establecimento comercial

Question 1

o que é um estabelecimento comercial?

Answer 1

Dá-se o nome de estabelecimento comercial a um conjunto de fatores produtivos que são capazes de produzir uma atividade económica de forma autónoma e estável.

Question 2

Quantos e quais os bens jurídicos complexos de um estabelecimento?

Answer 2

Tem 3 elementos, elesmentes copórios (mobilia, matérias primas, etc), elementos incorpórios ( marcas, patentes) e bens não coisáveis ( contratos, saber fazer).

Question 3

Quando é que podemos afirmar que existe um estabelecimento?

Answer 3

Quando existem elementos produtores suficientes para produzir uma atividade económica de forma estável e autónoma , não sendo uma condição necessária que tenha iniciado a produção apenas que seja visto pelo público como tal.

Question 4

O que é aviamento?

Answer 4

Capacidade de um estabelecimento de gerar lucro.

Question 5

O que é um trespasse?

Answer 5

Dá-se o nome de trespasse ao negócio jurídico onde é transmitida a propriedade do estabelecimento (apenas o estabelecimento não as paredes)

Question 6

Como se pode celebrar a transmissão através do trespasse?

Answer 6

Podemos celebrar trespasse através da compra/venda, doação ou permuta ( trocar por algo do mesmo valor)

Question 7

Qual a forma de contrato se deve usar para celebrar um trespasse?

Answer 7

Tem que ser celebrado através de um documento escrito, onde está declarado que o estabelecimento vai ser trespassado e tem validade jurídica. (1112/3)

Question 8

Qual o regime do trespasse?

Answer 8

Para ocorrer trespasse tem que ser respeitado o âmbito mínimo, ou seja, têm que ser trespassados elementos suficientes para produzir uma atividade económica de forma estável e autónoma de forma a não se descaracterizar o estabelecimento, pois assim tratar-se-ia de um negócio simulado, ou seja, subarrendamento. Também, a transmissão tem que visar a continuação do exercício do mesmo ramo. (1112/2)

Question 9

Quais os âmbitos de entrega?

Answer 9

Temos 4 âmbitos de entrega: minimo, convencional, natural, legal/imperativo.

Question 10

Explica o âmbito mínimo de entrega.

Answer 10

O âmbito mínimo de entrega compreende todos os elementos e suficientes de forma a que seja possível produzir uma atividade económica de forma estável e autónoma.

Question 11

Explica o âmbito natural de entrega.

Answer 11

Inclui todos os elementos que em caso de transmissão são transmitidos naturalmente para o novo adquirente, até haver cláusula em contrário.
Estão incluídos: meios produtivos (máquina, etc.), contratos de trabalho, marcas e logótipo ( em que não esteja referido o nome do trespassante), saber fazer, direito ao arrendamento do local.

Question 12

Explica o âmbito convencional de entrega.

Answer 12

Compreende-se todos os elementos do estabelecimento que são apenas transmitidos caso haja uma cláusula em contrato a referi-los e seja acordado entre ambas as partes.
Incluem-se: Firma (44/1 RNPC- o adquirente pode aditar a firma á sua própria firma, logótipo/marca ( quando neles figure o nome do trespassante), créditos do trespassante, contratos acessórios á exploração (leasing).

Question 13

Explica o âmbito legal/imperativo da entrega.

Answer 13

Compõe todos os elementos que são transmitidos via lei: as dividas aos trabalhadores transmitem-se ao novo adquirente e fica com reponsabilidade solidaria pelas dividas á segurança social.

Question 14

O que é a obrigação implícita de não concorrência?

Answer 14

Esta obrigação é doutrina, ou seja não é vinculativa, serve como referência, salvo convenção em contrario.
Segundo esta doutrina, existem limites espaciais, temporais e objetivos que impedem o trespassante de retirar clientela ao novo adquirente, ou seja, durante um certo espaço de tempo não pode nem o trespassante nem familiares próximos abrir um estabelecimento do mesmo ramo numa zona próxima do estabelecimento trespassado para evitar concorrência.

Question 15

A doutrina de obrigação implícita apenas se pode impor…

Answer 15

Pelo tempo necessário para assegurar clientela (2/3 anos), espaço de irradiação, empresas no mesmo ramo e familiares diretos.

Question 16

Quais as consequências da doutrina (trespasse)?

Answer 16

Indemnização por perdas e danos ao transmitente por violar o contrato (798 do CC), resolver o contrato (801 do CC), encerramento do estabelecimento.

Question 17

É necessário pedir autorização ao senhorio para celebrar um trespasse?

Answer 17

Desde que o contrato não seja compra/venda é desnecessário a autorização do senhorio visto que o contrato de arrendamento pertence ao âmbito natural de entrega, ou seja, é transmitido sem ser necessária a sua estipulação em contrato. Isto só acontece se for respeitado o âmbito mínimo de entrega e se continue a explorar no local o mesmo ramo comercial ( nem pode mudar mais tarde), caso o ultimo não aconteça fica sobre pena de resolução do contrato.

Question 18

Quando e como devo comunicar o senhorio que realizei um negócio de trespasse?

Answer 18

Devo comunicar o senhorio num prazo de 15 dias (1038/g)), como estipulado na doutrina dominante, através de um documento escrito. Se não houver comunicação nesse prazo a cedência do contrato de arrendamento fica ineficaz e o senhorio pode resolver o contrato.

Question 19

Do que se trata o direito de preferência do senhorio?

Answer 19

No caso de trespasse por compra/venda o trespassante tem que dar preferência ao senhorio, salvo convenção em contrário. (1112/4)

Question 20

Como se deve comunicar o direito de preferência?

Answer 20

Deve ser comunicado ao senhorio e este tem um prazo de 8 dias para se decidir. Caso o senhorio queira comprar o estabelecimento por um valor diferente do estipulado já não tem direito de preferência.

Question 21

Do que se trata a ação de preferência?

Answer 21

Caso o art.416º for violado, ou seja, se o senhorio não for avisado este pode interpor uma ação de preferência, pedindo ao tribunal que declare o seu estabelecimento, para isto, tem que declarar no prazo de 6 meses após tomar o conhecimento do negócio e depositar o preço pago pelo novo adquirente em 15 dias após a apresentação da ação.

Question 22

O que é locação?

Answer 22

Cedência temporária do gozo do estabelecimento

Question 23

Qual é regime dos âmbitos de entrega no caso da locação?

Answer 23

Aplica-se o mesmo regime que o trespasse.

Question 24

qual o regime da locação

Answer 24

Aplica-se o regime do trepasse 1112/2,3,5

Question 25

É necessário a autorização do senhorio no contrato de arrendamento. (locação)

Answer 25

Não é necessário autorização mas tem que ser avisado num prazo de um mês após a locação.

Question 26

De que forma deve ser celebrado o contrato de locação.

Answer 26

Através de um documento escrito.

Question 27

O que é a obrigação expressa de não concorrência na locação?

Answer 27

Enquanto a locação durar, o locador está vinculado a não concorrer num determinado espaço e num determinado tempo com o locatário igual ao trespasse.– art. 1031º, b) e 1037º, nº1 CC, caso não haja clausula em contrário. Ao acabar o contrato o já pode haver concorrência.