Dos Recursos

Question 1

Caberá recurso quantas vezes?

Answer 1

Uma vez só.

Question 2

Prazo para recorrer é de ____ dias contados da publicação da decisão impugnada no Diario oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor quando for o caso.

Answer 2

30 dias.

Question 3

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena que terá o prazo de ___ dias pra motivadamente, manter sua decisão ou reformar.

Answer 3

10 dias.

Question 4

Qual o prazo para a autoridade decidir ?

Answer 4

10 dias.

Question 5

Mantida a decisão ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a ___ pelo superior hierárquico.

Answer 5

Reexame.

Question 6

Terá reexame ?

Answer 6

Sim

Question 7

Caberá pedido de ____ que não poderá ser renovado, da decisão tomada pelo ______ em unica instancia, no prazo de ___ dias.

Answer 7

Reconsideração / governador do Estado / 30 dias.

Question 8

Os recursos desta lei não tem ____, os que forem providos darão lugar ás retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

Answer 8

Efeito suspensivo .