Direitos Básicos do Consumidor

Question 1

Quais são os 11 tópicos tratados pelo CDC, no pertinente aos direitos do consumidor?

• 1. S___, V___ E S___
• 2. E___
• 3. I____
• 4. P____
• 5. PR___ C___ AB____
• 6. CL___ AB____
• 7. C___ (teoria de base objetiva)
• 8. D___ (materiais e morais)
• 9. ACESSO AOS Ó___ J___ E A___
• 10. I____ DO Ô____ DA P___
• 11. S___ P____ .

Answer 1

1. SAÚDE, VIDA E SEGURANÇA
2. EDUCAÇÃO
3. INFORMAÇÃO
4. PUBLICIDADE
5. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS
6. CLÁUSULAS ABUSIVAS
7. CONTRATOS (teoria de base objetiva)
8. DANOS (materiais e morais)
9. ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS
10. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 2

Em que artigos o CDC esmiúça o direito à SAÚDE, VIDA E SEGURANÇA?

Answer 2

Artigos 8 a 10

Question 3

Em que artigos o CDC esmiúça o direito à INFORMAÇÃO?

Answer 3

Artigos 30 a 35

Question 4

Em que artigos o CDC esmiúça o direito à PUBLICIDADE?

Answer 4

Artigos 36 a 38

Question 5

Em que artigos o CDC esmiúça o direito de proteção contra PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS?

Answer 5

Artigo 39

Question 6

Em que artigos o CDC esmiúça o direito de proteção contra CLÁUSULAS ABUSIVAS?

Answer 6

Artigo51

Question 7

Em que artigos o CDC esmiúça o direito de proteção em CONTRATOS (teoria de base objetiva)?

Answer 7

Artigos 46 a 54

Question 8

Em que artigos o CDC esmiúça o direito de reparação de DANOS (materiais e morais)?

Answer 8

Artigos 12 a 17

Question 9

Em que artigos o CDC esmiúça o direito ao ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS?

Answer 9

Artigos 5

Question 10

Em que artigos o CDC esmiúça o direito à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA?

Answer 10

Artigos 38 (publicidade) e 12/14 (fato)

Question 11

Em que artigos o CDC esmiúça o direito à SERVIÇOS PÚBLICOS?

Answer 11

Artigo 22

Question 12

Em que artigos o CDC esmiúça o direito à EDUCAÇÃO?

Answer 12

Artigos 30 a 35

Question 13

Qual a técnica mnemônica para examinar direitos do consumidor?

Answer 13

Guardar os números 1 a 6.

1 - CF 2 e 3 - relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC)

4 e 5 - princípios e política nacional (arts. 4º e 5º do CDC)

6 - direitos básicos (art. 6º do CDC)

PRIMEIRO, achamos a relação de consumo (definição de consumidor, fornecedor, produto e serviço, arts. 2 e 3 do CDC)

SEGUNDO, o fundamento constitucional. Previsto o artigo 1º do CDC.

TERCEIRO, os princípios do Direito do Consumidor (arts. 4 e 5) e, por fim, o direito do consumidor que, especificamente, foi violado (art. 6).

Question 14

Um plano de saúde pode conter uma cláusula de carência para utilização de serviços médicos em situações de emergência ou de urgência?

Answer 14

Sim.

mas apenas no prazo máximo de 24 horas da contratação. Depois, o STJ vai dizer que é abusiva (Súm. 597 do STJ).

Question 15

O rol de direitos do consumidor do artigo 6º do CDC é taxativo ou exemplificativo?

Answer 15

Exemplificativo.

Rol meramente exemplificativo (numerus apertus), inerente ao caráter principiológico do CDC

Question 16

É possível a utilização de parte de outras leis e aplicá-las ao CDC?

Answer 16

Sim.

O artigo 7º do CDC implicitamente autoriza o chamado “diálogo das fontes”.

Question 17

Um produto ou serviço pode oferecer riscos ao consumidor?

Answer 17

Sim.

Se admitem (como não poderia deixar de ser) os riscos aqueles NORMAIS E PREVISÍVEIS. Todavia, mesmo em relação a estes, o fornecedor terá o dever de informar dos perigos.

Ex. O médico deve informar por escrito ao paciente os riscos de um determinado procedimento cirúrgico.

Question 18

Qual a diferença entre publicidade enganosa, abusiva e enganosa por omissão?

Answer 18

ENGANOSA é aquela que é falsa (art. 37, § 1º, CDC). O consumidor é iludido, induzido a erro. Um exemplo de publicidade enganosa é a daqueles produtos de emagrecimento instantâneo.

ABUSIVA é aquela que explora o medo do consumidor, desrespeita valores ambientais ou até mesmo faz com que o consumidor venha a se comportar de forma prejudicial à sua integridade (art. 37, § 2º, CDC). Um exemplo é a publicidade que explora a fragilidade de discernimento de uma criança, associando a felicidade a um determinado bem.

ENGANOSA POR OMISSÃO é aquela que deixa de informar sobre dado essencial de um produto ou serviço colocado no mercado de consumo (art. 37, § 3º, CDC). Um exemplo disso foi a disponibilidade de televisão 4K, quando não havia essa tecnologia disponível no Brasil.

Question 19

Como se concretiza o direito à proteção contratual do consumidor?

Answer 19

Poder de modificação de cláusulas abusivas

Por meio do direito à “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, do CDC).

Question 20

Quais são os três princípios relativos à alteração contratual em geral, e qual deles foi adotado pelo CDC?

Answer 20

a) Pacta sunt servanda: o contrato é lei entre as partes e, portanto, mesmo diante de eventos posteriores que alterem o equilíbrio inicial do contrato, não se pode alterar as bases da avença.
b) Teoria da imprevisão: com fundamento na cláusula rebus sic stantibus, o evento futuro e incerto que torne o cumprimento do contrato excessivamente oneroso a uma das partes autoriza a sua revisão.
c) Teoria da quebra da base objetiva dos contratos: não precisa que o acontecimento seja futuro e incerto, basta que o sinalagma contratual tenha sido rompido. Vale notar que o CDC adotou a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, porquanto dispensou qualquer prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade ao consumidor.

Question 21

A proteção contra a onerosidade excessiva pode ser invocada pelo fornecedor?

Answer 21

Não.

é um direito do consumidor, e não uma obrigação. O STJ já analisou a questão num caso em que uma operadora de sistemas de consórcio queria onerar os consorciados por um suposto desequilíbrio do sinalagma contratual.

Question 22

Consumidor tem direito ao reembolso da passagem aérea cancelada durante a crise do COVID?

Answer 22

Sim.

(de 19.03.2020 a 31.12.2020)

Prazo de 12 meses para reembolso ou crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiros em até 18 meses a partir de seu recebimento.

Question 23

O que é a inversão do ônus da prova?

Answer 23

No CDC, é o repasse para o fornecedor do encargo, da demonstração probatória.

ATENÇÃO: é um direito do consumidor, logo não pode ser utilizado contra ele.

Question 24

Quais os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor?

Answer 24

SE FOR CASO DE INVERSÃO OPE IUDICIS

Será deferida a inversão do ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiências, se presentes um dos dois requisitos a seguir:

1. verossimilhança da alegação ou
2. quando o consumidor for hipossuficiente.

SE FOR CASO DE INVERSÃO OPE LEGIS

Basta inserir-se em uma das hipóteses previstas na lei

Question 25

O direito assegurado ao consumidor é apenas o de inversão do ônus da prova?

Answer 25

Não.

O CDC fala em FACILITAÇÃO DA DEFESA, e aponta a inversão do ônus da prova como um mero exemplo.

Lembrar da história do cancelamento de um plano de internet em audiência. Nâo é inversão do ônus da prova, mas facilitou a vida do consumidor.

Question 26

O que é uma inversão do ônus da prova ope iudicis e uma inversão ope legis?

Answer 26

OPE IUDICIS (por força do direito). Decorre de uma decisão judicial, da apreciação do magistrado a respeito de uma situação e sua decisão final (não é, portanto, automática). Ex. Art. 6º, VIII, do CDC (juiz podera se há verossimilhança ou hipossuficiência)

OPE LEGIS (por força da lei). Independe de decisão judicial, de ponderação do caso concreto, decorrendo de previsão legal direta e expressa. Ex. art. 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.

Question 27

Dê três exemplos de inversões ope legis do ônus da prova no sistema consumerista.

Answer 27

Publicidade e fato (do serviço e do produto)

art. 38: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

art. 12, §3º: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

art. 14, §3º: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 28

O que é fato do produto ou fato do serviço, e qual a relação entre ele e a inversão do ônus da prova?

Answer 28

Fato do produto ou fato do serviço é uma expressão técnica que designa um prejuízo causado por um produto ou serviço.

Em se tratando de fato do produto ou fato do serviço, há uma inversão ope legis do ônus da prova (arts. 12, §3º e 14, §3º, do CDC).

• Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos […] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado QUANDO PROVAR:*
• I - que não colocou o produto no mercado;*
• II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;*
• III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.*

Question 29

Uma bicicleta cujo pneu esvazia muito rapidamente é um vício do produto? Esse vício configura também um fato do produto? Havendo discussão judicial sobre o tema, caberá inversão do ônus da prova ope legis ou ope iudicis.

Answer 29

Ope iudicis.

É um vício, com certeza, mas não causou um prejuízo material (como seria, por exemplo, uma roda de carro que quebra com ele em movimento e o carro capota). Dessarte, foge das hipóteses de inversão ope legis do CDC (propaganda e fatos do produto/do serviço), podendo se inserir apenas da ope iudicis.

Question 30

Uma pessoa estava em casa, assistindo televisão. De repente, apareceu: “O Renato pirou! Televisão de R$ 3.999,00 por R$ 2.999,00 somente este final de semana!”

Você vai até a empresa e lá você descobre que essa televisão nunca existiu. Você resolve demandar contra a empresa, e a empresa diz que não, diz que aquilo foi só uma oferta e tudo mais. Mas ela não traz a oferta e nem você tem a oferta em mãos. Será que você pode fazer alguma coisa?

Answer 30

Cabe inversão ope legis.

Claro que você pode alguma coisa, você pode solicitar a inversão do ônus da prova, e como teve base uma publicidade, já está invertido o ônus da prova.

Question 31

Qual o momento para apreciação da inversão ope iudicis do ônus da prova?

Answer 31

Duas correntes.

Inversão ope judicis é regra de julgamento: para quem defende tal posição, o momento para sua apreciação é na PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Inversão ope judicis é regra de procedimento: para quem defende tal posição, o momento para sua apreciação é no SANEAMENTO DO FEITO. (posição majoritária)