/DF decidiu que as transexuais e travestis, em privação de liberdade terão quais direitos?
a. Quem fizer parte do grupo LGBTQIA+ e estiver em privação de liberdade tem o direito, de acordo com sua identidade de gênero, de ser chamada pelo seu nome social.
b. Deve ser assegurado às travestir e aos gays, em privação de liberdade em unidades prisionais masculinas, locais específicos de vivência, com tratamento isonômico, sem o emprego de violência.
c. É assegurado ao grupo vulnerável em privação de liberdade o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
d. É assegurado o direito à visita íntima, bem assim, a atenção à saúde, capacitação profissional continuada.
O STF, na ADPF 527/DF decidiu que as transexuais e travestis, que estiverem em privação de liberdade, com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança, que assegure a integridade do indivíduo.
Em 2023, foi instituído pelo Decreto n. 11.471, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outros - CNLGBTQIA+, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de dar visibilidade à defesa de direitos das pessoas discriminadas pela sua orientação sexual e identidade de gênero, assim como, tem como finalidade colaborar na formulação e estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas Governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+. Quais as competências desse conselho?
I - colaborar com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais, em níveis setorial e transversal, que visem a assegurar as condições de igualdade, de equidade e de garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+;
II - propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
IV - acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+ e apresentar recomendações sobre as referidas proposições;
V - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+;
VI - apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
VII - organizar a Conferência Nacional LGBTQIA+ e outros eventos de âmbito nacional com impacto sobre as pessoas LGBTQIA+, no âmbito de sua atuação;
O que e o estresse de minorias (EM)?
É um estresse adicional ao estresse cotidiano.
Pessoas estigmatizadas precisam se adaptar em maior nível às situações cotidianas do que os não-estigmatizados pois, conforme já referido, têm contato com estressores específicos ao grupo minoritário ao qual pertencem e que se somam aos estressores cotidianos comuns a todas as pessoas.
A Portaria n. 2.836/2011 que institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), no âmbito do SUS, tem qual objetivo?
Com o objetivo geral de promover a saúde integral da população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
Qual é a idade mínima para a redesignação sexual (mudança de sexo)?
Norma do CRM reduziu de 18 para 16 anos a idade mínima para o início de terapias hormonais e define regras para o uso de medicamentos para o bloqueio da puberdade.
Procedimentos cirúrgicos envolvendo transição de gênero estão proibidos antes dos 18 anos, antes era apenas depois dos 21.
Quais as competências da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+?
Assistir o Ministro de Estado nas questões relativas às pessoas LGBTQIA+;
Coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes às pessoas LGBTQIA+;
Analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área das políticas públicas para pessoas LGBTQIA+, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução;
Articular com órgãos governamentais e não governamentais a implementação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das pessoas LGBTQIA+;
Exercer a coordenação de ações de fomento à cultura relacionadas à promoção, garantia e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+; e
Coordenar as ações de relações institucionais no âmbito da promoção, da garantia e da defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+
