Aviso Prévio e Extinção do Contrato de Trabalho Flashcards
Qual o prazo que o empregador tem para entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação?
Até 10 dias contados a partir do término do contrato.
Verdadeiro ou Falso:
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas EQUIPARAM-SE para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Verdadeiro.
Art. 477-A, CLT.
Como se dará a indenização pela rescisão de contrato por tempo indeterminado?
- Será de 1 mês de remuneração para cada 1 ano efetivo ou fração igual ou superior a 6 meses.
- O primeiro ano de trabalho será considerado como de experiência e não ensejará indenização.
- Se o salário for pago por dia, o cálculo terá por base 25 dias.
- Se o salário for pago por hora, o cálculo terá por base 200 horas por mês
- Se for à base de comissão ou percentagem, a indenização levará em conta a média dos últimos 12 meses.
Quais são os atos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador?
- Ato de IMPROBIDADE;
- INCONTINÊNCIA de conduta ou MAU PROCEDIMENTO;
- NEGOCIAÇÃO habitual por conta própria ou alheia SEM PERMISSÃO do empregador, e quando constituir ATO DE CONCORRÊNCIA à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço;
- CONDENAÇÃO criminal, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- DESÍDIA no desempenho das respectivas funções;
- EMBRIAGUEZ habitual ou em serviço;
- VIOLAÇÃO DE SEGREDO da empresa;
- Ato de INDISCIPLINA ou de INSUBORDINAÇÃO;
- ABANDONO DE EMPREGO;
- ATO LESIVO À HONRA OU À BOA FAMA praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Prática constante de JOGOS DE AZAR;
- PERDA DE HABILITAÇÃO ou dos REQUISITOS estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de CONDUTA DOLOSA do empregado..
- ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL.
De acordo com a CLT, em que hipóteses poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização?
- Forem exigidos serviços (a) SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS, (b) DEFESOS POR LEI, (c) CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES, ou (d) ALHEIOS AO CONTRATO;
- Ser tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com RIGOR EXCESSIVO;
- CORRER RISCO manifesto de MAL CONSIDERÁVEL;
- O EMPREGADOR NÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES do contrato;
- PRATICAR O EMPREGADOR ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA;
- O EMPREGADOR ou seus prepostos OFENDEREM-NO FISICAMENTE, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- O EMPREGADOR REDUZIR O SEU TRABALHO, sendo este por tarefa ou peça, de forma a AFETAR SENSIVELMENTE A IMPORTÂNCIA DOS SALÁRIOS.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo CULPA RECÍPROCA no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusive do empregador, POR METADE.
Verdadeiro.
Art. 484.
Como se dará o pagamento das verbas trabalhistas caso o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre empregado e empregador? E como se dará a movimentação da conta do FGTS? Tem direito ao Seguro-Desemprego?
- Pela metade:
- Aviso prévio, quando indenizável; e
- FGTS.
- Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
- O trabalhador poderá movimentar a conta vinculada ao FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
- A extinção do contrato nessa modalidade não autoriza o ingresso ao Seguro-Desemprego.
No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que competirá a quem?
Competirá ao governo responsável.
Qual é a antecedência mínima com a qual uma parte deverá avisar a outra quando quiser rescindir o contrato sem justo motivo?
- Se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior: 8 dias;
- Se o pagamento for efetuado por quinzena ou por mês, ou que tenha mais de 12 meses de serviço na empresa: 30 dias.
Verdadeiro ou Falso:
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a INTEGRAÇÃO DESSE PERÍODO NO SEU TEMPO DE SERVIÇO.
Verdadeiro.
Art. 487, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Verdadeiro.
Art. 487, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
É devido aviso prévio na despedida indireta.
Verdadeiro.
Art. 487, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
Falso.
Integra sim.
Verdadeiro ou Falso:
O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Verdadeiro.
Art. 487, §6º.
Fale acerca do horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, quando a rescisão for promovida pelo empregado?
- Será reduzido em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- É faculdade do empregado trabalhar sem redução do horário, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por:
- 1 dia, na hipótese de o empregado receber por semana ou tempo inferior;
- 30 dias, na hipótese de o empregado receber por quinzena, mês, ou trabalhar na mesma empresa por mais de 12 meses.
