DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Question 1

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em –?–, convenções ou –?– internacionais de que o Brasil seja parte.

Answer 1

Tratados; Acordos

Question 2

A norma processual não retroagirá e será aplicável –?– aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma –?–.

Answer 2

Imediatamente; revogada

Question 3

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou –?–, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Answer 3

administrativos