1 capitulo Flashcards
O que é uma regra coerciva?
É uma regra coerciva que disciplina a conduta humana - tem algo específico - é
obrigatória - o seu respeito pode ser imposto pela força organizada do Estado.
O que são normas de trato social?
Regras de etiqueta, boa educação que propõem modelos de comportamento corretos. Não têm coercibilidade pelo Estado, a sua violação origina apenas reprovação
social
Quais as fontes imediatas criadoras do direito?
Lei e costume
Quais as fontes mediatas reveladoras do direito?
Lei, doutrina e jurisprudência.
O que é costume?
prática repetida e habitual de uma conduta quando acompanhada do
sentimento ou convicção de obrigatoriedade pela generalidade dos seus
destinatários.
O que é jurisprudência?
Conjunto de decisões dos tribunais que podem ser utilizadas como guia em casos concretos. Como é fonte reveladora não é vinculativa, sendo a decisão de um tribunal não vinculativa para com a decisão de outro.
O que é lei?
Conjunto de normas jurídicas elaboradas e impostas pelos órgãos estatuais competentes pode ser restrita/formal (diplomas leis emanadas pela AR) ou ampla/material (diplomas)
O que é doutrina?
Conjunto de opiniões de juristas que aparecem em manuais, artigos etc. sobre uma determinada matéria de direito, sobre a forma correta de aplicar o direito em certas situações, sem caráter vinculativo.
De que forma é que uma lei pode ser revogada?
Pode ser de forma expressa ou tácita.
Quando é que uma lei cessa?
Quando caducam, caso a lei tenha um período de vigência; são revogadas.
Quando é que uma lei é revogada de forma expressa?
Quando a lei revogatória identifica a lei revogada.
Quando é que uma lei é revogada de forma tácita?
Quando a lei é revogada por contradição de uma lei mais recente se
estiverem no mesmo patamar ou por uma lei superior.
Qual a relação de conformidade entre as leis?
As leis hierarquicamente inferiores não podem contrariar ou contradizer as leis
hierarquicamente superiores - relação de conformidade.
Quando é que as leis entram em vigor?
As leis entram em vigor no 5º dia após a publicação e é um prazo de calendário, ou
seja, contam-se dias corridos e não dias úteis, pelo que um diploma pode entrar em
vigor a um sábado, domingo ou feriado.
Qual a ordem hierárquica crescente das leis?
Diplomas municipais; Portarias/Despachos normativos; Decretos regulamentares regionais; Decretos regulamentares; Decretos legislativos regionais; Leis e Decretos-Lei; Dto Internacional/Europeu; CRP.
O que é direito subjetivo?
Poder de agir ou faculdade conferida pelo direito objetivo a uma
pessoa para agir na prossecução dos seus interesses: direitos de personalidade,
direitos de crédito, direitos patrimoniais.
Quem tem personalidade jurídica?
Todas as pessoas humanas: a partir do nascimento completo e com vida, a qual
termina com a morte (arts. 66º a 68º do CC) todos nós somos titulares de um
certo número de direitos absolutos que se impõem ao respeito de todos os
outros - os designados direitos de personalidade. As pessoas coletivas: certas organizações destinadas à prossecução de
interesses comuns ou coletivos a que o direito atribui personalidade jurídica (associações, fundações e sociedades).
Em que consiste a capacidade de exercício?
Possibilidade de uma pessoa poder atuar juridicamente, exercendo
direitos e cumprindo deveres, por ato próprio e exclusivo, pessoal e livremente.
Quem não tem capacidade de exercício?
Os menores não têm capacidade de exercício. É menor quem tiver menos de 18 anos
e não seja emancipado pelo casamento (a partir dos 16 anos) - arts. 122º, 132º e 133º
do CC.
Que outras pessoas singulares também não têm capacidade de exercício plena?
Interditos e inabilitados que precisam de um maior acompanhado.
Quem é o maior acompanhado?
Pelo art138 tem de ter mais de 18 anos, e por razões de saúde, deficiência esteja impossibilitada de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres beneficiando de um acompanhado.
O que é que o maior acompanhado pode exercer?
Pelo art.147 do CC pode exercer direitos pessoais e celebrar negócios da vida corrente,
salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário.
