Direito Civil Flashcards
V ou F?
De acordo com o Código Civil, são bens móveis os matérias empregados em alguma construção.
FALSO
O artigo 84 do Código Civil diz que os materiais destinados à construção, enquanto não forem usados, são móveis. Os materiais que vêm de uma demolição também readquirem a qualidade de móveis.
O artigo 84 do Código Civil distingue-se do artigo 81, que trata de materiais provisoriamente separados de um prédio para serem reutilizados.
V ou F?
No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria da realidade técnica para explicar e disciplinar as pessoas jurídicas.
VERDADEIRO
Diversas teorias tentam identificar a natureza da personalidade da pessoa jurídica. No entanto a que melhor se adapta ao nosso sistema jurídico é a da “realidade técnica”. Realidade porque a existência continua distinta da de seus membros e depende de formalização em registro público. Técnica porque admite ser desconsiderada em determinadas hipóteses. Assim, a pessoa jurídica existe de fato (ente real e não uma mera abstração), sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações.
V ou F?
As associações não podem desenvolver atividade econômica, mesmo que não haja finalidade lucrativa.
FALSO
O fato de uma associação possuir determinado patrimônio e realizar negócios para aumentar esse patrimônio não a desnatura, pois não irá proporcionar ganhos pessoais aos associados. Portanto, elas não estão impedidas de desenvolver atividade econômica (gerar renda para manter sua existência ou aumentar suas atividades). O que não se admite é que a renda auferida seja partilhada na forma de lucro entre os associados. Estabelece o Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa”.
V ou F?
Ao estudar o controle jurisdicional da atividade administrativa na modernidade, Celeste verificou que a perspectiva pragmática apresenta peculiaridades marcantes, cujo debate tem se intensificado no âmbito do direito administrativo notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB).
Nesse contexto, considerando a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto apontar os seguintes eixos ou axiomas da perspectiva pragmática:
** antifundacionismo, contextualismo e consequencialismo.**
VERDADEIRO
De maneira até mesmo natural, o pragmatismo espraiou-se pela teoria do Direito, revelando-se como um filtro muito alinhado ao escopo de pacificação de conflitos [3].
a) ANTIFUNDACIONALISMO - Rejeita crenças e subjetivismos.
b) CONTEXTUALISMO - Apropria-se das circunstâncias e contextos para sua justificação
c) CONSEQUENCIALISMO - Atitudes intencionais ou não intencionais enquadram-se na responsabilidade do ser.
V ou F?
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
FALSO
LINDB, Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
V ou F?
A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.
FALSO
Art. 10, § 2º, da LINDB: A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder
V ou F?
O Código Civil brasileiro adota a Teoria da Ficção Jurídica, segundo a qual a pessoa jurídica não possui existência real, sendo apenas uma criação do ordenamento jurídico, sem vontade própria.
FALSO
Teoria da Ficção Jurídica (Savigny) → Pessoa jurídica não tem existência real, é apenas uma criação legal sem vontade própria.
Dificuldade na responsabilidade penal: A teoria da ficção dificulta punir pessoas jurídicas, pois elas não podem agir ou ser culpáveis.
Teoria Negativista → Nega a existência da pessoa jurídica. Não foi adotada pelo Código Civil.
Teoria da Equiparação → Equipara pessoa jurídica à pessoa natural. Código Civil não adota essa visão.
Teoria da Realidade Objetiva → Pessoa jurídica existe independentemente da lei. Não é adotada pelo Código Civil.
Código Civil (art. 44) → Adota a teoria da realidade técnica: a pessoa jurídica existe, mas sua constituição depende do ordenamento jurídico.
V ou F?
Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
(…) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (…).
A linha argumentativa adotada defende a teoria natalista.
FALSO
O artigo 2º do Código Civil estabelece que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas protege os direitos do nascituro desde a concepção. Isso gerou três principais correntes doutrinárias sobre a personalidade jurídica do nascituro:
Teoria Natalista: Defende que a personalidade jurídica começa apenas com o nascimento com vida. O nascituro tem apenas expectativa de direitos, sem direitos próprios.
Teoria da Personalidade Condicionada (ou Mista): Considera que o nascituro tem direitos condicionais, que só se concretizam se ele nascer com vida. Seus direitos patrimoniais são reconhecidos, mas os direitos da personalidade (como à vida e à imagem) ainda são debatidos.
Teoria Concepcionista (majoritária): Afirma que o nascituro já tem personalidade jurídica desde a concepção, sendo titular de direitos como vida, alimentos gravídicos, herança, doação, indenização e exame de DNA. Essa corrente é respaldada por decisões do STJ e do TJ-RS, que garantem indenizações e direitos patrimoniais ao nascituro.
Além disso, o Código Penal protege a vida intrauterina ao tipificar o aborto como crime. A Lei de Alimentos Gravídicos (11.804/2008) reforça a proteção ao nascituro, garantindo sustento desde a gestação.
Assim, independentemente da corrente adotada, o direito brasileiro confere proteção jurídica ao nascituro, garantindo-lhe direitos mesmo antes do nascimento.
V ou F?
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.
A) A Teoria Menor exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja possível a desconsideração da pessoa jurídica.
B) A desconsideração inversa ocorre quando se busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer uma obrigação pessoal do sócio, sendo aplicável, por exemplo, em casos de tentativa de ocultação de bens antes do divórcio.
C) A desconsideração indireta visa atingir os sócios ocultos (“laranjas”), que utilizam terceiros aparentes com pouco patrimônio para controlar a sociedade, permitindo que seus bens também sejam alcançados.
D) Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou do Ministério Público.
RESPOSTA B
Justificativa: A alternativa B descreve corretamente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que ocorre quando o patrimônio da pessoa jurídica é atingido para pagar uma dívida pessoal do sócio. Exemplo típico ocorre quando um sócio transfere seus bens para a empresa antes do divórcio para evitar a partilha.
A está errada, pois a Teoria Menor exige apenas o inadimplemento do devedor e o prejuízo do credor, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica.
C está errada, pois descreve a desconsideração expansiva, e não a indireta.
D está errada, pois, segundo o art. 50 do Código Civil, a desconsideração só pode ocorrer mediante requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando for o caso.
V ou F?
Direito Civil: LINDB
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na ausência de cláusula contratual em sentido diverso, considera-se que a obrigação proveniente de contrato se constitui no lugar de residência do proponente.
CERTO
Segundo o art. 9º, §2º, da LINDB, “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar onde residir o proponente”, salvo se o contrário resultar da natureza da obrigação, das circunstâncias ou da vontade das partes.
V ou F?
Direito Civil
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
VERDADEIRO
Retirada: Inclui várias formas, como anulação, revogação, cassação, contraposição e caducidade.
