Dos Direitos e Vantagens: Das Vantagens Flashcards
ME: É CORRETO afirmar que:
A) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações, adicionais e ajuda de custo.
B) As indenizações e as gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C) A ajuda de custo e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
D) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
RESPOSTA: LETRA D.
A) INCORRETA: Art. 49 da lei 8112/90. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
DICA: estudar na IGA é uma vantagem.
CUIDADO: ajuda de custo é uma espécie de indenização.
B) INCORRETA: Art 49, § 1o, Lei 8112/90. As INDENIZAÇÕES não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C) INCORRETA: Art 49, § 2o, Lei 8112/90. As GRATIFICAÇÕES e os ADICIONAIS incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
D) CORRETA: Art. 50 da Lei 8112/90. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
RESPONDA: quais são, de acordo com a lei 8112/90, as indenizações devidas ao servidor?
RESPOSTA: Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
DICA: DATA.
C ou E: De acordo com a lei 8112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com ou sem mudança de domicílio em caráter permanente ou provisório, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Correm por conta do servidor as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, COM mudança de domicílio em caráter PERMANENTE (provisório não), VEDADO o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Correm por conta da ADMINISTRAÇÃO as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
COMPLETE: À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de __(1)__ contado do óbito.
RESPOSTA: (1) 1 ano.
Art 53, § 2o, Lei 8112/90. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
ME: I- Não será concedida ajuda de custa no caso de remoção a pedido do servidor;
II- Tem direito a ajuda de custo o servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
III- Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
É CORRETO o disposto em:
A) I, II e III;
B) I e II apenas.
C) II e III, apenas;
D) I e III apenas;
E) I apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Item I- Art 53, § 3o, da Lei 8112/90 Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)- CUIDADO: RECENTE!
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
II - A PEDIDO, a critério da Administração;
III - A PEDIDO, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…)
Item II- Art. 55 da Lei 8112/90. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (Claro! Pois ele ja vai estar ganhar uma remuneração no mandato).
Item III- Art. 56, caput, da Lei 8112/90. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
COMPLETE: De acordo com a lei 8112/90, a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a __(1)__. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de __(2)__.
RESPOSTA: (1) 3 meses
(2) 30 dias.
DICA: numero da ajuda de custo = 3.
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
ME: Marque a alternativa CORRETA nos termos da lei 8112/90:
A) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter definitivo, eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
B) A diária será concedida por dia de afastamento, não sendo devida quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
C) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
D) Fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida.
RESPOSTA: LETRA C.
Art. 58 da L 8112/90. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter EVENTUAL OU TRANSITÓRIO (se for definitivo, tem direito a ajuda de custo) para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo DEVIDA PELA METADE quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor NÃO fará jus a diárias.
§ 3o Também NÃO FARÁ JUS A DIÁRIAS o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, SALVO SE HOUVER PERNOITE FORA DA SEDE, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
COMPLETE: O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de __(1)__. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de __(2)__.
RESPOSTA: (1) 5 dias;
(2) 5 dias.
DICA: Número das diárias = 5 (DIARIA5).
Art. 59 da lei 8112/90. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
C ou E: De acordo com a lei 8112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 60 da Lei 8112/90. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
COMPLETE: De acordo com a lei 8112/90, o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de __(1)__ após a __(2)__.
RESPOSTA: (1) um mês.
(2) comprovação da despesa pelo servidor
Art. 60-A da lei 8112/90. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de UM MÊS após a comprovação da despesa pelo servidor. (DICA: AuxiliUMês)
ME: A lei 8112/90 traz alguns requisitos para que seja concedido o auxílio-moradia ao servidor. Dentre os requisitos não se encontra:
A) não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
B) o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
C) nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
D) o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
E) o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 60-B da L 8112/90. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (ALTERNATIVA A)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (ALTERNATIVA B)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (ALTERNATIVA C)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento NÃO tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (ALTERNATIVA D)
IX - (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007) (ALTERNATIVA E)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
COMPLETE: De acordo com a lei 8112/90, para que seja concedido auxílio moradia ao servidor, é necessário que ele não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos __(1)__, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo __(2)__ dentro desse período.
RESPOSTA: (1) 12 meses;
(2) inferior a 60 dias.
Art. 60-B da L 8112/90. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos 12 MESES, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo INFERIOR A 60 DIAS dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
ME: Considere as seguintes situações:
I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.
II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.
III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.
Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) II e III, apenas.
RESPOSTA: LETRA B.
I- ERRADO: Art. 58 da Lei 8112/90. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter EVENTUAL OU TRANSITÓRIO para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
No caso, o servidor faria jus a ajuda de custo: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em CARÁTER PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II- CORRETO: Art. 58 da Lei 8112/90. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter EVENTUAL OU TRANSITÓRIO para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III- ERRADO: Art 58, § 2o, Lei 8112/90: Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
COMPLETE: O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a __(1)__ do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de __(2)__.
RESPOSTA: (1) 25%;
(2) R$1800,00
Art. 60-D da L 8112/90. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
C ou E: No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o pagamento do auxílio-moradia ao servidor será imediatamente interrompido.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 60-E da L 8112/90. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia CONTINUARÁ SENDO PAGO POR UM MÊS. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
