As certidões negativas

Question 1

Quando serão exigidas as certidões na escritura de compra e venda, previstas no Decreto 93.240?

Answer 1

Serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio.

Question 2

As certidões previstas no Decreto 93.240, poderão ser dispensadas pelo adquirente?

Answer 2

Sim, poderão ser dispensadas pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.