Direito Tributário

Question 1

Quais são os princípios constitucionais tributários?

Answer 1

Legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade, anterioridade (geral e nonagesimal), vedação ao confisco e liberdade de tráfego.

Question 2

Quais tributos podem ser instituídos por lei complementar?

Answer 2

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas, impostos residuais, contribuições previdenciárias residuais.

Question 3

As multas também devem respeitar o princípio da legalidade?

Answer 3

Sim.

Question 4

A atualização monetária da base de cálculo do tributo e a fixação de prazo para recolhimento são exceções ao princípio da legalidade?

Answer 4

Sim.

Question 5

É possível a instituição de tributo por lei delegada?

Answer 5

Sim, desde que não seja tributo reservado à lei complementar.

Question 6

De acordo com o STF, não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, autoriza ato normativo infralegal ficar o valor da taxa. CERTO OU ERRADO?

Answer 6

CERTO.

Question 7

Pode a medida provisória ser utilizada para instituição de tributo?

Answer 7

Sim, salvo os que necessitam de lei complementar.

Question 8

Quais são as exceções ao princípio da legalidade tributária?

Answer 8

1. Alteração das alíquotas do I.I, I.E, IPI e IOF, desde que dentro do limite da lei;
2. Redução ou restabelecimento da alíquota do CIDE-combustível, respeitando sempre o limite da redução anterior.
3. Definição pelos estados das alíquotas do ICMS-monofásico incidente sobre combustíveis (a alíquota é fixada por convênio do CONFAZ, podendo ser modificado também por esse instituto, PORÉM, se o aumento da alíquota for acima do percentual antes estabelecido, deve ser respeitada a anterioridade geral, mas isso é permitido, ao contrário da CIDE-combustível).

Question 9

Segundo o STF, a revogação de benefício fiscal deve respeitar o princípio da anterioridade?

Answer 9

Sim.

Question 10

O IMPOSTO ins

Answer 10

Tiveram que fazer isso porque estava acontecendo de ficarem renovando a MP que nunca era transformada em lei.

Question 11

Qual o marco temporal para verificação do princípio da anterioridade: a publicação ou a vigência da lei?

Answer 11

Conta-se a partir da publicação.

Question 12

Quais os tributos que competem à União, aos estados, ao DF e municípios?

Answer 12

União: II, IE, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto extraordinário de guerra, IOF, IR, ITR, IPI, Imposto residual (9 impostos);
Estados: IPVA, ICMS, ITCMD;
Municípios e DF: ITBI, IPTU, ISS.