Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo

Question 1

Fale acerca da classificação dos meios de solução de litígios.

Answer 1

1. Dividem-se em três grupos: autotutela, autocomposição e heterocomposição, levando em consideração os sujeitos envolvidos e a sistemática processual para a solução dos litígios.
2. Na autotutela, o sujeito busca afirmar unilateralmente o seu interesse, impondo-o ao outro, inclusive por meio da coerção.
3. 1. O uso da autotutela foi restringida de tal modo, que, praticamente, somente o Estado pode se valer da coerção, mas dentro de limites.
4. 2. Somente em hipóteses excepcionais, a autotutela é permitida, como é legítima defesa.
5. 3. A greve é um instrumento de autotutela na dinâmica do direito trabalhista, como forma de pressão.
6. Na autocomposição, as partes voluntariamente solucionam o conflito sem a intervenção de outros agentes. Divide-se em:
7. 1. Renúncia: ocorre quando a parte despoja-se de seu direito, em favor do outro;
8. 2. Aceitação, Submissão, Resignação ou Composição: quando a parte reconhece o direito da outra, passando a agir em consonância com esse reconhecimento.
9. 3. Transação: quando ambas as partes consideram-se titulares do direito, fazem concessões recíprocas para a solução do conflito.
10. Na heterocomposição, o conflito é solucionado por meio da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. Divide-se em:
11. 1. Jurisdição, que é poder-dever do Estado de revelar o Direito aplicável ao caso concreto e determinando a sua aplicação, inclusive por meio da coerção.
12. 2. Na arbitragem, as partes atribuem que a solução do conflito seja da incumbência de um terceiro, denominado árbitro. No Brasil, a arbitragem somente pode ser utilizada quando se estiver diante de direitos patrimoniais disponíveis.
13. 3. Conciliação é um método em que um terceiro, embora sem poder decisório, poderá conduzir a dinâmica conciliatória, podendo influir sobre a decisão das partes. Pode ocorrer tanto dentro (realizado por um juiz), quanto fora do processo.
14. 4. Na mediação, a atuação do terceiro é a de simplesmente aproximar as partes que deverão decidir voluntariamente. O mediador não sugere soluções.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Quanto aos dissídios individuais do trabalho, o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência é pela inaplicabilidade da arbitragem, embora existam leis pelo sentido da admissibilidade.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Fale acerca do instituto da arbitragem nos conflitos coletivos do trabalho.

Answer 3

1. É perfeitamente cabível, inclusive com previsão constitucional (art. 114, §2º);
2. É instrumento facultativo;
3. Devem as partes coletivas anuírem expressamente quanto à utilização da arbitragem de forma prévia em negociação coletiva;
4. O laudo arbitral terá força de decisão judicial, obrigando as respectivas bases coletivas representadas.

Question 4

Fale acerca da mediação no direito coletivo do trabalho.

Answer 4

1. Consiste em método aceito de forma voluntária pelas partes coletivas, podendo assumir a posição de mediador membro do Ministério Público, do Ministério do Trabalho ou outra pessoa civil;
2. Não há compulsoriedade às partes para que se submetam à tentativa de mediação;

Question 5

Qual a função das Comissões de Conciliação Prévia.

Answer 5

1. Tentar conciliar os conflitos individuais de natureza trabalhista, como forma de evitar a instauração de um processo judicial.

Question 6

Fale acerca do processo de conciliação das Comissões de Conciliação Prévia.

Answer 6

0. Se na localidade houver mais de uma entidade potencialmente competente, o interessado escolherá qualquer uma delas.
1. Deve a demanda ser formulada por escrito ou reduzido a termo por qualquer dos membros das entidades, devendo ser datada e assinada pelo membro.
2. Recebida a provocação do interessado, a sessão de tentativa de conciliação deve acontecer em ATÉ 10 DIAS. O recebimento da provocação SUSPENDE o prazo prescricional, até a data da frustração da tentativa ou findo o prazo de 10 dias.
3. Esgotado o prazo ou frustrada a tentativa, as partes receberão declaração da tentativa conciliatória com a descrição do objeto.
4. O documento dever ser juntado à eventual ação trabalhista proposta. E caso não seja possível a utilização do procedimento acima, deve ser justificado na petição inicial.
5. Em havendo conciliação durante a sessão, o TERMO DE CONCILIAÇÃO terá caráter de título extrajudicial e EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL (Não pode se discutido judicialmente), exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas,
6. Podendo ser excutido na Justiça do Trabalho sem a necessidade de prévio processo de conhecimento. O “juiz competente será aquele que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria” (art. 877-A).

Question 7

Fale acerca da necessidade de se submeter previamente qualquer demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade, houver instituída.

Answer 7

1. Embora a interpretação da Lei seja de que trata-se de uma condição para a propositura da ação;
2. O entendimento majoritário do TST e de alguns TRTs é de que a submissão é mero pressuposto processual, não sendo considerada nulidade processual absoluta e insanável, vez que haverão tentativas de conciliação ao longo do processo.
3. O STF, inclusive, adota essa última linha interpretativa, ao não considerar obrigatória a passagem pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhistas. É, pois, mera faculdade.

Question 8

Fale acerca da constituição da Comissão de Conciliação Prévia no âmbito das empresas.

Answer 8

1. Será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros. + suplentes em igual número.
2. Metade de ser indicada pelo empregador e a outra metade deve ser eleita pelos empregados, em votação secreta, fiscalizada pelo sindicato.
3. O mandato será de 1 ano, sendo permitida uma recondução.
4. É vedada a dispensa de qualquer representante dos empregados, inclusive pelo prazo de 1 ano após o fim do mandato, salvo se cometer falta grave.
5. O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normalmente, somente sendo afastado quando convocado para atuar como conciliador, sendo esse tempo computado como efetivamente trabalhado.

Question 9

Como será a composição e funcionamento das comissões instituídas no âmbito do sindicato.

Answer 9

1. Terá sua composição e funcionamento definido acordo ou convenção coletiva.

Question 10

Qual o resultado, caso haja uma mediação bem-sucedida durante, por exemplo, mutirões promovidos pelos Tribunais do Trabalho

Answer 10

O resultado será um acordo coletivo ou uma convenção coletiva do trabalho.

Question 11

Segundo o Decreto 1.572/95, é possível a formação de um quadro de mediadores no âmbito do Ministério do Trabalho. Quais são as principais disposições acerca disso.

Answer 11

1. Para a inserção do interessado no quadro de mediadores é necessário:
   - comprovada experiência na composição de litígios trabalhistas; e
   - conhecimentos técnicos relativos à questões de natureza técnica.
2. O credenciamento é válido por 3 anos, podendo DRT revogar, mediante decisão motivada;
3. É vedado o credenciamento de servidores públicos da ativa.

Question 12

Com base no decreto 1.572/95, em regra, qual o tempo máximo que um processo de mediante deve levar, a contar desde a sua reclamação.

Answer 12

30 dias, salvo convenção das partes.

Question 13

A arbitragem pode ser “de direito” ou “de equidade”. Faça a distinção entre cada uma delas.

Answer 13

1. De direito, o arbitro ficará adstrito à aplicação da CLT.
2. Por equidade, quando o arbitro poderá se afastar da aplicação da lei para aplicar a solução que considere mais para justa ao caso concreto.

Question 14

De quais modos a convenção de arbitragem pode se dar.

Answer 14

1. Cláusula compromissória: dá-se previamente, durante a elaboração do contrato, para reger conflitos futuros.
2. Compromisso arbitral: firmando posteriormente à ocorrência do litígio, por meio de acordo das partes.