DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Question 1

A cooperação jurídica internacional será regida por –?– de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado –?–;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos –?–;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de –?–previstas na legislação brasileira ou na do Estado –?–;

IV - a existência de autoridade –?– para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a –?– na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Answer 1

tratado

necessitados

sigilo

Estado requerente

central

espontaneidade

Question 2

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em –?–, manifestada por via diplomática.

Não se exigirá a –?– referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

Answer 2

Reciprocidade

Reciprocidade

Question 3

Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

V ou F?

Answer 3

V

Question 4

O Ministério da –?– exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Answer 4

Justiça

Question 5

A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e –?–;

II - colheita de provas e obtenção de –?–;

III - homologação e –?– de decisão;

IV - concessão de medida judicial de –?–;

V - assistência jurídica –?–;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Answer 5

extrajudicial

informações

cumprimento

urgência

internacional

Question 6

Auxílio Direto

Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional –?– a ser submetida a juízo de delibação no –?–.

Answer 6

estrangeira

Brasil

Question 7

Auxílio Direto

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade –?–, cabendo ao Estado –?– assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Answer 7

central

Requerente

Question 8

Auxílio Direto

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de –?– sobre o ordenamento jurídico e sobre processos –?– ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de –?–, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária –?–;

III - qualquer outra medida judicial ou –?– não proibida pela lei brasileira.

Answer 8

informações administrativos

provas brasileira

extrajudicial

Question 9

Auxílio Direto

A autoridade central –?– comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado –?–, respeitadas disposições específicas constantes de –?–.

Answer 9

brasileira

Brasileiro

tratado

Question 10

Auxílio Direto

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade –?– adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Answer 10

central

Question 11

Auxílio Direto

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à –?–, que requererá em juízo a medida solicitada.

O –?– requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Answer 11

AGU

Min. Púb.

Question 12

Compete ao juízo –?– do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

Answer 12

Federal

Question 13

Carta Rogatória

O procedimento da carta rogatória perante o –?– é de jurisdição –?– e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 13

STJ

Contenciosa

Question 14

Carta Rogatória

A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos –?– para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Answer 14

requisitos

Question 15

Carta Rogatória

Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira?

Answer 15

Sim!

Question 16

O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade –?– para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Answer 16

central

Question 17

O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os –?– anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de –?– para a língua oficial do Estado requerido.

Answer 17

documentos

tradução

Question 18

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à –?–.

Answer 18

Ordem Pública

Question 19

A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Answer 19

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

Question 20

Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de –?– jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via –?–, dispensando-se ajuramentação, –?– ou qualquer procedimento de legalização.

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da –?– de tratamento.

Answer 20

cooperação

diplomática

autenticação

reciprocidade