Direito Penal

Question 1

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Answer 1

Ambos no art. 15 do CP.
Desistência voluntária: o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.
Arrependimento eficaz: o agente impede que o resultado se produza.

ATENÇÃO: só respondem pelos atos já praticados.

Question 2

Arrependimento posterior.

Answer 2

Está no art. 16 do CP.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de UM A DOIS TERÇOS.

Question 3

Quais as causas interruptivas da prescrição?

Answer 3

I - recebimento da denúncia
II - pronúncia (ainda que depois o Júri venha a desclassificar o crime)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia
IV - publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena
VI - reincidência

Question 4

Lei Maria da Penha, súmulas:

Answer 4

• Não se exige coabitação de autor e vítima;
• Não é admitida suspensão condicional do processo e a transação penal;
• Não pode substituir pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos;
• Inaplicável o princípio da insignificância.