DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO - ARTS. 647 AO 654 Flashcards
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
ERRADO
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
A coação considerar-se-á ilegal quando não houver justa causa.
CERTO
A coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
CERTO
A coação considerar-se-á ilegal quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
CERTO
A coação considerar-se-á ilegal quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.
CERTO
A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
CERTO
A coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo.
CERTO
A coação considerar-se-á ilegal quando extinta a punibilidade.
CERTO
O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
CERTO
Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição.
CERTO
Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.
CERTO
A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
CERTO
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
CERTO
A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo, ainda que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
ERRADO
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
CERTO
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
ERRADO
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
CERTO
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
CERTO
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
CERTO
A petição de habeas corpus conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça.
CERTO
A petição de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor.
CERTO
A petição de habeas corpus conterá a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
CERTO
Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
CERTO
