4 capítulo Flashcards
Como é que ocorre a solidariedade nas obrigações (dívidas) resultantes de atos de comércio, havendo 2 ou mais
devedores?
Cada um dos coobrigados responde
pela totalidade da dívida (art 512). Se for exigida a totalidade pelo credor (comerciante ou não) a um dos devedores, este tem que pagar a totalidade e mais tarde poderá exigir dos restantes devedores
o pagamento da respetiva quota-parte, a isto se chama Direito de Regresso -
art. 524º CC.
Como é que ocorre a solidariedade nas obrigações (dívidas) resultantes de contratos civis?
O regime-regra é o da conjução - o credor só pode exigir metade a cada um,
presumindo-se que participam na dívida em partes iguais
- embora a regra da solidariedade também se aplique a alguns contratos comerciais.
Em que consiste a solidariedade do fiador?
101 e 627
art. 101º C. Com, a fiança é uma garantia prestada por um
terceiro ao devedor pessoalmente obrigado, com todo o seu património, perante o
credor desde - art. 627º CC.
Quem é responsabilizado pelas dividas caso sejam comerciantes casados?
Pelos arts. 1691º, nº 1, al. d) do CC e art. 15º C. Com -
são da responsabilidade de ambos os cônjuges, exceto quando casados no regime de
separação de bens, e as dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante, resultantes de
atos de comércio - presume a lei que foi contraído no exercício da sua profissão. De acordo com o art. 15º C. Com as dívidas comerciais do cônjuge comerciante
presumem-se contraídas no exercício do comércio. Ou seja, o credor só tem de
provar que a dívida teve origem num ato de comércio praticado pelo comerciante
casado, a partir daí a lei faz presumir que esse ato de comércio foi praticado no
exercício da sua atividade profissional de comércio.
Segundo o art. 1691º/1, al. d) CC, ambos os cônjuges são responsáveis pelas dívidas
contraídas por um deles, no exercício do comércio, exceto se vigorar o regime de
separação de bens no casamento ou o cônjuge conseguir provar que não foram
contraídas em proveito comum do casal.
Por tais dívidas respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência
destes, os bens próprios de qualquer dos cônjuges, art. 1695º, nº 1 do CC.
Define o conceito de empresa.
Inclui qualquer entidade que,
não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou
profissional autónoma, pode ser empresa comercial ou não, excetuam-se as vendas a
consumidores e as operações de crédito bancário.
O que é que acontece caso as empresas atrase-se no pagamento que tinha data fixa?
O credor tem direito a juros de mora, sem
necessidade de interpelação, a contar do dia subsequente à data de
vencimento, ou do termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato.
Onde se encontra o art. dos juros mora?
art. 4º do DL 62/2013
Vencimento das obrigações nas transações entre empresas e início da contagem dos
juros de mora nos contratos entre empresas sem data fixada para o pagamento das transações.
Sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de vencimento, são
devidos juros de mora (os quais se vencem automaticamente sem necessidade
de interpelação):
- 30 dias a contar da data em que o devedor tiver recebido a fatura
- 30 dias após a data de receção efetiva dos bens ou da prestação dos serviços
ou após a verificação da conformidade dos bens ou serviços, quando previsto
por lie ou contrato e já tenha fatura.
Quais os diferentes casos pelo art. 805 do CC (vencimento de obrigações)
▫ se o contrato tiver uma data certa, este fica em mora logo que não cumpra
com a sua obrigação de pagamento na data fixada
▫ se o contrato não tiver um prazo de cumprimento, para que o devedor fique
em mora, tem de ser previamente, judicial ou extrajudicialmente, interpelado
para cumprir pelo credor.
Qual a diferença entre juros remuneratórios/moratórios?
juros remuneratórios - dizem respeito ao rendimento de determinado capital
▫ juros moratórios - visam reparar as consequências do atraso no cumprimento
de uma determinada obrigação pecuniária.
Qual a diferença entre juros legais/convencionais?
juros legais - resultam da lei
▫ juros convencionais - são estipulados voluntariamente através de negócio
jurídico escrito.
Quando é que uma divida é prescrita?
O não exercício de um direito de crédito, no período estabelecido por lei, leva à sua
prescrição - 298º/1 do CC - ou seja, a partir dessa data o beneficiário tem a faculdade
de recusar o seu cumprimento, deixando de ter a obrigação de a pagar (art. 304º CC)
Qual o prazo ordinário de prescrição?
20 anos (art. 309º CC).
quais dividas prescrevem-se em 2 anos?
pelo art.317
Quais dividas prescrevem-se em 6 meses?
pelo 316
