Escritura pública de compra e venda Flashcards
Quais os documentos e certificados para a lavratura de escritura de compra e venda de imóvel urbano, segundo o Decretp 93.240 / 96?
Segundo o Decreto 93.240, são servidos os seguintes documentos e certidões: Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão elaborados os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados julgados pelo Tabelião; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas como hipóteses em que a lei autoriza a efetivação do pagamento após a sua lavratura; III - como certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, como certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) …. IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e o ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias; V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei.
Qual cartório será competente para expedir as certidões de ônus reais?
De acordo ao Decreto 93.240, art. 1, IV as certidões de ônus reais serão expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo dispõe a Lei 7.433/85 é possível dispensar na escritura pública de imóvel urbano sua descrição e caracterização?
Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.
