ET2 Flashcards
De acordo com a LEI Nº 14.515 (lei de autocontrole), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que é agente?
Pessoa física OU jurídica, pública OU privada, que realiza OU participa, direta OU indiretamente, dos seguintes processos ao longo das cadeias produtivas do setor agropecuário:
a) produção, transporte, beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização;
b) importação, exportação, trânsito nacional, trânsito internacional e aduaneiro;
c) transformação e industrialização;
d) diagnóstico, ensino, pesquisa e experimentação; ou
e) prestação de serviços e demais processos;
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que é autocontrole?
Capacidade do agente privado de implantar, de executar, de monitorar, de verificar e de corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança.
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (lei do autocontrole), quais são os princípios elementares da fiscalização?
I - atuação baseada no gerenciamento de riscos;
II - atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível;
III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado;
IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e àpresunção de boa-fé, entre outros.
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, quais os objetivos Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento, quais incentivos?
I - agilidade nas operações de importação e de exportação;
II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
I - procedimentos para adesão ao Programa;
II - obrigações para permanência no Programa; e
III - hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa.
A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deverá levar em consideração o porte dos agentes econômicos e a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações, de forma a conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes.
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que é a regularização por notificação?
O estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação.
De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas, para fins de fiscalização agropecuária, com base em que?
Com base no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
Ficam vedadas qualquer forma de divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
É facultado à empresa regulada o acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco a que se refere o caput deste artigo.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, o que é atividade agrícola?
É a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, quais são os objetivos da Política Agrícola?
I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;
II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;
IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;
VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;
VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;
VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;
IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;
X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;
XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;
XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;
XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;
XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;
XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, as ações e instrumentos da política agrícola referem-se à que?
I - planejamento agrícola;
II - pesquisa agrícola tecnológica;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
V - defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X - investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVII - eletrificação rural;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.
》Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
O Conselho Nacional de Política Agrícola é vinculado a qual ministério? Possui quais funções?
Vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
III - orientar a elaboração do Plano de Safra;
IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, como será realizado o planejamento agrícola?
Será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 (política agrícola), os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o que?
O tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 (política agrícola), é autorizada a importação de material genético para a agricultura?
Sim, desde que não haja proibição legal.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, que dispõe sobre a política agrícola, em relação a Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais, o Poder Público deverá?
I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;
III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;
IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;
V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;
VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;
VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, quais são as unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais?
Bacias hidrográficas.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, as áreas desertificadas poderão ser exploradas?
O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, que dispõe sobre a política agrícola, como será o orçamento da proteção ao meio ambiente?
A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação .
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, são objetivos da defesa agropecuária?
I – a sanidade das populações vegetais;
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, na busca do atingimento dos objetivos referidos da defesa agropecuária, o Poder Público desenvolverá, permanentemente quais atividades?
I – vigilância e defesa sanitária vegetal;
II – vigilância e defesa sanitária animal;
III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias
instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão quais entidades, órgãos e pessoas?
I – serviços e instituições oficiais;
II – produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
III – órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
IV – entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, qual será a unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária?
A área municipal.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, quais as funções da instância local do SUASA?
I – cadastro das propriedades;
II – inventário das populações animais e vegetais;
III – controle de trânsito de animais e plantas;
IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VII – inventário das doenças diagnosticadas;
VIII – execução de campanhas de controle de doenças;
IX – educação e vigilância sanitária;
X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, quais as funções da instância intermediária do SUASA?
I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
II – coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III – manutenção dos informes nosográficos;
IV – coordenação das ações de epidemiologia;
V – coordenação das ações de educação sanitária;
VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
De acordo com a lei LEI Nº 8.171, quais as funções da instância central e superior do SUASA?
I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;
II – a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;
IV – a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;
V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária;
VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;
VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
VIII – a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;
IX – o aprimoramento do Sistema Unificado;
X – a coordenação do Sistema Unificado;
XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de quais medidas?
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para quais fins?
Unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento.
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), a inspeção e outras atividades a ela relacionadas que conduzam à emissão de certificados fitossanitários, serão efetuadas somente por quem?
Serão efetuadas somente pela organização oficial nacional de proteção fitossanitária ou sob sua autoridade.
Segundo Escorel e Moreira, o que é participação social?
Pode ser entendida “como um conjunto de relações culturais, sociopolíticas e econômicas em que os sujeitos, individuais ou coletivos, diretamente ou por meio de seus representantes, direcionam seus objetivos para o ciclo de políticas públicas, procurando participar ativamente da formulação, implementação, implantação, execução, avaliação, fiscalização e discussão orçamentária das ações, programas e estratégias que regulam a distribuição dos bens públicos e, por isso, interfere, diretamente nos direitos dos cidadãos.
De acordo com o CG, o que é controle social?
Pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.
Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.
Qual o objetivo do Proagro + ?
maiS - seguro
O objetivo do PROAGRO Mais é garantir indenização aos produtores rurais no caso de perdas na lavoura decorrentes de fenômenos naturais, pragas ou doenças.
Este seguro é fundamental para proteger os agricultores familiares contra os riscos inerentes à atividade agropecuária, proporcionando-lhes tranquilidade para desenvolverem suas culturas.
Caso ocorra algum evento que cause prejuízo na produção, como uma seca severa, enchentes, geadas, pragas ou doenças, o agricultor terá direito a receber uma indenização, auxiliando-o a recuperar parte das perdas e manter sua atividade produtiva.
A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por quem?
ANTROPÓLOGO de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
Compete a qual ministério a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Cada parte contratante compromete-se a tomar as medidas necessárias para estabelecer da melhor forma possível, uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária.
Dentre as RESPONSABILIDADES de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária incluem- se quais?
a) a emissão de CERTIFICADOS referentes à regulamentação fitossanitária do país importador para o envio de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados;
b) a vigilância de vegetais tanto os cultivados, (por exemplo campos, plantações, viveiros, jardins, casas de vegetação e laboratórios) como os da FLORA SILVESTRE, das plantas e produtos vegetais em armazenamento ou em transporte, particularmente com o objetivo de informar da presença, do foco e da disseminação de pragas, bem como controlá-las, incluindo a apresentação dos informes referidos no parágrafo 1 a) do Artigo VIII;
c) a inspeção das cargas de vegetais e de seus produtos envolvidos nas trocas internacionais e, quando for apropriado, a inspeção de outros artigos regulamentados, particularmente com vistas a PREVENIR a introdução e/ou a disseminação de pragas;
d) a DESINFESTAÇÃO ou DESINFECÇÃO DAS CARGAS de plantas, PRODUTOS VEGETAIS, e outros artigos regulamentados, particularmente aqueles que estejam envolvidos no trânsito internacional, para cumprir os requisitos fitossanitários;
e) a PROTEÇÃO DE ÁREAS EM PERIGO E A IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA DE ÁREAS LIVRES DE PRAGAS E AS DE BAIXA PREVALÊNCIA DE PRAGAS;
f) a realização das análises de risco de pragas;
g) assegurar, mediante procedimentos apropriados, que a segurança fitossanitária das cargas, depois da certificação fitossanitária, com respeito à composição, substituição e reinfestação, seja mantida antes da exportação; e
h) a capacitação e formação de pessoal.
De acordo com a lei n° 4.504/1964, as terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual), só poderão ser distribuídas em quais casos?
I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.
De acordo com a lei n° 4.504/1964, as terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos da lei do estatuto da terra, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com qual ordem de preferência?
- ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
- aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
- aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
- aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
- aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural compreenderá o cadastro de quais áreas e pessoas?
- Cadastro de Imóveis Rurais;
- Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
- Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
- Cadastro de Terras Públicas.
- Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
De acordo com a LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a quantos ha quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel?
25 hectares.
Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, podem fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos?
Não!
De acordo com a lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, para regularização da ocupação da terra o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender quais requisitos?
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
- não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
- praticar cultura efetiva;
- comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;
- NÃO ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
De acordo com a lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, serão REGULARIZADAS as ocupações de áreas NÃO SUPERIORES a quantos ha?
NÃO SUPERIORES a 2.500 ha.
A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por quem?
Por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
O levantamento fundiário necessário a delimitação de terras indígenas será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de quantos dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio?
20 dias!
O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.
De acordo com DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, o que são Povos e Comunidades Tradicionais?
Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
De acordo o DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, qual o objetivo geral da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
De acordo o DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, o que são territórios tradicionais?
São os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações.
De acordo o DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, quais são os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, o que são remanescentes das comunidades dos quilombos?
São os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, como a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada?
Deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
Essa autodefinição é inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expede certidão respectiva.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), o que será levado em considerção para demarcação das terras?
Serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, compete a quem a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, o procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos será iniciado como?
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, compete a qual secretaria assistir a acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada?
Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, compete a qual ministério assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto?
Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, qual a função do INCRA?
Identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e TITULAR as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (demarcação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos), qual a função da SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL?
Garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), qual a função da FUNDAÇÃO PALMARES?
- Garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), os interessados terão quantos dias após a publicação do edital de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial para oferecer contestações ao relatório com as provas pertinentes?
90 dias.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico ao Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e a Fundação Cultural Palmares, que terão quantos dias para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências?
Prazo comum de 30 dias.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, quem tomará as medidas cabíveis para a expedição do título?
O INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, quem tomará as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado?
O INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), para quais órgãos o INCRA remete o relatório técnico, após os trabalhos de identificação e delimitação?
I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;
II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
III - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;
VI - Fundação Cultural Palmares.
De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, após a expedição do título de reconhecimento de domínio, quem garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros?
Fundação Cultural Palmares, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.
De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996, o órgão federal de assistência ao índio (FUNAI) designará grupo técnico especializado composto por quais pessoas com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação?
Composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo.
De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, em qual prazo os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, prestar informações sobre a área objeto da identificação?
No prazo de 30 DIAS!
Para as entidades civis é FACULTADO!
De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 (demarcação de terras indígenas), aprovado o relatório, a FUNAI publicará no prazo de quantos dias o resumo do mesmo no DOU e no DO da UF onde se localizar a área sob demarcação e o que deverá acompanhar o resumo?
No prazo de 15 DIAS!
Acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996, após publicação do resumo do relatório no DOU e no DO da UF, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório em qual prazo?
Desde o início do procedimento demarcatório até 90 dias após a publicação do relatório.
De acordo com DECRETO No 1.775, nos 60 DIAS subsequentes ao encerramento do prazo de estados e municípios se manifestarem quanto ao relatório, a FUNAI encaminhará o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas. Em quantos dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça tomará a decisão? E quais decisões serão essas?
- Em até 30 dias.
- O Ministro de Estado da Justiça decidirá:
I - declarando, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;
II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de 90 dias;
III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.
De acordo com DECRETO No 1.775, finalizado o processo de demarcação das terras indígenas, as demarcações são homologadas mediante qual ato?
Mediante Decreto!
De acordo com DECRETO No 1.775, em até quantos dias a FUNAI promove o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, após homologação via decreto da demarcação de terras indígenas?
Em até 30 dias!
Os remanescentes das comunidades de quilombos podem participar ou indicarem representantes para acompanharem TODAS as fases do processo administrativo?
SIM!
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a defesa escrita contra um auto de infração deve ser submetida em quantos dias após seu recebimento à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competente?
20 dias!
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, a colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmente, em quais áreas?
I - ociosas ou de aproveitamento inadequado;
II - próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento;
III - de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte;
IV - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de interculturação;
V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país.
A execução dos planos regionais de desenvolvimento, dos planos sub-regionais, dos programas e das ações do PNDR serão financiada por meio dos quais instrumentos?
I - Orçamento Geral da União;
II - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;
III - Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;
IV - programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais existentes ou que venham a ser instituídos;
V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e
VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o que é área em perigo?
Área na qual os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado importantes perdas econômicas.
O planejamento e a implementação das ações da PNDR observarão, preferencialmente quais eixos setoriais de intervenção?
I - desenvolvimento produtivo;
II - ciência, tecnologia e inovação;
III - educação e qualificação profissional;
IV - infraestrutura econômica e urbana;
V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e
VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos.
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária,as solicitações de registro de produtos serão analisadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a ordem cronológica de apresentação. Em quais situações o MAPA poderá priorizar algumas análises?
I - necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários;
II - situações de emergência sanitária ou fitossanitária;
III - cumprimento de acordos ou exigências internacionais;
IV - inovação tecnológica caracterizada; ou
V - produção em território nacional de ingrediente ativo.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, quais áreas são consideradas não aproveitáveis para o cálculo do Imposto?
a) a área ocupada por benfeitoria;
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra ,os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados e aprovados por quais órgãos respectivamente?
Examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio.
Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Sim, na forma prevista em regulamento.
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, recursos contra decisões administrativas de primeira instância podem ser interpostos em até quantos dias após o recebimento da notificação?
20 dias!
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o que é empresa rural?
Empresa Rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído?
I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente;
II - da destinação específica de 3% da receita tributária da União;
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;
IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
V - de doações recebidas;
VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, os tributos, dotações e recursos provenientes do Fundo Nacional de Reforma Agrária terão a destinação vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária por quantos anos?
20 anos!
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o que é análise de risco de pragas?
Processo de avaliação de provas biológicas, científicas e econômicas para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas para controlá-la.
- SE o organismo é uma praga;
- SE deve ser regulamentada;
- A intensidade das medidas.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quais as responsabilidades da Organização Nacional Oficial de Proteção Fitossanitária?
a) a emissão de certificados referentes à regulamentação fitossanitária do país importador;
b) a vigilância de vegetais cultivados, da flora silvestre, das plantas e produtos vegetais em armazenamento ou em transporte;
c) a inspeção das cargas de vegetais e de seus produtos envolvidos nas trocas internacionais;
d) a desinfestação ou desinfecção das cargas de plantas, produtos vegetais, e outros artigos regulamentados;
e) a proteção de áreas em perigo e a identificação, manutenção e vigilância de áreas livres de pragas e as de baixa prevalência de pragas;
f) a realização das análises de risco de pragas;
g) assegurar a segurança fitossanitária das cargas, depois da certificação fitossanitária;
h) a capacitação e formação de pessoal.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), as partes contratantes adotarão disposições para certificação fitossanitária visando garantir que as plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados exportados e suas partidas estejam em acordo com qual declaração?
Declaração de certificação (o certificado fitossanitário).
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quais as funções das organizações regionais de proteção fitossanitária?
Funcionarão como organismos de coordenação nas regiões de sua jurisdição, participarão nas diversas atividades para alcançar os objetivos desta Convenção e, quando convier, reunirão e divulgarão informações.
As organizações regionais de proteção fitossanitária cooperarão com o Secretário na consecução dos objetivos da Convenção e, quando for o caso, também com o Secretário e com a Comissão na elaboração de normas internacionais.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), a aprovação de normas internacionais estarão a cargo de quem?
A aprovação das normas internacionais estará a cargo da Comissão.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, em conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem praticar quais ações?
a) prescrever e adotar medidas fitossanitárias com respeito à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, incluindo, por exemplo, inspeção, proibição da importação e tratamento;
b) proibir a entrada, reter ou exigir tratamento, destruição ou retirada do seu território, de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como de cargas que não estejam em conformidade com as medidas fitossanitárias prescritas ou adotadas nos termos da alínea “a” deste Artigo;
c) proibir ou restringir o movimento de pragas regulamentadas em seus territórios; e
d) proibir ou restringir em seus territórios, o movimento de agentes de controle biológico e outros organismos de interesse fitossanitário que sejam considerados benéficos.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), as partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO. As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção, e em particular?
a) examinar a situação da proteção fitossanitária no mundo e a necessidade de medidas para controlar a disseminação internacional de pragas e sua introdução em áreas em perigo;
b) estabelecer e manter sob revisão, os mecanismos e procedimentos institucionais necessários para a elaboração e aprovação de normas internacionais e aprová-las;
c) estabelecer regras e procedimentos para a solução de controvérsias;
d) estabelecer os órgãos auxiliares da Comissão que possam ser necessários para a apropriada implementação de suas funções;
e) aprovar diretrizes relativas ao reconhecimento das organizações regionais de proteção fitossanitária;
f) estabelecer cooperação com outras organizações internacionais relevantes sobre assuntos compreendidos no âmbito da presente Convenção;
g) adotar as recomendações que sejam necessárias para a aplicação da Convenção; e
h) desempenhar outras funções que possam ser necessárias para o alcance dos objetivos desta Convenção.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quem é o corpo governamental da CIPV?
A comissão de medidas fitossanitárias é o corpo governamental da CIPV para promover o atingimento dos objetivos da convenção.
A comissão revisa o estado de proteção fitossanitária e as ações para controlar a introdução e disseminação de pragas a nível global.
Além disso, estabelece e revisa acordos e procedimentos institucionais relevantes
para o desenvolvimento e adoção dos padrões internacionais de sanidade vegetal (CIPV, 2023).
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), no âmbito da comissão as decisões serão tomadas na medida do possível por consenso, no entanto e não houver acordo a decisão em última instância se dará como?
Se não houver acordo a decisão em última instância se dará pela maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), as reuniões ordinárias se darão em quanto tempo e as extraordinárias serão convocadas por quem?
O Presidente da Comissão convocará uma reunião ordinária anual da Comissão.
As reuniões extraordinárias da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente por solicitação de pelo menos um terço dos seus membros.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o presidente e o vice-presidente ocuparão o cargo por qual período?
DOIS ANOS!
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), em caso de controvérsia a respeito da interpretação ou aplicação desta Convenção ou se uma das partes contratantes considera que a atitude de outra parte contratante está em conflito com as obrigações, a parte ou partes contratantes interessadas poderão solicitar a quem a instituição de um cômite e especialistas para examinar a questão, em conformidade aos regulamentos e procedimentos que possam ser adotados pela Comissão?
Poderão solicitar ao Diretor Geral da FAO.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), qualquer proposta que uma parte contratante faça para emendar esta Convenção deverá ser comunicada a quem?
Qualquer proposta que uma parte contratante faça para emendar esta Convenção deverá ser comunicada ao Diretor Geral da FAO.
De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), qualquer proposição de emendas a esta Convenção exigirá a aprovação da Comissão e entrará em vigor em qual prazo?
Após 30 dias de sua aprovação por dois terços das partes contratantes.
Lei n° 4.504/1964, do estatuto da terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente?
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
De acordo com e LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o que propriedade familiar?
O imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
De acordo com e LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o que minifúndio?
O imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
Segundo oEstatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), o que é imóvel rural?
O prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
De acordo com o Estatuto da Terra, quais são finalidades da desapropriação por interesse social?
a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.
Segundo o Estatuto da Terra, como serão estabelecidos os prazos de arrendamento?
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis.
No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
II -presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior.
De acordo com o Estatuto da Terra, na participação dos frutos da parceria, como será a quota do proprietário?
20%, quando concorrer apenas com a terra nua;
25%, quando concorrer com a terra preparada;
30%, quando concorrer com a terra preparada e moradia;
40%, caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
50%, caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% do número total de cabeças objeto de parceria;
75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido;
Nos casos não previstos, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.
O que é módulo Rural?
É a área rural fixada afim de atender às necessidades de uma propriedade familiar, um imóvel que possa ser diretamente explorado por uma família para lhes garantir a subsistência e viabilizar sua progressão socioeconômica. Em outras palavras, trata-se de uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.
O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de quais das medidas?
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
De acordo com o Estatuto da Terra, no caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos?
SIM!
De acordo com o Estatuto da Terra, a colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmente, em quais áreas?
I - ociosas ou de aproveitamento inadequado;
II - próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento;
III - de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte;
IV - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de interculturação;
V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país.
De acordo com o Estatuto da Terra, os programas de colonização têm em vista, quais objetivos?
I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro;
II - o levantamento do nível de vida do trabalhador rural;
III - a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas;
IV - o aumento da produção e da produtividade no setor primário.
Uma ABPP pode ser estabelecida por uma ONPF em quais casos?
- Em uma área de produção de produtos para exportação;
- Em uma área sob programa de erradicação ou supressão;
- Em uma área como zona tampão para proteger ALP;
- Em uma área dentro de uma ALP que perdeu o status e esteja sob plano emergencial;
- Como parte de controle oficial de pragas não quarentenárias regulamentadas;
- Em uma área de produção em área infestada de um país de onde se pretenda transportar produtos para outra ABPP naquele mesmo país.
De acordo com o Decreto nº 58.380/66, quais são os objetivos específicos do crédito rural?
ESTIMULAR o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuados por cooperativas ou pelo produtor em seu imóvel rural;
FAVORECER o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
POSSIBILITAR o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;
INCENTIVAR a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo.
Política Agrícola, instituída pela Lei nº 8.171/91, no seu art. 48 traz alguns objetivos do crédito rural. Quais são?
I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;
II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;
III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;
IV - (Vetado).
V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
VII – apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;
VIII – estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Quais são os tipos créditos rurais ?
- Custeio: cobrir despesas de atividades de produção;
- Investimento: para investir em bens duráveis;
- Comercialização: cobrir despesas da fase pós-colheita;
- Industrialização: para beneficiamento dos produtos agropecuários.
Quem são os benificiários do crédito rural?
a) produtor rural (pessoa física ou jurídica);
b) cooperativa de produtores rurais;
c) pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas ao setor:
✓ pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;
✓ pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;
✓ prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo;
✓ prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais;
✓ medição de lavouras;
✓ atividades florestais.
Quem não pode receber os benefícios do crédito rural?
a) estrangeiro residente no exterior;
b) sindicato rural;
c) parceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de qualquer das partes ao financiamento.
Quais são os sete tipos de garantia do crédito rural?
a) penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal e cedular;
b) alienação fiduciária;
c) hipoteca comum ou cedular;
d) aval ou fiança;
e) seguro rural ou do amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
f) proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular;
g) outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.
O seguro agrícola é destinado a cobrir quais prejuízos?
I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;
II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
- As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto na lei.
O governo participa como do seguro rural?
Para contratação do seguro rural, os produtores devem procurar seguradoras habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O governo federal participa solidariamente do pagamento do prêmio à seguradora (valor pago à seguradora para contratação do seguro) por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Esse auxílio financeiro permite a contratação do seguro com custo reduzido, sendo que a subvenção (valor pago pelo governo) varia conforme o tipo de cultura, região produtora, as condições técnicas e as diretrizes do programa.
A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, quais princípios?
I - descentralização;
II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;
IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
A Lei nº 11.326/2006 definiu os requisitos para que os produtores rurais sejam considerados agricultores familiares. Quais são?
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
O regulamento da Lei nº 11.326/2006, dado pelo Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, mantém esses requisitos, mas define como 50% o percentual mínimo da renda familiar proveniente da exploração do estabelecimento ou empreendimento familiar.
De acordo com o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, o que é Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA?
Conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele.
De acordo com o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, o que é empreendimento familiar rural?
Empreendimento vinculado à UFPA (Unidade Familiar de Produção Agrária), instituído por pessoa jurídica e constituído com a finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.
Do total dos recursos financeiros repassados pelo PNDE (Programa Nacional de Desenvolvimento da Educação), no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Educação Escolar), quantos por cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações? E quais assentamentos deverão ser priorizados?
No mínimo 30%!
Priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades
quilombolas.
De acordo com o Decreto n° 3.991/2001, qual a finalidade do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)?
Promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos agricultores familiares.
De acordo com o Decreto n° 3.991/2001, quais os princípios do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)?
I - gestão social, por meio de conselhos estaduais e municipais;
II - descentralização mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa;
III - acesso simplificado dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e benefícios do Programa;
IV - parceria no planejamento, na execução e na monitoria de ações entre os agentes executores e os beneficiários do Programa;
V - respeito às especificidades locais e regionais na definição de ações e na alocação de recursos;
VI - ações afirmativas que facilitem o acesso de mulheres, jovens e minorias étnicas aos benefícios do Programa;
VII - defesa do meio ambiente e preservação da natureza baseado nos princípios da sustentabilidade.
De acordo com o Decreto n° 3.991/2001, quem são considerados benificiários do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)? E quais requisitos eles deverão atender?
Todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não-agrícolas e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não possuam, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;
II - utilizem predominantemente mão-de-obra da família nas atividades do estabelecimento ou empreendimento;
III - obtenham renda familiar originária, predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento;
IV - residam no próprio estabelecimento ou em local próximo.
–> São também beneficiários do Programa os aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
A concessão de crédito rural associada ao Pronaf é regulamentada por qual dispositivo? E se destina a que?
Pelo Manual de Crédito Rural do Banco do Central do Brasil (Bacen) e se destina a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
Os beneficiários dos recursos financeiros do Pronaf devem comprovar sua situação pela apresentação de quais documentos?
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf), além de observar o disposto no Manual de Crédito Rural.
De acordo com o Manual de Crédito Rural, quem são benificiários do PRONAF?
✓ explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ou permissionário de áreas públicas;
✓ residam no estabelecimento ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais;
✓ não detenham, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;
✓ no mínimo, 50% da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;
✓ tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando mão-de obra de terceiros de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária e empregados permanentes em número menor que o de pessoas da família ocupadas no empreendimento;
✓ tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, de até R$500.000,00, considerando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
De acordo com o Estatuto da terra, o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a quantos ha, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel?
20 hectares!
De acordo com o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, o que é modulo fiscal?
Unidade de medida agrária para classificação fundiária do imóvel, expressa em hectares, a qual poderá variar conforme o Município, calculada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
De acordo com o Manual de Crédito Rural, os créditos do PRONAF podem ser destinados para quais atividades?
a) custeio ✓ financiar atividades agropecuárias e não agropecuárias;
b) investimento ✓ implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas;
c) integralização de cotas-partes ✓ capitalização de cooperativas de produção agropecuárias formadas por beneficiários do Pronaf;
d) industrialização ✓ financiar atividades de agroindústria, da produção própria ou de terceiros enquadrados no Pronaf;
e) comercialização ✓ recursos necessários à comercialização de produtos no mercado.
O que é o PRONAF mais alimento?
Crédito de investimento com objetivo de promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando a elevação da renda da família produtora rural. Esses créditos demandam a apresentação de projeto técnico (ou proposta simplificada, quando envolvem técnicas simples) e estão restritos ao financiamento de itens como: implantação, ampliação e modernização da estrutura; construção ou reforma de moradias; aquisição de equipamentos de informática; aquisição de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmem, óvulos e embriões; crédito para automação tecnológica, etc.
Qual o objetivo do PROGRAMA BIOECONOMIA BRASIL SOCIOBIODIVERSIDADE?
Promover a articulação de parcerias entre o Poder Público, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos e o setor empresarial, visando a promoção e estruturação de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo, assim como a produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis que permitam ampliar a participação desses segmentos nos arranjos produtivos e econômicos que envolvam o conceito da bioeconomia.
Qual a estratégia de atuação do PROGRAMA BIOECONOMIA BRASIL SOCIOBIODIVERSIDADE?
- Apoio técnico e financeiro de organismos internacionais, fundos e bancos de desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa;
- Parceria com sociedade civil e setor empresarial;
- Articulação com outros ministérios e esferas estaduais e municipais.
Quais são os eixos temáticos do Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade?
I - Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo (Pró-Extrativismo): promover a estruturação de cadeias produtivas do extrativismo em todos os biomas brasileiros, com preponderância para a Amazônia, e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a geração de renda;
II - Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil: promover alianças produtivas tendo os setores de alimentos e saúde como promotores do desenvolvimento local articulado com políticas públicas visando ampliar o acesso aos mercados nacional e internacional;
III - Roteiros da Sociobiodiversidade: valorizar a diversidade biológica, social e cultural brasileira e apoiar a estruturação de arranjos produtivos e roteiros de integração em torno de produtos e atividades da sociobiodiversidade de forma a contribuir para a geração de renda e inclusão produtiva;
IV - Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira: promover a conservação da agrobiodiversidade por meio do reconhecimento de sistemas agrícolas tradicionais e fomento de ações para a conservação dinâmica destes sistemas com foco no uso sustentável de seus recursos naturais visando a geração de renda, agregação de valor e manutenção da diversidade genética de sementes e plantas cultivadas; e
V - Energias Renováveis para a Agricultura Familiar: promover a geração e aproveitamento econômico e produtivo das fontes de energias renováveis, em especial a solar fotovoltaica, tanto para autoconsumo quanto para geração distribuída, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, geração de renda e inclusão produtiva no meio rural.
Quais são os resultados esperados do Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade?
- Ampliar o ACESSO AO MERCADO pelos agricultores familiares e pequenos agricultores e fortalecimento de suas organizações.
- INCLUSÃO PRODUTIVA E GERAÇÃO DE RENDA promovendo o acesso aos recursos financeiros e às políticas de desenvolvimento sustentável.
- Promover o USO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL dos recursos naturais, incentivando a produção de alimentos saudáveis e utilização de FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA.
- Articular e INTEGRAR POLÍTICAS públicas nos três níveis de Governo e potencializar as PARCERIAS com o setor privado.
O Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade será coordenado por quem?
Será coordenado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que adotará, em articulação com as outras unidades deste ministério, as medidas e ações necessárias para a gestão, implementação e monitoramento do Programa.
O que é o AgroResidência - Programa de Residência Profissional Agrícola?
Destinado à qualificação de jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins, o AgroResidência – Programa de Residência Profissional Agrícola apoia projetos de residência elaborados e coordenados por Instituições de Ensino.
Esta política pública se caracteriza pela inserção dos beneficiários no ambiente real de trabalho, por meio de treinamento prático, orientado e supervisionado, propiciando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao exercício profissional.
Os beneficiários do Programa AgroResidência deverão ter qual idade e estar cursando qual ensino e no caso de egressos, qual o tempo máximo estipulado após a formação para aderir ao programa?
Ser jovens entre 15 e 29 anos estudantes de nível médio ou superior, ou egressos dos cursos de ciências agrárias e afins.
O egresso de cursos de ciências agrárias e afins poderá cursar a residência profissional agrícola, desde que a conclusão do curso tenha ocorrido há, no máximo, 12 meses.
O Programa AgroResidência será promovido por quem?
O Programa será promovido pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de parcerias com instituições de ensino de nível técnico, médio e superior, públicas e privadas sem fins lucrativos, com transferência de recursos na forma da lei.
Quais são os resultados esperados do AgroResidência?
- Jovens profissionais mais preparados para responder às demandas do agronegócio brasileiro;
- Redução do desemprego entre jovens de 15 a 29 anos;
- Melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos profissionais das áreas de ciências agrárias e afins;
- Maior produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro; e
- Aproximação das instituições de ensino da realidade vivenciada pelos diversos agentes do agronegócio brasileiro.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas. Quais são?
Promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
O orçamento do Programa Aquisição Alimentar é composto por recursos de qual ministério?
Ministério da Cidadania.
O que é o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA?
É um programa por meio do qual o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social (Exemplos: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), por meio dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Exemplos: como Cozinhas comunitárias e restaurantes populares), pela rede pública e filantrópica de ensino e pelas redes públicas de saúde e justiça.
Quem pode participar do Programa de Aquisição de Alimentos?
➢ Agricultores familiares e suas organizações, que podem vender alimentos para o programa.
➢ Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e as entidades que prestam assistência ou serviços às mesmas, que recebem a doação dos alimentos.
Quem é responsável pela gestão do Programa Assistência Alimentar - Grupo Gestor -GGPAA?
Ministério da Cidadania;
Ministério da Agricultura;
Ministério da Economia;
Ministério da Educação.
Quais são as modalidades de execução do PAA?
- Compra com doação simultânea;
- Compra direta;
- Apoio à Formação de estoques;
- Aquisição de sementes;
- PAA leite (incentivo à produção e ao consumo);
- Compra institucional.
Quais são os critérios para distribuição dos recursos por UF do Programa de Assistência Alimentar?
- Índice de Desenvolvimento Humano –IDH (50%);
- Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional –EBIA/PNAD (25%);
- DAPs no CadÚnico (25%);
- 60% dos recursos para regiões Norte e Nordeste;
- Histórico de execução por Estado;
- Limite de 7% por Estado;
Qual é a idade dos jovens benificiados com o crédito de investimento para jovens (PRONAF jovem)?
Idade entre 16 e 29 anos.
O que é o crédito rural?
Quem disciplina o crédito rural?
E qual banco coordena e fiscaliza o cumprimento do que foi estabelecido?
É uma operação financeira oferecida por instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para cumprir finalidades e condições específicas.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplina o crédito rural.
E o Banco Central (BC) coordena e fiscaliza o cumprimento do que foi estabelecido.
Quem pode obter crédito rural?
O crédito rural pode ser ofertado a:
- produtor rural (pessoa física ou jurídica);
- cooperativa de produtores rurais;
- beneficiadores e agroindústrias, se comprovada a compra da matéria-prima diretamente de produtores ou de suas cooperativas;
- cerealistas que façam as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas; e
- pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das atividades indicadas no MCR-01-2.
Quais os principais objetivos do crédito rural?
- Estimular os investimentos rurais;
- Favorecer o custo da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
- Incentivar corretamente o sistema de produção, para aumentar o padrão de vida das populações rurais, defender o solo e proteger o meio ambiente;
- Possibilitar, pelo crédito fundiário, a compra e regularização de terras para grupos específicos; e
- Desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
Quais atividades podem ser financiadas pelo crédito rural?
Crédito de custeio – Custo para cobrir as despesas normais dos ciclos produtivos;
Crédito de investimento – Investimento em bens ou serviços, que durem por vários períodos;
Crédito de comercialização – Oferecer ao produtor rural ou às cooperativas os recursos para comercialização de seus produtos no mercado;
Crédito de industrialização – Industrialização de produtos agropecuários, feita por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.
O crédito de custeio, que pode ser feito para cobrir despesas específicas, é classificado como?
Agrícola: para despesas destinadas ao ciclo produtivo de lavouras periódicas, de entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados;
Pecuário: para despesas destinadas à exploração pecuária; e
Para despesas de compra de insumos para a restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente.
De acordo com o estatuto da terra, o que são as empresas particulares de colonização?
Consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras.
Com relação à Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (PRONAF Agroecologia), em quais casos os benificiários devem apresentar projeto técnico ou proposta simplificada para os sistemas agroecológicos de produção?
✓ Sistemas agroecológicos de produção, ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA);
✓ Sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
A linha de crédito Pronaf Agroecologia é um mecanismo de financiamento para fomento da agricultura familiar, a partir de quais sistemas?
A partir dos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos.
A lei de nº 11.326 de 24 de julho de 2006, alterada pela lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Assim, para efeito desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que detenha área de até quantos módulos fiscais?
E deverá atender, simultaneamente, a quais outros requisitos?
Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais.
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
II - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
O que é o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade e quais os seus cinco eixos?
O Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade foi instituído pela Portaria nº 121, de 18 de junho de 2019, do MAPA, com o objetivo de estruturar sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo.
Bioeconomia: atividades econômicas relacionadas ao uso dos recursos naturais de forma sustentável e inovadora que possibilite promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população, com geração de renda.
Sociobiodiversidade: compreende a inter-relação entre diversidade biológica, sistemas socioculturais e o manejo dos recursos naturais com base no conhecimento e na cultura das populações tradicionais, dos agricultores familiares e de pequenos e médios produtores rurais.
I – Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo (Pró-Extrativismo): promover a estruturação de cadeias produtivas do extrativismo em todos os biomas brasileiros, com preponderância para a Amazônia, e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a geração de renda;
II – Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil: promover alianças produtivas tendo os setores de alimentos e saúde como promotores do desenvolvimento local articulado com políticas públicas visando ampliar o acesso aos mercados nacional e internacional;
III – Roteiros da Sociobiodiversidade: valorizar a diversidade biológica, social e cultural brasileira e apoiar a estruturação de arranjos produtivos e roteiros de integração em torno de produtos e atividades da sociobiodiversidade de forma a contribuir para a geração de renda e inclusão produtiva;
IV – Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira: promover a conservação da agrobiodiversidade por meio do reconhecimento de sistemas agrícolas tradicionais e fomento de ações para a conservação dinâmica destes sistemas com foco no uso sustentável de seus recursos naturais visando a geração de renda, agregação de valor e manutenção da diversidade genética de sementes e plantas cultivadas; e
V – Energias Renováveis para a Agricultura Familiar: promover a geração e aproveitamento econômico e produtivo das fontes de energias renováveis, em especial a solar fotovoltaica, tanto para autoconsumo quanto para geração distribuída, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, geração de renda e inclusão produtiva no meio rural.
O que é o Pronaf Agroecologia?
Crédito de investimento para a agroecologia, destinado ao financiamento da implantação de sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos.
O que é o Pronaf Bioeconomia e ele é destiando ao financiamento do que?
Crédito de investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental. Destinado ao financiamento de:
▪ pequenos aproveitamentos hidroenergéticos e tecnologias de energia renovável, como solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas;
▪ sistemas produtivos de exploração extrativista e de produtos da sociobiodiversidade ecologicamente sustentável;
▪ tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem;
▪ projetos de adequação ambiental, como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, e de compostagem;
▪ projetos de adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável;
▪ projetos de implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas;
▪ silvicultura (implantação ou manutenção de povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros;
▪ sistemas agroflorestais;
▪ projetos de turismo rural que agreguem valor a produtos e serviços da sociobiodiversidade por meio de infraestrutura e equipamentos para hospedagem, eventos, processamento, acondicionamento e armazenamento de produtos que valorizem a gastronomia local;
▪ projetos de construção ou ampliação de unidades de produção de bioinsumos e biofertilizantes na propriedade rural, para uso próprio;
▪ práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção do sistema solo-água-planta, incluindo correção de acidez e fertilidade do solo, e aquisição, transporte, aplicação e incorporação de insumos (calcário, remineralizadores com registro no Mapa, e outros) para essas finalidades;
▪ formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal;
▪ implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação;
▪ exploração extrativista ecologicamente sustentável;
▪ sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavourapecuária-floresta;
O que é o Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF)?
É um programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que tem financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo variável de produção e nunca inferior ao estabelecido na PGPM. O objetivo principal do programa é assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.
As instituições financeiras devem conceder bônus de desconto aos mutuários de operações de crédito de custeio e investimento agropecuário contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).
O valor referente ao bônus de desconto de garantia de preços do Programa de Garantia de Preço fica limitado a quais valores?
a) R$5.000,00, por mutuário (agricultor), por instituição financeira, por ano civil (ano calendário), aplicado à soma do valor referente ao bônus de desconto para as operações de custeio.
b) R$2.000,00, por mutuário, por instituição financeira, por ano civil (ano calendário), aplicado à soma do valor referente ao bônus de desconto para as operações de investimento.
O bônus de desconto do Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar não será concedido quando se tratar de quais operações?
a) não pagas até a data de seu vencimento, ou seja, em atraso;
b) contratadas no Pronaf Agroindústria e no Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar;
c) contratadas no Pronaf Floresta;
d) contratadas no Pronaf Cotas-Partes;
e) de investimento quando destinadas ao financiamento de atividades rurais não agropecuárias; e
f) contratadas por pessoas jurídicas.
O que é crédito fundiário (PNCF)?
O Crédito Fundiário é um serviço público digital que visa facilitar e agilizar o acesso ao crédito rural para aquisição de terras e infraestruturas básicas e produtivas, por meio do PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário, com recursos do Fundo de Terras do Governo Federal.
Quem pode utilizar o crédito fundiário (PNCF)?
Pessoa jurídica (CNPJ), formada por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, que comprovem a certificação no serviço CET - Certificar Entidades e Técnicos para concessão de crédito fundiário.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, quais são os princípios das medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País?
I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
III - redução das desigualdades regionais;
IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;
V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País;
VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;
XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é incubadora de empresas?
Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é inovação?
Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)?
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)?
Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é fundação de apoio?
Fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é parque tecnológico?
Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é polo tecnológico?
Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é bônus tecnológico?
Subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento.
De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, quais são os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis?
I - subvenção econômica;
II - financiamento;
III - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do Estado;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
Quais são os eixos para implantação da Política Nacional de Inovação?
I - a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de estimular a busca de novas estratégias e alternativas de soluções tecnológicas;
II - o alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação promovidas pelos órgãos e pelas entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o estímulo a investimentos privados, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara de Inovação;
III - o estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação que gere soluções tecnológicas;
IV - a proteção do conhecimento adquirido pela inovação, de modo a proporcionar ao titular da criação intelectual:
a) os meios de defesa do direito de propriedade contra a apropriação indevida do conhecimento por parte de terceiros; e
b) o direito de uso ou de exploração de sua criação;
V - a disseminação da cultura de inovação empreendedora, correspondente a um conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à inovação a fim de gerar mudanças de paradigmas na economia; e
VI - o estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores brasileiros, que se constituam como ambientes em que os entes federativos, as empresas, as ICT, as entidades privadas sem fins lucrativos, as agências de fomento, as organizações da sociedade civil e os consumidores se articulem, com vistas a incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação.
Quem está sujeito a lei de crimes ambientas?
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
De acordo com a lei de crimes ambientas, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará quais fatos?
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Lembre-se: na imposição e gradação das penalidades da LCA, a autoridade deve
observar GAS:
Gravidade do fato
Antecedentes
Situação econômica do infrator (multa)
De acordo com a lei de crimes ambientas, as penas restritivas de direitos são autônomas e vão substituir as privativas de liberdade em quais casos?
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
- As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Nos crimes previstos na lei de crimes ambientas, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada em quais casos?
Nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
