Direitos Humanos

Question 1

V ou F?

Direitos humanos corresponde ao conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem. A finalidade principal dos direitos humanos é o respeito à dignidade do homem, tutelando-o contra os excessos do Estado, estabelecendo condições devida dignas, reconhecidos em âmbito internacional.

Answer 1

CERTO.

Direitos humanos é: Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade.” (André Carvalho Ramos)
Correspondem à somatória devalores, de atos e de normas que possibilitam a todos uma vida digna.” (ErivaldaSilva Oliveira)
Assim, podemos dizer que os DH é um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
Destaca-se que não há um rol predeterminado desse conjunto mínimo de direitos essenciais a uma vida digna, pois as necessidades humanas variam e, de acordo com o contexto histórico de uma época, novas demandas sociais são traduzidas juridicamente e inseridas na lista dos direitos humanos, a exemplo do direito fundamental à tecnologia, a internet.

Question 2

Direitos Humanos: Conceitos iniciais

V ou F?

Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão,direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade.

Answer 2

VERDADEIRO

Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade.

● Direito-pretensão: busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Ex.: direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208,I, da CF/88).

● Direito-liberdade: faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Ex.: liberdade de credo(art. 5º, VI ,da CF/88).

● Direito-poder: relação de poder que uma pessoa tem de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Ex.: direito do preso de requerer a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, da CF/88).

● Direito-imunidade: autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Ex.: imunidade à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88).

Question 3

V ou F?

Direito-poder corresponde à autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Ex.: imunidade à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

Answer 3

ERRADO.

É direito-imunidade.
● Direito-poder: relação de poder que uma pessoa tem de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Ex.: direito do preso de requerer a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, da CF/88).

Question 4

V ou F?

O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra “Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos”(Syzstem der subjetktiv öffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela doutrina brasileira no estudo da teoria dos direitos fundamentais, segundo a qual o indivíduo, como vinculado a determinado Estado, encontra sua posição relativamente a este cunhada por quatro espécies de situações jurídicas (status), seja como sujeito de deveres, seja como titular de direitos. São os quatro status da teoria de Jellinek: status passivo (status subjectionis), status negativus, status civitatis e status activus.

Answer 4

CERTO.

A Teoriade Jellinek classifica o indivíduo perante o Estado, a partir de 04 posições diferentes:

- Status passivo ou status subjectionis → dever do indivíduo de obedecer, em nome do bem comum, a imposição estatal de conduta. Ex.: Pagar imposto, obrigação de votar, servir à pátria etc.

- Status ativo ou status activus → reconhecimento estatal da capacidade do indivíduo de participar da formação da vontade do Estado. Ex.: direito de concorrer às eleições, fazer concurso público, participar de algum conselho, etc.

- Status negativo ou status libertatis → respeito do Estado à vida privada do indivíduo. Aqui está muito relacionado aos direito de primeira dimensão: vida, propriedade, segurança jurídica, liberdade etc.

- Status positivo ou status civitatis → direito do indivíduo de exigir do Estado que adote prestações positivas no sentido de proteger e promover seus direitos. Aqui, esta relacionado também aos direitos de segunda dimensão, saúde, segurança pública, educação, etc.

Question 5

V ou F?

O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também horizontal.

Answer 5

ERRADO. Os termos “geração” e “dimensão” não se relacionam à eficácia dos direitos humanos, mas à tentativa didática de classificar a evolução histórica dos DH.

Question 6

V ou F?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, sintetiza a evolução que vinha ocorrendo de direitos humanos, inscrevendo os direitos de primeira geração, as liberdades públicas, e os de segunda geração, os direitos sociais.

Answer 6

CERTO.

Na DUDH foram consagrados direitos de 1ª e 2º geração.

1ª dimensão – liberdades clássicas, os direitos civis e políticos; de cunho negativo, demandariam dever de abstenção do Estado; proteção do indivíduo contra ingerências estatais indevidas; garantia de espaço individual imune a interferência estatal. Forte influência do pensamento liberal. Política do “deixar e passar”. Surgimento dos direitos de propriedade, de contratar, liberdade religiosa, de expressão. Marco: Revoluções Liberais do século XVIII na Europa e Estados Unidos.

2ª dimensão – Estado de Bem-Estar Social; sociais, econômicos e culturais; ideal de igualdade; entrega de prestações positivas por parte do Estado. Marcos: Constituição Mexicana de 1917e Weimar de 1919. No Brasil, só ocorreu a positivação com a Constituição de 1934.

Question 7

V ou F?

O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.

Answer 7

VERDADEIRO

A 3ª dimensão esta relacionada à fraternidade, são direitos de titularidade difusa ou coletiva. Ex.: direito ao progresso ou ao desenvolvimento, meio ambiente, autodeterminação dos povos, comunicação, paz.

Direito ao desenvolvimento: tem origem em pronunciamento proferido, em 1972, de Etienne Mbaya no Instituto Internacional de Direitos Humanos em Estrasburgo. Na ocasião MBaya declarou que “o desenvolvimento é um direito de todos os homens.”

No âmbito da Organização das Nações Unidas, em 1977, a Comissão dos Direitos do Homem o mencionou expressamente em relação à necessidade de cooperação internacional. Também, em1977, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas o reconheceu como direito humano e a UNESCO, em 1978, fê-lo constar na Declaração sobre a raça e os preconceitos raciais.

Em 1981 a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução 36/133 estabeleceu que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável. Tal direito ganha juridicidade somente com a Carta de Banjul de 1981.

A Carta Africana confere um caráter coletivo ao direito ao desenvolvimento, pois atribui apenas aos povos esse direito, o que é justificável pelo reconhecido viés coletivista da referido tratado. Em 1983 estipulava que sua Comissão de Direitos Humanos deveria adotaras medidas necessárias à sua promoção. E, em 1986, foi ele consagrado plenamente pela ONU, por meio da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo artigo 1º dispõe: “O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados”.

Contudo, a Resolução 41/128 da Assembleia Geral da ONU, realizada em dezembro de 1986dispôs sobre o direito ao desenvolvimento “como processo econômico, social, cultural e político abrangente, que visa ao constante incremento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes”.

Question 8

V ou F?

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.

Answer 8

ERRADO.
Nem sempre!

O art. 5º, § 2º da Constituição traz uma cláusula aberta.

CRFB/88: Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A assertiva está errada, por conta do entendimento majoritário e predominante do STF, o qual entente que para que os tratados internacionais tenham status constitucional é necessário passar pelo procedimento do art. 5º, §3º:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Question 9

Direitos Humanos

V ou F?

Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

Answer 9

FALSO

Os direitos civis e políticos impõem ao Estado um dever de abstenção(não fazer), de não interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo.Contudo, um direito de 1ª geração/dimensão pode ensejar um direito à prestaçãopositiva. Ex.: para haver o direito à propriedade privada há, em contraponto,dever prestacional do Estado, em relação à segurança pública.

Já os direitos econômicos, sociais e culturais demandam uma obrigação estatal de fazer ou de dar. Mas há também casos em que um direito de 2ªgeração/dimensão enseja um direito de defesa. Por exemplo, o direito de greve e direito à livre associação sindical exige a garantia do Estado à tolerância aos movimentos grevistas e às associações.

Question 10

V ou F?

O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.

Answer 10

FALSO

O Marco é um conjunto de princípios orientadores adotados pelas Nações Unidas, mas que ainda NÃO possuem força normativa vinculante, logo, NÃO foi adotado como hard law.

Question 11

V ou F?

As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.

Answer 11

FALSO

Além de não haver um “Tratado de Chicago”, as Normas da ONU sobre Responsabilidades das Empresas Transnacionais ainda não são consideradas hard law, mas sim soft law.

Question 12

V ou F?

John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.

Answer 12

VERDADEIRO

John Ruggie, de fato, desenvolveu um conjunto de princípios conhecidos como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos ou Marco Ruggie. Estes princípios são soft law e visam orientar as empresas e governos na promoção e proteção dos direitos humanos.

Question 13

V ou F?

Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

Answer 13

FALSO

Ao contrário do que afirma a alternativa, há um movimento crescente na comunidade internacional para responsabilizar estas empresas pelas violações aos direitos humanos. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU são um exemplo disso.

Question 14

V ou F?

A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.

Answer 14

FALSO

Ao contrário, NÃO houve aprovação de um “Tratado de Chicago” pela ONU em 2023 relacionado às normas sobre responsabilidades das empresas transnacionais.

Question 15

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

V ou F?

Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.

Answer 15

VERDADEIRO

Os Princípios de Limburg destacam a importância de direitos como pontos-chave para o desenvolvimento, sendo eles diretrizes para a implementação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Question 16

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

V ou F?

O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.

Answer 16

FALSO

Embora a ONU desempenhe um papel importante na promoção do desenvolvimento, os Estados são os principais responsáveis (sujeitos passivos) pela garantia do direito ao desenvolvimento de seus povos e indivíduos.

Question 17

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

V ou F?

Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.

Answer 17

FALSO

O Direito ao Desenvolvimento é mencionado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) também faz referência a esse direito.

Question 18

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

V ou F?

Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.

Answer 18

FALSO

Eles não podem justificar a falta de cumprimento com base em sua legislação interna. Os Estados signatários da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento têm a obrigação de seguir e implementar os princípios e as obrigações estabelecidos na Declaração.

Question 19

V ou F?

Os Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.

Answer 19

FALSO

Ao contrário do que afirma a alternativa, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998, não pelo Estatuto de Londres.

Question 20

V ou F?

Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.

Answer 20

FALSO

O Tribunal de Nuremberg, criado após a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes nazistas, foi regulamentado pelo Acordo de Londres (1945), não pelo Acordo de Roma.

Question 21

V ou F?

O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.

Answer 21

VERDADEIRO

Criado após a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes nazistas, o Tribunal de Nuremberg foi revolucionário ao estabelecer pela primeira vez a responsabilidade penal internacional do indivíduo, marcando o início da justiciabilidade dos Direitos Humanos.

Question 22

V ou F?

O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

Answer 22

FALSO

O Tribunal Penal Internacional se baseia, principalmente, no Estatuto de Roma, um tratado formal, para condenar indivíduos por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Aqui podemos verificar a aplicação do princípio da legalidade no âmbito internacional.

Question 23

V ou F?

O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.

Answer 23

FALSO

Indivíduos, por si só, não podem apresentar queixas diretamente ao TPI. Isso porque o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional é acionado mediante denúncia de um Estado-parte, pelo Conselho de segurança das Nações Unidas, ou através da iniciativa do Procurador do TPI.

Question 24

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

V ou F?

No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.

Answer 24

FALSO

Estados não-partes da Convenção não estão submetidos a essa jurisdição de direito contencioso. De acordo com o artigo 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, os Estados podem optar por reconhecer ou não a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse reconhecimento é, de fato, uma cláusula facultativa, que os Estados podem aceitar de maneira voluntária.

Question 25

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta: **V ou F?** Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.

Answer 25

**VERDADEIRO** Consoante o princípio pro homine, quando houver conflito entre diferentes normas de direitos humanos, _deve-se optar pela interpretação ou aplicação que melhor proteja os direitos da vítima._

Question 26

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta: **V ou F?** No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.

Answer 26

**FALSO** Ao contrário do que afirma a alternativa, a competência também se estende a qualquer órgão da OEA e a Estados-membros da OEA _**solicitarem pareceres consultivos**_.

Question 27

**V ou F?** O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Internacional de Justiça.

Answer 27

**FALSO** O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela **Comissão Interamericana de Direitos Humanos** (CIDH) e pela **Corte Interamericana de Direitos Humanos** (Corte IDH), e NÃO pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), que pertence ao sistema da ONU.

Question 28

Direitos Humanos: Tratados e Convenções **V ou F?** A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

Answer 28

**VERDADEIRO**

Question 29

**V ou F?** A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global que reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos.

Answer 29

**VERDADEIRO** A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um plano de ação global adotado em setembro de 2015 por todos os Estados-membros da ONU. Seu principal objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e combater as desigualdades e injustiças, visando a proteção do meio ambiente e a garantia de prosperidade para todos. **17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)** e **169 metas**: A Agenda é composta por **17 objetivos interconectados**, conhecidos como ODS, que abordam desafios globais em áreas como pobreza, fome, saúde, educação, igualdade de gênero, saneamento, energia limpa, trabalho digno, crescimento econômico, inovação, redução das desigualdades, consumo e produção sustentáveis, mudanças climáticas, paz e justiça.

Question 30

**Quais são os Tratados internacionais de Direitos Humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional?**

Answer 30

Por ora, são *4* tratados internacionais de Direitos Humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de EC: **1.** Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009); **2.** Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009); **3.** Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (Decreto n° 9.522/2018); e **4.** Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n° 10.932/2022) - (ESSE É RECENTE, ENTÃO GRAVE BEM). MADERA PRO: Tratado de **Ma**rraqueche Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com **De**ficiência **Ra**cismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância **Pro**tocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Question 31

**V ou F?** O atributo da indivisibilidade denota que todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica.

Answer 31

**VERDADEIRO** Nas palavras de André de Carvalho Ramos: “A indivisibilidade consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna. Possui duas facetas. A primeira implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade incindível em si. A segunda faceta, mais conhecida, assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos”

Question 32

**V ou F?** No âmbito do controle de convencionalidade nacional, diferentemente do que ocorre em âmbito internacional, é possível a submissão de norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com determinado tratado de direitos humanos.

Answer 32

**FALSO** No âmbito do controle de convencionalidade nacional, as normas do poder constituinte originário não podem ser submetidas ao controle de compatibilidade com tratados internacionais de direitos humanos. Isso ocorre porque o poder constituinte originário é soberano e ilimitado juridicamente, não estando sujeito a normas anteriores. Já em nível internacional, os tratados de direitos humanos podem servir como parâmetro para avaliar a conformidade das normas constitucionais, especialmente em tribunais internacionais de direitos humanos.

Question 33

**V ou F?** O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.

Answer 33

**VERDADEIRO** JUSTIFICATIVA: Artigo 4, item 6, do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Direito à Vida 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Question 34

**V ou F?** Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 34

**VERDADEIRO** Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Question 35

**V ou F?** Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Answer 35

**VERDADEIRO** Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Question 36

**V ou F?** Indivíduos residentes no Brasil, que possuam direitos e obrigações equivalentes aos de um nacional brasileiro, não poderão ser reconhecidos como refugiados.

Answer 36

VERDADEIRO O inciso II do artigo impede o reconhecimento da condição de refugiado para aqueles que já têm direitos e obrigações relacionados à nacionalidade brasileira. Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: II – sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

Question 37

# **V ou F?** Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.

Answer 37

**FALSO** O Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Londres, assinado em 8 de agosto de 1945, e não pelo Acordo de Roma. Esse tribunal foi criado para julgar os crimes de guerra cometidos por líderes nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. O julgamento ocorreu entre 1945 e 1946 e resultou na condenação de vários oficiais e autoridades do regime nazista.

Question 38

# **V ou F?** O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) possui como um de seus eixos orientadores a promoção integral da saúde pública, garantindo a universalização do acesso a serviços médicos como um direito fundamental.

Answer 38

**FALSO** O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, estabelece diretrizes para a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, organizadas em seis eixos orientadores. No entanto, a promoção integral da saúde pública não é um dos eixos do programa. Os eixos do PNDH-3 são: 1️⃣ Interação democrática entre Estado e sociedade civil 2️⃣ Desenvolvimento e direitos humanos 3️⃣ Universalizar direitos em um contexto de desigualdades 4️⃣ Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência 5️⃣ Educação e Cultura em Direitos Humanos 6️⃣ Direito à Memória e à Verdade

Question 39

# **V ou F?** De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para implantar a licença de _lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais._

Answer 39

**FALSO** Não existe a previsão de licença de lactação na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Question 40

Direitos Humanos: **V ou F?** O consentimento da vítima de tráfico de pessoas é irrelevante em todos os casos, independentemente da idade, pois há presunção absoluta de vulnerabilidade.

Answer 40

**FALSO** Contraria o artigo 3 do Protocolo, que prevê a relevância do consentimento da vítima de tráfico de pessoas, salvo se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a) ou se a vítima for uma criança.

Question 41

# **V ou F?** O Protocolo de Palermo determina que os Estados-Partes tipifiquem penalmente o tráfico de pessoas, incluindo a modalidade tentada.

Answer 41

VERDADEIRO

Question 42

# **V ou F?** O Protocolo de Palermo define criança como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.

Answer 42

**FALSO** Contraria o artigo 3 do Protocolo, que define criança como qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos

Question 43

Direitos Humanos **V ou F?** O Protocolo de Palermo aplica-se ao tráfico de pessoas independentemente de sua natureza transnacional ou da participação de um grupo criminoso organizado.

Answer 43

**FALSO** Contraria o artigo 4 do Protocolo, que limita a sua aplicação aos casos de tráfico de pessoas que sejam de caráter transnacional e envolvam grupos criminosos organizados, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional¹.

Question 44

# V ou F? O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.

Answer 44

**VERDADEIRO** O controle de convencionalidade verifica se as normas internas estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Esse controle pode ser feito pelo Judiciário, Legislativo e Administração Pública.

Question 45

# V ou F? Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem tomar as medidas apropriadas para a modificação de padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos fundados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos.

Answer 45

VERDADEIRO

Question 46

# **V ou F?** A primeira afirmação histórica dos direitos humanos coincide com a internacionalização desses direitos, materializada por meio da DUDH, também denominada Declaração de Paris, no contexto da criação da ONU.

Answer 46

FALSO A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em 1948, foi um marco na internacionalização dos direitos humanos, **mas não é chamada de "Declaração de Paris"**, _e não foi a primeira afirmação histórica dos direitos humanos, embora tenha sido a primeira com alcance universal._ **(CESPE/MPO/2024)** A primeira fase de internacionalização da proteção dos direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado.

Question 47

# Direitos Humanos **V ou F?** A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 47

**FALSO** O que é o termo denúncia dentro dos direitos humanos? É o ato pelo qual o estado sinaliza não querer mais fazer parte da convenção ou tratado internacional. Efetua-se a denúncia para retirar-se do tratado.

Question 48

Direitos Humanos: **V ou F?** A DUDH prevê a gratuidade de instrução ao menos nos graus elementares e fundamentais.

Answer 48

VERDADEIRO

Question 49

**V ou F?** A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência para realizar visitas in loco e para solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 49

**VERDADEIRO** A CIDH pode realizar visitas in loco para examinar a situação dos direitos humanos nos Estados-membros da OEA, desde que tenha a anuência do Estado em questão. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Art. 18, alínea g): A Comissão tem as seguintes atribuições com relação aos Estados membros da Organização: g. **fazer observações in loco em um Estado, com a anuência ou a convite do Governo respectivo;**

Question 50

Direitos Humanos: **V ou F?** O direito ao meio ambiente equilibrado está previsto na ordem internacional desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Answer 50

**FALSO** **O direito ao meio ambiente equilibrado não está previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).** A declaração trata de direitos fundamentais, como a dignidade, liberdade e igualdade, mas não menciona especificamente a proteção ambiental. A preocupação com o meio ambiente na ordem internacional ganhou destaque posteriormente, especialmente com a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992). A proteção ambiental foi incorporada ao conceito de direitos humanos de forma mais clara em tratados e documentos internacionais posteriores.

Question 51

# **V ou F?** O enfrentamento às mudanças climáticas e o reconhecimento da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) como fórum internacional intergovernamental primário para negociar a resposta global à mudança do clima é um dos ODS da Agenda 2030 da ONU.

Answer 51

**VERDADEIRO** O enfrentamento às mudanças climáticas é abordado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13 da Agenda 2030 da ONU. O ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima tem como foco adotar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos. Entre suas metas estão: **Fortalecer a resiliência e a capacidade de adaptação** aos desastres relacionados ao clima. **Integrar políticas e estratégias climáticas** nos planejamentos nacionais. **Melhorar a educação e conscientização** sobre mitigação e adaptação às mudanças climáticas. **Mobilizar recursos financeiros e tecnológicos** para apoiar ações climáticas nos países em desenvolvimento. Além disso, o ODS 13 reconhece a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) como o principal fórum internacional para negociações sobre mudanças climáticas, incluindo o Acordo de Paris, que foi adotado sob essa Convenção em 2015.

Question 52

# **V ou F?** O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n.º 3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Acerca do ODS n.º 3 e das metas a ele vinculadas, julgue o item seguinte. Assegurar o acesso à saúde de qualidade, não discriminatória, para os povos indígenas e afrodescendentes, bem como o respeito a suas culturas e seus saberes ancestrais, garantindo o fortalecimento do sistema público de saúde, é uma das metas vinculadas ao ODS n.º 3.

Answer 52

**FALSO** O ODS 18 é o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU que visa a igualdade étnico-racial. O Brasil lançou o ODS 18 em um evento paralelo do G20 Social, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. ODS nº 3 – Saúde e Bem-Estar – ***Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;*** **Uma Observação**: Quando uma questão de DH for muito específica desconfie, geralmente são mais genéricas.

Question 53

O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n.º 3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Acerca do ODS n.º 3 e das metas a ele vinculadas, julgue o item seguinte. Uma das metas vinculadas ao ODS n.º 3 é a de promover a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas de saúde a ela destinadas.

Answer 53

**FALSO** A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos, sendo o terceiro deles "Saúde e Bem-Estar", cujo propósito é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

Question 54

# **V ou F?** Com fulcro nos princípios orientadores das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil (princípios orientadores de Riad), julgue o item a seguir. Nas diretrizes de Riad, destaca-se a necessidade de priorizar as políticas de prevenção que favoreçam a socialização de todos os jovens e crianças, por meio da família, da comunidade e da escola, bem como dos grupos de jovens nas mesmas condições.

Answer 54

**VERDADEIRO** As Regras de Riad, também conhecidas como Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, são um conjunto de diretrizes internacionais que visam a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e a prevenção da delinquência juvenil. As Regras de Riad enfatizam a importância de intervenções sociais e educação.

Question 55

Com fulcro nos princípios orientadores das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil (princípios orientadores de Riad), julgue o item a seguir. Classificar frequentemente um jovem de delinquente, pré-delinquente ou menor em conflito com a lei é conduta que potencializa o desenvolvimento de pautas permanentes de comportamento indesejado.

Answer 55

**FALSO** f) consciência de que, segundo a opinião dominante dos especialistas, classificar um jovem de "extraviado", "delinquente" ou "pré-delinquente" geralmente favorece o desenvolvimento de pautas permanentes de comportamento indesejado. Não tem "menor em conflito com a lei".

Question 56

# **V ou F?** A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue. Em atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso.

Answer 56

FALSO ARTIGO 8: Garantias Judiciais ***5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.***

Question 57

# **V ou F?** O juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.

Answer 57

**VERDADEIRO** DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. ***ARTIGO 55 : O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte conservará o seu direito de conhecer o mesmo.***

Question 58

# **V ou F?** Um dos objetivos da Agenda 2030 é assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Answer 58

**VERDADEIRO** O ODS 4 busca garantir educação de qualidade, inclusiva e equitativa, além de incentivar oportunidades de aprendizado contínuo para todas as pessoas.

Question 59

# **V ou F?** O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 7 prevê a universalização do acesso à energia elétrica, sem considerar aspectos como sustentabilidade e preços acessíveis.

Answer 59

**FALSO**

Question 60

# **V ou F?** A Agenda 2030 prevê a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles, como forma de promover um desenvolvimento sustentável mais equitativo.

Answer 60

**VERDADEIRO** O ODS 10 busca reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles, promovendo maior inclusão econômica, social e política para todos.

Question 61

# **V ou F?** O Objetivo 13 da Agenda 2030 trata da conservação dos oceanos e do uso sustentável dos recursos marinhos.

Answer 61

**FALSO** O ODS 13 trata de medidas urgentes para combater a mudança climática. Já a conservação dos oceanos e recursos marinhos é abordada no ODS 14.

Question 62

# **V ou F?** Um dos objetivos da Agenda 2030 é garantir a todos o acesso à energia de modo confiável, sustentável, moderno e a preço acessível.

Answer 62

VERDADEIRO Metas do ODS 7 7.1 Até 2030, assegurar o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia.

Question 63

# **V ou F?** A DUDH assegura a todo ser humano o direito a uma nacionalidade e veda a sua supressão arbitrária.

Answer 63

**VERDADEIRO** DUDH, Art. 15: Todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Question 64

# **V ou F?** O Brasil pode aderir a textos de tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação.

Answer 64

**VERDADEIRO** Existem, via de regra, dois modelos de procedimentos para realizar a análise dos tratados internacionais com vistas a sua posterior ratificação. O primeiro modelo, chamado de **unifásico**, dispensa a análise do tratado pelo órgão legislativo do país, sendo necessária apenas sua assinatura para que o texto seja incorporado ao ordenamento jurídico interno. No segundo modelo, chamado de **multifásico**, há várias etapas distintas de tramitação do tratado entre os poderes do Estado (negociação + assinatura; referendo do Congresso; ratificação; promulgação e publicação no Diário Oficial da União). No caso do Brasil, há dois tipos de procedimentos para viabilizar a incorporação de um tratado internacional, o procedimento simplificado que dispensa a aprovação do Poder Legislativo, e o procedimento padrão multifásico, em que o tratado deve passar pela aprovação do Congresso Nacional (é obrigatória quando o tratado criar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional). Logo, *o Brasil pode aderir a textos de tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação.*

Question 65

# V ou F? A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza de tratado internacional, sendo incontroversa a sua força cogente em relação aos países integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

Answer 65

**ERRADO** A DUDH não possui força obrigatória como um tratado; ela é uma declaração de princípios. **A Declaração Universal emanou de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU. Não tinha, portanto, em 1948, a força de uma lei internacional.** **Como Evitar Pegadinhas**: Uma pegadinha comum é confundir o papel normativo de declarações e tratados. Lembre-se de que tratados são documentos internacionalmente vinculantes, enquanto declarações, como a DUDH, têm um papel mais orientador e inspirador.

Question 66

# **V ou F?** Qualquer entidade não governamental pode formalizar, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, denúncia veiculando violação ao Pacto de São José da Costa Rica, desde que tal entidade seja legalmente reconhecida por todos os Estados-membros da organização.

Answer 66

**FALSO** A questão possui 2 erros: 1 - a denúncia será formalizada perante à Comissão e não à Corte; 2 - a entidade pode ser reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, não precisa ser necessariamente por todos. **Corrigindo a questão ficaria assim**: Qualquer entidade não governamental pode formalizar, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denúncia veiculando violação ao Pacto de São José da Costa Rica, independente de tal entidade ser legalmente reconhecida por um ou todos os Estados-membros da organização.

Question 67

# **V ou F?** Os Estados-membros podem consultar a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

Answer 67

**VERDADEIRO** 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires

Question 68

# **V ou F?** A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.

Answer 68

**FALSO** STF: “A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana”. [ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011.] **CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Pedagogia** A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. (CERTO)

Question 69

# **V ou F?** O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a reserva do possível não pode prevalecer sobre o mínimo existencial, pois este decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser garantido pelo Estado. Assim, embora a limitação orçamentária possa ser um fator na concretização de políticas públicas, ela não pode justificar a violação de direitos fundamentais básicos.

Answer 69

VERDADEIRO

Question 70

# **V ou F?** É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.

Answer 70

**VERDADEIRO** Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (CAUDASA PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS) Percebam que o art. 34, III, da CF assevera que a intervenção federal ocorrerá para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Assim, tal comprometimento à ordem pública já deve existir.

Question 71

# **V ou F?** A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.

Answer 71

FALSO "O controle de convencionalidade é uma análise feita pelas Cortes Internacionais para verificar se as normas de um país estão de acordo com o direito internacional." **A Corte IDH exerce esse controle por meio de opiniões consultivas e pareceres."**

Question 72

# Direitos Humanos: **V ou F?** A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

Answer 72

**FALSO**

Question 73

# Direitos Humanos: **V ou F?** Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.

Answer 73

**VERDADEIRO** Regras Mínimas para Tratamento de Presos no Brasil (o enunciado foi bem claro): Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para outro estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o ocaso, a parente próximo ou a pessoa previamente designada. § 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob custódia.