Dissídio Coletivo - Procedimento

Question 1

O que acontece quanto aos direitos convencionados em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, caso o dissídio coletivo tenha sido instaurado dentro do lapso temporal de 60 dias.

Answer 1

1. Esses direitos serão preservados até o dia seguinte ao término da vigência do acordo, convenção ou sentença normativa.

Question 2

Complete:

Obrigatoriamente no prazo de ____ dias que antecede o término do período da convenção coletiva, acordo coletivo anterior ou sentença normativa, devem as partes provocarem o entendimento e a comunicação. Somente após a frustração da via negocial e prévia, surge a possibilidade da instauração do ________;

Answer 2

1. 60 dias.

2. Dissídio coletivo.

Question 3

Acerca do procedimento do dissídio coletivo,

Qual o quorum mínimo em assembleia-geral para que haja representação dos sindicatos para instauração da instância.

Answer 3

• 2/3 dos membros interessados no dissídio coletivo, em primeira convocação;
• 2/3 dos presentes, em segunda convocação.

Question 4

Em que hipóteses podem os trabalhadores elegerem uma comissão e dar a ela a prerrogativa de representá-los na negociação coletiva e no dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho.

Answer 4

No caso de greve e quando não há sindicato organizado da categoria.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Associações civis e de natureza profissional e de classe (OAB, CREA, CRM etc.), assim como as centrais sindicais, não possuem legitimidade para instaurar ou atuar em dissídios coletivos.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Para que o sindicato tenha reconhecida sua legitimidade processual, é imprescindível o seu registro no Ministério do Trabalho

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

A quem a instância de dissídio coletivo deverá ser instaurada.

Answer 7

Ao Presidente do Tribunal (art. 856, CLT).

Question 8

Fale acerca da Sentença Normativa.

Answer 8

1. É aquela proferida por Tribunal Trabalhista em face de Dissídio Coletivo.
2. Pode tratar tanto de cláusulas que exigem certas formalidades (como é o caso da necessidade de constar da CTPS do empregado o percentual de comissões a que faz juiz - PN do TST n. 5), além daquelas que estilem cláusulas obrigacionais estipulando direitos e deveres recíprocos.

Question 9

Em geral, que tipo de conteúdos têm sido indeferidos em sede de sentença normativa.

Answer 9

1. Que versem sobre matéria previdenciária;
2. As que já estejam suficientemente reguladas em lei;
3. e as que possam acarretar ônus demasiado para o empregador, passíveis de obtenção por via negocial.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A interpretação de normas de caráter genérico poderá ser objeto de dissídio coletivo de natureza jurídica.

Answer 10

Falso. OJ nº 7, da SDC.

Question 11

Quais são as partes do dissídio coletivo.

Answer 11

1. Sindicato, seja do empregados, seja dos empregadores, como substituto processual. Não havendo sindicato na região, cabe à federação ou confederação da categoria realizar tal representação.
2. A empresa, por ser considerada uma coletividade, estando ou não substituída pelo sindicato/federação/confederação.

Question 12

De acordo com a Constituição, em que hipóteses um dissídio coletivo pode ser ajuizado.

Answer 12

1. No caso de recusa à negociação coletiva ou arbitragem, é facultado às mesmas (os sindicatos), DESDE QUE EM COMUM ACORDO, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.
2. 1. Há uma tentativa de fortalecimento da negociação coletiva, evitando o exagero no ajuizamento de dissídios coletivos.
3. Em caso de greve de atividade essencial, com interesse de lesão do interesse público, o MPT pode ajuizar dissídio coletivo.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O TST possui uma interpretação flexível do art. 114, §2º, CF, segundo o qual, embora o ideal seria o ajuizamento do dissídio coletivo sob a forma de petição conjunta de representação, admite-se a possibilidade de concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja oposição do suscitado na contestação.

Answer 13

Verdadeiro. RO-745.44.2011.5.19.0000, SDC.

Question 14

No âmbito das entidades sindicais, quais são os órgãos competentes para instaurar a instância.

Answer 14

1. Diretoria do Sindicato; e
2. Delegados sindicais.
3. Pode a diretoria, porém, outorgar poderes a mandatário ou associado investido em representação para instaurar a instância perante o Tribunal competente.

Question 15

Em que hipótese caberá ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo

Answer 15

1. Quando houver interrupção de serviço essencial, que resulte em possibilidade de lesão ao interesse público.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja legítima a atuação do Sindicato como representante em dissídio coletivo é necessário a realização de tantas assembleias quantos forem os municípios integrantes da base territorial do suscitante.

Answer 16

Falso. Pode ser suficiente a realização de uma única assembleia, desde que atinja o quorum previsto no art. 859, da CLT.

Question 17

Quais são os requisitos da petição inicial de dissídio coletivo.

Answer 17

1. Designação e qualificação dos suscitantes e suscitados, em quantas vias forem os suscitados;
2. Motivos do dissídio;
3. Bases para a conciliação;
4. Deve a petição conter a ata da reunião que autorizou a instauração, contendo, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória;
5. Edital de convocação e relação de associados que compareceram à assembleia;
6. Ata da reunião na qual foi tentada a negociação, sem êxito. A ausência deste implica extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Question 18

1. Como se dará a suscitação dos suscitados.

2. Quem designará a audiência preliminar e qual o prazo.

Answer 18

1. Se dará por via postal.
2. Será o Presidente do Tribunal, ou, por designação, o Vice-presidente do Tribunal ou Magistrado da SDC. prazo de 10 dias.

Question 19

Qual o primeiro ato da Audiência Preliminar no dissídio coletivo.

Answer 19

Tentativa de Conciliação.

Question 20

Quando o dissídio coletivo se der fora da sede do Tribunal, o deve ser feito.

Answer 20

1. A tentativa de conciliação poderá ser realizada pela judiciária local;
2. Caso frustrada a tentativa, caberá ao juiz realizar as diligências cabíveis, ouvir a Promotoria e, em seguida, submeter o processo para julgamento pelo Tribunal Penal ou pela Seção Especializada, na forma regimental.

Question 21

Em caso de conciliação em sede de dissídio coletivo, o que deve ser feito.

Answer 21

O Presidente do Tribunal ou, por delegação, o Vice-presidente ou qualquer juiz da SDC submeter à homologação pelos respectivos órgãos, na primeira sessão.

Question 22

Fale acerca da extensão da Sentença Normativa quanto aos empregados, de acordo com o art. 868, da CLT.

Answer 22

1. Quando o dissídio coletivo for de natureza econômica e nele figure apenas parte dos empregados de uma empresa, poderá o Tribunal, na própria decisão, estender essas condições a todos os empregados da mesma empresa que pertençam à mesma categoria profissional.
2. Essa decisão pode, ainda, se estender a todos os empregados da categoria profissional compreendida pela área de atuação daquele Tribunal.
3. 1. Essa decisão pode se dar ex officio, por solicitação de empregador ou de seu sindicato, por solicitação de sindicatos dos empregados ou do MPT. Entretanto, é necessário que haja concordância quanto à extensão de 3/4 dos empregados e 3/4 dos empregadores ou respectivos sindicatos.
4. 2. Devem estes ser consultados em prazo não inferior a 30 dias e não superior a 60 dias.
5. Sua vigência não poderá ser superior a 4 anos.

Question 23

Fale acerca da revisão da sentença normativa.

Answer 23

0. Arts. 873 a 875.
1. Caberá sempre que decorrido mais de um ano da vigência da sentença normativa que fixaram condições de trabalho, sempre que se verificar houveram mudanças nas circunstâncias que as ditaram, tornando tais condições injustas.
2. Essa revisão poderá ser promovida pelo Tribunal prolator, pela Procuradoria do Trabalho, pelas entidades sindicais, por empregador ou empregados interessados, que deverão ser ouvidos em até 30 dias.
3. Após, o MP deve ser ouvido e a revisão será julgada pelo Tribunal que prolatou a sentença normativa.

Question 24

Qual a natureza da revisão da sentença normativa.

Answer 24

Natureza constitutiva.

Question 25

Fale acerca da eficácia da sentença normativa no tempo.

Answer 25

1. Quando não houver convenção, acordo ou sentença normativa em vigor ou ter sido o dissídio ajuizado depois do prazo de 60 dias antes do termo do acordo, convenção ou sentença, entrará em vigor na data de sua publicação.
2. Em havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor e tenho sido proposto o dissídio dentro de 60 dias antes do fim do termo, entrará em vigor no dia seguinte ao termo daquele.
3. A sentença normativa NÃO PODERÁ TER EFEITOS RETROATIVOS.
4. A sentença normativa vigora até que outra sentença normativa, acordo ou convenção coletiva a revoga ou quando ocorrer o termo final, que, no entanto, não poderá ser superior a 4 anos.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

A sentença normativa produz coisa julgada material, de modo a impedir que o juiz venha a decidir sobre a mesma matéria. Além disso, a revisão da sentença normativa possui apenas efeitos prospectivos (ex nunc).

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

O TST admitiu a possibilidade de recursos com efeitos suspensivos em face de sentença normativa.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Em relação as sentenças normativas em face de dissídio coletivo de natureza jurídica, a instauração de tal dissídio terá o condão de interromper a prescrição quanto às reclamações ajuizadas com base em normas preexistentes?

Answer 28

Não, pois estas poderiam ser postuladas normalmente, embora corressem o risco de serem prolatadas decisões contraditórias.

Question 29

Fale acerca da eficácia da sentença normativa quanto aos sujeitos.

Answer 29

1. Estendem-se aos integrantes das categorias dissidentes, independentemente de serem ou não associados do sindicato, e até os empregados dos sindicatos suscitantes.

Question 30

Fale acerca da eficácia da sentença normativa quanto aos limites territoriais.

Answer 30

1. Têm eficácia no âmbito de jurisdição do respectivo TRT;

2. Quando o dissídio excedê-lo, por suas dimensões profissional e territorial, compete ao TST processá-lo e julgá-lo.

Question 31

As condições de trabalho que foram alcançadas em decorrência da sentença normativa vigoram até quando?

Answer 31

1. Até a data de término de efeitos da sentença normativa. A Súmula 277, atualmente suspensa, não faz menção às sentenças normativas.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

O entendimento doutrinário é de que a sentença normativa consiste em uma atividade formalmente jurisdicional e materialmente legislativa.

Answer 32

Verdadeiro. Alice M. de Barros, p. 836.

Question 33

Fale acerca das consequências do não cumprimento da sentença normativa pelo empregador.

Answer 33

1. Caberá reclamação individual, ainda que plúrimo, cuja competência para julgamento será das Varas do Trabalho ou juiz de direito, caso não haja;
2. Poderá ser ajuizada pelo empregados ou sindicatos, na qualidade de substituto processual, sem necessidade de outorga de poderes de seus associados;
3. Na ação de cumprimento não caberá discussão acerca da matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa;
4. O sindicato terá direito a honorários advocatícios.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Para a propositura da ação de cumprimento (previsto no art. 872 da CLT), é necessário o trânsito em julgado da sentença normativa.

Answer 34

Falso. Súmula 246, TST.

Question 35

Quando começa a correr o prazo prescricional do objeto da ação de cumprimento.

Answer 35

A partir da data do trânsito em julgado da sentença normativa. Súmula 350, TST.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Aos servidores públicos é vedado o direito de negociação coletiva e de ajuizamento de dissídio individual e coletivo em face da Justiça do Trabalho.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Aos trabalhadores domésticos é vedada a possibilidade de reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Answer 37

Falso. Art. 7º, parágrafo único da CF, alterado pela EC 72/2013.