1 capitulo Flashcards
O que é uma regra coerciva?
É uma regra coerciva que disciplina a conduta humana - tem algo específico - é
obrigatória - o seu respeito pode ser imposto pela força organizada do Estado.
O que são normas de trato social?
Regras de etiqueta, boa educação que propõem modelos de comportamento corretos. Não têm coercibilidade pelo Estado, a sua violação origina apenas reprovação
social
Quais as fontes imediatas criadoras do direito?
Lei e costume
Quais as fontes mediatas reveladoras do direito?
Lei, doutrina e jurisprudência.
O que é costume?
prática repetida e habitual de uma conduta quando acompanhada do
sentimento ou convicção de obrigatoriedade pela generalidade dos seus
destinatários.
O que é jurisprudência?
Conjunto de decisões dos tribunais que podem ser utilizadas como guia em casos concretos. Como é fonte reveladora não é vinculativa, sendo a decisão de um tribunal não vinculativa para com a decisão de outro.
O que é lei?
Conjunto de normas jurídicas elaboradas e impostas pelos órgãos estatuais competentes pode ser restrita/formal (diplomas leis emanadas pela AR) ou ampla/material (diplomas)
O que é doutrina?
Conjunto de opiniões de juristas que aparecem em manuais, artigos etc. sobre uma determinada matéria de direito, sobre a forma correta de aplicar o direito em certas situações, sem caráter vinculativo.
De que forma é que uma lei pode ser revogada?
Pode ser de forma expressa ou tácita.
Quando é que uma lei cessa?
Quando caducam, caso a lei tenha um período de vigência; são revogadas.
Quando é que uma lei é revogada de forma expressa?
Quando a lei revogatória identifica a lei revogada.
Quando é que uma lei é revogada de forma tácita?
Quando a lei é revogada por contradição de uma lei mais recente se
estiverem no mesmo patamar ou por uma lei superior.
Qual a relação de conformidade entre as leis?
As leis hierarquicamente inferiores não podem contrariar ou contradizer as leis
hierarquicamente superiores - relação de conformidade.
Quando é que as leis entram em vigor?
As leis entram em vigor no 5º dia após a publicação e é um prazo de calendário, ou
seja, contam-se dias corridos e não dias úteis, pelo que um diploma pode entrar em
vigor a um sábado, domingo ou feriado.
Qual a ordem hierárquica crescente das leis?
Diplomas municipais; Portarias/Despachos normativos; Decretos regulamentares regionais; Decretos regulamentares; Decretos legislativos regionais; Leis e Decretos-Lei; Dto Internacional/Europeu; CRP.
