Administração Pública Federal Flashcards

1
Q

De quem é a competência para criação ou exclusão de uma autarquia?

A

Competência privativa do presidente da república.

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2
Q

De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que autarquia?

A

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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3
Q

De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que é empresa pública?

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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4
Q

De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que é Sociedade de Economia Mista?

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

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5
Q

De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que é Fundação Pública?

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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6
Q

De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, as atividades da Administração Federal obedecerão a quais princípios fundamentais?

A

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Controle.

PCD CD

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7
Q

O que é servidor ?

A

É a pessoa legalmente investida em cargo público.

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8
Q

De acordo com o decreto lei 200/1967, haverá na estrutura de cada ministério civil quais órgãos centrais?

A

I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.

II - Órgãos Centrais de direção superior.

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