Desconsideração da personalidade jurídica

Question 1

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 1

Afasta autonomia patrimonial da pessoa jurídica

para antigir bens dos sócios ou administradores

Mecanismo por meio do qual se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando atingir e vincular bens particulares dos sócios ou administradores à satisfação de débitos da sociedade.

Question 2

Quais são as duas grandes teorias da desconsideração da personalidade jurídica? Qual é a adotada pelo CDC?1

Answer 2

Teoria maior e teoria menor

O desvio de finalidade ou confusão patrimonial são necessários, ou basta a insolvência?

Pela Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, deve haver desconsideração da personalidade jurídica quando restar provado o desvio da finalidade (concepção subjetiva) ou a confusão patrimonial (concepção objetiva).

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, deve haver desconsideração da personalidade jurídica quando restar provada a insolvência da pessoa jurídica. O risco empresarial deve ser suportado pelos sócios e não por aquele que contratou com a pessoa jurídica.

O CDC ADOTOU A TEORIA MENOR (BASTA A INSOLVÊNCIA)

Question 3

Quais as hipóteses expressas no CDC para a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 3

art. 28 do CDC: o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver:

1. abuso de direito
2. excesso de poder
3. infração da lei
4. fato ou ato ilícito
5. violação dos estatutos ou contrato social
6. falência
7. estado de insolvência
8. encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração
9. pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Question 4

O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica de ofício, no sistema do CDC?

Answer 4

Sim.

Question 5

O CDC prevê a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 5

Não

mas ela é plenamente aplicável, por diálogo das fontes com o CPC

Por meio de interpretação teleológica, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador (STJ, REsp. nº 948.117/MS). Por meio do diálogo das fontes, também se tem como possível a aplicação do § 2º do art. 133 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que prevê expressamente a possibilidade de desconsideração inversa às relações de consumo.

Question 6

Como se dá a responsabilidade de grupos societários, especificamente quanto a:

1. sociedades integrantes de grupos societários
2. sociedades controladas
3. sociedades consorciadas
4. sociedades coligadas

Answer 6

Os parágrafos do art. 28 do CDC trazem algumas regras importantes quanto à responsabilidade de sociedades por obrigações consumeristas, quais sejam:

sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas respondem SUBSIDIARIAMENTE

sociedades consorciadas possuem responsabilidade SOLIDÁRIA

sociedades coligadas somente respondem por CULPA

Question 7

QUESTÃO DE CONCURSO

Verdadeiro ou falso?

Presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, o juiz tem o dever de decretar a medida, não possuindo mera faculdade.

Answer 7

A alternativa está correta

Apesar de o Art. 28 do CDC, afirmar que o juiz “poderá” decretar a desconsideração da personalidade jurídica, em verdade, ele tem o dever de decretar a medida, pois se trata de um direito do consumidor, na medida em que facilita a defesa de seus direitos em Juízo.