Desafios do estado de Direito Flashcards

Question

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios?

Answer 1

I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Answer 2

1° Geração: LIBERDADE Caráter negativo do estado. Civis e políticos. 2° Geração: IGUALDADE Caráter positivo do estado. Sociais, econômicos e culturais. 3° Geração: FRATERNIDADE Coletivos, difusos. Ligue o PC, aperte ESC e coloque o CD.

Answer 3

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de **um salário mínimo** de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Answer 4

Igualdade: i) exige que sejam evitadas discriminações injustificadas; ii) proíbe o tratamento desigual aos que estejam na mesma situação; iii) exige que sejam promovidas distinções justificáveis que resultem em um tratamento mais favorável aos que estão em situação desigual injusta. Discriminação injusta (ou odiosa): - Consiste em qualquer: - Distinção - Exclusão - Restrição ou - Preferência Em qualquer esfera, pública ou privada, que tenha como objetivo ou efeito anular ou limitar o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos consagrados em instrumentos nacionais ou internacionais.

Answer 5

i) Discriminação Injusta Direta - É a adoção de prática intencional e consciente que adote critério injustificável, discriminando determinado grupo e resultando em prejuízo ou desvantagem. ii) Discriminação Injusta Indireta - É mais sutil que a direta, é a adoção de critério aparentemente neutro, mas que na situação analisada, possui impacto negativo desproporcional em relação a determinado segmento vulnerável; - Essa discriminação indireta, levou à criação da teoria do impacto desproporcional.

Answer 6

É vedada toda e qualquer conduta, inclusive legislativa, que, ainda que não possua intenção de discriminação, gere, na prática, efeitos negativos sobre determinados grupos ou indivíduos.

Answer 7

Consiste em qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição, baseada, **concomitantemente**, em **dois ou mais** fatores de diferenciação injustificada.

Answer 8

Minorias: - Grupo de pessoas que não ocupam posição dominante na sociedade, que necessitem de garantia da existência, da autonomia, da inclusão e da igualdade material desses grupos na comunidade nacional, de modo a permitir-lhes a igual fruição dos direitos destinados à maioria, sem que isso signifique perda ou abandono forçado de seus traços diferenciadores. Grupos Vulneráveis: - São o conjunto de pessoas que, mesmo possuindo formalmente os direitos, possuem dificuldades para exigi-los. São segmentos da população mais suscetíveis a sofrer danos, discriminação ou desvantagem devido a vários fatores. Devem ser implantadas políticas e ações afirmativas que combatam os óbices fáticos que impeçam o acesso igualitário, de modo que essa igualdade seja não uma promessa formal e vazia, mas se converta em algo empiricamente verificável.

Answer 9

- Etarismo: É o conjunto de estereótipos, preconceitos e discriminações direcionados a pessoas **com base na idade**, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Answer 10

Para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com **menos de 18 anos de idade**, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Answer 11

CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a **menores de dezoito** e de qualquer trabalho a **menores de dezesseis anos**, salvo na condição de aprendiz, a **partir de quatorze anos**. ECA: proibido qualquer trabalho a **menores de quatorze anos** de idade, salvo na condição de aprendiz. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Answer 12

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até **doze anos** de idade **incompletos**, e adolescente aquela entre **doze e dezoito** anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre **dezoito e vinte e um** anos de idade.

Answer 13

- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Answer 14

1) Princípio da prioridade absoluta; 2) Princípio da dignidade; 3) Princípio da não discriminação; 4) Princípio da Excepcionalidade.

Answer 15

I - de **um terço, no mínimo**, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de **mais da metade** das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela **maioria relativa** de seus membros.

Answer 16

I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 17

1. Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 2. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; 3. Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 18

Com a finalidade de **coletar, processar, sistematizar e disseminar** informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. - O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a **reduzir sua invisibilidade social** e com vistas a **identificar suas demandas por políticas públicas**.

Answer 19

**UM** salário mínimo.

Answer 20

A cada **DOIS** anos!

Answer 21

À vida; Liberdade de expressão (não absoluto); Manifestação do pensamento; Privacidade e honra, importância dos meios de comunicação; Integridade física e moral; Educação e imagem, igualdade e liberdade.

Answer 22

**1- principio da prioridade absoluta (Art. 4º do ECA)**: À criança e ao adolescente são assegurados a prioridade integral, em todas as áreas e em prioridade com as demais pessoas. ECA - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. **2- principio da dignidade (Art. 3º, caput e 5º do ECA)**: Refere-se ao mínimo existencial da pessoa, possui previsão na Constituição Federal, servindo de fundamento para outros princípios. **3- principio da não discriminação (Art. 3º do ECA) ou Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente**: A criança e o adolescente são considerados mais frágeis, assim, o legislador assegurou direitos e privilégios em detrimento das demais pessoas. Protege desde a concepção, o pré-natal, passando pelo nascimento até a maioridade civil. São aplicados os direitos a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. **4- Princípio da Excepcionalidade:** A liberdade da criança e do adolescente será restringida somente em último caso. O princípio da excepcionalidade consiste no fato de que a medida de internação só será aplicada subsidiariamente, isto é, quando não houver cabimento para nenhuma outra medida socioeducativa.

Answer 23

Art. 227 da CF/88: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: [...] V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Answer 24

A primeira infância compreende o período entre os **primeiros 6 anos completos** ou **72 meses** de vida da criança.

Answer 25

Prazo **máximo de 90 dias**, prorrogáveis **por mais 90 dias.**

Answer 26

Prazo de 15 dias.

Answer 27

Esse programa tem por objetivo viabilizar, na medida do possível, a convivência familiar e comunitária de criança ou de adolescentes que estejam em programa de acolhimento institucional ou familiar. O apadrinhamento tem como finalidade: Estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Terão prioridade as crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Answer 28

Na semana que incluir o dia **1º de fevereiro.**

Answer 29

Criminalizou a omissão.

Answer 30

Pelo Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

Answer 31

É o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato **estritamente** ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Answer 32

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Opinião e expressão; Crença e culto religioso; Brincar, praticar esportes e divertir-se; Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Participar da vida política, na forma da lei; Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Answer 33

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade: física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação: da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Answer 34

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência; VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. **A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.**

Answer 35

Essa reavaliação deve ocorrer, no máximo, a **cada 3 meses**, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração à familia natural ou extensiva ou pela colocação em família substituta. O acolhimento institucional consiste em deixar as crianças sob o cuidado do Estado, nas unidades institucionais de acolhimento.

Answer 36

Por mais de **18 meses**, **exceto** em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, por decisão fundamentada. A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família **terá preferência** em relação a qualquer outra providência.

Answer 37

Os filhos tidos dentro ou fora do casamento ou por adoção têm os mesmos direitos. O poder familiar é exercício em igualdade de condições pelos pais. Os pais têm o dever de sustento, guarda e educação. Os pais possuem **direitos iguais** e **deveres e responsabilidades compartilhados** no cuidado e na educação dos f ilhos. A falta de recursos, por si só, não é impeditivo para o exercício do poder familiar. A condenação criminal não gera perda automática do poder familiar, a não ser que o crime doloso praticado esteja sujeito à pena de reclusão e seja contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Answer 38

De **0 a 5 anos** de idade.

Answer 39

De material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Answer 40

Se furtar da obrigação.

Answer 41

A cada **6 meses.**

Answer 42

Contra os pais ou seus herdeiros.

Answer 43

Modalidade de adoção.

Answer 44

i) por decisão judicial fundamentada visando o melhor interesse da criança ou adolescente; e ii) em guardas concedidas no período do estágio de convivência (preparação de adoção).

Answer 45

É de **120 dias**, admitida a prorrogação, uma única vez e por igual prazo, por decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Answer 46

Podem adotar: **Maiores de 18 anos**, qualquer que seja seu estado civil. Deve haver **diferença de 16** anos entre o adotante e o adotado. Pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotando.

Answer 47

**É indispensável.** Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente **DESDE QUE** o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

Answer 48

Precedência de estágio de convivência – prazo **máximo 90 dias**, prorrogável por **90 dias.** Adotantes residente fora do País - tempo **mínimo de 30 dias** e o **máximo de 45 dias**, admitindo-se uma **única** prorrogação do prazo.

Answer 49

Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Answer 50

Se refere à organização **espacial e territorial** do poder político dentro de um país. Esse conceito destina-se a descrever como o poder é **distribuído geograficamente** e como o Estado é estruturado em termos de centralização ou descentralização. As formas de Estado mais comuns incluem: Estado Unitário e **Estado Federado.** O estado fede.

Answer 51

Determina a estrutura fundamental de como um país é governado. Isso pode envolver questões como quem detém o poder, qual é a sua base de legitimidade e como a autoridade é transmitida. Assim, a palavra chave é aqui **AUTORIDADE.** República é fogo.

Answer 52

Se refere a como o poder político está dividido e como os detentores do poder se relacionam. É preciso lembrar de que a discussão sobre sistema de governo foi chave no momento de formulação dos Estados Constitucionais. Assim, buscava-se encontrar um sistema de governo que impedisse a concentração de poderes e garantisse a proteção dos direitos e liberdades. Portanto, a grande pergunta era (e tem sido, sobretudo, nos momentos de crise do sistema político): qual sistema de governo gera melhor equilíbrio entre o poderes? Aqui a noção chave é **DIVISÃO e RELAÇÃO ENTRE PODERES.** O presidente é sistemático.

Answer 53

Diz respeito à estrutura global da realidade política, com todo o seu complexo institucional e ideológico, segundo Maurice Duverger. Diz o estudioso francês:"no sentido amplo chama-se regime político a forma que, num dado grupo social, assume a distinção entre governantes governados." Assim, aqui estamos falando da forma como o poder é exercido, quais as regras e as instituições usadas para estabelecer o exercício do poder político do Estado.

Answer 54

É caracterizado, principalmente, pela **separação e independência** entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esta divisão funcional visa a um equilíbrio de poder, prevenindo abusos e promovendo uma governança equilibrada.

Answer 55

Caracterizado pela independência e separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando equilíbrio e prevenção de abusos. Darcy Azambuja ressalta que essa separação não é oposição entre eles, mas sim **ausência de subordinação**, são independentes dentro das atribuições que a Constituição lhes outorga, **colaborando** sempre um com o outro. ❑ Figura do Presidente: Chefe de Estado: Representa a nação em questões diplomáticas e simbólicas. Chefe de Governo: Dirige a administração pública e execução de políticas. ❑ Eleição e Mandato: O presidente é eleito diretamente pelo povo para um mandato fixo. Forte senso democrático e de legitimidade, difícil remoção antes do fim do mandato, exceto por impeachment.

Answer 56

A capacidade governativa, conforme discutida por Maria Helena de Castro Santos , refere-se à habilidade de um sistema político em **formular e implementar políticas públicas** que respondam eficazmente às necessidades da sociedade. Este conceito é proposto pela autora como uma maneira de sintetizar e superar as ambiguidades encontradas nos termos governabilidade e governança, fornecendo uma perspectiva mais integrada que abrange tanto aspectos operacionais quanto políticos do Estado. Essa definição geral de capacidade governativa serve bem aos nossos propósitos. Por um lado, engloba tanto características **operacionais** do Estado, em que se analisam a eficiência de sua máquina administrativa, novas formas de gestão pública, mecanismos de regulação e controle, como sua **dimensão política**, em que se investigam as características das coalizões de sustentação do governo, do processo decisório, das relações Executivo-Legislativo, do sistema partidário, além da atuação do Judiciário como ator político e a capacidade de liderança e coordenação do governo. Integração de Conceitos: Capacidade governativa é proposta para integrar e superar as limitações dos conceitos de governabilidade e governança. (Maria Helena de Castro Santos) Abordagem Holística: Refere-se à habilidade do sistema político de formular e implementar políticas públicas eficazes que atendam às necessidades da sociedade. Dimensões Abrangidas: **❑ Operacional e Administrativa:** Ligada à governança, enfoca a eficiência e eficácia administrativa. **❑ Política e Institucional:** Ligada à governabilidade, relaciona-se à estabilidade e legitimidade políticas. RESUMINDO CAPACIDADE GOVERNATIVA: ASPECTOS OPERACIONAIS: iplementação de políticas públicas - gestão, regulação e controle. ASPECTOS POLÍTICOS: formação de alianças e coalizões de apoio - relação entre poderes.

Answer 57

Definição de Governabilidade: Refere-se às condições **sistêmicas e institucionais** que permitem o exercício do poder. Características Estruturais: Envolvem a forma de governo, as relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o sistema de intermediação de interesses (como partidos políticos e grupos de pressão). Capacidade de Implementação de Políticas: Relaciona-se à habilidade dos governos de executar suas agendas políticas dentro das estruturas sistêmicas existentes. POLÍTICA! Refere-se às condições sistêmicas e institucionais sob as quais o poder é exercido. Esse conceito está relacionado às características estruturais do sistema político, como a forma de governo, as relações entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o sistema de intermediação de interesses (como partidos políticos e grupos de pressão) e a arquitetura institucional do Estado. Historicamente, o termo "governabilidade" tem sido usado para discutir a capacidade ou dificuldade dos governos de implementar suas agendas políticas dentro dessas estruturas sistêmicas. Por isso, está diretamente relacionado à **legitimidade do governo**, já que se ele e exitoso será mais legítimo.

Answer 58

Definição : Governança se refere ao modo como a autoridade é exercida na administração dos recursos econômicos e sociais de um país. Evolução do Conceito: Ampliou-se para incluir práticas e mecanismos que promovem eficiência, transparência, responsabilidade e participação no processo de gestão pública. Aspectos Administrativos e Gerenciais: Inclui os métodos e abordagens utilizados pelo governo para gerir e administrar o setor público. Interações Estado-Sociedade Civil: Envolve as relações entre o governo e a sociedade, abordando questões de regulamentação, políticas públicas e participação cidadã. OPERACIONAL! Originalmente refere-se ao modo como a autoridade é exercida na administração dos recursos econômicos e sociais de um país. No entanto, com o tempo, o conceito de governança ampliou-se para incluir práticas e mecanismos que promovem a **eficiência, a transparência, a responsabilidade e a participação** no processo de gestão pública. Governança envolve tanto os aspectos administrativos e gerenciais do governo quanto as interações entre o Estado e a sociedade civil, abordando questões como regulamentação, políticas públicas, participação cidadã e parcerias entre setores público e privado.

Answer 59

**Formulação de Políticas Públicas:** Envolve a capacidade do sistema político de identificar problemas sociais e econômicos e de desenvolver estratégias e políticas eficazes para solucioná-los. Este processo requer um entendimento profundo das necessidades da sociedade, bem como conhecimento técnico e criatividade política para desenhar soluções adequadas. **Implementação de Políticas:** Refere-se à habilidade do governo de colocar em prática as políticas formuladas, mobilizando os recursos políticos, administrativos e financeiros necessários. A implementação efetiva depende da competência administrativa do Estado, da colaboração entre diferentes níveis de governo e da capacidade de engajar outros atores sociais e econômicos no processo. **Desenvolvimento de Coalizões de Apoio:** Destaca a importância da habilidade política do governo em construir e manter coalizões de apoio que possam sustentar suas políticas. Essa capacidade é crucial, especialmente em sistemas democráticos, onde a negociação e o compromisso entre diferentes grupos e interesses são fundamentais para a governabilidade. **Contexto Democrático:** A capacidade governativa está relacionada à forma como o Estado interage com a sociedade e como as decisões políticas são tomadas e implementadas dentro de um quadro democrático. Isso envolve a participação da sociedade nas decisões políticas, a transparência dos processos governamentais e o respeito aos direitos humanos e às liberdades civis. **Eficiência Operacional do Estado:** Inclui aspectos como a qualidade da administração pública, os mecanismos de regulação e controle, e as práticas de gestão pública. A capacidade governativa está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de operar de maneira eficiente e transparente.

Answer 60

**→ Iniciativa de Leis (Artigos 61 e 62):** A Constituição estabelece que o Presidente da República possui a iniciativa exclusiva para leis que versam sobre temas específicos, **como a organização administrativa e judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração direta e autárquica.** **→ Medidas Provisórias (Artigo 62):** As Medidas Provisórias representam um dos mecanismos **mais expressivos** de poder de agenda do Executivo, permitindo ao Presidente da República expedir normas com força de lei sobre questões de **relevância e urgência**, que entram em vigor imediatamente após sua publicação. O Congresso Nacional precisa então apreciar essas medidas em um prazo estipulado, transformando-as em lei ou rejeitando-as. **→ Pedido de Urgência para Projetos de Lei (Artigo 64):** O Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. Se o Congresso Nacional não deliberar sobre a proposta em **até 45 dias**, ela passa a trancar a pauta, ou seja, impede a deliberação sobre as demais proposições legislativas, **com exceção** daquelas que não sejam suscetíveis de **gerar despesas ou aumentar receitas.** Esse mecanismo de urgência é uma ferramenta estratégica que o Executivo utiliza para acelerar a aprovação de projetos considerados prioritários e é um exemplo claro do poder de agenda que a Constituição confere ao Presidente. **→ Veto Presidencial (Artigo 66):** Após a aprovação de projetos de lei pelo Congresso, o Presidente tem a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, quaisquer propostas legislativas. Embora o veto possa ser derrubado pelo Congresso, é necessária uma **maioria qualificada** para tal, o que confere ao Presidente uma posição de influência considerável no processo legislativo final. **→ Processo Orçamentário (Artigos 165 a 169):** A Constituição confere ao Executivo o papel central na elaboração do orçamento, estipulando que o Presidente envie ao Congresso Nacional o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Embora o Legislativo possa emendar essas propostas, existem restrições significativas às emendas, sobretudo em relação a aumentos de despesas.

Answer 61

O Poder Executivo, com capacidade de montar o gabinete ministerial e fazer nomeações de cargos diretivos, distribui esses postos aos partidos políticos que passam a fazer parte de sua base aliada no Congresso Nacional. O Presidente espera obter em troca fidelidade, na prática é atuar no legislativo segundo a agenda política do Governo. Para Abranches, as regras de representação e o sistema partidário brasileiro são expressões diretas dessa diversidade, ilustrando como a estrutura política do país é incapaz de simplificar ou homogeneizar uma realidade que é, em sua essência, estruturalmente heterogênea. Esse cenário implica que o modelo político brasileiro deve ser flexível o suficiente para abraçar essa pluralidade, algo que o presidencialismo de coalizão procura fazer. No presidencialismo de coalizão descrito por Abranches, a formação de coalizões é um processo tridimensional que começa com a aliança eleitoral, seguida pela constituição do governo, e culmina com a formação da coalizão governante propriamente dita. O Poder Executivo, com capacidade de montar o gabinete ministerial e fazer nomeações de cargos diretivos, distribui esses postos aos partidos políticos que passam a fazer parte de sua base aliada no Congresso Nacional. O Presidente espera obter em troca fidelidade, na prática é atuar no legislativo segundo a agenda política do Governo.

Answer 62

Sarney promulgou a Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, segundo a qual os analfabetos passaram a ter o direito de votar, em caráter facultativo.

Answer 63

Eleições **diretas, em dois turnos**, para Presidente do país, governadores e prefeituras de cidades com **mais de 200 mil eleitores;** Voto facultativo para jovens entre **16 e 18 anos** e para pessoas com **mais de 70 anos;** Reafirmação do direito de voto aos analfabetos (facultativo), porém, os analfabetos são **inelegíveis**, isto é, não podem se candidatar. A **Medida Provisória** como instrumento do Poder Executivo, com força de lei, para casos de relevância e urgência, tal como preceitos constitucionais; Projeto de lei de **iniciativa popular;** **Igualdade jurídica entre todos os cidadãos:** “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)”.

Answer 64

1° Etapa: transição de 1979 -1985 (eleição indireta de um civil). 2° Etapa: consolidação de 1985 - 1989 (CF e eleição direta).

Answer 65

** Referendo e Plebiscito:** Artigo 14, inciso I e II: Estabelece a possibilidade de realização de referendo e plebiscito em assuntos específicos de relevância nacional. ** Iniciativa Popular:** Artigo 61, § 2º: Trata da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei à Câmara dos Deputados. ** Conselhos e Conferências:** Artigo 204: Refere-se à criação de conselhos de políticas públicas, como os de assistência social e direitos da criança e do adolescente. Artigo 225, § 1º, inciso VII: Aborda a participação da população em conselhos e órgãos colegiados relacionados ao meio ambiente.

Answer 66

A distinção entre regimes representativos e não representativos se justifica pela presença ou ausência de mecanismos institucionalizados que garantam a lógica causal da representação, que envolve a instituição de um poder de controle dos cidadãos sobre o funcionamento do regime político.

Answer 67

**Ampla Esfera Política:** A democracia participativa se aplica a todas as formas de ação social, não se limitando apenas às eleições e aos órgãos representativos convencionais. **Participação Cidadã Crucial:** Destaca que a participação ativa dos cidadãos é crucial para o funcionamento efetivo da democracia e contribui para o desenvolvimento humano. **Legitimação das Decisões Coletivas:** A participação é vista como um mecanismo que legitima as decisões coletivas, conferindo maior validade e aceitação às políticas adotadas. **Função Educacional:** A participação não é apenas um meio de tomar decisões, mas também desempenha uma função educativa. Ela promove o desenvolvimento de habilidades, práticas e procedimentos democráticos. Essa abordagem em relação à democracia sugere que a participação ativa dos cidadãos na vida política não só fortalece a democracia, mas também contribui para o desenvolvimento de uma consciência política e cívica. Afirma que a participação cidadã é capaz de superar as limitações percebidas na democracia representativa, promovendo uma maior inclusão e engajamento direto dos cidadãos nas decisões que afetam suas vidas. Aprende-se a participar participando. Além disso, a participação pode ser relacionada à integração, pertencimento e identidade, ou seja, participar significa estar integrado e, não participar, significa estar excluído. Assim, a democracia participativa fortalece o senso comunitário que é essencial à consolidação democrática.

Answer 68

Cidadão é todo indivíduo que participa de uma comunidade e, nos limites dessa comunidade, é portador de determinados direitos e deveres perante a ordem normativa (jurídica) da própria comunidade. Na teoria constitucional moderna, cidadão é o indivíduo que tem um vínculo jurídico com o Estado. É o portador de direitos e deveres fixados por uma determinada estrutura legal (Constituição, leis) que lhe confere, ainda, a nacionalidade. Cidadãos são, em tese, livres e iguais perante a lei.

Answer 69

Definição: sistema institucionalizado de responsabilidade política diante dos interesses coletivos. ❑ Em sistemas políticos representativos tradicionais, o mecanismo crucial para garantir a representação política é a eleição dos organismos parlamentares . ❑ A importância dos partidos políticos no sistema de representação. ❑ A representação política é resultado de uma competição entre organizações partidárias pela conquista ou conservação de posições parlamentares e governamentais, regulamentada e perante um público que exerce o papel de juiz. ❑ Relação entre representação controle dos governantes e legitimidade das decisões.

Answer 70

- Aumentar os espaços públicos de representação e participação; - Criar novos mecanismos de participação e representação para além dos espaços e mecanismos tradicionais; - Construir uma cultura democrática.

Answer 71

Os conselhos foram inscritos na Constituição de 1988 na qualidade de instrumentos de expressão, representação e participação da população. Estas estruturas inserem-se, portanto, na esfera pública e, por força de lei, integram-se com os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, voltados para políticas públicas específicas, responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas em que atuam. * Existem nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal); * Abordam temas ou direitos específicos. * Constituindo-se como instâncias de decisões políticas, não sendo destinados ao atendimento direto. * Sua criação é respaldada por leis, e seus regimentos são definidos pelos próprios conselheiros, variando de acordo com a legislação e a correlação de forças interna. * Ligados às atividades de formulação e controle das políticas públicas. * Mecanismo que combina participação e representação. * Construção de uma cultura política de participação cidadã.

Answer 72

❑ Objetivam reunir governo e sociedade civil para debater temas de interesse comum e decidir prioridades em políticas públicas. ❑ Servem para definir princípios, diretrizes, dar voz e voto a vários segmentos, discutir e deliberar sobre os conselhos. ❑ Ocorrem periodicamente e abrangem os três níveis de governo. ❑ Convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho responsável. ❑ Avaliam e propõem instrumentos de participação popular, fazendo indicações para a formulação da política pública. ❑ Participação aberta ao público. ❑ Nos níveis estadual e nacional, apenas delegados escolhidos nas conferências anteriores têm poder de voto. ❑ Possibilidade de prever um momento próprio para a eleição dos conselheiros da sociedade civil devido à capacidade de mobilização das conferências. Esses órgãos são caracterizados por sua natureza plural, permanente, autônoma e por serem compostos por representantes tanto da sociedade civil quanto do poder público. Apesar de vinculados à estrutura do Poder Executivo, os conselhos gestores não são subordinados a ele, detendo autonomia em suas decisões. Interessante destacar que estamos falando de um mecanismo que combina participação e representação, isso porque os conselheiros são eleitos ou indicados configurando-se como uma forma de representação da sociedade civil em um espaço institucional de **formulação e controle** das políticas públicas. Portanto estamos falando de ampliação de formas e espaços de representação que permitem a ampliação da participação cidadã na governança.

Answer 73

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço em que os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor. (ENAP)

Answer 74

Uma boa governança pública, à semelhança da corporativa, está apoiada em quatro princípios: **relações éticas; conformidade, em todas as suas dimensões; transparência; e prestação responsável de contas.** A ausência desses princípios requer mudança na forma de gestão.

Answer 75

Com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. Entre setembro de 1946 e outubro de 1988. À Comissão Nacional da Verdade cabe examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado.

Answer 76

Governança é a capacidade **financeira e administrativa**, em sentido amplo, de um governo **implementar políticas**. Está relacionada com a **competência técnica**, que abrange as **capacidades gerencial, financeira e técnica** propriamente dita, e tem nos agentes públicos, em sentido amplo, e nos servidores públicos; em sentido estrito, a sua fonte de origem. Governabilidade é uma capacidade política de governar derivada **da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.** A fonte ou origem da governabilidade são os cidadãos e a cidadania organizada, os partidos políticos, as associações e demais agrupamentos representativos da sociedade. GOVERNABILIDADE – lembrem de “governar”, e o que é governar? Dirigir condutas individuais e coletivas que envolvem poder e liberdade. Governabilidade são as condições para o exercício desse poder. Diz respeito à capacidade política de governar. Envolve a **LEGITIMIDADE, as relações de poder e a capacidade política.** (Governabi**L**idade envolve **L**egitimidade). Se existe, por exemplo, apoio da sociedade para governar, tem governabilidade. GOVERNANÇA diz respeito à capacidade de colocar em **PRÁTICA** (executar) as decisões tomadas e de **IMPLEMENTAR** as políticas públicas. Diz respeito à capacidade **técnica e gerencial.** Um governo pode ser legítimo (governabilidade), mas ter pouca (ou nenhuma) capacidade técnica e gerencial (governança).

Answer 77

I - nas infrações penais comuns, se recebida a **denúncia ou queixa-crime** pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, **após a instauração do processo** pelo Senado Federal.

Answer 78

Projeto democrático popular.

Answer 79

Permite um novo tipo de participação da sociedade civil , que não se esgota no processo eleitoral. São instrumentos para **deliberar, controlar e fiscalizar** as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando bases empiricamente viáveis para a construção de uma nova cultura política democrática.

Answer 80

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por **maioria absoluta.**

Answer 81

1. Bienalmente ( de 2 em 2 anos). 2. Por seu Coordenador. 3. Absoluta. 4. Simples.

Answer 82

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este **comunicada imediatamente** ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a **dez dias**, **salvo** quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Answer 83

Trimestralmente; Maioria simples; Maioria absoluta. O CI DO GOVERNO ABERTO É AO CONTRÁRIO.

Answer 84

NÃO, ou é uma EC (quórum de EC) ou norma infraconstitucional (aprovado com quórum de norma infraconstitucional).

Answer 85

Rápida e efetiva. Promoção da justiça. Remediar violações a DH. Será proporcional (gravidade + dano).

Answer 86

A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada. A Convenção Americana de Direitos Humanos foi referendada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 27/92, e, posteriormente, promulgada através do Decreto (Presidencial) n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". A Convenção estabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados. Como meios de proteção dos direitos e liberdades, a Convenção criou dois órgãos para tratar de assuntos relativos ao seu cumprimento: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (é o órgão jurisdicional - consultas específicas + condenação). As vítimas para a corte se classificam em: - Vítimas diretas - Benificiárias (familiares - ex - dano psíquico) - Sucessores (desaparecimento, morte) - Parte indireta lesionada por direito próprio (pessoa próxima + dano adicional). ex: impedida de sepultar seu familiar.

Answer 87

Restabelecer a liberdade. Bens e valores. Eliminar antecedentes penais. Reincorporação da vítima. Restituir sua identidade (família). Devolver terras tradicionais aos seus membros. A extração segura de explosivos (terras indígenas e reflorestamentos).

Answer 88

Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição), a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Answer 89

Composta de **forma pluralista**, será integrada por **7 membros**, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de **reconhecida idoneidade e conduta ética**, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

Answer 90

I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.

Answer 91

I - **esclarecer** os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º ; II - promover o **esclarecimento circunstanciado** dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; III - identificar e tornar públicos as **estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias** relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na **localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos**, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995; V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; VI - **recomendar** a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

Answer 92

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados **voluntariamente**, assegurada a **não** identificação do detentor ou depoente, quando solicitada; II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, **ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;** III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar **qualquer relação** com os fatos e circunstâncias examinados; IV - determinar a realização de **perícias e diligências** para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; V - promover **audiências públicas;** VI - requisitar **proteção** aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade; VII - promover **parcerias** com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e VIII - requisitar o **auxílio** de entidades e órgãos públicos.

Answer 93

Planos de Ação e DH **bianuais**.

Answer 94

Lei da Anistia é o nome dado à lei n. 6.683 , que, em 28 de agosto de 1979, anistiou todos os que cometeram “crimes políticos ou praticados por motivação política” no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A palavra “anistia” não significa perdão, esquecimento ou absolvição. Ela se refere apenas à interdição de qualquer possibilidade de julgamento e de condenação dos responsáveis por determinado crime – nesse caso, os crimes considerados políticos no período da ditadura. A Lei da Anistia não impede que esses crimes sejam investigados e elucidados, nem que seus perpetradores sejam nomeados e conhecidos. A anistia também não impede que as vítimas sejam reparadas, nem que o Estado adote medidas para prevenir que atos se repitam no futuro.

Answer 95

Na primeira vez, em 2010, a Corte Interamericana condenou o Brasil pela “detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas” na guerrilha do Araguaia nos anos 1970. Oito anos depois, em 2018, o país sofreu nova condenação – desta vez “pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis” pela “prisão, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog ”, em 1975. Entretanto, nenhuma pena pode ser aplicada, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril de 2010, que a Lei de Anistia não pode ser alterada para permitir a responsabilização dos agentes da ditadura.

Answer 96

Mudança no estado do clima que pode ser identificada (ex.: por meio de testes estatísticos) por mudanças na média e/ou na variabilidade de suas propriedades e que persiste por um período extenso, tipicamente por décadas ou mais. As mudanças climáticas podem ser devidas a processos naturais internos ou forças (forçamentos) externas, ou ainda a mudança antrópica na composição da atmosfera e no uso da terra.

Answer 97

❑ Fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza, incluindo: ▪ manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduziria significativamente os riscos e os impactos da mudança do clima; ▪ aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos; e ▪ tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.

Answer 98

❑ Primeira revisão das metas: COP-26 (2021), Glasgow- Escócia ❑ Próxima revisão: COP-30 (2025), Belém- Brasil

Answer 99

❑ Cortar as emissões de gases de efeito estufa em 48,4% até 2025, com o indicativo de redução de 53,1% até 2030– ambos em comparação aos níveis de 2005 ❑ Zerar o desmatamento ilegal na Amazônia brasileira até 2030 ❑ Aumentar a participação de bioenergias sustentáveis na matriz energética brasileira para 18% até 2030, expandindo o consumo de biocombustíveis e incrementando a porcentagem de biodiesel na mistura de diesel ❑ Restaurar e reflorestar até 12 milhões de hectares de florestas ❑ Compensar as emissões de gases de efeito de estufa provenientes da supressão legal da vegetação até 2030 ❑ Aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética brasileira para 18% até 2030 ❑ Alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030 ❑ Alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030

Answer 100

❑ Princípio da Equidade ❑ Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais ➢ Solidariedade sincrônica ou intrageracional: direitos das presentes gerações. ➢ Solidariedade diacrônica ou intergeracional: direitos das futuras gerações.

Answer 101

Brundtland, 1987.

Answer 102

O presidencialismo é caracterizado, principalmente, pela separação e independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esta divisão funcional visa a um equilíbrio de poder. No coração deste sistema está a figura do presidente, que detém as funções de chefe de estado e de chefe de governo (unipessoal). ❑ Separação de Poderes: Caracterizado pela independência e separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando equilíbrio e prevenção de abusos. Darcy Azambuja ressalta que essa separação não é oposição entre eles, mas sim ausência de subordinação, são independentes dentro das atribuições que a Constituição lhes outorga, colaborando sempre um com o outro. ❑ Figura doPresidente: Chefe de Estado: Representa a nação em questões diplomáticas e simbólicas. Chefe de Governo: Dirige a administração pública e execução de políticas. ❑ Eleição e Mandato: O presidente é eleito diretamente pelo povo para um mandato fixo. Forte senso democrático e de legitimidade, difícil remoção antes do fim do mandato, exceto por impeachment.

Answer 103

Essa definição geral de capacidade governativa serve bem aos nossos propósitos. Por um lado, engloba tanto características operacionais do Estado, em que se analisam a eficiência de sua máquina administrativa, novas formas de gestão pública, mecanismos de regulação e controle, como sua dimensão política, em que se investigam as características das coalizões de sustentação do governo, do processo decisório, das relações Executivo-Legislativo, do sistema partidário, além da atuação do Judiciário como ator político e a capacidade de liderança e coordenação do governo. Integração de Conceitos: Capacidade governativa é proposta para integrar e superar as limitações dos conceitos de governabilidade e governança. (Maria Helena de Castro Santos) Abordagem Holística: Refere-se à habilidade do sistema político de formular e implementar políticas públicas eficazes que atendam às necessidades da sociedade. Dimensões Abrangidas: ❑ Operacional e Administrativa: Ligada à governança, enfoca a eficiência e eficácia administrativa. ❑ Política e Institucional: Ligada à governabilidade, relaciona-se à estabilidade e legitimidade políticas.

Answer 104

❑ Formulação de Políticas Públicas: Envolve a capacidade do sistema político de identificar problemas sociais e econômicos e de desenvolver estratégias e políticas eficazes para solucioná-los. Este processo requer um entendimento profundo das necessidades da sociedade, bem como conhecimento técnico e criatividade política para desenhar soluções adequadas. ❑ Implementação de Políticas: Refere-se à habilidade do governo de colocar em prática as políticas formuladas, mobilizando os recursos políticos, administrativos e financeiros necessários. A implementação efetiva depende da competência administrativa do Estado, da colaboração entre diferentes níveis de governo e da capacidade de engajar outros atores sociais e econômicos no processo. ❑ Desenvolvimento de Coalizões de Apoio: Destaca a importância da habilidade política do governo em construir e manter coalizões de apoio que possam sustentar suas políticas. Essa capacidade é crucial, especialmente em sistemas democráticos, onde a negociação e o compromisso entre diferentes grupos e interesses são fundamentais para a governabilidade. ❑ Contexto Democrático: A capacidade governativa está relacionada à forma como o Estado interage com a sociedade e como as decisões políticas são tomadas e implementadas dentro de um quadro democrático. Isso envolve a participação da respeito aos direitos humanos e às liberdades civis. sociedade nas decisões políticas, a transparência dos processos governamentais e o ❑ Eficiência Operacional do Estado: Inclui aspectos como a qualidade da administração pública, os mecanismos de regulação e controle, e as práticas de gestão pública. A capacidade governativa está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de operar de maneira eficiente e transparente.

Answer 105

O efeito estufa é um fenômeno natural e possibilita a vida humana na Terra. Parte da energia solar que chega ao planeta é refletida diretamente de volta ao espaço, ao atingir o topo da atmosfera terrestre - e parte é absorvida pelos oceanos e pela superfície da Terra, promovendo o seu aquecimento. Uma parcela desse calor é irradiada de volta ao espaço, mas é bloqueada pela presença de gases de efeito estufa que, apesar de deixarem passar a energia vinda do Sol (emitida em comprimentos de onda menores), são opacos à radiação terrestre, emitida em maiores comprimentos de onda. Essa diferença nos comprimentos de onda se deve às diferenças nas temperaturas do Sol e da superfície terrestre. De fato, é a presença desses gases na atmosfera o que torna a Terra habitável, pois, caso não existissem naturalmente, a temperatura média do planeta seria muito baixa, da ordem de 18ºC negativos. A troca de energia entre a superfície e a atmosfera mantém as atuais condições, que proporcionam uma temperatura média global, próxima à superfície, de 14ºC. Quando existe um balanço entre a energia solar incidente e a energia refletida na forma de calor pela superfície terrestre, o clima se mantém praticamente inalterado. Entretanto, o balanço de energia pode ser alterado de várias formas: (1) pela mudança na quantidade de energia que chega à superfície terrestre; (2) pela mudança na órbita da Terra ou do próprio Sol; (3) pela mudança na quantidade de energia que chega à superfície terrestre e é refletida de volta ao espaço, devido à presença de nuvens ou de partículas na atmosfera (também chamadas de aerossóis, que resultam de queimadas, por exemplo); e, finalmente, (4) graças à alteração na quantidade de energia de maiores comprimentos de onda refletida de volta ao espaço, devido a mudanças na concentração de gases de efeito estufa na atmosfera. Essas mudanças na concentração de gases de efeito estufa na atmosfera estão ocorrendo em função do aumento insustentável das emissões antrópicas desses gases. As emissões de gases de efeito estufa ocorrem praticamente em todas as atividades humanas e setores da economia: na agricultura, por meio da preparação da terra para plantio e aplicação de fertilizantes; na pecuária, por meio do tratamento de dejetos animais e pela fermentação entérica do gado; no transporte, pelo uso de combustíveis fósseis, como gasolina e gás natural; no tratamento dos resíduos sólidos, pela forma como o lixo é tratado e disposto; nas florestas, pelo desmatamento e degradação de florestas; e nas indústrias, pelos processos de produção, como cimento, alumínio, ferro e aço, por exemplo.

Answer 106

- O dióxido de carbono (CO2) é o mais abundante dos GEE, sendo emitido como resultado de inúmeras atividades humanas como, por exemplo, por meio do uso de combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural) e também com a mudança no uso da terra. A quantidade de dióxido de carbono na atmosfera aumentou 35% desde a era industrial, e este aumento deve-se a atividades humanas, principalmente pela queima de combustíveis fósseis e remoção de florestas. O CO2 é utilizado como referência para classificar o poder de aquecimento global dos demais gases de efeito estufa; - O gás metano (CH4) é produzido pela decomposição da matéria orgânica, sendo encontrado geralmente em aterros sanitários, lixões e reservatórios de hidrelétricas (em maior ou menor grau, dependendo do uso da terra anterior à construção do reservatório) e também pela criação de gado e cultivo de arroz. Com poder de aquecimento global 21 vezes maior que o dióxido de carbono; - O óxido nitroso (N2O) cujas emissões resultam, entre outros, do tratamento de dejetos animais, do uso de fertilizantes, da queima de combustíveis fósseis e de alguns processos industriais, possui um poder de aquecimento global 310 vezes maior que o CO2; - O hexafluoreto de enxofre (SF6) é utilizado principalmente como isolante térmico e condutor de calor; gás com o maior poder de aquecimento, é 23.900 vezes mais ativo no efeito estufa do que o CO2; - O hidrofluorcarbonos (HFCs), utilizados como substitutos dos clorofluorcarbonos (CFCs) em aerossóis e refrigeradores; não agridem a camada de ozônio, mas têm, em geral, alto potencial de aquecimento global (variando entre 140 e 11.700); - Os perfluorcarbonos (PFCs) são utilizados como gases refrigerantes, solventes, propulsores, espuma e aerossóis e têm potencial de aquecimento global variando de 6.500 a 9.200. Os hidrofluorcarbonos e os perfluorcarbonos pertencem à família dos halocarbonos, todos eles produzidos, principalmente, por atividades antrópicas.