Direito Administrativo

Question 1

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Answer 2

FALSO

Não são expressos.

Question 3

V ou F?

Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Answer 3

VERDADEIRO

Art. 26, § 1º, V, Lei Federal n.º 13.709: O Poder Público poderá transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso “quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”, “Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional” (§ 2º).

Question 4

Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

Answer 4

O princípio da legalidade no Direito Administrativo realmente vincula a atuação da Administração Pública à lei e, de forma mais ampla, ao bloco de constitucionalidade. Isso significa que a atuação administrativa deve estar em conformidade não apenas com as leis infraconstitucionais, mas também com princípios e normas constitucionais. Portanto, essa afirmação está CORRETA.

Question 5

V ou F
Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.

Answer 5

FALSO
Segundo entendimento do STF em sede da ADI 6241, se a lei que autorizou a instituição da empresa estatal é silente no que diz respeito à sua extinção ou desestatização a mera autorização legislativa genérica para que tais fenômenos ocorram já é o bastante. Como o é no caso das estatais citadas na ADI nº 6241/DF.Por outro lado, se há norma expressa na lei que autorizou a criação prevendo que a extinção também necessita de lei específica tal comando legal tem que ser observado.

Question 6

Acerca da organização da Administração

Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias, cabendo-lhes prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

No que diz respeito a poder constituinte.

O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.

Answer 7

VERDADEIRA

Question 8

V ou F

Uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, conforme já decidido pelo STF (com exceção da figura da OAB), eles se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jurídico de Direito Público. Desta feita, devem, por exemplo, realizar licitações para a aquisição de bens, se submeter ao sistema de precatórios e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Answer 8

FALSO

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submete ao regime de precatórios. STF, Inf 861.

Somente a parte “se submeter ao sistema de precatórios” que está errado.

Question 9

V ou F?

Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentando matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora.

Answer 9

FALSO

[…] As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público, estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). (ADI 7031, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022).

Question 10

V ou F

A Lei nº 9.790/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), conforme já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no Art. 3º da referida lei.

Answer 10

VERDADEIRO

O TCU possui o mesmo entendimento: “A qualificação como Oscip, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999” (Acórdão 2294/2017-Plenário).

ADENDO

MACETE - Contratos com terceiro setor

OS - Organização Social: contrato de geStão;

OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;

OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração ou termo de fomento.

Question 11

V ou F

O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por todas as empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 11

FALSO

❌ Não. O teto só se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal ou custeio em geral (CF/88, art. 37, §9º).

✅ Empresas que atuam em regime concorrencial, distribuem lucros e não recebem recursos estatais para despesas de pessoal não estão sujeitas ao teto (STF – ADI 6584/DF, Info 1018).

Question 12

V ou F

Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.

Answer 12

VERDADEIRO

“O princípio da especialidade tem a ver com a descentralização administrativa, isto é, toda vez que há uma descentralização, a Administração, por meio de lei, cria ou autoriza uma entidade da Administração indireta que é especializada em determinado assunto. Nesse sentido, é proibido constituir uma entidade da Administração indireta para exercer atribuições genéricas. Exemplo: União → Ibama.”

Question 13

V ou F?

As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.

Answer 13

FALSO

Durante a vigência do TAC, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa a sua celebração, a aplicação de sanções administrativas de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado.

Question 14

V ou F?

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada organização social.

Answer 14

FALSO

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil:

(…)

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Question 15

V ou F?

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue.
O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.

Answer 15

VERDADEIRO

PREMISSA 1 : O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública,

PREMISSA 2 : enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção

Sabe-se que nem todo ato de corrupção é tipificado na esfera criminal como por exemplo o próprio nepotismo. Assim o foi com a concussão, corrupção ativa e passiva, excesso de exação dentre outros. Estas são conhecidas como a modalidade estrita da corrupção, enquanto o nepotismo, não tipificado criminalmente, consiste na modalidade ampla.

Question 16

V ou F?

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue.
A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.

Answer 16

FALSO

Com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a prescrição da pretensão de punir ato de improbidade administrativa passou a ser de oito anos a contar da ocorrência dos fatos.

A prescrição, porém, é interrompida pelos marcos interruptivos previstos na lei. A cada interrupção, na forma do §5º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, o prazo volta a correr do início, mas pela metade do tempo do prazo original, ou seja, por quatro anos.

Caso esse prazo de quatro anos se esgote, no curso de processo judicial, sem ser interrompido, ocorre a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

A prescrição em geral e também a prescrição intercorrente são uma forma de punir a inércia na punição de atos de improbidade administrativa. A prescrição é também uma forma de concretização do princípio da segurança jurídica, dado que impede que atos possam ser punidos a qualquer tempo, mesmo depois de passados anos dos fatos.

O princípio da moralidade é o princípio que estabelece que os atos dos gestores públicos devem ser morais, praticados com ética e boa-fé. A prescrição em geral e também a prescrição intercorrente não guardam relação com o princípio da moralidade.

Question 17

V ou F?

A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.

Answer 17

VERDADEIRO

Lei 11.107/05, Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Question 18

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão (…)

a) ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.

b) da publicação de decreto e portaria, respectivamente.

c) ambas de aprovação de lei.

d) ambas de publicação de decreto.

e) da publicação de lei e decreto, respectivamente.

Answer 18

RESPOSTA: C

Lei 11.107/2005

Art. 5º O contrato de consórcio público SERÁ CELEBRADO com a ratificação, mediante LEI, do protocolo de intenções.

Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

(CEBRASPE AGU 2023) Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo. ERRADO

Question 19

V ou F?

A autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista.

Answer 19

FALSO

INFO 943 STF

Deste modo, a alienação do controle acionário de empresas subsidiárias por empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa, menos ainda lei específica.

Em suma: A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Por outro lado, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

Question 20

V ou F?

O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles que envolvam interesses exclusivamente privados ser levados ao Poder Judiciário.

Answer 20

FALSO

Brasil adota o sistema INGLÊS, de jurisdição UNA!

Question 21

V ou F?

O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública extroversa.

Answer 21

Administração Extroversa: no caso das relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados, tem-se a chamada Administração Extroversa, pois nela existem ações extroversas (externas), que incidem para fora do núcleo estatal atingindo os administrados.

EXEMPLO: ações de polícia administrativa, que frenam a atividade particular, em benefício do bem comum.

A Administração Pública extroversa é finalística.

Administração Introversa: consiste nos atos administrativos realizados entre os entes políticos (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), entre esses e os órgãos da Administração direta e entre esses entre si. Trata-se, assim, das relações jurídicas administrativas realizadas internamente, no âmbito da estrutura interna administrativa, e, por isso, são consideradas instrumentais.

Question 22

V ou F?

Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.

Answer 22

CERTO

Em regra, os bens das empresas estatais são privados. No entanto, OS BENS DAS EMPRESAS ESTATAIS (E.P e S.E.M) que prestam serviços públicos (e, no caso das Sociedades de Economia Mista, de natureza não concorrencial) possuem os mesmos privilégios dos bens públicos - impenhorabilidade e sujeição ao regime de precatórios.

Question 23

V ou F?

As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.

Answer 23

FALSO

Não existe regime jurídico exclusivamente ou integralmente privado na administração pública.

Question 24

V ou F?

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

Answer 24

VERDADEIRO

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Question 25

A respeito das organizações da sociedade civil (OSC), As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.

Answer 25

**VERDADEIRO** Efetivamente as OSCs têm responsabilidade exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao seu funcionamento (inexistindo responsabilidade da Administração em hipótese de inadimplemento) Ademais eventual descumprimento NÃO é passível de multa como sanção, ao passo que a Lei 13.019//2014 prevê, em seu artigo 73,um rol contendo apenas três tipos de sanções passíveis de serem aplicadas às OSCs: Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: I - **advertência**; II - **suspensão temporária da participação em chamamento público** e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos III - **declaração de inidoneidade** para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

Question 26

No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Alternativas a) Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas. b) A sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista. c) A sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores. d) A alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa. e) É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.

Answer 26

**LETRA A** - há fiscalização pelo tribunal de contas para EP e SEM **LETRA B** - sociedade de propósito específico não possui natureza jurídica de sociedade de economia mista **LETRA C** - EP não pode negociar suas ações na bolsa de valores **LETRA D** - a alienação independe de autorização legislativa

Question 27

**V ou F?** É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.

Answer 27

**VERDADEIRO**

Question 28

**V ou F** As fundações públicas são órgãos da administração pública indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e possuem personalidade jurídica de direito público.

Answer 28

**FALSO** Isso não é verdade. A rigor, é possível apontar três equívocos na proposição lançada. Vejamos: A uma, não se trata de órgãos públicos, e sim de **entidades** administrativas. A duas, a definição legal de fundações públicas permite concluir que tais entidades podem ser custeadas com recursos da União, assim como por outras fontes. A três, a mesma definição legal acima colacionada revela que, ao menos no plano legislativo, referidas entidades são previstas com personalidade de direito privado. Assim, afirmar, de forma peremptória, que se trata de pessoas de direito público, constitui outra incorreção. A regra é serem de direito privado, mas podem ser instituídas com personalidade jurídica publica As de direito público são efetivamente criadas por lei(como as Autarquias) > uma espécie do gênero autarquia, chamando-a de autarquia fundacional.

Question 29

**V ou F?** Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 29

**VERDADEIRO** Os hospitais públicos podem estar ligados ao Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde de Estado ou de Município, logo pertencem a administração DIRETA. Todavia, nada impede que os hospitais possam estar ligados a alguma entidade da administração INDIRETA, como uma fundação, autarquia ou até a uma organização social de saúde.

Question 30

**V ou F?** Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.

Answer 30

**FALSO** Não cabe às agências reguladoras a edição de decretos regulamentares. Essa atribuição é exclusiva dos chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) e não pode ser delegada.

Question 31

**V ou F?** A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.

Answer 31

**VERDADEIRO** Assim, as agências reguladoras acabaram assumindo certas atribuições do poder concedente, tais como: fixar regras para a prestação dos serviços; realizar licitações; celebrar contratos; controlar e aplicar sanções; rescindir ou alterar unilateralmente o contrato, restabelecendo o equilíbrio financeiro eventualmente afetado; definir o valor da tarifa ou o seu reajuste ;ouvi das denúncias ou reclamações dos usuários. ... Fonte: Direito Administrativo - Provas e Concursos - Irene Patrícia Nohara.

Question 32

**V ou F?** As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em sua gestão e administração e na tomada de decisões relativas aos contratos de concessão, embora se subordinem às pastas ministeriais nos assuntos regulatórios.

Answer 32

**FALSO** A atuação das agências pode ser fiscalizada pelos poderes Executivo e Legislativo, mas elas não se subordinam diretamente aos ministérios em questões regulatórias.

Question 33

**V ou F** No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

Answer 33

**VERDADEIRO**

Question 34

**V ou F?** Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.  Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

Answer 34

**ERRADO** Invariavelmente é no sentido de sem exceção/diferença. Entretanto, os bens públicos podem ser alienados se estiverem desvinculados de qualquer uso de interesse público. Logo, E.

Question 35

**V ou F?** Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.

Answer 35

**ERRADO** 11107/2005Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.

Question 36

**V ou F?** Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Answer 36

**FALSO** erro está em dizer " diferentemente dos consórcios públicos ". Sendo que, a Lei 11.107/05, Art. 1º, § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Question 37

**V ou F?** Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

Answer 37

**VERDADEIRO** O princípio da publicidade exige que todas as informações sobre o uso de dinheiro público sejam abertas e acessíveis ao público.Se uma norma torna sigilosa a movimentação de créditos públicos, isso impede que o público veja como o dinheiro está sendo gasto.Portanto, sim, isso viola o princípio da publicidade.

Question 38

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.  De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.

Answer 38

**Gabarito: Errado** Súmula 510 STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 39

**V ou F?** Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.

Answer 39

**VERDADEIRO** É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. STF. Plenário. RE 770149, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. c Edson Fachin, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral – tema 743) (Info 993).

Question 40

**V ou F?** Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo.

Answer 40

**VERDADEIRO** Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. _● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo._ [Tese definida no , rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012]

Question 41

**V ou F?** A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.

Answer 41

**ERRADO** Modicidade → Mais barato → Os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos e razoáveis. → Sua fixação deverá considerar a capacidade econômica do usuário e as exigências do mercado. **(CESPE/2014) O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente. (E)** _Lembre-se que para ser econômico, o princípio da modicidade não afasta os serviços públicos prestados gratuitamente._

Question 42

# **Direito Administrativo: Organização Administrativa** **V ou F? ** Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.

Answer 42

**ERRADO** O erro da afirmação está no fato de que agências reguladoras não podem editar decretos regulamentares, pois essa competência é exclusiva do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. As agências reguladoras podem, entretanto, editar resoluções e regimentos internos para disciplinar seus serviços e a organização de suas atividades, mas decretos regulamentares só podem ser expedidos pelo Poder Executivo para detalhar leis.

Question 43

**V ou F?** "O direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário constituir norma específica definida em lei, em observância ao princípio da segurança jurídica."

Answer 43

**FALSO** Trata-se de norma de eficácia limitada e enseja a edição de lei para regulamentação do exercício do direito. No entanto, após julgamento de Mandado de Injunção, o STF determinou que, enquanto não haja regulamentação específica, a Lei Geral de Greve será utilizada para regulamentar o exercício deste direito aos servidores civis.

Question 44

**V ou F?** Uma organização não governamental firmou um termo de parceria com o governo para a implementação de um programa social voltado à segurança alimentar. Logo, as parcerias com o terceiro setor são essenciais para a execução de políticas públicas de forma eficiente. Sobre o tema, é correto afirmar que as instituições privadas com fins lucrativos também podem atuar no terceiro setor.

Answer 44

**FALSO** O terceiro setor é formado por organizações **sem fins lucrativos** que prestam serviços de interesse público, complementando as ações do Estado. Essas entidades podem firmar parcerias com o governo para executar políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

Question 45

**V ou F?** As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da descentralização por colaboração.

Answer 45

**FALSO** A **descentralização** por outorga é uma forma de descentralização administrativa que ocorre quando o Estado _cria uma ENTIDADE JURÍDICA_ para executar um serviço público. A autarquia é um exemplo de entidade jurídica criada por meio da descentralização por outorga A **descentralização** por colaboração é uma modalidade de descentralização administrativa que consiste na transferência de serviços públicos para pessoas jurídicas de direito PRIVADO. _O poder público mantém a titularidade do serviço._

Question 47

**V ou F?** A imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Answer 47

**VERDADEIRO**

Question 48

# **V ou F?** É inconstitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, ainda que tenham capital majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.

Answer 48

**FALSO** 📖 O STF decidiu que a delegação do poder de polícia a essas entidades é constitucional, desde que cumpram essas condições. (RE 633782/MG – Tema 532)

Question 49

# **V ou F?** O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória tem como termo inicial a constituição definitiva do crédito, que ocorre ao término do processo administrativo de apuração da infração.

Answer 49

**VERDADEIRO** 📖 Esse é o entendimento do STJ no Tema 330, reforçando que a prescrição só começa a contar após a **constituição definitiva da dívida**.

Question 50

# **V ou F?** O prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração administrativa interrompe-se apenas com a decisão condenatória recorrível.

Answer 50

**FALSO** 📖 O STJ (Tema Repetitivo 327) definiu que a interrupção pode ocorrer também por notificação, citação, ato inequívoco de apuração do fato ou tentativa de solução conciliatória.

Question 51

# **V ou F?** Para que uma taxa de renovação de funcionamento e localização municipal seja constitucional, basta que esteja prevista em lei, independentemente do efetivo exercício do poder de polícia.

Answer 51

**FALSO** O STF (Tema 217) exige que haja efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado por um órgão competente e estrutura adequada. *Tema de Repercussão Geral nº 217, do STF : “É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício";*

Question 52

# **V ou F?** É constitucional o afastamento temporário do policial civil processado criminalmente, com supressão de remuneração, por decisão fundamentada do Corregedor-Geral da Polícia Civil, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.

Answer 52

FALSO 📖 O STF considera inconstitucional essa medida, pois viola os princípios do devido processo legal, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. 🔹 A perda de vencimentos só pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar (PAD) ou decisão judicial transitada em julgado. 💡 **Resumo**: O policial não pode ter remuneração cortada apenas por responder a processo criminal, **sem antes passar por um PAD com direito à defesa.** 🚔⚖️

Question 53

# **V ou F?** A Polícia Judiciária, apesar de ser uma atividade administrativa, prepara a atuação jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter fiscalizador, exaure-se na própria Administração Pública.

Answer 53

**VERDADEIRO** 📖 A Polícia Judiciária atua na repressão, investigando crimes e auxiliando o Judiciário. Já a Polícia Administrativa tem função preventiva e fiscalizadora, sem necessidade de intervenção judicial. 🔹 Exemplos: ✔ Polícia Judiciária → Polícia Civil e Polícia Federal investigando crimes. ✔ Polícia Administrativa → Fiscalização da Vigilância Sanitária ou regras de trânsito. 💡 Resumo: A Polícia Judiciária investiga e colabora com o Judiciário, enquanto a Polícia Administrativa previne e fiscaliza sem intervenção judicial.

Question 54

**V ou F?** O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.

Answer 54

**FALSO** O princípio da autotutela permite que a Administração Pública **anule** seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e **revogue** aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.

Question 55

# **V ou F?** No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária.

Answer 55

**FALSO** Embora as agências reguladoras tenham autonomia administrativa, a nomeação de servidores para os cargos autorizados em lei depende de autorização prévia de órgãos centrais, como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (antigo Ministério da Economia), especialmente no que se refere à realização de concursos públicos e provimento de cargos. Além disso, deve-se respeitar a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Question 56

**V ou F?** Na teoria da agência, o principal procura desenvolver formas de monitoramento e controle sobre as ações do agente; na teoria da captura, apontam-se situações em que haja grande chance de a agência ser assenhoreada ou beneficiar sobremaneira os interesses privados.

Answer 56

**VERDADEIRO** Na **Teoria da Agência**, há uma relação entre um principal (quem delega a função, como o Estado ou a sociedade) e um agente (quem executa a função, como as agências reguladoras). O principal busca desenvolver mecanismos de controle e monitoramento para garantir que o agente atue conforme seus interesses, evitando desvios ou ações oportunistas. Já a **Teoria da Captura** descreve situações em que a agência reguladora deixa de atuar em prol do interesse público e passa a favorecer interesses privados do setor que deveria fiscalizar. Isso pode ocorrer por influência excessiva das empresas reguladas, lobby ou proximidade entre reguladores e regulados, resultando em uma regulação que beneficia determinados grupos em detrimento do bem comum.

Question 57

# **V ou F?** O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.

Answer 57

**VERDADEIRO** “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”. [ADPF 872, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-8-2023, P, DJE de 28-8-2023.]

Question 58

# **V ou F?** Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.

Answer 58

**FALSO** O conceito clássico de poder de polícia está ligado à concepção liberal do século XIX, e não do século XXI. Ele se refere à atividade estatal que limita direitos individuais não em benefício da soberania nacional, mas para garantir o interesse público, a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade. **Exemplo**: Uma prefeitura pode impor regras para o funcionamento de restaurantes, limitando horários de funcionamento para evitar perturbação do sossego. **Conceito Clássico - benefício da segurança Conceito Moderno - Benefício do Interesse Público**

Question 59

# **V ou F?** Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe‑se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e o Tribunal de Contas da União.

Answer 59

**FALSO** Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos Ministérios, que são os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas. O Tribunal de Contas da União não integra a Administração Direta do Poder Executivo. Ele é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, com autonomia funcional e a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Question 60

# V ou F? A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) são as únicas Agências Reguladoras que possuem fundamento específico na Constituição Federal de 1988.o

Answer 60

FALSO FALSO 📖 **Apenas duas Agências Reguladoras** têm previsão expressa na Constituição como órgãos reguladores: ✔ **Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)** → Art. 177, § 2º, III da CF/88 ✔ **Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)** → Art. 21, XI da CF/88 🔹 Demais Agências Reguladoras têm fundamento no art. 174 da CF/88, que prevê a regulação da atividade econômica sem mencionar setores específicos. 💡 Resumo: Somente **ANP** e **ANATEL** têm fundamento constitucional específico. ⚖️📜

Question 61

# V ou F? A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.

Answer 61

**FALSO** "Constituição Federal" Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 62

# **V ou F?** A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

Answer 62

**FALSO** **Descentralização Política Vertical**: Refere-se à divisão de competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Essa descentralização está prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 18, que estabelece a organização política-administrativa do Brasil. **Descentralização Política Horizontal**: Diz respeito à distribuição de funções entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada esfera de governo. No entanto, é importante destacar que os Municípios não possuem Poder Judiciário próprio, uma vez que a função judiciária é desempenhada por órgãos estaduais e federais.

Question 63

# **V ou F?** De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.

Answer 63

**VERDADEIRO** As Organizações Sociais (OSs) são entidades privadas (associações ou fundações) que recebem qualificação jurídica para atuar em áreas de interesse social. Com isso, tornam-se entidades paraestatais, firmando **contratos de gestão** com o Estado para executar serviços públicos não exclusivos.

Question 64

# **V ou F?** O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

Answer 64

**VERDADEIRO** O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e _não aos particulares considerados em sua individuada singularidade_. Juridicamente esta caracterização consiste, no Direito Administrativo, segundo nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente se delineia em função da consagração de dois princípios: a) **supremacia do interesse público sobre o privado**; b) **indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.**

Question 65

# **V ou F?** Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

Answer 65

**VERDADEIRO** “É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085).”

Question 66

# **V ou F?** Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.

Answer 66

VERDADEIRO

Question 67

# **V ou F?** No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais.

Answer 67

**VERDADEIRO** **INTERVENÇÃO DIRETA** - O Poder Executivo fixa a política, por meio de seus ministérios. **MODELO REGULATÓRIO** - A política é fixada pelo Congresso Nacional por meio de lei.

Question 68

# **V ou F?** Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.

Answer 68

**ERRADO** Regras e regulamentações governamentais, como requisitos legais de licenciamento ambiental, são fundamentais para garantir a segurança, a sustentabilidade e a conformidade legal das atividades econômicas. No entanto, **podem sim representar barreiras de entrada para novos empreendedores**, especialmente para pequenas empresas que possuem menos recursos para cumprir exigências burocráticas e financeiras. Essas barreiras podem se manifestar por meio de altos custos de adequação, complexidade dos processos regulatórios e prazos extensos para obtenção de licenças, dificultando a entrada de novos agentes no mercado.

Question 69

# V ou F? As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.

Answer 69

**VERDADEIRO** As agências foram criadas em 1997 em consequência do programa de privatizações promovido pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). De início, surgiram para fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços que antes eram monopólio do Estado, como a telefonia e atividades da indústria petrolífera.

Question 70

# V ou F? Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidade, e que a perícia tenha sido inconclusiva quanto à origem do projétil. Nessa situação, configura-se a responsabilidade civil do Estado pela morte do referido morador.

Answer 70

**VERDADEIRO** Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. Além disso, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, pois constitui um elemento indiciário. O ônus probatório cabe ao ente federativo para demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

Question 71

# **V ou F?** É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 71

**VERDADEIRO** Trata-se de entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 633782, segundo o qual é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Question 72

# **V ou F?** O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

Answer 72

**VERDADEIRO** A doutrina também costuma dizer que, no exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar de duas maneiras: **Editando atos normativos**: que possuem conteúdo genérico, abstrato e impessoal, qualificando-se, por conseguinte, como atos dotados de amplo círculo de abrangência. Exemplos: decretos, regulamentos, portarias, resoluções etc. **Criando atos concretos**: direcionados a determinados indivíduos plenamente identificados. Exemplos: atos de consentimento (licenças e autorizações), multas etc.

Question 73

# V ou F? As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.

Answer 73

**VERDADEIRO** Isso se deve ao fato de que, no âmbito do poder disciplinar, as normas que regulam a conduta dos servidores públicos têm um caráter mais aberto e menos rigoroso do que as normas penais, para permitir uma atuação mais flexível da Administração Pública no controle da disciplina interna.

Question 74

# **V ou F?** A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).

Answer 74

**FALSO** A essência do regime jurídico das autarquias não se molda às suas respectivas áreas de atuação, mas sim segue um conjunto de normas e princípios do direito público que se aplica a todas as autarquias de maneira uniforme.

Question 75

# **V ou F?** O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.

Answer 75

**VERDADEIRO** Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): O STF reconhece que o poder regulamentar não pode criar normas autônomas ou revogar leis. Sua função é complementar e detalhar as leis existentes. A questão cobrou a regra, não levou em conta a exceção do Decreto Autônomo. *"Decretos autônomos, por sua vez, consistem em atos normativos primários, que buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional. Eles não se prestam a regulamentar uma lei ou a completá-la, mas a inovar o ordenamento jurídico."*

Question 76

Na administração pública, o poder hierárquico é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.

Answer 76

VERDADEIRO Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “Há de se observar que a relação hierárquica é **acessória** da organização administrativa. Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa, excluindo-se a relação hierárquica com relação a determinadas atividades. É o que acontece, por exemplo, nos órgãos consultivos que, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, por exemplo, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções."

Question 77

# **V ou F?** O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

Answer 77

VERDADEIRO Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação **temporária** de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em **caráter excepcional** e por motivos relevantes devidamente justificados.

Question 78

# **V ou F?** A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.

Answer 78

**FALSO** **A ordem de polícia não pode ser delegada em nenhuma hipótese. **É o entendimento fixado pelo **STJ**, no REsp 817.534/MG, veja: "*5. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.*" (REsp 817.534/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010). **O que poderá ser delegado é a figura do poder de polícia, consoante entendimento do STF,** no julgamento do RE 633782 (Tema 532), que fixou a seguinte tese: "*É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.*"

Question 79

# **V ou F?** O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.

Answer 79

VERDADEIRO

Question 80

# **V ou F?** A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Answer 80

FALSO Daí chega-se à seguinte conclusão: a ***imposição*** da multa é autoexecutória. Mas a ***cobrança*** da multa, se não for paga no vencimento, não é autoexecutória.

Question 81

# V ou F? É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 81

**FALSO** É constitucional a delegação do poder de polícia, **por meio de lei**, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

Question 82

# **V ou F?** Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

Answer 82

**VERDADEIRO** Na teoria do ciclo de polícia, o consentimento de polícia ocorre quando a atuação do particular depende de uma autorização prévia do Poder Público. Isso acontece quando há uma ordem de polícia baseada em um preceito negativo com reserva de consentimento, ou seja, uma proibição condicionada, que pode ser afastada mediante autorização estatal. 📌 Exemplo: A posse de arma de fogo é proibida, salvo se houver autorização do Estado (porte concedido pela Polícia Federal).

Question 83

# **V ou F?** No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer 83

**FALSO** CF/1988. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, **quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ** b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 84

# V ou F? Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

Answer 84

**VERDADEIRO** **Poder regulamentar é manifestação específica do poder normativo que DEVE SER EXERCIDO mediante DECRETO**. Ocorre que, quando o Chefe do Executivo exercita o poder regulamentar, isso deve se dar através da expedição de uma determinada espécie de atos, qual seja, os decretos. Cuida-se aí, pois, do limite de caráter formal ao qual se referiu a Banca em sua afirmativa, ou seja, a forma por meio da qual o poder regulamentar é exercido, pela Chefia do Executivo, deve corresponder ao decreto, o que evidencia um limite de sua correta atuação.

Question 86

**V ou F?** Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

Answer 86

**VERDADEIRO** Retirada: Inclui várias formas, como anulação, revogação, cassação, contraposição e caducidade:

Question 87

**V ou F?** A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).

Answer 87

**FALSO** O regime jurídico das autarquias não se relaciona diretamente com sua área de atuação (como econômica, cultural, etc.), mas sim com sua estrutura e funcionamento como entidades administrativas descentralizadas e vinculadas ao Estado. As autarquias possuem certa autonomia administrativa e financeira, mas estão submetidas a um regime jurídico específico que inclui normas de direito público, controle estatal e prestação de contas. A área de atuação (como econômica, cultural, etc.) pode influenciar no objeto e nas competências da autarquia, mas não define seu regime jurídico específico.

Question 88

# **V ou F?** Direito Administrativo: Poderes Administrativos Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

Answer 88

**VERDADEIRO** Realmente, sob a ótica do ciclo de polícia, os atos de consentimento de polícia fazem-se presentes em relação às atividades cujo exercício, pelos particulares, a lei preveja como merecedoras de prévia análise estatal, em ordem a se verificar se o indivíduo preenche os devidos requisitos para o desempenho daquela respectiva atividade. A lei, portanto, não permite que o particular a desenvolva (daí haver o preceito negativo) sem que obtenha prévio consentimento das autoridades públicas competentes. *Em se tratando, por outro lado, de atividade livremente disponibilizada aos particulares, não haverá que se exigir, por óbvio, a presença da fase do consentimento de polícia.*

Question 89

# **V ou F?** Direito Administrativo. A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).

Answer 89

**ERRADO** A essência do regime jurídico das autarquias não se molda às suas respectivas áreas de atuação, mas sim segue um conjunto de normas e princípios do direito público que se aplica a todas as autarquias de maneira uniforme. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas a um regime jurídico de direito público que é uniformemente aplicável a todas, independentemente de sua área de atuação.

Question 90

# **V ou F?** As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Answer 90

**VERDADEIRO** **Organizações sociais**: Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos instituída por particulares, que recebe delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenho de serviço público de natureza social. É criada como Associação e Fundação e então recebe a qualificação do Poder Público.

Question 91

# **V ou F?** Direito Administrativo É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como **entidade** quando dotada de personalidade jurídica.

Answer 91

**VERDADEIRO** **ATENÇÃO**: Deve-se prestar atenção nas questões, se a assertiva vier afirmando que órgão tem PERSONALIDADE JURÍDICA = ERRADA Mas se vier tratando de órgão, como **ENTIDADE, ESTA É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI. = CERTA** ÓRGÃO: É a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.