DA APELAÇÃO - ART. 593 Flashcards
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
CERTO
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular.
CERTO
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
CERTO
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
CERTO
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
CERTO
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
CERTO
Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
CERTO
Interposta a apelação com fundamento no no III, c (houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança), deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
CERTO
Se a apelação se fundar no no III, d (for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
CERTO
Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
ERRADO
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
