Direito Constitucional Flashcards
A Constituição, no sentido sociológico, exige a análise da Constituição real e efetiva de um Estado e da sociedade, transcendente aos limites do direito; sendo um problema que cabe aos sociólogos e aos cientistas políticos.
Verdadeiro
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Em decorrência, o Art. 23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e o Art. 65 do Código de Processo Penal devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do domínio do instituto da legítima defesa.
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da unidade constitucional.
ERRADO princípio da interpretação conforme.
PRINCÍPIOS.
Princípio da Unidade Constitucional - A Constituição deve ser interpretada como se fosse uma unidade, um todo, parte integrante de um mesmo sistema, a fim de evitar a existência de conflitos ou antinomias entre suas próprias regras.
Presunção de Constitucionalidade das Leis - Presume-se que as normas emanadas pelo Poder Público estejam em conformidade com a lei, ou seja, são constitucionais. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário.
Interpretação Conforme a Constituição- O intérprete deve extrair o sentido de uma lei infraconstitucional que mais se adequa à Constituição. Pode acontecer com ou sem a alteração/supressão de parte do texto legal.
Concordância Prática- devemos buscar a combinação dos bens jurídicos em conflito com fins a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros, os bens jurídicos devem coexistir harmoniosos, sem predomínio.
Conformidade Funcional - tem como objetivo evitar que as funções atribuídas a cada poder não sejam desviadas, cada um dos poderes deve agir consoante a função que lhe foi cominada.
VUNESP - 2022 - PCRR Direito Constitucional: Teoria da Constituição: Métodos de Interpretação Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencéfalo teve como um dos seus expressos fundamentos a interpretação constitucional sem redução de texto
VERDADEIRO
V ou F?
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A característica de historicidade dos direitos fundamentais está relacionada à concepção de gerações ou dimensões desses direitos.
VERDADEIRO
V ou F?
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.
VERDADEIRO
De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 1.031, a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam não depende da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988, nem da configuração de um renitente esbulho (conflito físico ou judicial).
Ou seja, o STF entendeu que o direito originário à terra tradicionalmente ocupada pelos indígenas independe de comprovação de posse específica nesta data ou de um conflito físico existente à época da promulgação da Constituição. O direito indígena sobre suas terras é garantido pela ocupação tradicional, independentemente de tais fatores.
** V ou F?**
No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas.
FALSO
As clausulas pétreas podem sofrer alterações para ampliação, correção de redação ou restrição (desde que o direito não seja abolido, exemplo de restrições: o direito à livre locomoção foi restringido devido à covid-19 | o direito à vida é relativizado em caso de guerra declarada).
V ou F?
É cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.
VERDADEIRO
Limitações das emendas:
Circunstanciais: Não pode ser exercido durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, § 1º).
Materiais: Cláusulas pétreas que não podem ser abolidas (art. 60, § 4º).
Formais: Procedimento rigoroso para aprovação de emendas (art. 60).
Implícitas: Limitações não expressamente previstas no texto constitucional, mas derivadas da própria lógica do sistema constitucional.
Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.
“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…)”.
Esse dispositivo é considerado norma constitucional (de aplicação imediata/ programática)
PROGRAMÁTICO
Normas Programáticas - “São Programas de Governo”, ou seja, traçam objetivos, metas ou ideais que deverão ser delineados pelo Poder Público para que produzam seus efeitos jurídicos essenciais. Estão vinculadas normalmente aos direitos sociais de segunda geração.
PS: A Norma Programática é uma divisão das Normas de Eficácia Limitada
V ou F?
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.
ERRADO
Faltou os limites circunstanciais.
As limitações ao poder de REVISÃO (como pede a questão)
1. materiais
2. circunstanciais
3. temporais.
As limitações ao poder de REFORMA podem ser
1. temporais
2. procedimentais (formais)
3. circunstanciais
4. materiais.
V ou F?
Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo;
O neoconstitucionalismo está associado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais.
VERDADEIRO
Neoconstitucionalismo/Constitucionalismo pós-moderno/Pós-positivismo.
- Surge na metade do século XX, após o pós positivismo (Após a 2º Guerra Mundial)
- Busca-se a eficácia da Constituição, expandido os direitos e garantias fundamentais.
- Reconhece os princípios constitucionais, mesmo que não escritos.
- Expansão da jurisdição constitucional (Dos tribunais constitucionais).
- Não depende de constituição escrita e formal.
- Defende os valores e princípios éticos e morais.
- Maior participação do Poder Judiciário, definindo políticas públicas e cumprimento das normas.
- Valores da Constituição são irradiados a todo ordenamento jurídico.
V ou F?
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
FALSO
Norma constitucional de eficácia plena.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
FALSO
A norma constitucional objeto da questão é o artigo 227 CF. Ao julgar o RE 482611, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se trata de norma programática, portanto, uma norma de eficácia limitada.
Não custa lembrar que, segundo a classificação do professor José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos: normas de princípio institutivo ou organizativo e normas de princípio programático.
As normas de princípio institutivo ou organizativo são aquelas que trazem esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades - ex.: artigo 18, § 2º, CF:
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Já as normas de princípio programático veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais. É o caso do artigo 227 CF.
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
ERRADO
Para o STF, o dispositivo é suficiente para garantir o direito de resposta ao ofendido e não depende de lei para a produção de seus efeitos. ADPF 130.
V ou F?
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
FALSO
O STF decidiu recentemente que o direito à educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena. Isso significa que essas normas têm aplicabilidade direta e imediata, sem necessidade de regulamentação adicional para produzir todos os seus efeitos. A decisão foi confirmada no julgamento do Tema 548, reafirmando que o direito à educação básica pode ser exigido diretamente do Poder Público.
V ou F?
Em razão do art. 5º, caput, do 6º, do 37 e do 226, § 7º, todos da Constituição da República, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
VERDADEIRO
V ou F?
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.
VERDADEIRO
V ou F?
Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.
VERDADEIRO
Art 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
V ou F?
Ao prestar informações com o objetivo de trancar um inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, no qual se alegava o descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Polícia, para sustentar a juridicidade das investigações, esclareceu que o significado a ser atribuído ao significante interpretado apresentava vicissitudes conforme a alteração dos circunstancialismos subjacentes à sua aplicação, não se harmonizando com uma lógica estática de argumentação jurídica.
Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia se distanciam da lógica puramente cognitivista que permeia a atividade interpretativa conduzida a partir de premissas de ordem originalista.
VERDADEIRO
Realmente as informações se distanciam do cognitivismo, pois esta teoria procura atribuir a cada palavra do texto um significado próprio para evitar falhas na interpretação. Para os adeptos do cognitivismo, o modelo de interpretação gramatical seria o mais adequado porque nele se busca estritamente o significado do texto, sem levar em conta a realidade que o circunda, o que, nitidamente, não foi a postura adotada pelo delegado.
V ou F?
O método originalista de interpretação constitucional defende que o significado das normas constitucionais deve ser fixado de acordo com a intenção do constituinte à época da promulgação da norma. Dessa forma, a interpretação jurídica que considera a mutabilidade do significado normativo ao longo do tempo se alinha ao originalismo.
FALSO
O originalismo prega a fixação do sentido da norma conforme a intenção original do constituinte. Já a visão mutável da interpretação se alinha ao pragmatismo jurídico ou à interpretação evolutiva, que permite a adaptação do significado da norma conforme o contexto.
V ou F?
O realismo jurídico sustenta que a interpretação das normas deve levar em consideração fatores sociais e políticos que influenciam sua aplicação prática. Assim, a tese segundo a qual o significado normativo se altera conforme o contexto se harmoniza com essa corrente interpretativa.
VERDADEIRO
O realismo jurídico entende que o Direito não é apenas um conjunto de regras abstratas, mas sim uma prática social influenciada por fatores externos. Como a tese mencionada admite que o significado da norma varia conforme o contexto, ela se alinha ao realismo jurídico.
V ou F?
A teoria que distingue programa e âmbito da norma defende que o significado das disposições normativas pode ser interpretado conforme as circunstâncias concretas de sua aplicação. Dessa forma, a afirmação de que a norma não pode ser interpretada de forma estática é incompatível com essa teoria.
FALSO
Porque, na verdade, é compatível.
A distinção entre programa da norma (seu significado abstrato) e âmbito da norma (como esse significado se concretiza na aplicação prática) permite que a interpretação varie conforme o contexto. Portanto, a ideia de que o significado da norma pode mudar não é incompatível com essa teoria, mas sim um de seus fundamentos.
V ou F?
A reconstrução do iter argumentativo do poder constituinte implica a manutenção dos objetivos originários do texto constitucional. Assim, uma interpretação jurídica que admite a variação do significado normativo conforme novas circunstâncias é compatível com essa concepção.
FALSO
A reconstrução do iter argumentativo busca interpretar a norma conforme os objetivos originais do constituinte. Se a interpretação jurídica permite a variação do significado normativo ao longo do tempo, ela não mantém esses objetivos fixos, sendo, portanto, incompatível com essa concepção.
V ou F?
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
VERDADEIRO
Uma emenda constitucional foi editada, trazendo consigo uma norma de eficácia limitada, portanto, carecedora de regulamentação. Esta emenda contraria uma lei editada anteriormente, tendo ela uma norma de eficácia plena. A pergunta central é: a emenda, mesmo trazendo uma norma de eficácia limitada, tem condições de revogar a lei editada antes, sendo que esta traz uma norma de eficácia plena?
A resposta é sim. Todas as normas constitucionais têm eficácia, em menor ou maior grau. No caso das normas de eficácia limitada, a regulamentação é necessária para que ela produza todos os seus efeitos, mas mesmo antes do complemento, ela já produz alguns efeitos mínimos, dentre eles, o poder de revogar normas contrárias que tenham sido editadas anteriormente.
V ou F?
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados.
No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites podem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.
VERDADEIRO
Os limites ao poder constituído decorrente de caráter reformador nas Constituições Estaduais podem derivar de normas do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto constitucional estadual.
Isso acontece porque as Constituições Estaduais devem respeitar princípios fundamentais e estruturantes da Constituição Federal, como a forma republicana, o sistema federativo, os direitos fundamentais e a separação dos poderes. Esses limites são impostos pelo princípio da simetria constitucional e pela necessidade de compatibilidade das normas estaduais com os preceitos fundamentais da Constituição Federal.
Portanto, mesmo que determinados limites não estejam expressamente previstos na Constituição Estadual, eles podem estar implícitos devido à sua origem no poder constituinte originário.
V ou F?
João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro. Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo a posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas.
VERDADEIRO
A expressão “prima facie” vem do latim e significa “à primeira vista”. No contexto do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais, esse termo descreve situações em que um direito parece prevalecer inicialmente, mas essa presunção pode ser contestada ou relativizada diante de uma análise mais detalhada no caso concreto.
Quando se diz que os direitos fundamentais são posições jurídicas prima facie, significa que eles não são absolutos, mas apresentam uma presunção inicial de validade, que pode ser afastada caso haja um conflito com outro direito fundamental. Esse afastamento ocorre mediante ponderação, uma técnica de resolução de colisões que considera o contexto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
V ou F?
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de aumento de determinado imposto, com grande influência no equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita por 175 deputados federais, número de integrantes do referido grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada apenas afronta um limite circunstancial de reforma constitucional.
FALSO
Apesar da existência de pressupostos para decretação do estado de sítio, o decreto é ato discricionário do Poder Executivo. Não tendo sido decretado, não há falar em limitação circunstancial.
Também não há limitação formal, visto que foi alcançado o quórum mínimo de 1/3 (171 deputados)
Assim, subsiste apenas a limitação material relativa à abolição do princípio da anterioridade, considerado cláusula pétrea. Aumentar imposto no mesmo exercício financeiro viola o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, CF)
STF (ADI 939) = O princípio da anterioridade tributária foi reconhecido como uma garantia individual do contribuinte e passou a ter status de cláusula pétrea.
Considere o trecho:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (…).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam: o caráter revolucionário, que distingue a ruptura em relação a uma ordem jurídica preestabelecida pela outorga de uma nova Constituição, e a influência anticolonialista e liberal do movimento constitucionalista.
FALSO
Embora as Constituições de 1787 e 1791 sejam revolucionárias, o constitucionalismo não está associado exclusivamente à ruptura com uma ordem anterior. Ademais, a Constituição dos EUA, apesar de influenciada pelo liberalismo, não teve um caráter anticolonialista propriamente dito, já que a luta contra o colonialismo havia ocorrido previamente à sua elaboração (com a independência em 1776).
Direito Constitucional: Direitos Fundamentais em espécie
V ou F?
Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.
FALSO
Embora a regulamentação de certos direitos fundamentais, como as limitações ao poder de tributar definidas no Art. 146 da CF/88, exija leis complementares por envolverem reserva legal qualificada, essa não é uma exigência universal para todos os direitos fundamentais. A maioria dos direitos pode ser regulada por leis ordinárias, que não requerem as mesmas condições rigorosas de aprovação que as leis complementares, estas últimas necessitando de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional. Assim, a necessidade de leis complementares se limita a matérias especificamente previstas na Constituição.
Direito Constitucional: Direitos Fundamentais em espécie
V ou F?
Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.
VERDADEIRO
Reflete um princípio central do direito constitucional, o princípio da eficácia vertical dos direitos fundamentais. Isso significa que os direitos fundamentais, além de vincularem diretamente os poderes públicos, também se aplicam às atividades da administração pública em todas as suas manifestações. Os órgãos administrativos, ao exercerem suas funções, devem respeitar os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros. Esta vinculação assegura que as ações do Estado sejam consistentes com os valores constitucionais e protejam os direitos individuais contra abusos de poder.
FGV - 2024 - Direito Constitucional: Teoria da Constituição - TJ-PE
Juiz de Direito
Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:
A) nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;
B) apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;
C) apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;
D) apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;
E) apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.
A) INCORRETA. A concepção de Aline, que enfatiza a linguagem como direcionadora do intérprete, está alinhada ao formalismo jurídico. O formalismo prioriza a interpretação do texto legal com base em seus significados literais, o que está em consonância com a abordagem semiótica defendida por Aline.
B) INCORRETA. A tópica pura, defendida por Theodor Viehweg, _-prioriza a resolução de problemas concretos a partir de uma abordagem casuística e prática, em que o contexto desempenha papel relevante. Nesse sentido, a visão de Aline, que dá primazia à linguagem, não se harmoniza com a tópica pura, pois esta rejeita o formalismo e busca soluções que considerem as peculiaridades do caso concreto.
C) INCORRETA. O realismo jurídico enfatiza a importância dos fatos e da experiência na aplicação do Direito, questionando a ideia de que as normas jurídicas são capazes de prever e solucionar todos os casos concretos. A concepção de Joana, que considera tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto, se aproxima mais do método hermenêutico-concretizador, que busca integrar o texto legal à realidade social. O realismo jurídico, por sua vez, tende a dar mais ênfase à observação da prática judicial e aos fatores sociais, psicológicos e econômicos que influenciam as decisões.
D) CORRETA. A concepção de Maria, que adota uma abordagem sociológica centrada nas necessidades sociopolíticas, está próxima da Escola do Direito Livre, _que enfatiza a liberdade do juiz para interpretar a norma de acordo com as demandas sociais._
E) INCORRETA. O originalismo _enfatiza a interpretação conforme o significado original do texto constitucional, o que está mais próximo da abordagem semiótica de Aline. A concepção de Joana, que equilibra texto e contexto, não se harmoniza com o originalismo, pois esta corrente não prioriza aspectos contextuais contemporâneos na interpretação.
Direito Constitucional: Direitos Fundamentais em espécie
V ou F?
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
VERDADEIRO
FGV - 2024 - Direito Constitucional: Teoria da Constituição - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Público Interno
V ou F?
Determinado Secretário Municipal, ao interpretar um preceito constitucional, chegou à conclusão de que a atribuição de significado ao significante interpretado, apesar da intransponibilidade dos limites textuais, não pode desconsiderar a influência da realidade.
Sobre a conclusão do Secretário Municipal, à luz das distintas teorias e métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
É compatível com o originalismo.
VERDADEIRO
Na questão, o Secretário considerou a “realidade” como o contexto histórico, alinhando-se ao originalismo. O examinador tenta confundir ao sugerir que a menção à “realidade” se refere ao realismo jurídico, mas não é o caso.
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RESUMO:
ORIGINALISMO - é uma corrente doutrinária de interpretação da Constituição Federal que preconiza que ela deve ser interpretada de acordo com o significado dos seu termos iniciais quando ela foi promulgada ou outorgada. Os originalistas acreditam que as intenções dos legisladores originais devem guiar toda a aplicação posterior da Constituição Federal, “não aceitando que ocorram mudanças causadas pela realidade social”.
REALISMO JURÍDICO - por sua vez é uma corrente doutrinária mais pragmática e empiricamente orientada que enfatiza como as leis funcionam na prática e como as decisões judiciais são realmente tomadas. O realismo jurídico questiona a ideia de que o direito é um sistema lógico e racional e argumenta que as decisões judiciais frequentemente são influenciadas por fatores subjetivos, como o contexto social e as convicções pessoais dos Magistrados. Foca no impacto social das normas e na efetividade da interpretação, considerando que as decisões devem levar em conta a realidade concreta da sociedade.
PENSAMENTO PROBLEMÁTICO - Inspirado em Habermas e Gademar sugere que a interpretação Constitucional deve lidar com problemas concretos - PROBLEMA-NORMA da sociedade e promover uma abordagem aberta e dialógica. Ao invés de buscar uma única resposta correta, o pensamento problemático defende uma intepretação que esteja em constante construção, buscando a melhor solução possível para cada situação.
V ou F?
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
FALSO
a) Dimensão subjetiva: os direitos fundamentais conferem aos seus titulares o poder de exigir algo, seja ação ou omissão. Ex.: omissão - respeitar a autonomia da vontade, sem interferir na religião, política, etc. Ex.: ação - exigir do Estado uma atuação comissiva, exigir ações para garantir educação, saúde, etc.
b) Dimensão objetiva: os direitos fundamentais encarnam valores que permeiam toda a ordem jurídica, condicionam e inspiram a interpretação e aplicação de outras normas (EFICÁCIA IRRADIANTE) e criam dever geral de proteção sobre os bens salvaguardados. Assim, a dimensão objetiva dos direitos fundamentais consiste em atribuir a estes importância máxima dentro do ordenamento jurídico: eles são a base, o eixo axiológico de todo o ordenamento jurídico.
V ou F?
A ponderação de interesses é o método de solução de colisões entre direitos fundamentais, mas o legislador pode resolver esses conflitos por meio da lei, fazendo a ponderação em abstrato.
VERDADEIRO
Técnica de Robert Alexy, a ponderação de interesses é considerada um método de solução de conflitos em caso de colisão entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Ademais, a CRFB assegura ao Poder Legislativo a prerrogativa de estabelecer regras jurídicas em abstrato, como forma de resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
Basta imaginarmos a tipificação do delito de desacato. Nesse caso, o legislador, distante de uma caso concreto, em abstrato, percebeu determinada situação em que a liberdade de expressão deveria ser relativizada.
