ÉTICA E INTEGRIDADE Flashcards
1
Q
O que é governança pública?
A
Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
2
Q
O que é valor público?
A
Produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de Alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.
3
Q
O que é gestão de risco?
A
Processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
4
Q
Quais são os princípios da governança pública?
A
- CAPACIDADE DE RESPOSTA;
- INTEGRIDADE;
- CONFIABILIDADE;
- MELHORA REGULATÓRIA;
- PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE;
- TRANSPARÊNCIA.
PR TI CMC - mnemônico
5
Q
Quais são as diretrizes da governança pública?
A
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
6
Q
Quais são os mecanismos para a governança pública?
A
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação;
Mnemônico: I R COM MÔ!
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
7
Q
Qual a finalidade do Cômite Interministerial de Governança Pública - CIG?
A
Tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.
8
Q
Qual a composição do CIG?
A
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Economia; e
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
9
Q
O CIG se reunirá em caráter ordinário e extraordinário com que frequência?
A
O CIG se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.
10
Q
Qual o quórum de votação e o quórum de reunião do CIG?
A
O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
OBS: o Cômite do FNMC é ao contrário.
11
Q
Governança e Governabilidade são coisas iguais?
A
Governança e Governabilidade são coisas distintas.
Governança é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Governabilidade está ligado a capacidade e legitimidade do governo.
12
Q
Os grupos de trabalho, compostos na forma de ato da CIG, terão quantos membros?
Terão duração de quanto tempo?
Quantos poderão operar simultaneamente?
A
Não poderão ter mais de cinco membros.
Terão caráter temporário e duração não superior a um ano.
Estarão limitados a três operando simultaneamente.
13
Q
Segundo a OCDE o que é integridade pública?
A
Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.
14
Q
A ética no serviço público decorre de três fatores. Quais são?
A
- Natureza do indivíduo;
- Natureza do serviço executado;
- Relação do servidor com o público.
15
Q
O que são regras imperativas e regras constitutivas?
A
Regras Imperativas: são regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.
Regras Construtivas: são regras que instruem as pessoas a fazer algo. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Como toda regra, elas limitam o leque de coisas que poderiam ser feitas. Contudo, ao contrário das regras imperativas, as regras constitutivas mais orientam a ação do indivíduo do que a ordenam ou a proíbem.
Resumindo: as regras imperativas dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito. Estabelecem padrões não negociáveis da conduta.
As regras constitutivas dizem como fazer o que pode e deve ser feito. Proporcionam um espaço para inovação, criatividade e adaptação às circunstâncias específicas.
16
Q
O que é cidadania?
A
A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.
17
Q
O que é ética?
A
A ética diz respeito, principalmente, à ação do indivíduo: aos valores e normas implícitos em sua conduta, permitindo que esta seja julgada como correta ou incorreta, como ética ou antiética. Embora a ética trate também de ações que o indivíduo realize em relação a si mesmo, normalmente ela se refere àquilo que as pessoas fazem para outras pessoas.
18
Q
O que é cidadão?
A
É aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este, ou habitante da cidade, indivíduo, homem, sujeito.
19
Q
Qual a importância do sigilo profissional?
A
Confiança: Permite que as pessoas se sintam à vontade para compartilhar informações confidenciais com seus profissionais, o que é essencial para um bom relacionamento profissional e para que o profissional possa oferecer o melhor serviço possível.
Proteção da privacidade: As pessoas têm o direito de ter suas informações pessoais protegidas, e o sigilo profissional garante que isso seja respeitado.
Eficácia do trabalho: O sigilo profissional permite que os profissionais trabalhem de forma mais eficaz, pois eles têm acesso a todas as informações necessárias para tomar decisões informadas.
20
Q
O sigilo profissional é absoluto?
A
O sigilo profissional não é absoluto, a quebra do sigilo é admitida desde que seja para proteger direitos fundamentais.
21
Q
O que é servidor público?
A
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
22
Q
De acordo com o Decreto 1.171/94 que aprova o código de ética do Servidor Público Civil de Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética será formada por quantos membros e para quantos anos de mandato?
A
Será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
Essa composição tem que ser informada à SAF (Secretaria de Administração Federal) .
23
Q
De acordo com o Decreto 1.171/94, qual a função da comissão de ética? E qual a única penalidade que a Comissão pode aplicar?
A
As comissões de ética são encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor quando este lida com pessoas ou com o patrimônio público.
Compete a comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
24
Q
De acordo com o Decreto 1.171/94, em todos os órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, ou, qualquer órgão ou entidade
que exerça atribuições delegadas pelo poder público deve existir uma comissão de Ética?
A
SIM!
Estas comissões, são tratadas como COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, e atuam como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública (CEP).
25
De acordo com o Decreto 1.171/94, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá ser membro de Comissão de Ética?
**NÃO!**
26
De acordo com o Decreto 1.171/94, quais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal (princípios morais)?
- A Dignidade;
- O Decoro;
- O Zelo;
- A Eficácia;
- A Consciência.
**DDC ZE!**
Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da **honra** e da **tradição** dos serviços públicos.
27
Os atos de improbidade administrativa importarão quais consequências na forma e na gradação previstas em lei?
A suspensão dos direitos políticos;
A perda da função pública;
A indisponibilidade dos bens;
O ressarcimento ao erário.
28
De acordo com o Decreto 1.171/94, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de **eficácia e moralidade**, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, exceto em quais casos?
Exceto os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.
29
Qual o papel da Secretaria de Integridade Pública (SIP) no SITAI (Sistema de Integridade, transparência e acesso à informação)?
O **fomento, apoio e implementação** de **práticas, planos, programas e projetos** relacionados ao tema integridade pública.
30
QUAIS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS COMPÕEM O SITAI (Sistema de Integridade, transparência e acesso à informação)?
O SITAI é composto pela **Controladoria-Geral da União (CGU)**, como **órgão central**, e pelas **unidades setoriais**, que são aquelas responsáveis pela **gestão** da integridade, da transparência e do acesso à informação nos órgãos e entidades.
Assim, o Decreto que instituiu o SITAI vale para os órgãos e entidades da administração pública federal **direta, autárquica e fundacional.**
31
Quais os objetivos do SITAI (Sistema de Integridade, transparência e acesso à informação)?
* **coordenar e articular** as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
* **estabelecer padrões** para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
* **aumentar a simetria** de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.
32
Quem são as unidades setoriais do Sitai (Sistema de Integridade, transparência e acesso à informação)?
As **Assessorias Especiais de Controle Interno (AECIs)** estão definidas como as unidades setoriais do Sitai pelo próprio Decreto nº 11.529/2023 (art. 5º).
33
Quais as funções das Assessorias Especiais de Controle Interno (AECIs) do SITAI?
Caberá fundamentalmente às AECIs o papel de **gestão da integridade** (coordenando a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade em articulação com as demais áreas envolvidas), **da transparência e do acesso à informação** (supervisionando e monitorando a execução da prestação do serviço de acesso à informação assegurando ainda a atualização das informações sobre os serviços de informação ao cidadão e o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos).
34
QUAIS AS FUNÇÕES DA UNIDADE SETORIAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA INTEGRIDADE?
A unidade setorial do SITAI, no papel de **gestão da integridade**, terá função de **coordenação e articulação** com as funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade.
35
Compete ao órgão central do Sitai?
A Controladoria-Geral da União, como órgão central compete:
I - **estabelecer as normas e os procedimentos** para o exercício das competências das unidades integrantes do Sitai e as atribuições dos dirigentes para a gestão dos programas de integridade;
II - **orientar** as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade;
III - exercer a **supervisão técnica** das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que pertençam;
IV - coordenar as atividades que **exijam ações conjuntas** de unidades integrantes do Sitai;
V - monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais;
VI - realizar **ações de comunicação e capacitação** relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação;
VII - dar ciência aos **órgãos ou às entidades** de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e **recomendar** a adoção das medidas de remediação necessárias;
VIII - **planejar, coordenar, executar e monitorar** a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
IX - estabelecer **normas complementares** necessárias ao funcionamento do Sitai;
X - **desenvolver e disponibilizar** procedimentos, padrões, metodologias e sistemas informatizados que permitam a disseminação, a obtenção, a utilização e a compreensão de informações públicas;
XI - **monitorar o atendimento** às solicitações de acesso à informação e o cumprimento das obrigações de **transparência ativa e de abertura de dados;**
XII - **estimular e apoiar** a adoção de medidas de integridade, transparência e acesso à informação para o fortalecimento das políticas públicas;
XIII - definir **critérios e indicadores** para a avaliação e o monitoramento da implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
XIV - promover o uso dos dados e das informações públicas pela sociedade para a melhoria da gestão, das políticas e dos serviços; e
XV - identificar bases de dados e de informações de interesse público e, conforme o caso, sugerir às unidades setoriais a abertura em transparência ativa.
36
Compete às unidades setoriais do Sitai?
I - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos relacionados com a integridade, a transparência e o acesso à informação e com os programas e as ações para efetivá-los;
II - articular-se com as demais unidades do órgão ou da entidade que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do programa de integridade;
III - **coordenar** a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;
IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade;
V - **elaborar e revisar**, periodicamente, o plano de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII - monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;
VIII - propor ações e medidas, no âmbito do órgão ou da entidade, a partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do programa de integridade;
IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades do órgão ou da entidade;
X - reportar à **autoridade máxima do órgão ou da entidade** informações sobre o desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a integridade institucional;
XI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sitai;
XII - **reportar ao órgão central** as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
XIII - **supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal**;
XIV - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito dos órgãos e das entidades;
XV - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão; e
XVI - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
37
Quais os princípios/diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública (Lei 14.129/2021)?
I - observância da publicidade como **preceito geral** e do sigilo como **exceção**;
II - amplo acesso da sociedade às **informações e aos dados** produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, **independentemente** de autorização prévia ou de justificativa;
III - **primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade** das informações disponibilizadas;
IV - **tempestividade** no provimento de informações;
V - utilização de **linguagem acessível e de fácil compreensão**;
VI - ênfase na **transparência ativa** como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal;
VII - observância das diretrizes:
a) previstas na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
b) previstas na Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019; e
c) de Governo Digital e de eficiência pública, nos termos do disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;
VIII - **foco no cidadão** para definição de prioridades de transparência ativa e abertura de dados e informações;
IX - participação da sociedade na **formulação, na execução e no monitoramento** das políticas públicas e no controle da aplicação de seus recursos;
X - utilização de tecnologias de informação e de comunicação para disseminação e incentivo ao uso de dados e informações;
XI - compartilhamento de informações com vistas ao estímulo à pesquisa, à inovação, à produção científica, à geração de negócios e ao desenvolvimento econômico e social do País;
XII - melhoria da gestão das informações disponibilizadas pela administração pública federal para a provisão mais eficaz e eficiente de serviços públicos e para a prestação de contas adequada à sociedade;
XIII - **combate à corrupção** por meio da inibição da prática de atos ilícitos na administração pública federal e de desvios de conduta de agentes públicos; e
XIV - **respeito à proteção dos dados pessoais**.
38
Quais são os objetivos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)?
Contribuir para a elaboração de **princípios éticos** para o desenvolvimento e uso de IA responsáveis - alinhado com a necessidade global de garantir que desenvolvimento da tecnologia de IA seja conduzido de maneira ética e responsável.
Promover **investimentos sustentados** em pesquisa e desenvolvimento em IA - fortalecimento da capacidade tecnológica nacional em IA, promovendo a competitividade no cenário internacional.
**Remover barreiras** à inovação em IA - visa facilitar o desenvolvimento e a aplicação de IA no Brasil, eliminando obstáculos regulatórios, técnicos ou financeiros que possam impedir o avanço da tecnologia.
**Capacitar e formar** profissionais para o ecossistema da IA. - reconhecimento da importância do capital humano qualificado para o avanço da IA, promovendo a educação e a formação profissional como elementos centrais para o desenvolvimento tecnológico.
Estimular a **inovação e o desenvolvimento** da IA brasileira em ambiente internacional.
Promover **ambiente de cooperação** entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial.
39
Quais são os eixos tranversais e verticais da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)?
Tranversais:
1. Legislação, regulação e uso ético;
2. Governança de IA;
3. Aspectos Internacionais.
Verticais:
1. Educação;
2. Força de Trabalho e Capacitação;
3. PD&I e empreendedorismo;
4. Aplicação nos setores produtivos;
5. Aplicação no poder público;
6. Segurança pública.
40
O que é a declaração de Toronto?
Protege os direitos à igualdade e a não-discriminação em Sistemas de Aprendizagem por máquinas.
41
O que é a matriz FAT?
Estimular a produção de IA ética financiando projetos de pesquisa que visem aplicar soluções éticas, principalmente nos campos de **equidade/não-discriminação** (fairness), **responsabilidade/prestação de contas** (accountability) e **transparência** (transparency), conhecidas como a matriz FAT.
42
Qual é o objetivo e as ações estratégias do Eixo 8 da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)?
**Objetivo do Eixo:** Prestar serviços de qualidade ao Cidadão.
**Ações Estratégicas:**
Em linha com o estabelecido na Estratégia de Governo Digital, implementar recursos de Inteligência Artificial em, no mínimo, 12 serviços públicos federais até 2022.
Incorporar a IA e a análise de dados nos processos de formulação de políticas públicas.
Implantar espaços de experimentação de dados com IA e desenvolver parcerias de PD&I voltadas para IA com instituições de ensino superior, setor privado e terceiro setor.
Atualizar e reavaliar processos e práticas de trabalho, em preparação para possíveis mudanças nos ambientes em que sistemas de IA forem introduzidos.
Considerar, em licitações e contratos administrativos voltados à aquisição de produtos e serviços de Inteligência Artificial, critérios voltados não apenas à eficiência técnica, mas também relativos à incorporação de princípios éticos relacionados à **transparência, à equidade e à não-discriminação.**
Estabelecer mecanismos para célere apuração de denúncias e reclamações sobre violações de direitos em decisões realizadas por sistemas de IA.
Promover o intercâmbio de dados abertos entre entidades da Administração Pública e entre estas e o setor privado, sempre com respeito ao direito à proteção de dados pessoais e ao segredo comercial.
Realizar análise de impacto nos casos de uso da IA que afetem diretamente o cidadão ou o servidor público.
Estabelecer valores éticos para uso da IA na Administração Pública Federal.
Estimular que os órgãos públicos promovam a conscientização do uso da IA em seu corpo técnico.
43
A EBIA (Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial) fundamenta-se nos **cinco princípios** definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para uma gestão responsável dos sistemas de IA. Quais são?
Crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar;
Valores centrados no ser humano e na equidade;
Transparência e explicabilidade;
Robustez, segurança e proteção;
Responsabilização ou prestação de contas.
44
Quais os princípios da estratégia Brasileira de Inteligência Artificial?
**Crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar:** Este princípio enfatiza a importância de uma IA que contribua para uma sociedade mais justa, promovendo oportunidades iguais para todos e respeitando os limites do nosso planeta.
**Valores centrados no ser humano e na equidade:** A IA deve ser desenvolvida e utilizada de maneira que respeite os direitos humanos, a diversidade e promova a equidade, garantindo que ninguém seja deixado para trás.
**Transparência e explicabilidade:** Os sistemas de IA devem ser transparentes, de modo que suas decisões possam ser compreendidas e questionadas pelos usuários e por outras partes interessadas.
**Robustez, segurança e proteção:** A segurança é fundamental. Os sistemas de IA devem ser seguros, confiáveis e robustos frente a manipulações ou erros, garantindo a proteção dos dados e da privacidade dos indivíduos.
**Responsabilização (accountability):** É vital que haja mecanismos para responsabilizar os desenvolvedores e usuários de sistemas de IA pelas consequências de seu uso, garantindo que os direitos e leis sejam respeitados.
45
Entre os benefícios da IA para o cidadão através do Serviço Público, quais podem ser citados?
● Serviços públicos mais eficientes, com prazos reduzidos e respostas mais eficazes às suas necessidades.
● Maior qualidade de atendimento e melhores índices de satisfação.
● Superação de obstáculos burocráticos e restrições orçamentárias, possibilitando a oferta de serviços novos e aprimorados.
46
Quais as ações éticas com relação a IA no serviço público?
- Criar um quadro regulatório que promova o uso ético e seguro da IA, garantindo que o uso esteja alinhado aos direitos humanos e aos valores democráticos.
- Criação de normas para proteção de dados pessoais e a não discriminação pelo algorítmo.
- Elaboração de leis e diretrizes que assegurem a proteção dos dados pessoais, a privacidade dos cidadãos e a não discriminação por sistemas de IA.
47
O que é o transparência algorítmica?
Um projeto de **monitoramento** do uso de algoritmos de inteligência artificial pelo governo, que visa contribuir para a mais **transparência e governança**, com a participação da sociedade civil.
48
A Governança da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) é composta por quais membros?
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI;
II - Rede MCTI/EMBRAPII de Tecnologias e Inovação Digital; e
III - Instituições Convidadas.
49
Qual o impacto esperado na automação (IA) nos empregos formais até 2050 de acordo com o IPEA?
Cerca de **35 milhões** de trabalhadores formais correm o risco de perder seus empregos para a automação até 2050.
50
Qual pilar destaca a importância de estabelecer mecanismos que garantam a conformidade com os princípios éticos da IA , incluindo transparência nas decisões automatizadas e a prevenção de vieses?
**Governança de IA**
51
Quais são os primados maiores que devem nortear o servidor público?
Dignidade
Decoro
Zelo
Eficácia
Consciência dos princípios morais
**DD pro CPM ZE**
52
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo _________________ no desempenho da função pública.
Imprudência.
53
Segundo o Decreto 1171, qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a _______________ ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano a _____________aos usuários dos serviços público.
1. Ética
2. Moral
54
A moralidade administrativa Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a ______________ e a ________________, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
1. Legalidade
2. Finalidade
55
Administração Pública não se limita ao discernimento do certo e do errado , mas também entre o legal e o
ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ____________ e o ________________.
1. Honesto
2. Desonesto.
56
O servidor público deverá exercer com _________________ as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados
administrativos.
Estrita moderação.
57
O servidor público deve exercer suas atribuições com _________, __________ e ___________, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar _________ ao usuário.
Rapidez, perfeição e rendimento.
Dano moral.
58
Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o _____________.
Sistema.
59
De acordo com a LAI, quais órgão subordinam-se a essa lei?
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
60
De acordo com a LAI, o que é informação, documento, informação sigilosa e informação pessoal?
I - informação: dados, **processados ou não**, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em **qualquer meio, suporte ou formato;**
II - documento: **unidade** de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida **temporariamente** à restrição de acesso público em razão de sua **imprescindibilidade** para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à **pessoa natural** identificada ou identificável;
61
De acordo com a LAI, o que é tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade?
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que **pode ser conhecida e utilizada** por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou **modificada** por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação **não modificada**, inclusive quanto à **origem, trânsito e destino;**
IX - primariedade: qualidade da informação **coletada na fonte**, com o máximo de **detalhamento** possível, **sem** modificações.
62
De acordo com a LAI, quais as competências da CRMI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)?
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta **esclarecimento** ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - **rever** a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada; e
III - **prorrogar o prazo** de sigilo de informação classificada como **ultrassecreta**, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.
63
De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias?
O recurso deverá ser encaminhado a qual autoridade? Que terá quantos dias para se manifestar?
De **10 dias** a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido à autoridade **hierarquicamente superior** à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de **5 dias.**
64
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quais órgãos se subordinam-se a e ele?
Apenas administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
65
Quais são os objetivos do SITAI?
* coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
* estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
* aumentar a **simetria** de informações e dados nas relações da administração pública federal e a sociedade.
66
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), o que são programas de integridade, funções de integridade e plano de integridade?
I - programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de **prevenção, detecção e remediação** de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a **confiança, a credibilidade e a reputação** institucional;
II - plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, **elaborado por unidade setorial** do Sitai e **aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade**; e
III - funções de integridade - funções constantes nos sistemas de **corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais** ao funcionamento do programa de integridade.
C OUV E - corregedoria, ouvidoria, gestão da ética
CO - controle interno
TRANS - transparência
COUVE CO TRANS
67
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quem são as unidades setoriais do SITAI na Administração Pública Federal e nas Autarquias e Fundações?
Administração Pública Federal: são as assessorias especiais de controle interno.
Autarquias e Fundações: uma ou mais unidades responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação serão designadas pelo dirigente máximo.
68
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quem eleborará e revisará, periodicamente, o plano de integridade?
As Unidades Setoriais do SITAI.
69
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quem coordenará a gestão de riscos para integridade?
As Unidades Setoriais do SITAI.
70
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quem irá planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal?
Órgão Central do SITAI - CGU.
71
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quem é responsável por identificar bases de dados e de informações de interesse público e, conforme o caso, sugerir às unidades setoriais a abertura em transparência ativa?
Órgão Central do SITAI - CGU.
72
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), a Unidade Setorial do SITAI irá reportar a quem informações sobre o **desempenho** do programa de integridade e informar **quaisquer fatos** que possam **comprometer** a integridade institucional?
E irá reportar a quem as situações que **comprometam** o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação?
1. Reportar à autoridade máxima do órgão ou da entidade.
2. Ao órgão central.
73
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), quem manterá o Portal de Transparência do Poder do Executivo Federal?
A CGU.
74
De acordo com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), o que são dados abertos e quem é responsável pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos?
Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.
❑ CGU:responsável pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
75
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, ela aplica-se a quem?
I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, **que prestem serviço público**, autarquias e fundações públicas; e
III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios.
76
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, quais são os componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública?
I - a Base Nacional de Serviços Públicos;
II - as Cartas de Serviços ao Usuário;
III - as Plataformas de Governo Digital.
77
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o que é a **base nacional de serviços públicos?**
É a base de dados que contém as **informações necessárias** sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
78
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o que são plataformas de governo digital e elas deverão ter pelo menos quais funcionalidades?
Ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de **forma centralizada e compartilhada**, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas.
As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para **a oferta e a prestação digital dos serviços públicos** de cada ente federativo, deverão ter pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de **solicitação** de atendimento e de acompanhamento da **entrega** dos serviços públicos; e
II - **painel de monitoramento do desempenho** dos serviços públicos.
79
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deverá conter, no mínimo, quais informações, para cada serviço público ofertado?
I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;
II - tempo médio de atendimento; e
III - grau de satisfação dos usuários.
80
De acordo com a lei 14.129/21 (governo digital), os laboratórios de inovação terão quais diretrizes?
I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;
II - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;
III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;
IV - foco na sociedade e no cidadão;
V - fomento à participação social e à transparência pública;
VI - incentivo à inovação;
VII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;
VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;
IX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;
X - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública.
81
De acordo com a lei de acesso a informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão em até quantos dias?
E a quem o recurso será dirigido e em qual prazo a autoridade irá se manisfestar?
Se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, a quem poderá recorrer e em quantos dias?
Se for negado novamente o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à qual comissão?
No prazo de **10 dias** a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de **5 dias.**
O requerente poderá recorrer à **Controladoria-Geral da União**, que deliberará no prazo de **5 dias.**
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
82
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, através de quais meios?
Especialmente por meio da **desburocratização**, da **inovação**, da **transformação digital** e da **participação do cidadão.**
83
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, quem é abrangido por essa lei?
I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e
III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios.
Esta Lei **não se aplica** a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que **não prestem** serviço público.
84
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, quais são os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública?
I - a **desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação** da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização em **plataforma única** do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e **sem prejuízo**, quando **indispensável**, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
VII - o uso de **linguagem clara e compreensível** a qualquer cidadão;
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço;
X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, **com foco na universalização do acesso e no autosserviço;**
XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social **seja superior** ao risco envolvido;
XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;
XIII - a **vedação** de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida;
XIV - a **interoperabilidade** de sistemas e a promoção de dados abertos;
XV - a presunção de **boa-fé** do usuário dos serviços públicos;
XVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;
XVII - a proteção de dados pessoais;
XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;
XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;
XXI - o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;
XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;
XXIII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, **preferencialmente anonimizados**, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, com vistas, especialmente, à **formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;**
XXIV - o tratamento adequado a idosos;
XXV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres;
XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.
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De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o que são dados abertos, dados acessíveis ao público e formato aberto?
Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob **licença aberta** que permita sua **livre utilização**, **consumo** ou **tratamento** por qualquer pessoa, física ou jurídica;
Dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei de Acesso à Informação).
Formato aberto: formato de arquivo **não proprietário**, cuja especificação esteja documentada publicamente e **seja de livre conhecimento e implementação**, **livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal** quanto à sua utilização.
86
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o que é governo como platafroma, laboratório de inivação e plataformas de governo digital?
Governo como plataforma: **infraestrutura tecnológica** que facilite o uso de dados de acesso público e promova a **interação** entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população;
Laboratório de inovação: espaço aberto à **participação e à colaboração da sociedade** para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública.
Plataformas de governo digital: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de **forma centralizada** e **compartilhada,** necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas.
87
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o que são registros de referência?
Informação **íntegra e precisa** oriunda de uma ou mais fontes de dados, **centralizadas ou descentralizadas**, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas.
88
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, em quais situações?
Nas situações em que esse procedimento for **inviável**, nos casos de **indisponibilidade** do meio eletrônico ou diante de **risco de dano relevante** à celeridade do processo.
No caso das exceções, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que **posteriormente** o documento-base correspondente seja digitalizado.
89
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública?
I - a Base Nacional de Serviços Públicos;
II - as Cartas de Serviços ao Usuário;
III - as Plataformas de Governo Digital.
90
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, as Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos de cada ente federativo, deverão ter pelo menos quais funcionalidades?
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
91
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deverá conter, no mínimo, quais informações, para cada serviço público ofertado?
I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas **anualmente;**
II - tempo médio de atendimento; e
III - grau de satisfação dos usuários.
92
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, os órgãos e as entidades deverão divulgar na internet quais informações?
I - o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão independente;
II - a execução das despesas e receitas públicas;
III - os repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;
IV - os convênios e as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais e de organizações não governamentais de qualquer natureza;
V - as licitações e as contratações realizadas pelo Poder ou órgão independente;
VI - as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas;
VII - as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração;
VIII - as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente;
IX - as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos;
X - os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção;
XI - o inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do órgão ou instituição, bem como catálogo de dados abertos disponíveis;
XII - as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários.
93
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando?
I - a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos órgãos e entidades;
III - a proteção de dados pessoais;
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De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade de?
I - aprimorar a gestão de políticas públicas;
II - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;
III - viabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;
IV - facilitar a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo;
V - realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF.
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De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, os órgãos e as entidades mediante opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico. As ferramentas usadas para os atos deverão?
I - disporão de meios que permitam comprovar a autoria das comunicações, das notificações e das intimações;
II - terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações;
III - poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal;
IV - serão passíveis de auditoria;
V - conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, **5 anos.**
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De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades referidos observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança incluirão, no mínimo?
I - formas de acompanhamento de resultados;
II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;
III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
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De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, os órgãos e as entidades deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados quais princípios?
I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício;
III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle;
IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
98
De acordo com a lei que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, a auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da?
I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente;
II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria;
III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.
99
Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, em quais situações?
Nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
100
De acordo com o decreto que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o que é governar pública, valor público, alta administração e gestão de riscos?
I - governança pública - conjunto de mecanismos de **liderança, estratégia e controle** postos em prática para **avaliar, direcionar e monitorar** a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - valor público - **produtos e resultados** gerados, **preservados ou entregues** pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e **modifiquem aspectos** do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente; e
IV - gestão de riscos - processo de **natureza permanente**, **estabelecido, direcionado e monitorado** pela **alta** administração, que contempla as atividades de **identificar, avaliar e gerenciar** potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
101
O que é governabilidade?
De forma direta, podemos entender a governabilidade, como o próprio poder político, legitimado e contando com o apoio da sociedade e de seus representantes.
No entanto, outros conceitos se ramificam dessa definição inicial.
Vejamos:
Condições substantivas, sistêmicas, materiais e institucionais de exercício do poder e de legitimidade do Estado.
Capacidade política de governar.
Capacidade para agregar múltiplos interesses da sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum.
Definição de atuação do espaço público.
Envolve o sistema de intermediação de interesses, as características do sistema político, a forma de governo e as relações entre os Poderes.
Termo que possui como fonte ou origem principal os cidadãos.
102
Qual a formação do CIG, e se reunirá quantas vezes por ano?
Qual o quórum de reunião e de votação?
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Economia; e
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
O CIG se reunirá, em caráter ordinário, **trimestralmente** e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.
O quórum de **reunião** do CIG é de **maioria simples** dos membros e o quórum de **aprovação** é de **maioria absoluta.**
Além do voto ordinário, o Coordenador do CIG terá o voto de qualidade em caso de empate.
103
Quatro dimensões compõem o Modelo de Avaliação de Maturidade em Gestão de Risco. Quais são?
1. Ambiente: Avalia as capacidades existentes para que a gestão de riscos prospere na organização.
2. Processos: Avalia se a organização possui um processo formal para a gestão de riscos.
3. Parcerias: Trata da gestão de riscos em políticas de gestão compartilhadas.
4. Resultados: Avalia a efetividade da gestão de riscos e seus resultados.
104
O que é governança pública, valor público, alta administração e gestão de riscos?
I - governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente; e
IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
105
Quais são as atividades básicas de gestão?
a) Planejar - dada a direção, as prioridades e os objetivos, quais são os passos para chegar lá?
b) Executar - colocar o plano para funcionar e gerar resultados de políticas e serviços; e
c) Controlar - como estão os indicadores de eficácia e de eficiência? como lidar adequadamente com os riscos de não cumprir as metas?
