Entidades Sindicais

Question 1

Qual o órgão responsável para proceder com o registro das entidades sindicais.

Answer 1

Ministério do Trabalho.

Question 2

A base territorial de um entidade sindical não poderá ser inferior a:

Answer 2

Um município.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, podendo representá-los tanto judicial quanto administrativamente.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A contribuição confederativa pode ser exigida daqueles que não são filiados ao sindicato respectivo.

Answer 4

Falso. SV 40.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Viola o art. 8º, V, CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

Answer 5

Verdadeiro. OJ 20 do SDC.

Question 6

Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Answer 6

Falso. Art. 8º, VI, CF.

Question 7

Não existe qualquer menção constitucional ao direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.

Answer 7

Falso. Art. 8º, VII, CF/88.

Question 8

A vedação à dispensa arbitrária garantida ao empregado sindicalizado, desde a sua candidatura e, se eleito, até um ano após o fim do mandato de dirigentes (diretores), salvo falta grave, não alcança o suplente.

Answer 8

Falso. Art. 8º, VIII, CF. e Súmula 369, II.

Question 9

Por expressa disposição constitucional, é assegurado aos trabalhadores e empregadores a participação em colegiados de órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer 9

Verdadeiro. Art. 10, CF.

Question 10

Segundo a CF, qual o número mínimo de empregados para possibilitar a eleição de um representante para promover o entendimento destes com os empregadores.

Answer 10

200 empregados.

Question 11

Como se dá a composição do sistema sindical brasileiro.

Answer 11

1. Sindicato.
2. Federação.
3. Confederação.

Question 12

Em que consiste o princípio da liberdade sindical.

Answer 12

1. O Estado não pode intervir no dia a dia de um sindicato.

2. A lei não pode instituir requisitos para a Constituição de sindicatos, mas tão somente a CF.

Question 13

Como se dá a fundação de um sindicato.

Answer 13

1. Constituição de uma pessoa jurídica, com o respectivo registro de seu estatuto no correspondente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
2. Registro no órgão competente do Ministério do Trabalho.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo após a promulgação da CF/88, a comprovação da legitimidade Ad processum da entidade sindical se dá necessariamente por meio de registro em órgão competente do Ministério do Trabalho.

Answer 14

Verdadeiro. OJ 15, SDC do TST.

Question 15

Em que consiste o princípio da unicidade sindical

Answer 15

Segundo o qual não pode haver mais uma entidade sindical, seja profissional ou econômica, em uma mesma base territorial.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A Convenção 87 da OIT não foi subscrita pelo Brasil.

Sobre o que trata tal Convenção.

Answer 16

Verdadeiro. Tal Convenção permite a criação de mais uma entidade sindical por base territorial, o que não ocorre no Brasil.

Question 17

Segundo julgados do TST, durante o período de submissão da requisição para registro de sindicato, a diretoria do sindicato goza de estabilidade, embora não tenha legitimidade Ad processum nem para realizar acordos e convenções coletivas.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Como se dá a organização interna do sindicato.

Answer 18

0. Não cabe intervenção do Estado na organização do sindicato.
1. Assembleia Geral: órgão deliberativo máximo do sindicato, permitindo o direito de voto apenas aos filiados e sindicalizados.
2. Diretoria: órgão administrativo máximo, com no mínimo 3 e no máximo 7 membros, eleitos pela assembleia e que gozam de estabilidade, com mandato de 3 anos.
3. Conselho fiscal: lida com a vida contábil do sindicato, sendo composto por 3 membros, que são eleitos pela Assembleia Geral e não gozam de estabilidade, com mandato de 3 anos.
4. Delegados sindicais: são designados pela diretoria para presidir a delegacias ou seções criadas pelo Sindicato para melhor proteger os direitos de seus associados.

Question 19

Quais as disposições trazidas pelas OJ 28 e 35 do SDC acerca dos editais de convocação de Assembleia Geral.

Answer 19

1. O edital de convocação da AGT deve ser publicada em jornal que circule em cada um municípios componentes da base territorial.
2. Se houver norma específica nos estatutos dos sindicatos estabelecendo prazo mínimo entre a publicação do ato convocatório e a realização da assembleia correspondente, a validade desta última depende da obediência desse prazo.

Question 20

Como se dá o custeio do sindicato.

Answer 20

1. Contribuição sindical obrigatória, que, no caso do empregado corresponderá a 1 dia de trabalho no mês de março de cada ano, independentemente de ser filiado ou não.
2. Contribuição confederativa, será fixada em assembleia geral e será descontada da folha de pagamento da respectiva categoria profissional, para custeio do sistema confederativo. Só se aplica aos filiados (SV 40, STF).
3. Contribuição assistencial ou associativa, a ser fixada, também, em assembleia ou em acordo ou convenção coletiva que só pode ser cobrado de filiados (OJ 17 SDC).
4. Mensalidades do Associados dos Sindicato, que são prestações voluntárias, típicas de qualquer associação, devendo ser pagas estritamente pelos trabalhadores sindicalizados.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o TST, a contribuição sindical pode ser fiscalizada pelo TCU por ter natureza de tributo.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos empregadores Micro e pequenas empresas, estes não estão submetidos à obrigatoriedade de recolher contribuição sindical.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Como se dá a formação de uma Federação.

Answer 23

1. É de âmbito estadual.
2. Deve ser formado por, no mínimo, 5 sindicatos de uma mesma categoria, desde que representem a maioria absoluta desta mesma categoria econômica ou profissional.

Question 24

Como se dá a fundação de confederações.

Answer 24

1. Tem âmbito nacional.

2. Formada a partir da junção de, no mínimo, 3 federações daquela mesma categoria profissional ou econômica.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Às confederações é garantido o direito de ingressar com ações de controle de constitucionalidade, desde que o objeto esteja relacionado com suas finalidades.

Answer 25

Verdadeiro. Art. 103, IX, CF.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Assim como os membros dos sindicatos, os membros dos conselhos de representantes da Federação e Confederação gozam de estabilidade.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Fale acerca das Centrais Sindicais.

• composição.
• atribuições.
• formação.
• estabilidade.

Answer 27

1. Somente para trabalhadores, independentemente de categorias.
2. Tem a função de coordenar, junto aos sindicatos, federações e confederações, trabalhos de defesa de direitos.
3. NÃO TEM LEGITIMIDADE para representar juridicamente, nem firmar acordos coletivos.
4. Fundação: (1) no mínimo 100 sindicatos com representação nas 5 regiões; (2) filiação de pelo mínimo três regiões do país de, no mínimo 20 sindicatos em cada uma; (3) filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; (4) representando ao menos 7% dos filiados a sindicatos em todo o país.
5. 1. Caberá ao Ministério do Trabalho auferir tais requisitos.
6. O TST reconhece a estabilidade de seus diretores.

Question 28

Qual a distinção entre Unicidade e Unidade Sindicais.

Answer 28

1. Unicidade consiste em imposição legal da existência de um único sindicato na sociedade.
2. Unidade: consiste em fruto da maturidade na organização dos sindicatos, que se estruturam unitariamente, sem necessidade de imposição legal.

Question 29

Conceitue “Sindicatos”.

Answer 29

1. São entidades associativas permanentes;
2. Criadas para a representação de trabalhadores “lato sensu” e empregadores;
3. Na busca da defesa de seus correspondentes interesses coletivos.

Question 30

Distinga Unicidade e Unidade Sindicais.

Answer 30

1. Unicidade sindical: consiste na imposição legal quanto à existência de apenas um sindicato.
2. Unidade sindical: consiste na organização unitária sindical resultado não de imposição legal, mas sim do amadurecimento dos sindicatos.

Question 31

Qual Convenção da OIT trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva, dispondo, dentre outros pontos, acerca da proteção das organizações de trabalhadores e empregadores contra a ingerência de umas sobre outras, na sua formação, funcionamento e administração, e dispõe também sobre fiscalização com vistas a impedir a criação de organizações de trabalhadores que sejam, de fato, controladas por um empregador ou grupo de empregadores.

Answer 31

Convenção 98 da OIT, vigorante no Brasil.

Question 32

Que convenção da OIT reprime eventuais restrições empresariais a obreiros em face da participação ou não participação em tal ou qual sindicato ou em atividades sindicais.

Answer 32

C. 98 OIT.

Question 33

Qual convenção da OIT dispõe sobre a proteção dos representantes dos trabalhadores contra dispensa motivada por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, quando atuando conforme a lei.

Answer 33

C. 135 OIT, em vigência no Brasil.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, §5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

Answer 34

Verdadeiro Súmula 369, I, TST.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Answer 35

Verdadeiro Súmula 369, III, TST.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do §3º do art. 543 da CLT.

Answer 36

Verdadeiro Súmula 369, IV, TST.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A função negocial coletiva, do ponto de vista dos trabalhadores, é exclusiva das entidades sindicais, no sistema jurídico brasileiro.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as funções assistenciais do Sindicato, exige-se que o pedido de demissão ou recibo de rescisão do contrato de trabalho, quando firmado por empregado há mais de 1 ANO de serviço, deverá ser assistido e homologado pelo respectivo sindicato do empregado.

Answer 38

Verdadeiro. art. 477, §1º, CLT.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Em razão do princípio da liberdade sindical (art. 8, I, CF), os dispositivos da CLT que proíbem o exercício, pelos sindicatos de atividades econômicas (art. 564) e políticas (arts. 511 e 521, “d”), claramente, não foram recepcionados pela CF/88.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Quais as garantias sindicais previstas na legislação brasileira, de forma a garantir condições à uma atuação eficiente dos mesmos.

Answer 40

1. Garantia provisória de emprego: a partir da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o fim do mandato, salvo se cometer falta grave, apurada em ação judicial de inquérito.
2. 1. No caso de dirigentes de sindicatos de categoria diferenciada, somente terá estabilidade se exercer em seu emprego atividade relacionada à sua respectiva categoria.
3. Inamovibilidade do dirigente sindical: proíbe-se a sua remoção para funções incompatíveis com a atuação sindical ou para fora da base territorial do respectivo sindicato (art. 543, caput).

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Corresponde em clara decorrência da Garantia Provisória de Emprego, poderá o juiz do Trabalho determinar, liminarmente, em ação trabalhista, a reintegração imediata do trabalhador protegido, em contextos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador.

Answer 41

Verdadeiro. Art. 659, X, CLT.

Question 42

Fale acerca da natureza jurídica do Sindicato.

Answer 42

1. Pessoa Jurídica de Direito Privado.
2. Assume a força de associação, mas em uma figura muito mais ampla, por ser constituído por uma coletividade e atuar na defesa de interesses coletivos.

Question 43

Acerca da evolução sindical no Brasil, quais foram as principais contribuições dos Decretos 979/1903 e 1.637/1907.

Answer 43

1. Possibilitou a criação de sindicatos rurais;

2. Estendeu essa vantagem à área urbana, facultando a criação de sindicatos profissionais e sociedades cooperativas.

Question 44

Em que ano o Ministério do Trabalho foi criado.

Answer 44

Em 1930, por meio do Decreto 19.443, sob o epíteto de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em
massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade
sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Answer 45

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 999435/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado
em 8/6/2022 (Repercussão Geral – Tema 638) (Info 1058).