DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Question 1

Compete à autoridade judiciária –?– processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou –?–.

Answer 1

brasileira

sucursal

Question 2

Compete, ainda, à autoridade judiciária –?– processar e julgar as ações:

I - de –?–, quando:

a) o –?– tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de –?– ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Answer 2

brasileira

alimentos

credor

renda

Question 3

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a –?– situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de –?– particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade –?– ou tenha domicílio fora do território nacional;

III -Em –?–, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no –?–, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Answer 3

imóveis

testamento

estrangeira

divórcio

Brasil

Question 4

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência?

Obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas?

Answer 4

Não

Não

• ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Question 5

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil?

Answer 5

Não!

Question 6

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional (arguida pelo réu na contestação)?

Answer 6

Não.

Question 7

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

a) Se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo?
b) Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.

Answer 7

a) Não.
b) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.