DA AÇÃO CIVIL - ARTS. 63 AO 68 Flashcards
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
CERTO
Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
CERTO
A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
CERTO
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
ERRADO
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
CERTO
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
CERTO
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
CERTO
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
CERTO
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
CERTO
Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pela Defensoria Pública.
ERRADO
Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
