Direito Ambiental Flashcards
Prazos para licenças ambientais:
Licença prévia - máximo 5 anos
Licença de instalação - máximo 6 anos
Licença de operação - mínimo 4 e máximo 10.
Atenção: as duas primeiras podem ser prorrogadas respeitando o limite máximo.
Qual o prazo máximo para a análise do pedido de licença ambiental?
Máximo de 6 meses do protocolo do pedido até o (in)deferimento. Pode ser de 12 meses o prazo caso haja estudo ambiental, audiência pública, etc..
Qual o prazo para o pedido da renovação da licença ambiental?
Deve ser pedido no mínimo 120 dias antes do vencimento e considera-se prorrogado até a manifestação oficial do órgão competente.
Depois do Estudo de Impacto Ambiental, sai o Relatório de Impacto Ambiental, nesse caso, qual o prazo a ser dado para o requerimento de audiência pública?
No mínimo 45 dias, pode ser requerida pelo MP, por entidade civil, por 50 ou mais pessoas ou pelo próprio órgão, sempre que julgar necessário.
Qual o tipo de responsabilidade do Estado por danos ambientais por omissão?
A responsabilidade é objetiva, solidária e de execução subsidiária. Então apesar de ser objetiva, o dano aos cofres públicos é mitigado por conta da subsidiariedade da execução.
