Empregador, Responsabilidades e Sucessão Flashcards
De acordo com o art. 2º da CLT, quem se considera como empregador?
A empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
- Admite,
- Assalaria e
- Dirige a prestação pessoal de serviço.
De acordo com o art. 2º, §1º, quem se equipara ao empregador, para efeitos exclusivos de relação de emprego?
(1) Profissionais liberais, (2) as instituições de beneficência, (3) as associações recreativas ou (4) outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
Cite quais são os poderes do empregador.
- Direção, organização, controle.
- Regulamentar.
- Fiscalizar.
- Disciplinar.
Complete:
Art. 2º, §2º. Sempre que UMA OU MAIS EMPRESAS, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob _______________, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem ________, serão responsáveis ________ pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§3º Não caracteriza grupo econômico a ________, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
(1) _____________, a
(2) ____________ e a
(3) _____________.
A direção, controle ou administração de outra.
Grupo econômico,
Solidariamente.
Mera identidade de sócios.
Demonstração do INTERESSE INTEGRADO.
Efetiva COMUNHÃO DE INTERESSES.
ATUAÇÃO CONJUNTA das empresas dele integrantes.
Complete:
Súmula 129/TST: a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, _________ a coexistência de mais um contrato de trabalho, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO.
NÃO CARACTERIZA.
Embora uma ação trabalhista tenha sido ajuizada em face de uma das empresas do grupo econômico e tendo apenas esta sido condenada, será possível que a parte autora, na fase de execução, execute o título judicial em face das demais empresas do grupo econômico, embora não tenham integrado o polo passivo da ação?
Sim, uma vez que a responsabilidade é SOLIDÁRIA.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as características do contrato de emprego, a pessoalidade é aplicável apenas em relação ao empregado. Quanto ao empregador vige a “impessoalidade” ou a “despersonalização”, o que PERMITE A SUCESSÃO EMPRESARIAL sem que haja o rompimento do vínculo de emprego.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A MUDANÇA na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa NÃO AFETARÁ os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Verdadeiro.
Art. 448.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de RESPONSABILIDADE (EXCLUSIVA) DO SUCESSOR.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá SOLIDARIAMENTE com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
Certo.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE AS CONTRAÍDAS À ÉPOCA EM QUE OS EMPREGADOS TRABALHAVAM PARA A EMPRESA SUCEDIDA, são de responsabilidade [exclusiva] ________.
Parágrafo único. A empresa sucedida [somente] responderá solidariamente com a sucessora quando __________.
Do sucessor.
Ficar comprovada fraude na transferência.
Complete:
CTL, Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa NÃO AFETARÁ ___________.
Os direitos adquiridos por seus empregados.
Complete:
CLT, Art. 10-A. O SÓCIO RETIRANTE responde _________ pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período ________, somente em ações ajuizadas até ______ depois de AVERBADA a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I - __________;
II - __________; e
III - __________.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE com os demais quando __________________.
Subsidiariamente.
Em que figurou como sócio.
Dois anos.
a empresa devedora.
os sócios atuais.
os sócios retirantes.
ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Verdadeiro ou Falso:
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
Verdadeiro.
OJ-SDI1-261.
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a sucessão empresarial não é necessário que o empregado esteja laborando quando da ocorrência da sucessão. Ainda assim, o sucessor responderá pelas obrigações contraídas pela sucedida.
Verdadeiro.
Em regra, para o reconhecimento da sucessão empresarial independe da continuidade da prestação do serviço por parte do empregado. Entretanto, quais são as exceções reconhecidas pelo TST?
- CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: havendo a mudança de titularidade em razão de concurso público, o novo titular só responde pelas dívidas trabalhistas do antecessor se o empregado continuar a prestar serviços ao sucessor.
- CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, quando uma empresa (primeira concessionária) transfere a outra empresa (segunda concessionária) bens de sua propriedade (OJ-SDI1-225):
2.1. SE A RESCISÃO do contrato de trabalho FOI POSTERIOR a entrada em vigor da segunda concessão, a segunda concessionária responde, sendo a responsabilidade da primeira concessionária subsidiária, somente em relação às obrigações contraídas até a concessão.
2.2. SE FOI EXTINTO ANTES da segunda concessão, a responsabilidade será exclusivamente da antecessora.
Em caso de criação de um novo município, por DESMEMBRAMENTO, como se dará a responsabilidade de cada um dos entes?
Cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado NO PERÍODO EM QUE FIGURAREM COMO REAL EMPREGADOR.
OJ-SDI1-92.
Verdadeiro ou Falso:
O sucessor NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Verdadeiro.
OJ-SDI1-411.
Quem são os atores da terceirização de serviços?
- Contratante (empresa tomadora);
- Empresa prestadora de serviços; e
- Funcionário terceirizado (que mantém vínculo empregatício com a empresa prestadora de serviços e não com a contratante).
Entre a contratante e o empregado terceirizado não pode haver o que, sob pena de se caracterizar o vínculo empregatício direto entre eles (exceto quando for com a adm. pública, pq o vínculo depende de prévia aprovação em concurso público)?
- PESSOALIDADE (não pode a contratante condicionar que o serviço só pode ser prestado por determinada pessoa); e
- SUBORDINAÇÃO DIRETA (a contratante não pode passar ordens diretamente ao terceirizado).
Na terceirização, como se dará a responsabilidade da contratante pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa de prestação de serviços?
Será SUBSIDIÁRIA.
- SE A CONTRATANTE FOR EMPRESA PRIVADA: basta o inadimplemento da empresa prestadora de serviços.
- SE A CONTRATANTE FOR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: é necessário o inadimplemento da empresa prestadora de serviços + DEMONSTRAÇÃO DE CULPA da Administração na FISCALIZAÇÃO daquele contrato.
(Súmula 331, V, TST)
Acerca da seguinte espécie de terceirização, Complete:
Lei 6.019/74.
Art. 2º TRABALHO TEMPORÁRIO é aquele prestado por pessoa física contratada por uma EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de __________ ou à __________.
§1º. É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em _____, salvo nos casos previstos em lei.
§2º. Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de ________________.
Substituição transitória de pessoal permanente.
Demanda complementar de serviços.
Greve.
Fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
Lei 6.019/74.
Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a TERCEIROS a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, INCLUSIVE SUA ATIVIDADE PRINCIPAL, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
§1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, OU SUBCONTRATA outras empresas para realização desses serviços.
§2º NÃO SE CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
Verdadeiro.
Quais são os requisitos para o funcionamento de uma empresa de prestação de serviços a terceiros?
Art. 4º-B da Lei 6.019/74.
- Inscrição no CNPJ;
- Registro na Junta Comercial;
- Capital social de acordo com o número de empregados:
a) Até 10 empregados: R$ 10 mil.
b) 11 a 20 empregados: R$ 25 mil.
c) 21 a 50 empregados: R$ 45 mil.
d) 51 a 100 empregados: R$ 100 mil.
e) Acima de 100 empregados: R$ 250 mil.
De acordo com o art. 4º-C da Lei 6.019/74, quais são os direitos do empregado terceirizado enquanto executar as atividades nas dependências da tomadora?
- Alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
- Utilizar os serviços de transporte;
- Atendimento médico ou ambulatorial, nas dependências da contratante ou local designado;
- Treinamento fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;
- Sanitárias, de medida de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
Verdadeiro ou Falso:
Acerca da terceirização, contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos na lei.
Verdadeiro.
Art. 4º-C, §1º.
Complete:
Lei 6.019/74 - TERCEIRIZAÇÃO.
Art. 4º-C, §2º.Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a _______ dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial EM OUTROS LOCAIS APROPRIADOS e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
20% (vinte por cento).
Em relação à terceirização, complete:
Lei 6.019/74, Art. 5º-A. CONTRATANTE é a pessoa ________ que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive __________.
§1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
§2º Os serviços contratados poderão ser executados nas __________________, de comum acordo entre as partes.
§3º É responsabilidade da ________ garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
§4º A contratante PODERÁ estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
§5º A empresa contratante é __________ responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Física ou jurídica.
Sua atividade principal.
SUBSIDIARIAMENTE.
