establecimento comercial Flashcards
o que é um estabelecimento comercial?
Dá-se o nome de estabelecimento comercial a um conjunto de fatores produtivos que são capazes de produzir uma atividade económica de forma autónoma e estável.
Quantos e quais os bens jurídicos complexos de um estabelecimento?
Tem 3 elementos, elesmentes copórios (mobilia, matérias primas, etc), elementos incorpórios ( marcas, patentes) e bens não coisáveis ( contratos, saber fazer).
Quando é que podemos afirmar que existe um estabelecimento?
Quando existem elementos produtores suficientes para produzir uma atividade económica de forma estável e autónoma , não sendo uma condição necessária que tenha iniciado a produção apenas que seja visto pelo público como tal.
O que é aviamento?
Capacidade de um estabelecimento de gerar lucro.
O que é um trespasse?
Dá-se o nome de trespasse ao negócio jurídico onde é transmitida a propriedade do estabelecimento (apenas o estabelecimento não as paredes)
Como se pode celebrar a transmissão através do trespasse?
Podemos celebrar trespasse através da compra/venda, doação ou permuta ( trocar por algo do mesmo valor)
Qual a forma de contrato se deve usar para celebrar um trespasse?
Tem que ser celebrado através de um documento escrito, onde está declarado que o estabelecimento vai ser trespassado e tem validade jurídica. (1112/3)
Qual o regime do trespasse?
Para ocorrer trespasse tem que ser respeitado o âmbito mínimo, ou seja, têm que ser trespassados elementos suficientes para produzir uma atividade económica de forma estável e autónoma de forma a não se descaracterizar o estabelecimento, pois assim tratar-se-ia de um negócio simulado, ou seja, subarrendamento. Também, a transmissão tem que visar a continuação do exercício do mesmo ramo. (1112/2)
Quais os âmbitos de entrega?
Temos 4 âmbitos de entrega: minimo, convencional, natural, legal/imperativo.
Explica o âmbito mínimo de entrega.
O âmbito mínimo de entrega compreende todos os elementos e suficientes de forma a que seja possível produzir uma atividade económica de forma estável e autónoma.
Explica o âmbito natural de entrega.
Inclui todos os elementos que em caso de transmissão são transmitidos naturalmente para o novo adquirente, até haver cláusula em contrário.
Estão incluídos: meios produtivos (máquina, etc.), contratos de trabalho, marcas e logótipo ( em que não esteja referido o nome do trespassante), saber fazer, direito ao arrendamento do local.
Explica o âmbito convencional de entrega.
Compreende-se todos os elementos do estabelecimento que são apenas transmitidos caso haja uma cláusula em contrato a referi-los e seja acordado entre ambas as partes.
Incluem-se: Firma (44/1 RNPC- o adquirente pode aditar a firma á sua própria firma, logótipo/marca ( quando neles figure o nome do trespassante), créditos do trespassante, contratos acessórios á exploração (leasing).
Explica o âmbito legal/imperativo da entrega.
Compõe todos os elementos que são transmitidos via lei: as dividas aos trabalhadores transmitem-se ao novo adquirente e fica com reponsabilidade solidaria pelas dividas á segurança social.
O que é a obrigação implícita de não concorrência?
Esta obrigação é doutrina, ou seja não é vinculativa, serve como referência, salvo convenção em contrario.
Segundo esta doutrina, existem limites espaciais, temporais e objetivos que impedem o trespassante de retirar clientela ao novo adquirente, ou seja, durante um certo espaço de tempo não pode nem o trespassante nem familiares próximos abrir um estabelecimento do mesmo ramo numa zona próxima do estabelecimento trespassado para evitar concorrência.
A doutrina de obrigação implícita apenas se pode impor…
Pelo tempo necessário para assegurar clientela (2/3 anos), espaço de irradiação, empresas no mesmo ramo e familiares diretos.
Quais as consequências da doutrina (trespasse)?
Indemnização por perdas e danos ao transmitente por violar o contrato (798 do CC), resolver o contrato (801 do CC), encerramento do estabelecimento.
É necessário pedir autorização ao senhorio para celebrar um trespasse?
Desde que o contrato não seja compra/venda é desnecessário a autorização do senhorio visto que o contrato de arrendamento pertence ao âmbito natural de entrega, ou seja, é transmitido sem ser necessária a sua estipulação em contrato. Isto só acontece se for respeitado o âmbito mínimo de entrega e se continue a explorar no local o mesmo ramo comercial ( nem pode mudar mais tarde), caso o ultimo não aconteça fica sobre pena de resolução do contrato.
Quando e como devo comunicar o senhorio que realizei um negócio de trespasse?
Devo comunicar o senhorio num prazo de 15 dias (1038/g)), como estipulado na doutrina dominante, através de um documento escrito. Se não houver comunicação nesse prazo a cedência do contrato de arrendamento fica ineficaz e o senhorio pode resolver o contrato.
Do que se trata o direito de preferência do senhorio?
No caso de trespasse por compra/venda o trespassante tem que dar preferência ao senhorio, salvo convenção em contrário. (1112/4)
Como se deve comunicar o direito de preferência?
Deve ser comunicado ao senhorio e este tem um prazo de 8 dias para se decidir. Caso o senhorio queira comprar o estabelecimento por um valor diferente do estipulado já não tem direito de preferência.
Do que se trata a ação de preferência?
Caso o art.416º for violado, ou seja, se o senhorio não for avisado este pode interpor uma ação de preferência, pedindo ao tribunal que declare o seu estabelecimento, para isto, tem que declarar no prazo de 6 meses após tomar o conhecimento do negócio e depositar o preço pago pelo novo adquirente em 15 dias após a apresentação da ação.
O que é locação?
Cedência temporária do gozo do estabelecimento
Qual é regime dos âmbitos de entrega no caso da locação?
Aplica-se o mesmo regime que o trespasse.
qual o regime da locação
Aplica-se o regime do trepasse 1112/2,3,5
É necessário a autorização do senhorio no contrato de arrendamento. (locação)
Não é necessário autorização mas tem que ser avisado num prazo de um mês após a locação.
De que forma deve ser celebrado o contrato de locação.
Através de um documento escrito.
O que é a obrigação expressa de não concorrência na locação?
Enquanto a locação durar, o locador está vinculado a não concorrer num determinado espaço e num determinado tempo com o locatário igual ao trespasse.– art. 1031º, b) e 1037º, nº1 CC, caso não haja clausula em contrário. Ao acabar o contrato o já pode haver concorrência.
