DA FUNÇÃO DO JURADO - ARTS. 436 AO 446 Flashcards
O serviço do júri é facultativo. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
ERRADO
O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
CERTO
A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri os Governadores e seus respectivos Secretários.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri os Prefeitos Municipais e os Vereadores.
ERRADO
Os Prefeitos Municipais.
Estão isentos do serviço do júri os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri os militares em serviço ativo.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
CERTO
Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
CERTO
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
ERRADO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
CERTO
O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
CERTO
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
CERTO
Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
CERTO
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
CERTO
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
CERTO
Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
CERTO
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
CERTO
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
CERTO
Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade cível.
ERRADO
Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal.
