Das práticas autocompositivas, TAC e da suspensão condicional da sindicância. Flashcards
quem poderá mediante despacho fundamentado propor as práticas autocompositivas, TAC bem como suspensão condicional da sindicância?
Autoridade competente para determinar a apuração e o procurador do Estado.
As práticas autocompositivas a serem regulamentas por ___ serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do ____, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.
decreto / dano .
As sessões de praticas autocompositivas serão conduzidas em ambiente adequado que resguarde a ____ dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações.
privacidade.
A participação do funcionário nas praticas autocompositivas será ___ e a eventual recusa nao poderá ser considerada em seu desfavor.
Voluntária.
São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça _____.
restaurativas.
É necessário que as partes reconheçam os fatos _____ sem que isso implique admissão de ____ em eventual processo administrativo ou sindicância.
essenciais / culpa.
O conteúdo das sessões restaurativas é ____, nao podendo ser utilizado como prova em processo adm ou judicial.
Sigiloso.
O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma ___ ou concorrente à sindicância ou proc adm.
alternativa.
Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado _____ o prazo prescricional enquanto realizadas.
Suspenderá.
O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente: A conduta do funcionário não gerou prejuízo ao ____ ou este foi integralmente ____ ; forem cabíveis em tese as penas de ____ .
A extinção da punibildiade será declarada por quem que poderá tb delegar esta atribuição?
erário / reparado / RSM / Pelo chefe de gabinete.
O TAC poderá ser adotado nos casos de ____ ou ____ a bem publico que nao tenham decorrido de conduta ___ praticada pelo funcionário e terá como requisito obrigatório o integral _____ do prejuízo.
extravio / dano / dolosa / ressarcimento.
O TAC terá os seguintes requisitos: nao ter agido com ____ ou ____ ; ter mais de ___ anos de efetivo exercício no cargo ou função / não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos ___ anos; nao ter sindicância ou processo disciplinar em ____ ; nao ter celebrado TAC nos últimos ____.
dolo / má-fé / 5 anos / 5 anos / curso / 3 anos.
O TAC será homologado pelo _____ mediante prévia manifestação da _______ acerca dos termos e condições estabelecidos.
Chefe de gabinete / consultoria jurídica da procuradoria geral do Estado.
O prazo de cumprimento do TAC qual é?
1 a 2 anos.
O cumprimento do TAC implicará a ____ da punibilidade, que será declarada pelo ____.
extinção / chefe de gabinete.
No caso de descumprimento do TAC ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade competente encarregada da fiscalização providenciará se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à _____ competente para deliberação.
autoridade.
Nao corre a ____ durante o prazo fixado para cumprimento do TAC.
Prescrição.
Após a edição da portaria de instauração da _____, o procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de ___ a ___ anos, desde que o funcionário tenha mais de ____ anos de exercício de cargo ou função e nao registre punição de natureza disciplinar nos últimos ___ anos.
Sindicância / 1 a 2 anos / 5 anos / 5 anos.
Quem poderá propor a suspensão condicional da sindicância ?
O procurador do Estado que a presidir.
O procurador do Estado especificará as condições da suspensão, em especial: apresentação de relatórios ____ de atividades e a frequência regular sem ___ injustificadas.
Trimestrais / faltas.
A suspensão será revogada se o func vier a ser processado por outra ____ disciplinar ou se ___ as condições estabelecidas, prosseguindo nestes casos, o procedimento disciplinar cabível.
falta / descumprir
Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o procurador do Estado encaminhará os autos à _____ ou _____ para a declaração da extinção da punibilidade.
Secretaria de Estado / Autarquia.
Quem declarará a extinção da punibilidade no caso de suspensão condicional da sindicância?
Secretaria de Estado ou Autarquias.
Não será concedido novo benefício durante o ____ do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade.
Dobro.
