Código Normas-SC Flashcards
O tabelião de notas poderá praticar atos típicos em qualquer local da circunscrição da serventia pela qual responde?
Art. 787. O tabelião de notas poderá praticar atos típicos em qualquer local da circunscrição da serventia pela qual responde, desde que satisfaça todos os requisitos legais e consigne no ato, com máxima precisão, o local no qual a diligência foi realizada.
O regime da territorialidade alcança as providências preparatórias de atos de ofício ?
ART. 787
§ 2º O regime da territorialidade não alcança as providências preparatórias de atos de ofício, então realizadas sem ônus maiores que os emolumentos devidos.
Na impossibilidade de ser prestado pelo tabelião competente, o serviço pode ser efetuado por qualquer outro dos delegatários de notas?
O serviço pode ser efetuado por qualquer dos delegatários de notas que atuem, sucessivamente, no município, na comarca e na comarca integrada.
Qual o procedimento do tabelião que lavrou ato que deveria ter sido realizado por outro compente e que se recusou a prestar o serviço?
ART. 788
§ 2º Concluído o serviço, o tabelião, no prazo de 5 (cinco) dias, enviará comunicação, devidamente instruída, ao juiz-corregedor permanente para apurar eventual responsabilidade do delegatário originariamente competente.
Quais deveres deve observar o tabelião no exercício de sua atuação?
Art. 789. A atuação do tabelião deve ser praticada de forma a não comprometer a dignidade e o prestígio das funções exercidas e das instituições notariais e de registro, vedadas, entre outras condutas:
I – a publicidade individual;
II – as estratégias de captação de clientela e de intermediação onerosa dos serviços de outra especialidade; e
III – a redução ou a isenção de emolumentos, quando não autorizadas por lei.
O tabelião poderá revisar ou negar curso à minuta que lhe for submetida ?
Sim, se entender que ela não preenche os requisitos legais para a lavratura do ato.
A serventia terá, obrigatoriamente, quais livros?
Arte. 792. A serventia terá, obrigatoriamente, os seguintes livros:
I - Livro de Protocolo de Notas;
II - Livro de Notas;
III - Livro de Testamento;
IV - Livro de Procurações;
V - Livro de Substabelecimento de Procurações; e
VI - Livro Índice, mediante fichas ou arquivo eletrônico.
Como deverá ser feita a abertura dos livros notariais?
Art. 794. O tabelião e os intervenientes rubricarão ou assinarão todas as folhas utilizadas, exceto a última, que deverá ser necessariamente assinada.
§ 1º Fica vedado o lançamento de assinaturas e rubricas na margem destinada à encadernação.
§ 2º Em todas as folhas serão indicados a espécie do ato, o número do protocolo e a respectiva data. (redação alterada por meio do Provimento n. 7, de 1º de setembro de 2014)
Além das informações exigidas por lei, a escritura, para gozar de fé pública e fazer prova plena, deve conter quais requisitos?
ART. 796
I – lugar onde foi lida e assinada;
II – indicação precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto; e
III – declaração, quando for o caso, da forma de pagamento.
Em caso do pagamento do negócio entabulado ter sido realizado em cheque, como deve constar tal informação na escritura?
§ 2º O tabelião fará indicação do banco sacado, da agência e do número do cheque, se for esta a forma de pagamento adotada.
Por quais meios o tabelião deverá cadastrar todas as pessoas que figurem nos atos de lavratura de escrituras?
a) leitura biométrica da digital capturada através de escâner ou outra tecnologia; e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 10, de 31 de outubro de 2014)
b) captura de imagem facial em meio digital. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 10, de 31 de outubro de 2014)
Qual o prazo para o tabelião concluir o ato notarial a ser lavrado?
Art. 797. O ato notarial deverá ser concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias, a contar de seu protocolo, com a aposição de todas as assinaturas.
Quando devem ocorrer os lançamentos no livro Protocolo?
§ 1º O lançamento no Livro de Protocolo deverá ocorrer no momento da entrega, pela parte interessada, de todos os documentos necessários à sua formalização. (redação alterada por meio do Provimento n. 18, de 8 de novembro de 2016)
O que deverá constar no comprovante de protocolo emitido pelo tabelião?
I - a relação detalhada dos documentos depositados em cartório pelo interessado na prática do ato; (redação alterada por meio do Provimento n. 34, de 4 de junho de 2020)
II - a assinatura do tabelião ou preposto que recebeu os documentos; (redação alterada por meio do Provimento n. 34, de 4 de junho de 2020)
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III - informação sobre o cancelamento do ato notarial se transcorrido o prazo descrito no caput e a consequente restituição da taxa do FRJ. (redação alterada por meio do Provimento n. 34, de 4 de junho de 2020)
Ultrapassado o prazo de 30 para lavratura do ato, como deverá proceder o tabelião?
§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o tabelião deverá cancelar o protocolo, especificando o motivo, com a consequente anotação no campo das observações dos Livros de Protocolo e de Escrituras. (redação alterada por meio do Provimento n. 34, de 4 de junho de 2020)
