Do Direito de petição Flashcards
1
Q
É assegurado a _____ física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
A
Qualquer pessoa.
2
Q
Quem pode reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
A
Qualquer pessoa.
3
Q
Em nenhuma hipótese, a _____ poderá recursar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de ______ do agente.
A
Administração / responsabilidade.
4
Q
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como nos termos da lei complementar, pedir _____ e recorrer de decisões no prazo de ___ dias, salvo previsão legal específica.
A
reconsideração / 30 dias.
