Direito Penal Flashcards
DECORE
- Crimes de intenção ou tendência interna transcendente
- Crime de Tendência ou de atitude pessoal
- Crime mutilado de dois atos ou tipos imperfeitos de dois atos
CRIME DE INTENÇÃO OU DE TENDÊNCIA INTERNA TRANSCENDENTE
É aquele em que o agente quer e persegue um resultado que não necessita ser alcançado para a consumação, como se dá na extorsão mediante sequestro (CP, art. 159).
CRIME DE TENDÊNCIA ATITUDE PESSOAL
É aquele em que a tendência afetiva do autor delimita a ação típica, ou seja, a tipicidade pode ou não ocorrer em razão da atitude pessoal e interna do agente. Exemplos: toque do ginecologista na realização do diagnóstico, que pode configurar mero agir profissional ou então algum crime de natureza sexual, dependendo da tendência (libidinosa ou não), bem como as palavras dirigidas contra alguém, que podem ou não caracterizar o crime de injúria em razão da intenção de ofender a honra ou de apenas criticar ou brincar.
CRIME MUTILADO DE DOIS ATOS OU TIPOS IMPERFEITOS DE DOIS ATOS
É aquele em que o sujeito pratica um delito, com a finalidade de obter um benefício
posterior. Ex.: falsidade documental para cometer estelionato. Nas palavras de Juarez Cirino dos Santos:
O resultado pretendido exige uma ação complementar (a falsificação do documento e a circulação do documento no tráfego jurídico). A intenção, como característica psíquica especial do tipo, aparece, geralmente, nas conjunções subordinativas finais para, a fim de, com o fim de etc., indicativas de finalidades transcendentes do tipo, como ocorre com a maioria dos crimes patrimoniais.
V ou F?
Os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
VERDADEIRO
Direito Penal: Crimes contra a honra.
DECORE
- Quais crimes admitem exceção da verdade?
- Quais crimes admitem retatação?
- Quais crimes admitem a exclusão do crime?
- Calúnia
Difamação ( somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções); - Calúnia e Difamação;
- Injúria e Difamação.
V ou F?
Concussão, facilitação de contrabando ou descaminho e advocacia administrativa são crimes próprios quanto ao sujeito ativo.
VERDADEIRO
Justificativa: Esses crimes exigem uma qualidade específica do sujeito ativo, ou seja, só podem ser cometidos por funcionários públicos no exercício da função:
Concussão (Art. 316 do CP) → Exige que o agente seja funcionário público para exigir vantagem indevida.
Facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318 do CP) → O crime ocorre quando um funcionário público permite a entrada ou saída de mercadorias ilícitas.
Advocacia administrativa (Art. 321 do CP) → Só pode ser cometido por funcionário público que usa sua posição para favorecer interesses privados perante a administração pública.
Caio, policial civil, vai à residência de sua sogra, que enviuvou recentemente. Após conversar com ela, percebe que está muito triste com a perda do marido, chegando a falar em suicídio, o que desperta cobiça em Caio, já que sua mulher, por ser filha única, herdará todos os bens em caso de falecimento de sua mãe. Ao sair da residência, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um álibi, ele telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a arma na casa da sogra e que voltará imediatamente para lá, pois está preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta, Caio arromba a porta e, assim que ingressa no imóvel, avista a sogra já morta, com marca de tiro na cabeça e sua arma próxima ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali deixada por ele.
Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra cometeu o crime de omissão de cautela e crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação.
FALSO
Justificativa:
Caio auxiliou materialmente o suicídio (Art. 122 do CP) ao deliberadamente facilitar o acesso à arma, sabendo do risco. Ainda que não tenha induzido ou instigado diretamente, sua conduta foi essencial para o desfecho.
🔹 Por que não é omissão de cautela (Art. 13 do Estatuto do Desarmamento)?
O crime exige que o acesso seja de menor ou pessoa incapacitada, o que não se aplica à sogra de Caio. Além disso, ele agiu com dolo e premeditação, não por negligência.
V ou F?
O Código Penal foi parcialmente modificado, em 2021, para a inclusão dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que ambos os crimes são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
FALSO
O crime de perseguição, segundo a regra do § 3º do art. 147-A, a ação penal é pública condicionada à representação.
O crime de violência psicológica é de ação penal pública incondicionada.
V ou F?
O Código Penal foi parcialmente modificado, em 2021, para a inclusão dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher.
O crime de perseguição é habitual, enquanto o de violência psicológica contra a mulher não exige a reiteração da conduta criminosa.
VERDADEIRO
O crime de perseguição constitui-se em crime habitual, pois o tipo penal contém a elementar “reiteradamente”, no tocante ao núcleo perseguir.
O crime de violência psicológica contra a mulher é crime instantâneo, ou seja, independe de habitualidade. Uma única conduta é suficiente à caracterização do delito.
Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador.
I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.
Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):
APENAS A I
Essa questão das teorias da acessoriedade basta imaginar uma escada, onde quanto mais a escada sobre, mas requisitos são necessários para caracterizar a participação (acessório do crime principal):
Teoria da acessoriedade mínima ➝ Se o fato principal for TÍPICO, caracteriza-se a participação.
Teoria da acessoriedade limitada ➝ Se o fato principal for TÍPICO e ILÍCITO, caracteriza-se a participação.
Teoria da acessoriedade máxima ➝ Se o fato principal for TÍPICO, ILÍCITO e CULPÁVEL, caracteriza-se a participação.
Teoria da hiper-acessoriedade ➝ Se o fato principal for TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL e PUNÍVEL, caracteriza-se a participação.
No caso, como pediu a teoria da acessoriedade limitada, bastava ver a situação que temos uma conduta típica e ilícita. Como a II) exclui a tipicidade material e a III) a ilicitude, apenas a I) seria participação para essa teoria.
V ou F?
João, com a intenção de subtrair um veículo, rendeu o motorista com o emprego de arma de fogo. Antes mesmo de ingressar no interior do veículo, o agente criminoso foi surpreendido pela polícia e, na tentativa de fuga, invadiu casa alheia, vindo a agredir um dos moradores.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base no Código Penal.
João deverá responder por tentativa de roubo, uma vez que a subtração não ocorreu por razões alheias à sua vontade.
VERDADEIRO
Já que não houve a inversão da posse devido a forças alheias à vontade de João, considerando que os tribunais superiores adotam a teoria da amotio.
Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada.
CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
De acordo com a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, é suficiente que o bem subtraído passe para o poder do agente para a consumação do crime de roubo, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. CERTO
V ou F?
Matheus intimidou, sistematicamente, mediante violência psicológica, Lucas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de humilhação, praticados por intermédio de redes sociais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de intimidação sistemática, com a incidência de uma causa de aumento de pena, porquanto a conduta foi praticada por meio de rede social.
FALSO
Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)
Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:
Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Aumento de pena = fração
Qualificado= muda as penas-base
Direito Penal: Crimes contra a vida
Quais são as qualificadoras do homicídio previstas no art. 121, §2º, do CP? (6)
São seis qualificadoras:
1️⃣ Motivo torpe
2️⃣ Motivo fútil
3️⃣ Meio cruel (tortura, fogo, veneno, asfixia, etc.)
4️⃣ Traição, emboscada ou outro meio que dificulte a defesa da vítima
5️⃣ Para assegurar a execução, ocultação ou impunidade de outro crime
6️⃣ Contra autoridade ou agente de segurança pública, no exercício da função ou em razão dela.
V ou F?
Elmo, casado com Filomena, mulher trans, após surpreendê-la nua na cama com outro homem, a expulsa imediatamente de casa, sequer permitindo que ela se vista, daí lhe resultando dano emocional.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo cometeu crime de violência psicológica contra a mulher.
Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
V ou F?
Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação.
Sobre sua situação, é correto afirmar que caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a prática do delito, a jurisprudência admite a compensação entre ambas as circunstâncias;
VERDADEIRO
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ, Tese 585.
V ou F?
Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.
A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.
VERDADEIRO
Lei n° 9.613/98 - Lavagem de dinheiro
Art. 1°, § 4º A pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
Direito Penal: Lavagem de capitais
V ou F?
Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.
VERDADEIRO
HC 80.816/SP STF - Não é necessário a ocorrência das três fases para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que apenas uma delas aconteça.
APn 863/SP STF - O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de “ocultar”, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia da cessação da permanência, nos termos do CP.
APn 856/DF STJ - É possível a imputação da infração penal antecedente e do crime de lavagem de dinheiro ao mesmo réu, desde que fique demonstrado que ele praticou atos diversos e autônomos daqueles que compõem a realização da primeira infração penal.
RE 1.253.022/PR STJ - O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem consunção entre os abordados crimes.
RE 1.842.155/DF STJ - A prática de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.
RE 1.797.969/PR STJ - Nos crimes de lavagem de dinheiro, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.
V ou F?
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a) Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.
FALSO
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Antônio, policial civil, está atuando em complexa investigação. Em razão dos reflexos práticos para o deslinde do procedimento investigatório, Antônio resolveu analisar a legislação que trata dos crimes hediondos, cotejando-a com os delitos que teriam sido praticados pelos investigados, residentes na cidade de Nova Lima/MG.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Somente a III
I. Lesão corporal de natureza gravíssima;
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou arma de fogo de uso proibido ou restrito.
POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPROIBIDO: É HEDIONDO.
POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO: NÃO É HEDIONDO.
**Direito Penal: Lei de tóxicos
Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em
Somente I e II.
Direito Penal: Lei de Tóxicos
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços
VERDADEIRO
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.
VERDADEIRO
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Direito Penal: Lei de lavagem de capitais
V ou F?
As auditorias internas das organizações sujeitas à Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro devem incluir a verificação da eficácia das políticas de KYC (know your client — em português, conheça seu cliente), com foco na identificação e avaliação dos riscos de clientes de perfil de alto risco.
VERDADEIRO
A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) estabelece que instituições financeiras e outras entidades sujeitas a seu regime devem implementar controles internos eficazes para prevenir crimes financeiros. Entre esses controles, destaca-se a política de KYC (Know Your Client – Conheça Seu Cliente), que exige a identificação e monitoramento de clientes, especialmente aqueles classificados como de alto risco. As auditorias internas dessas organizações devem verificar a eficácia das políticas de KYC, garantindo que os procedimentos de due diligence (diligência prévia) estejam alinhados com a identificação e avaliação de riscos, prevenindo operações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
Direito Penal: Lei de lavagem de capitais
V ou F?
A implementação de um sistema automatizado de controle interno é suficiente para eliminar os riscos de lavagem de dinheiro em uma organização.
FALSO
Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:
*III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes; *
Ante o exposto, verifica-se que o controle interno é apenas um dos métodos previstos na legislação que podem ser adotados pelos GATEKEEPERS (torres de vigia) no combate à lavagem de dinheiro.
